Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

          LEI Nº 1183/02

De 4 de julho de 2002. 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sete Barras, a firmar convênio com o Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Habitação, a fim de receber recursos financeiros para execução de obras de infra-estrutura, em conjunto habitacional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial, através de Decreto, no valor correspondente ao recurso ora conveniado, obedecidos os dispositivos do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64.

 

Artigo 3º - As despesas decorrestes com a execução da presente Lei, correrão por conta do repasse do convênio a ser firmado conforme o previsto no artigo 1º da presente Lei.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 4 de Julho de 2002.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

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