Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                        

LEI Nº. 1269/2004

De 4 de Março de 2004.

 

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo por objetivo a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto às unidades Judiciárias instaladas na Comarca de Registro.

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão de por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 4 de março de 2004.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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