Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

LEI Nº. 1169/02

De 14 de março de 2002.

 

 

ALTERA O VALOR DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

Artigo 1º - A Cesta Básica de Alimentos, instituída pela Lei nº. 1119/01, de 19 de abril de 2001, distribuída aos servidores públicos municipais, passará a ter o seu valor estipulado em até R$ 40,00 (quarenta reais).

                                     

Artigo 2º - As merendeiras – amigas das escolas, que prestarem serviços voluntariamente nas Unidades Escolares, sem vínculo empregatício, serão contempladas com o benefício desta Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de março de 2002.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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