Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº  1318/2005

10 de agosto de 2005.

 

 

ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 9º  DA LEI MUNICIPAL Nº 1115/01, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS, MEDIANTE A  EXPEDIÇÃO DE  TÍTULOS DE DOMÍNIO DE  LOTES DOS PARCELAMENTOS OBJETOS DE  DESAPROPRIAÇÃO PARA  FINS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

 

 

Artigo 1º - Para a justa reposição das despesas despendidas pelo programa de regularização de parcelamentos urbanos, e se adequar às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, o artigo 9º da Lei nº 1115/2001 de 16 de abril de 2001, passa ter a seguinte alteração:

 

O Título de Domínio será expedido em favor do legítimo possuidor, seja pessoa física, independentemente de seu estado civil, individual ou em composse, ou jurídica, mediante o pagamento de Taxa de Expedição do Titulo de Domínio, decorrente das despesas dos serviços cartorários, que será apurada pela soma destas, e rateadas proporcionalmente ao tamanho da área em metros quadrados do titulo expedido, conforme a planilha de custo que ficará anexada aos autos do processo de regularização do loteamento ou desmembramento.”

 

 Parágrafo único – Fica concedida isenção de referida taxa para o possuidor de terreno titulado, que não tiver condições financeiras de arcar com referida despesa, e comprovar a situação através de requerimento à Prefeitura, que decidirá pela sua Secretaria de Finanças, ouvidos os órgãos técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.

 

 

Artigo 2º – As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.

 

 

Artigo 3º – Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de agosto de 2005.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

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Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

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