Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                         

LEI N. 1263/03

De 18 de Dezembro de 2003.

 

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS COM DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL ONDE MANTÉM DUAS ATIVIDADES.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que  a  Câmara  Municipal APROVOU e ele Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica cedido com Direito Real de uso, o imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado na Rua São Jorge, nº. 100, Vila Ipiranga, com todas as suas benfeitorias e instalações à Câmara Municipal, conforme descrição abaixo:

Parte dos lotes 3 e 4 da Quadra F

Local: Rua São Jorge, anteriormente denominada Rua Um, Vila Ipiranga – Sete Barras

Área: 338,10 m² e área construída de 233,06 m².

Frente:13,06 m em alinhamento em reta para a Rua São Jorge e 14,25 m em curva na confluência com a Rua Prefeito Antonio Xavier de Oliveira.

Lado Direito:11,00 m confronta com propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Lado Esquerdo: 13,26 m e alinhamento em reta para a Rua Prefeito Antonio Xavier de Oliveira.

Fundos:10,00 m numa perpendicular (90º) a Rua Prefeito Antonio Xavier de Oliveira, deflete 90º à direita com distância 11,30 e daí deflete 90º à esquerda e distância 12,00m.

 

Parágrafo Único:O prazo referido no caput deste artigo é de 20 (vinte) anos podendo ser prorrogado por igual período.

 

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2002.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de Dezembro de 2003.

                                                     

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800