Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                      

 

LEI N.º  1292/2004

De 2 de Dezembro de 2004.

 

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.161/02, DE 05/02/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 1.161/02, de 05/02/2002 que passará a figurar com a seguinte redação:

Artigo 4º - Deverá o candidato a vaga do Jovem Vereador estar regularmente matriculado e cursando escola pública ou particular no município e ter no mínimo 13 e no máximo 16 anos completos até a data da eleição.”

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de Dezembro de 2004.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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