Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº. 1314/05

De 28 de julho de 2005.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO  COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL.

 

 

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

 

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e funcionamento de uma Unidade do Programa Acessa São Paulo denominada INFOCENTRO.

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

 

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Aparecida de A. Paludeto

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

 

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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