Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

LEI Nº. 1264/2004

De 14 de Janeiro de 2004

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE DOAÇÃO PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Doação com o Consulado Geral do Japão em São Paulo, através do Programa “Assistência para Projetos Comunitários e de Segurança do Ser Humano”, com o objetivo de recebimento de recursos financeiros no valor de US$ 80.770 (oitenta mil, setecentos e setenta dólares americanos), aproximadamente R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais).

 

Artigo 2º - Os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados para a Construção de um Posto De Saúde no Município de Sete Barras.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação referente à doação no valor acima especificado, suplementando a seguinte dotação orçamentária: 1030103311.015 – Construção de Posto de Saúde – Zona Urbana.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de Janeiro de 2004

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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