Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                      

LEI Nº 1273//04

De 13 de abril de 2.004.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

206060751.1.017 – Equip. e Material Permanente

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

(163)

60.000,00

22662801.1.029 – Agroindústria

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

(172)

118.780,00

Total:

 

178.780,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do Excesso de Arrecadação proveniente de Convênios firmados com o Ministério do Desenvolvimento Agrário – Contratos nº 158.514-30/2003 (PRODESA) e nº 157.799-57/2003 (PRONAF) e da anulação das seguintes dotações:

 

206010701.1.025 – Construção Viveiro de Mudas

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

(158)

4.000,00

206010701.2.052 – Manut. Unidade – CATI

 

 

3.3.90.00 – Aplicações Diretas

(165)

2.000,00

206020711.1.017 – Manut. Unidade – Setor Desenv. Agropecuário

 

 

4.4.90.00 – Aplicações Diretas

(170)

4.000,00

Total:

 

10.000,00

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de abril de 2004.

                                                                      

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Maria Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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