Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

 

LEI Nº. 1254/03

De 28 de Outubro de 2003.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1241/03, DE 14 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1.º e 2.º no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1241/03, de 14 de agosto de 2003, com a seguinte redação:

“§ 1.º - Para os efeitos dessa Lei considera-se Servidor Público Municipal todos aqueles que prestam serviços ao Poder Legislativo e Executivo Municipal, ainda que em caráter eletivo ou em comissão.

§ 2.º - Tratando-se de cargos comissionados ou cargos eletivos, as consignações serão autorizados até o mês do término do mandato ou do desligamento do comissionado”..

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de outubro de 2003.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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