Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

LEI Nº. 1176/02

De 9 de Maio de 2002

 

 

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Seção de Arquivo e Protocolo, em comissão e de livre nomeação e exoneração do Presidente, com vencimento enquadrado na Referência 13

 

Artigo 2º- Ao Chefe de Seção de Arquivo e Protocolo cabe:

I   - organizar o arquivo e manter o controle de protocolos e processos;

II - levar ao conhecimento do Presidente toda a tramitação de correspondências recebidas e remetidas  pela Câmara, mantendo o seu arquivo em pastas próprias;

III - receber documentos dirigidos à Câmara, realizando o respectivo protocolo,  e levar imediatamente ao  conhecimento do Presidente;

IV - promover a circulação de notícias de interesse da Câmara, veiculadas na imprensa;

V - manter o controle e arquivar a sanção e a publicação de leis, decretos legislativos, resoluções e demais documentos de interesse da Câmara;

 

Artigo 3º- Fica incluído no quadro de cargos, provimentos e salários da Câmara Municipal de Sete Barras, constante no anexo I da Lei n.º 1104/01, o cargo de Chefe de Seção de Arquivo e Protocolo, com provimento em comissão, requisito de alfabetizado e referência inicial 13 e final 15.

 

Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 09 de maio de 2002.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

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