Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Complementar nº . 1304/2005

De 13 de abril de 2005

 

 

Disciplina a perda do Cargo Público por insuficiência de desempenho do servidor público municipal e dá outras providências
 
 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPITULO I

Das disposições preliminares.

 

Artigo 1° - Esta Lei Complementar disciplina a perda do cargo público com fundamento do artigo 41, § 1°, inciso III, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº. 019/98.

 

Artigo - As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos servidores públicos estáveis e em estágio probatório do Município de Sete Barras.

 

Artigo 3° - As normas gerais sobre o processo administrativo são aplicáveis subsidiariamente aos preceitos desta Lei Complementar, observando o respectivo âmbito de validade.

 

CAPITULO II

Da Avaliação de Desempenho de Servidor Público Municipal

 

Artigo 4° - O servidor público municipal submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

 

§ 1° - O órgão municipal dará conhecimento prévio a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para avaliação de desempenho de que trata esta Lei Complementar.

 

§ 2° - A avaliação anual de desempenho de que trata esta Lei Complementar será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:

 

I.qualidade de trabalho;

II.produtividade no trabalho;

III.iniciativa;

IV.presteza;

V.aproveitamento em programas de capacitação;

VI.assiduidade;

VII.pontualidade;

VIII.administração do tempo;

IX.uso adequado dos equipamentos de serviços.

 

§ 3° - Os critérios de julgamento a que se refere o parágrafo anterior poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades da função do cargo exercido pelo servidor e com atribuições do órgão a que se esteja vinculado.

 

§ 4° - O sistema de avaliação deverá prever em regulamento escala de pontuação adotando os seguintes conceitos:

 

I. excelente;

II.bom;

III.regular;

IV.insatisfatório.

 

§ 5° - Receberá o conceito de desempenho insatisfatório o servidor estável cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, seja igual ou inferior a quarenta por cento da pontuação máxima admitida.

 

Seção I

Do processo de Avaliação

 

Artigo 5° - A avaliação anual do desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por cinco servidores, todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um o seu chefe imediato , o procurador jurídico, um membro do Departamento Pessoal ou Recursos Humanos, um(a) Psicólogo(a) e outro exercendo suas funções no órgão a que esteja vinculado.”

 

§ 1° - A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.

 

§ 2° - O conceito de avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao conhecimento das provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

 

§ 3° - É assegurado o direito ao servidor de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de desempenho.

 

§ 4° - O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de dez dias, cujo período será decidido em igual prazo.

 

Artigo 6° - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico de ofício e voluntário, no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor.

 

Artigo 7° - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo serviços em qualquer tempo.

 

Seção II

Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Insatisfatório ou Regular.

 

Artigo 8° - O termo de avaliação anual, quando concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor, indicará as medidas de correção necessária, em especial as destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.

 

Artigo 9° - O termo de avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências indicadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de julgamento previsto nesta Lei Complementar.

 

Artigo 10° - As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório ou regular serão consideradas e priorizadas no planejamento do setor da Prefeitura.

 

CAPITULO III

Da Perda do Cargo por Insuficiência de Desempenho

 

Seção I

Do processo de desligamento

 

 

Artigo 11° - Será exonerado o servidor estável que receber:

 

I.Dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;

II.Três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas ultimas cinco avaliações.

 

Artigo 12° - Observado o disposto nos artigos 5° a 11° desta Lei Complementar, confirmando o segundo conceito sucessivo ou o terceiro interpolado de desempenho insatisfatório, o recurso hierárquico será encaminhado à comissão para decisão final em sessenta dias.

 

 

Artigo 13° - É indelegável a decisão dos recursos administrativos previstos nesta Lei Complementar.

 

Seção II

Da publicação da decisão final

 

Artigo 14° - O ato de desligamento será publicado de forma resumida, com menção apenas do cargo, do número da matricula e lotação do servidor.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Contagem dos Prazos

 

Artigo 15° - Os prazos previstos nesta Lei Complementar começam a correr a partir da data cientificação ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

                   

§ 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.

 

§ 2° - Os prazos previstos nesta Lei Complementar contam-se em dias corridos.

 

 

Artigo 16° - Salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais previstos nesta Lei Complementar não serão prorrogados.

 

                                                                  

Artigo 17° - Esta lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.

 

 

Artigo 18° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de abril de 2005.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

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