Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                   

 

Lei Nº. 1166/02

7 de março de 2002.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no Orçamento Vigente um Crédito Especial para cobertura da despesa originária de sua criação:

 

164820591.2.026 – Programa Habitar Brasil

           

 

45.90.61 – Aquisição de Imóveis

 

14.500,00

Total:

 

14.500,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das anulações das seguintes dotações:

           

082440281.2.063 – Fortalecendo a Família no Campo

 

 

33.90.30 – Material de Consumo

(226)

4.000,00

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

(237)

4.000,00

082440281.2.055 – Programa Benefício Prest. Continuada

 

 

33.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

(236)

1.500,00

164820591.2.068 – Fundo Municipal Habitação

 

 

44.90.51 – Obras e Instalações

(251)

2.000,00

44.90.61 – Aquisição de Imóveis

(252)

3.000,00

Total:

 

14.500,00

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 7 de Março de 2002.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

     Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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