Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

LEI Nº. 1168/02  

De 7 de Março de 2002 

 

 

“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO e CRIAÇÃO DE CARGOS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica extinto 01(um) cargo de Supervisor de Ensino Fundamental, criado pela Lei nº. 1158/02, de 05/02/2002.

 

Artigo 2º - Fica criado 01(um) cargo de  Coordenador de Escolas Isoladas, com provimento em Comissão referência 35, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como requisito, conhecimento específico na área.

 

Artigo 3º - Fica criado o cargo de Assessor Administrativo, com provimento em Comissão, referência 15, com carga horária de 40 horas semanais, tendo como requisito, conhecimento específico na área.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 7 de Março de 2002.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

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