JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

                                                Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera os anexos e demonstrativos que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e do Plano Plurianual do Município de Sete Barras para o quadriênio 2018/2021.

 

                                                Considerando a necessidade de atendimento da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal - no tocante a necessidade da compatibilização da Lei orçamentária anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Considerando, o Projeto de Lei que trata da proposta orçamentária, a ser enviado a essa Casa de Leis, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Sete Barras para o exercício financeiro de 2020, elaborado com base na previsão das metas de arrecadação, que, estimadas recentemente, com base na evolução da economia e,receitas oriundas de programas de governo de outras esferas, e devidamente equilibrado com as despesas fixadas.

 

                                                Considerando, que os anexos que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – Lei nº 1.973/2019 foram elaborados no início do presente exercício, com base nos estudos que resultaram no Plano Plurianual, no tocante aos valores das metas, haja vista a compatibilidade dos anexos que compõem as peças de planejamento orçamentário. Tendo sido este último, desenvolvido no decorrer de 2017.

 

                                                Compreende-se, portanto, a necessidade da revisão dos valores previstos nos anexos da LDO e do PPA, em face às novas metas de arrecadação da LOA, resultado da evolução constante da economia e de outros fatores desde então, fatores que impõe naturalmente a atualização das respectivas peças de planejamento.

 

                                                Destaque-se que os estudos foram apresentados em audiência pública para apresentação da proposta orçamentária, viger no exercício financeiro de 2020, e também dos ajustes no Plano Plurianual e Diretrizes orçamentárias no mesmo evento, proporcionando o conhecimento e o amplo debate aos que se fizeram presentes, onde buscamos atender os anseios e desejos de nosso povo.

 

                                                Conforme poderá ser observado, em análise ao conteúdo dos anexos que acompanham o presente Projeto de Lei, foram ajustados apenas os valores nos anexos, de forma a se manter o equilíbrio orçamentário, porém sem alterar as estruturas das Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores, Ações, Metas e resultados aprovados anteriormente, a serem alcançados no exercício de 2020 e demais exercícios que compõe o Plano Plurianual.

                                                Naturalmente, o projeto ora encaminhado está aberto às contribuições para o seu aperfeiçoamento, de forma que possamos melhor atender às necessidades da população.

Assim, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município.

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 


 

 

PROJETO DE LEI Nº. 015/2019

De 27 de agosto de 2019.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS QUE COMPÕE O PLANO PLURIANUAL – LEI Nº 1.900/2017 E ANEXOS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI Nº 1.973/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Ficam alterados os anexos que compõe o Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021, substituídos pelos apresentados no anexo I desta lei:

I.                    FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;

II.                  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;

III.                UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL.

 

ARTIGO 2º - Ficam alterados os anexos que compõe as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2020, substituídos pelos apresentados no anexo II desta lei:

V.                  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS;

VI.                VI. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;

 

Parágrafo único – Acompanhando as alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, ficam alterados os anexos das Metas fiscais da Lei nº 1.973/2019, substituídos pelos demonstrativos que seguem no anexo III desta lei:

a)            AMF – Demonstrativo I - Metas Anuais;

b)            AMF – Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

SETE BARRAS, SP, 27 de agosto de 2019.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Anexo I

 

 

I.             FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;

 

II.            DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;

 

III.           UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

Anexo II

 

V.                  DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/ CUSTOS;

 

VI.                UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

Anexo III

 

a)                  AMF – Demonstrativo I - Metas Anuais;

 

b)            AMF – Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores.