Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                     

 

LEI N.º 1241/03.

De 14 de agosto de 2003 

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º. – Ficam autorizadas consignações facultativas em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais de Sete Barras, para cobrir despesas conforme segue:

 

1.Pensão alimentícia voluntária;

2.Contribuições para planos de pecúlio;

3.Mensalidade para custeio de entidades de classes, associações, sindicatos e    cooperativas;

4.amortizações de empréstimos ou financiamentos pessoais;

5.Contribuições para planos de saúde e

6.Contribuição para seguro de vida.

 

Parágrafo Único - Fica limitado em 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, deduzidos o contido no artigo 3.º, o valor máximo das consignações previstas nesta Lei.”

 

 

Artigo 2º - Para finalidade desta lei, considera-se consignação facultativa o desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração.

 

 

Artigo 3º - A soma das consignações serão consideradas apenas dos vencimentos, sendo excluídas:

 

1.Diárias;

2.Ajuda de custo;

3.Salário família;

4.Adicional de férias;

5.Adicional pela prestação de serviços extraordinários;

6.Adicional noturno;

7.Adicional de insalubridade e periculosidade.

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de Agosto de 2003.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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