Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

LEI Nº1172/02

De 11 de Abril de 2002

 

                                  

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR  CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições Legais e em cumprimento a Lei Federal 4.320/64 de 17.03.64, FAZ SABER que a Câmara Municipal  APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º-Fica aberto no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar, destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

2678209621.023 – Recuperação e Pavimentação de Vias Urbanas e Rural

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES   ( 98 ) R$  120.000,00

 

TOTAL R$ 120.000,00    

    

Artigo 2º-As despesas decorrentes com a Execução da presente Lei correrão por conta de Excesso de Arrecadação, proveniente de Convênio  SEP/CAR.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de Abril de 2002.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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