Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                      

LEI Nº. 1287/04

De 14 de Outubro de 2004.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos professores e profissionais do Ensino Fundamental Municipal, sob a forma de gratificação, até atingir 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, de forma a cumprir o disposto no artigo 7º, caput, da Lei Federal nº. 9.424/96 de 24/12/96.

 

§ único - O abono salarial de que trata este artigo, não será considerado para cálculo dos pagamentos de médias sobre o 13º salário e férias.

 

Artigo 2º - O abono será proporcional aos meses trabalhados considerando a assiduidade de cada professor e profissional do ensino fundamental da rede municipal.

 

Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, definindo a forma e os critérios para realização do disposto no artigo anterior, bem como a base de cálculo para apuração do valor a ser pago a cada docente.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de Outubro de 2004.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

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Câmara dos Deputados

 

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Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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