PROJETO DE LEI Nº. 017/2019

de 30 de agosto de 2019.

 

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA  e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2.020, estima a receita em R$ 43.952.000,00 (quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Compõem esta Lei os seguintes anexos:

 

I.      DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO;

II.    DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

III.    ANEXO. 1 – DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

IV.   ANEXO. 2 – RESUMO GERAL DA RECEITA, CATEGORIA ECONÔMICA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CATEGORIA ECONÔMICA POR ORGÃO, CONSOLIDAÇÃO GERAL POR CATEGORIA ECONÔMICA.

V.    ANEXO. 6 – PROGRAMA DE TRABALHO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

VI.  ANEXO. 7 – PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS.

VII. ANEXO. 8 – DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMA CONF. VINCULO COM RECURSO.

 

ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

Impostos, taxas e contribuições de melhoria ......

R$

2.759.700,00

Contribuições …………………………………………………..

R$     

  105.000,00

Receita patrimonial .............................................

R$

127.400,00

Receita de serviços ..............................................

R$

25.100,00

Transferências correntes ....................................

R$

40.681.300,00

Outras receitas correntes ....................................

R$

253.500,00

TOTAL ...............................................................

R$

43.952.000,00

 

ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

I.     POR ÓRGÃOS:

01 – Poder Executivo ...........................................

R$

42.176.300,00

02 – Poder Legislativo..........................................

R$

1.775.700,00

TOTAL...............................................................

R$

 43.952.000,00

 

II.    POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 – Legislativa ....................................................

R$

1.775.700,00

04 – Administração ..............................................

R$

4.409.100,00

06 – Segurança Pública .........................................

R$

10.500,0000

08 – Assistência Social .........................................

R$

2.653.800,00

10 – Saúde ..........................................................

R$

10.351.500,00

12 – Educação .....................................................

R$

16.982.400,00

13 – Cultura ........................................................

R$

177.400,00

15 – Urbanismo ...................................................

R$

1.564.400,000

17 – Saneamento..................................................

R$

  7.500,00

18 – Gestão Ambiental ........................................

R$

1.164.000,00.000,00

20 – Agricultura ..................................................

R$

                416.000,00

21 – Organização Agrária .....................................

R$

38.000,00

23 – Comércio e Serviços .....................................

R$

69.100,00

24 – Comunicações .............................................

R$

   8.500,00

25 – Energia.........................................................

R$

107.000,00

26 – Transporte ...................................................

R$

2.498.000,00

27 – Desporto e Lazer ..........................................

R$

279.400,00

28 – Encargos Especiais .......................................

R$

1.079.700,00

99 – Reserva de Contingência ..............................

R$

360.000,00

TOTAL ..............................................................

R$

43.952.000,00

 

ARTIGO - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I.      Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II.   Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III.  Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

V.     Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;

VI. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de     Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Não onerarão  o  limite  previsto  no  inciso  III,  os  créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.

 

ARTIGO Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 de agosto de 2019.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 


 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

 

 

Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de lei que estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de 2020.

 

A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, aprovadas na forma da Lei nº. 1.700, de 21de junho de 2013, bem como as disposições constantes da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

 

A proposta orçamentária estima receita e fixa a despesa em R$43.952.000,00 (quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais), sendo previsto na peça supracitada, reserva de contingência, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade fiscal, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Conforme determinado pela legislação pertinente, é parte integrante da Lei Orçamentária Anual: Anexos e Quadros Demonstrativos.

 

No referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 foram consideradas, havendo apenas ajustes nos recursos provenientes da União e do Estado, mas sempre buscando o equilíbrio, para, dessa forma, melhorar o atendimento à população, com prioridade para as áreas de saúde e educação. Os ajustes, contudo, não afetarão as metas fiscais, tidas como fator necessário à manutenção das contas públicas por meio da execução orçamentária.

 

A lei orçamentária presta-se como legítimo instrumento de planejamento, definindo-se, através dela a execução das políticas governamentais para o exercício de 2020, pela mesma busca-se atender pelas linhas de conduta, uma boa gestão, bem como, as prioridades de atendimento às necessidades da população e o seu bem-estar.

 

Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa, através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de Sete Barras, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, entre outros, visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

 

Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para 2020, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade fiscal.

 

 

Nobres Edis, ao submeter este Projeto de Lei às vossas considerações, apresento mais uma vez nosso compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais, condição essencial para o atendimento das necessidades de nossa população.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


 

Sete Barras, 30 de agosto de 2019.

 

 

 

 

À Sua Excelência o Senhor

Emerson Ramos de Morais

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de

Sete Barras/SP