PROJETO DE LEI Nº. 018/2019

De 20 de setembro de 2019.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

                                               ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 583.554,67 (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                                              

02.01.02 – Setor de Turismo

Ficha

 

Fonte de Recurso

23.695.0003.2004 – Manut. De Serv. Públicos Prestados ao Cidadão

 

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

583.554,67

02

Total

 

583.554,67

 

 

                                               ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelo excesso de arrecadação do Convênio firmado com a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 de setembro de 2019

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

 


 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores.

 

 

 

     

Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Credito  Especial no valor de R$ 583.554,67 (quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para implantação de sinalização turística no município e revitalização da Praça Matriz, conforme convênios assinados com a Secretaria de Estado do Turismo.

 

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para que possamos dar andamento no processo licitatório.

 

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 


 

 

Sete Barras, 20 de setembro de 2019.

 

 

 

À Sua Excelência o Senhor

Emerson Ramos de Morais

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Sete Barras/SP