PROJETO DE LEI Nº. 020/2019

De 22 de outubro de 2019.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 603.046,00 (seiscentos e três mil e quarenta e seis reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.01.03 – Setor de Esporte

Ficha

 

Fonte de Recurso

27.812.0003.1003 – Construção e Equipamentos Esportivos

 

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

603.046,00

02

Total

 

603.046,00

 

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelo excesso de arrecadação do Convênio firmado com a Secretaria da Justiça e Cidadania.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 de outubro de 2019.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

     

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito  Especial no valor de R$ 603.046,00 (seiscentos e três mil e quarenta e seis  reais) para implantação de do Parque Esportivo e Recreativo de Sete Barras, conforme convênio assinado com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

 

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para que possamos dar andamento no processo licitatório.

 

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


 

 

Sete Barras, 22 de outubro de 2019.

 

Ofício nº. 341/2019 - SA

Assunto: Projeto de Lei nº. 020/2019

 

 

 

 

 

Senhor Presidente:

 

 

 

 

Ao cumprimentá-lo, estamos pelo presente encaminhando a essa Casa de Leis, o em epígrafe que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para que possamos dar andamento no processo licitatório.

 

Ao ensejo, formulamos os protestos de apreço e consideração.

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

À Sua Excelência o Senhor

Emerson Ramos de Morais

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Sete Barras/SP