Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 1315/05

De 3 de agosto de 2005.

                                  

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições Legais e em cumprimento a Lei Federal 4.320/64 de 17.03.64, FAZ SABER que a Câmara Municipal  APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º-Fica aberto no Orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 212.660,00 (duzentos e doze mil e seiscentos e sessenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações  orçamentárias:

                              

041220071.2.004

Precatórios Judiciais

 

 

3.1.90.00

Aplicações Diretas 

9

201.160,00

3.3.90.00

Aplicações Diretas

10

12.500,00

 

 

 

 

 

Total

 

212,660,00

                              

Artigo 2ª-As despesas decorrentes com a Execução da presente Lei correrão por conta de Anulação das seguintes dotações:

                              

041220071.2.004

Precatórios Judiciais

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

11

9.990,00

175120611.1.014

Ampliação Rede Dagua e Esgoto

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

33

1.990,00

22661.0791.1.004

Instalação do Distrito Industrial

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

34

2.290,00

247220901.1.027

Instalação Torres Telecomunicações 

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

35

1.990,00

154510551.2.012

Instalação e Manutenção Praças e Jardins

 

 

3.3.90.00

Aplicações Diretas

42

3.000,00

154510551.1.005

Pequenas Obras de Infra Estrutura

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

44

8.000,00

154510551.1.010

Construção de Cemitério Municipal

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

45

4.950,00

185420631.2.016

Arborização Urbana

 

 

3.3.90.00

Aplicações Diretas

55

1.990,00

185430641.1.006

Construção de Gabiões Marg. Rio Ribeira

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

56

1.990,00

247220901.2.017

Manut. Ampliação Equip. Via satélite

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

58

3.000,00

267820961.1.017

Equipamentos e Material Permante

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

62

3.000,00

267820962.1.012

Recup. e Pavimentação Vias Urbanas/Rural

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

66

7.020,00

206060751.1.017

Equipamentos E Material Permante

 

 

4.4.90.00

Aplicações Diretas

166

4.000,00

999999999.2.055

Reserva de Contingência

 

 

9.9.99.00

Reserva de Contingência

174

159.450,00

 

 

 

 

 

Total

 

212.660,00

 

Artigo 3ª-Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 3 de agosto de 2005.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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