LEI Nº. 1955/2019

De 14 de março de 2019.

 

 

“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga, a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica concedido reposição salarial no percentual de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, nos salários-base do Quadro do Funcionalismo Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo primeiro - A presente reposição está prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.628, de 14/03/2012.

 

Parágrafo segundo - A reposição salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e Comissionado da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

                                 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 de março de 2019.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças