Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                               

 

LEI Nº 1224/03

De 5 de Maio de 2003.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

ARTIGO - Fica aberto no Orçamento Vigente um Crédito Especial para cobertura da despesa originária de sua criação:

 

123660481.2.049 – Manut. Unidade – Setor Ensino Supletivo

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

 

15.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

 

5.000,00

Total:

 

20.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

           

27812011.2.049 – Manut. Unidade – Setor Ensino Supletivo

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

(158)

2.000,00

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

(159)

1.000,00

123610431.1.019 – Obras e Instalações/Equip. e Mat. Permanentes

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

(128)

17.000,00

Total:

 

20.000,00

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de Maio de 2003.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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