Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                               

                          

LEI N. 1226/03

De 22 de Maio de 2003.

 

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LEI MUNICIPAL Nº. 1218/03.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o município de Sete Barras, por sua Prefeitura Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado e em caráter excepcional, dada à necessidade de atendimento e urgência de interesse público junto a Casa da Criança de Sete Barras.

 

I.01 (um) Oficial de Escola;

II.04 (quatro) auxiliar de apoio escolar;

 

§ Único – A presente contratação será efetivada por meio de contrato específico, não implicará e não gerará vinculo definitivo de trabalho com a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 2º - O profissional admitido firmará Contrato de Trabalho pelo prazo certo e improrrogável de até 06 (seis) meses, percebendo remuneração e tendo a mesma carga de trabalho e requisitos exigidos no Quadro Funcional da Prefeitura Municipal de Sete Barras, aos profissionais dos cargos mencionados no artigo 1º da presente Lei.

 

Artigo 3º - A presente contratação encontra amparo regra excepcional do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal nº 1218 de 20 de março de 2003, com o estabelecimento das regras acima detalhadas. 

 

 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2003.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de Maio de 2003.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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