PROJETO DE LEI Nº. 03/2019

De 28 de fevereiro de 2019.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.03.00 – Secretaria de Planejamento

 

 

Fonte de Recurso

02.03.02 – Setor de Obras

 

 

 

26.782.0003.1004 – Obras de Infra-estrutura

 

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

90.000,00

02

Total

 

 

 

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelo excesso de arrecadação do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 


 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

     

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito Especial Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para execução de infra-estrutura urbana no Município, conforme convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL