Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                      

LEI Nº. 1297/04

De 9 de Dezembro de 2004.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições Legais e em cumprimento a Lei Federal 4.320/64 de 17.03.64, FAZ SABER que a Câmara Municipal  APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º-Fica aberto no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 387.717,00 (trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e dezessete reais)  destinado a reforçar as seguintes dotações  orçamentárias:

 

041220071.2.002 – Manut. Unidade – Secretaria Governo

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

4

2.000,00

041220071.2.006 - Remuneração Agentes Politicos

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

10

6.048,00

041220071.2.007 – Manut. Unidade – Secretaria Administra

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

15

35.000,00

041210061.2.009 – Manut. Unidade – Secretaria Planejamento

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

24

5.900,00

154520561.2.011 – Manut. Unidade – Setor Serv. Urbanos

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

42

18.600,00

267820961.2.013 – Manut. Unidade – Setor Transporte

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

56

8.600,00

103010331.2.019 – Manut. Unidade – Secretaria de Saúde

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

66

7.984,00

103020341.2.020 – Manut. Unidade – Setor Medicina

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

71

17.400,00

103010331.2.021 – Manut. Unidade – P S F

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

74

42.650,00

103020341.2.022 – Manut. Unidade – F A E

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

77

25.305,00

103010331.2.026 – Manut. Unidade – Odontologia

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

87

8.100,00

103010331.2.027 – Manut. Unidade – P A B

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

90

4.450,00

082440281.2.028 – Manut. Unidade – Secretaria Serviço Social

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

97

1.000,00

113340421.2.029 – Prog. Emerg. Aux. Desemprego Lei n1101/01

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas 

100

1.500,00

123610431.2.041 – Manut. Unidade – Secretaria Educação

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

114

14.800,00

123610431.2.042 – Manut. Unidade – Ens. Fundamental

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas 

118

7.450,00

123610433.2.058 – Pessoal/Encargos – Magistério

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

125

110.000,00

123610433.2.059 – Pessoal/Encargos – Administrativo

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

126

6.950,00

123610432.2.044 – Manut. Unidade – Setor Transp. Escolar

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

130

25.950,00

123650471.2.045 – Manut. Unidade – EMEI Maternal

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

138

9.050,00

123650472.2.046 – Manut. Unidade – Pre Escola

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

144

18.530,00

123660481.2.049 – Manut. Unidade – E J A

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

156

5.000,00

206060751.2.050 – Manut. Unidade – Secretaria Desenv. Rural

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

161

4.450,00

206020711.2.054 – Manut. Unidade – Setor Desenvol. Agrop

 

 

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

168

1.000,00

 

 

 

                                                                                  Total

 

387.717,00

 

Artigo 2ª-As despesas decorrentes com a Execução da presente Lei correrão por conta de Excesso de Arrecadação, prevista para o presente Exercício Financeiro.

 

Artigo 3ª-Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 9 de Dezembro de 2004.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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