LEI Nº. 1963/2019

De 29 de maio de 2019.

 

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE CAÇAMBA PARA A RETIRADA DE ENTULHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

                      DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica permitido o uso de caçambas de aço, com capacidade de armazenamento de 3 metros cúbicos de entulho e materiais, pelas empresas que as movimentam, para a retirada de resíduos de construções e reformas bem como a limpeza de lotes e quintais, observados os seguintes requisitos:

a)           É proibida a sua colocação sobre o passeio público;

b)      A caçamba deverá ser colocada junto ao meio fio das vias públicas sempre em posição paralela à guia da calçada e distanciada do calçamento no máximo em 30 cm e no mínimo em 10 cm, obedecendo ao sentido do tráfego e o lado da via pública onde é permitido o estacionamento.

c)    No caso da obra situar-se em imóvel localizado em esquina ou entroncamento de vias, a caçamba deverá ficar à distância mínima de 5 (cinco) metros do alinhamento da construção respectiva;

d)    Se por qualquer motivo a caçamba for deslocada e ficar em posição ou localização diferente do permitido por esta lei, prejudicando a visibilidade da sinalização de alerta ou avançando no leito carroçável da via fora das especializações desta lei, será o locatário da caçamba ou seu preposto responsabilizado por qualquer dano ou acidente que por consequência de tais fatos venha a ocorrer.

e)    A caçamba deve apresentar a cor padrão amarela e, para sinalização de alerta, deverá possuir zebrados inclinados na frente e atrás, posicionados nas extremidades laterais, dois por face, cor preta, com película reflexiva de 7 cm de largura e 15 cm de comprimento;

f)      Toda caçamba trará inscritos, obrigatoriamente, a sua numeração, o nome e telefone da empresa.

g)    Para a retirada das caçambas, quando cheias, será obrigatória à utilização de tampa para o transporte das mesmas.

 

            § 1º- Para o cômodo uso da via pública, considera-se a caçamba como equipamento de utilidade e, desde que devidamente sinalizada conforme esta lei poderá permanecer pelo prazo necessário à margem da guia da calçada sem que atrapalhe o tráfego da via em que esteja localizada, de acordo com o disposto no art. 94 da Lei Federal nº 9.503/97.

                § 2º- Haverá sempre a emissão de termo de responsabilidade por parte do motorista do caminhão da empresa locadora que fizer a entrega da caçamba ao locatário, através de talonário respectivo padronizado para uso pelas empresas de movimentação, conforme anexo a esta Lei para que o locatário assuma os encargos e deveres advindos da locação da caçamba.

           § 3º- O infrator de quaisquer das disposições deste artigo será advertido quando primário e, na reincidência, será aplicada multa equivalente a 20 (vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por dia de permanência, sem prejuízo de remoção da caçamba.

Art. 2º - Será utilizado o sistema de rotatividade e substituição das caçambas numeradas que estejam em uso pelo locatário, não devendo a mesma permanecer por mais de 3 (três) dias nas vias públicas, estejam cheias ou vazias.

Paragrafo Único: A empresa de movimentação deverá fazer a retirada da caçamba locada, substituindo-a por outra ou pela mesma, que poderá retornar, após o esvaziamento pela empresa do entulho ali colocado pelo locatário, ao local originário da obra.

Art. 3º - As empresas prestadoras de serviços de recolhimento e movimentação de resíduos da construção civil local, quando não possuírem locais apropriados para despejo do entulho, só poderão depositá-lo em locais previamente determinados pela municipalidade ou gerenciados pela Associação daquelas empresas.

 Paragrafo Único: Na infringência deste artigo, a empresa infratora será multada em 30 (trinta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) quando primária e, na reincidência, a multa será dobrada sucessivamente a cada nova infração, sem prejuízo de procedimento administrativo, visando à cassação do Alvará de Licença Municipal.

Art. 4º - Fica proibido o lançamento, depósito, despejo, colocação ou permanência em locais públicos e outros locais como ruas, calçadas, praças, lotes vagos, áreas urbanas não loteadas, faixas de proteção de cursos hídricos, rios, represas, estradas municipais e outras de veículos danificados e suas partes, placas, faixas, detritos, entulho, lixo, elementos de poda e vegetação, troncos, pneus, restos de concreto, animais mortos, produtos químicos, lixo hospitalar, medicamentos e águas residuais provenientes de indústrias do município e de outros municípios, e quaisquer outros objetos.

Paragrafo Único: Os infratores deste artigo serão multados em 20 (vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e terão prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a remoção e transporte do material para os locais indicados pela Prefeitura Municipal. Caso desobedeçam à ordem de remoção do entulho e/ ou caçamba, será o valor dobrado a cada dia de permanência.

Art. 5º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, compete à fiscalização e aplicação das medidas estabelecidas nesta Lei. 

Art. 6º - É obrigatório o seguro contra terceiros nas caçambas colocadas nas ruas da cidade.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:

 

Câmara Municipal de Sete Barras, 29 de maio de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 


 

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças