Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

LEI Nº. 1170/02

De 14 de Março de 2002.

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADES E DE ATIVIDADE PENOSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TRATA O ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/97

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, obedecerá as normas estabelecidas nesta Lei.

§ Único – O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, sob qualquer hipótese e acumulação.

 

Artigo 2º - Compete a Secretaria Municipal da Administração, a realização de perícias de identificação e classificação da insalubridade e a caracterização da atividade perigosa e penosa a que seja sujeito o servidor.

§ 1º - O laudo pericial conterá necessariamente:

I. O local de exercício ou natureza do Trabalho realizado;

II.O agente nocivo à saúde ou identificados de risco;

III.O grau de nocividade ao organismo humano, especificando:

a) o limite de tolerância conhecida quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo;

b) a verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes nocivos.

IV.A classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados.

 

Artigo 3º - Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I.Para caracterização de atividade insalubre, as disposições constantes na Norma Regulamentadora 15 (NR 15) e seus anexos da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprova as normas Regulamentadoras NR do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

II.Para caracterização da atividade perigosa, as disposições constantes da Norma Regulamentadora 16 (NR 16) e seus anexos da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprova as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho/

 

Artigo 4º - O servidor submetido às condições de trabalho insalubre, perigoso ou penoso, faz jus à percepção do adicional que se refere:

 

INSALUBRE: 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do piso salarial do quadro de servidores municipais (SMR), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

 

PERIGOSO OU PENOSO: 30% (trinta pó cento) sobre o salário base do cargo.

§ Único: A percepção do adicional de que trata este artigo terá início após a conclusão do laudo pericial previsto nesta Lei.

 

Artigo 5º - O Secretário Municipal da Administração fica autorizado a solicitar laudo técnico à Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, ou a contratar os serviços através de processo de licitação, cabendo ainda a faculdade também extensiva ao próprio servidor, através do Sindicato da categoria profissional ou da CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, se houver.

 

Artigo 6º - O Secretário Municipal de Saúde, designará peritos que, sob orientação do Diretor Técnico da Unidade Básica de Saúde, farão o exame e a avaliação da saúde do servidor, seu local de trabalho e sua atividade.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de Março de 2002.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

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