Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                      

 

LEI Nº 1266/2004

De 5 de fevereiro de 2004.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CLEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras, a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando a realização de obras de reforma do Ginásio de Esportes “Sebastião Souza”.

 

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:

I -  A receber repasses financeiros;

II - Abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão cobertas pelo excesso de arrecadação proveniente do referido do convênio e suplementando a seguinte dotação orçamentária;

 

27.81210111.024 – Construção Quadra Esportes

4.4.90.00 – Aplicações Diretas .............................................R$ 35.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 5 de Fevereiro de 2004.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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