PROJETO DE LEI Nº. 016/2019

De 27 de agosto de 2019

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.03.00 – Secretaria de Planejamento

Ficha

 

Fonte de Recurso

02.03.02 – Setor de Obras

 

 

 

26.782.0003.1004 – Obras de Infra-estrutura

 

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

381

250.000,00

02

Total

 

250.000,00

 

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelo excesso de arrecadação do Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de agosto de 2019.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 


 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

     

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito  Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para execução de infra-estrutura urbana – recapeamento asfáltico nas ruas do Bairro Vila São João, neste Município, conforme convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

 

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para que possamos dar andamento no processo licitatório.

 

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


 

Sete Barras, 27 de agosto de 2019.

 

 

À Sua Excelência o Senhor

Emerson Ramos de Morais

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Sete Barras/SP