Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                               

 

 

LEI N°  1231 /2003.

De 12 de junho de 2003.

 

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI  MUNICIPAL N° 951/97, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL Nº 766/90.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1° –   Fica revogada a Lei Municipal nº 951/97 de 20 de junho de 1997, passando o artigo 52 da Lei Municipal nº 766/90, vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 52 – Será concedida licença para tratamento ou gozo de saúde pela municipalidade de Sete Barras, aos funcionários, somente até 15 (quinze) dias, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Regime Jurídico adotado), e da Portaria nº 3.291/84 do Ministério da Previdência Social, assim como da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), mediante a apresentação do competente atestado ou laudo médico original, à Seção de Pessoal do órgão respectivo que, por motivo de ordem técnica e autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara, conforme a lotação do funcionário,  poderá exigir a análise e ou atualização do documento mediante exame pelo Serviço de Saúde do Município”.

 

Parágrafo 1º - O funcionário que necessitar de um prazo maior de licença, depois de decorridos 15 dias de afastamento, deverá obrigatoriamente ser submetido à inspeção médica junto ao Serviço de Saúde do Município para encaminhamento ao INSS.

 

Parágrafo 2º - Durante o período que tramitar o processo de licença junto ao INSS, a Municipalidade poderá conceder um auxílio ao funcionário de até 70 % (setenta por cento) de seu salário bruto, restituível quando de seu retorno à atividade, com a dedução mensal de até 20% (vinte por cento) de seu salário.

 

Parágrafo 3º - O Auxilio concedido na forma do parágrafo anterior será suspenso quando do inicio do pagamento do Auxilio Doença pelo INSS.

 

Parágrafo 4º - A Licença de Saúde só será admitida na forma declinada nesta Lei, sem qualquer exceção, negado o expediente de apresentação de atestados ou laudos médicos intercalados por curtos retornos e atividades.

 

 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 de junho de 2003.

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

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