Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

LEI N. 1262/03

De 18 de Dezembro de 2003.

 

 

Dispõe Sobre Retificação na Lei nº. 1244/03 - Diretrizes Orçamentárias Para Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária Para O Exercício Financeiro De 2004.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber  que  a  Câmara  Municipal APROVOU e ele Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica retificado o § 1º do artigo 15º, da Lei nº. 1244/03, que passa a ter a seguinte redação:

§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99999999 em montante equivalente que compreenderão a dois por cento (2%) da receita corrente líquida.

 

Artigo 2º - Fica retificado o inciso III do artigo 16, da Lei nº. 1244/03, que passa a ter a seguinte redação: 

III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01/01/2004,  revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de Dezembro de 2003.

                            

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

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