Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                      

LEI Nº. 1296/04

De 9 de Dezembro de 2004.

 

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER”.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras, autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando a implantação do “Projeto Esporte Solidário”.

 

 

Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:

I - A receber repasses financeiros;

II - Abrir crédito suplementar adicional ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

 

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão de por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 9 de Dezembro de 2004.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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