PROJETO DE LEI Nº. 11/2019

De 7 de maio de 2019.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinados a criação da seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.05.00 – FMS – Fundo Municipal de Saúde

 

 

Fonte de Recurso

02.05.02 – FMS – Programas de Saúde do Município

 

 

 

10.3020015.2011 – Manutenção Geral - FAE

 

 

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

100.000,00

02

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

150.000,00

02

Total

 

250.000,00

 

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelo excesso de arrecadação do excesso de arrecadação, com a Secretaria de Estado da Saúde.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 7 de maio de 2019.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 


 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

     

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa, para abertura de Credito Especial no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinqüenta mil reais) para aquisição de aparelho de raio-x para uso no Pronto Atendimento Municipal e reforma e adequação das instalações do Pronto Atendimento Municipal.

 

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para andamento no processo licitatório.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


 

Sete Barras, 7 de maio de 2019.

 

 

À Sua Excelência o Senhor

Emerson Ramos de Morais

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Sete Barras/SP