Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                      

 

LEI Nº 1286/04

De 2 de Setembro de 2004.

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

103010331.1.017 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

(69)

67.000,00

Total:

 

67.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do Excesso de Arrecadação proveniente de Convênio firmado com o Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde para Aquisição de Unidade Móvel de Saúde conforme Convenio nº 2285/2003 e da anulação das seguintes dotações:

 

103010333.1.030 – Operação de Credito - PMAT

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

(174)

25.000,00

Total:

 

25.000,00

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 2 de Setembro de 2004

                                                          

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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