Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                     

LEI Nº. 1243/03

De 14 de Agosto de 2003.

 

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUSSESP.”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto “Fazendo o amanhã”.

 

Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de Agosto de 2003.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800