PROJETO DE LEI Nº 14/2019

De 24 de maio de 2019.

 

 

 

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, especificamente Art. 69 do referido diploma, autorizado a promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, situados dentro do perímetro urbano da sede do município.

 

§ 1º Os parcelamentos de solo de que trata o caput serão declarados áreas especial de interesse social – AEIS, por serem ocupados predominantemente por famílias de baixa renda para fins habitacionais e sua regularização será processada na modalidade REURB – S – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, podendo ser processada ainda na modalidade REURB – E, quando tratar-se de caos específicos, considerando-se a sua existência física ou implantação até 11/06/2017.

 

§ 2º Serão considerados casos específicos e processados na modalidade REURB – E, os imóveis cujo ocupante seja concessionário, foreiro, proprietário de outro imóvel urbano ou rural ou beneficiário de legitimação fundiária ou de legitimação de posse, concedida anteriormente e deverão ser processados na modalidade REURB - E.

 

Art. 3º Os trabalhos técnicos para elaboração do projeto de REURB - S poderão ser realizados mediante convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”- ITESP, órgão público vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária - Programa Minha Terra (Decreto Estadual nº 55.606, de 23/03/2010).

 

Art. 4º A finalidade da regularização fundiária de que trata o artigo 1º é a titularização dos ocupantes de imóveis que preencherem os requisitos legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Art. 5º Não serão objeto de titularização os imóveis que não sejam de moradias e ou exercício profissional, assim como não será legitimado mais de um imóvel para o mesmo ocupante.

 

Art. 6º Será outorgado Título de Legitimação Fundiária ao ocupante que preencher os seguintes requisitos mínimos:

 

I – posse de boa-fé, superior a 05 (cinco) anos comprovado por justo título consistente em documento público ou particular, ou, em caso de inexistência ou dubiedade do documento, posse exercida, sem oposição, por si ou seus antecessores, também superior a 05 (cinco) anos, declarada pelos ocupantes com testemunhos idôneos e firmas reconhecidas;

 

II – utilização do imóvel como moradia própria ou de sua família, admitindo-se uso misto como moradia e local de atividade profissional do ocupante e ou de seus familiares; e

 

III – que o imóvel esteja cadastrado na Prefeitura Municipal em nome do ocupante.

 

Parágrafo único. Os imóveis cujos ocupantes tiverem posse inferior a 05 (cinco) anos serão titularizados mediante legitimação de posse.

 

Art. 7º Os imóveis que se enquadrarem nos requisitos do § 2º, do art. 1.º e art. 5.º, serão considerados de interesse especifico e titularizados mediante legitimação fundiária ou legitimação de posse, conforme o tempo de ocupação apurados no cadastramento, após pagamento de 1% do valor venal, excluídas as benfeitorias, arcando, ainda seu proprietários ou possuidores com as despesas de registro a teor do processamento na modalidade REURB – E

 

§ 1º A arrecadação decorrente do pagamento estipulado no caput será destinado ao Fundo Municipal de Habitação;

 

§ 2º O interessado deverá requerer a titularização junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e  e efetuar o recolhimento do respectivo valor.

 

Art. 8º Para cada imóvel será autuado pela Prefeitura Municipal, Processo Administrativo individual que conterá, requerimento dos ocupantes, cópias dos documentos de qualificação dos ocupantes, documento comprobatório da aquisição dos direitos de posse sobre o imóvel ou declaração firmada pelos ocupantes com testemunhos idôneos de que exercem a posse por si e seus antecessores, comprovante de endereço, comprovante de inscrição cadastral do imóvel na Prefeitura, Boletim de Informação Cadastral, planta e memorial descritivo do imóvel.

 

Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer planta e memorial descritivo aos ocupantes de boa-fé que, apesar de não preencherem os requisitos para serem titularizados, pretendam obter a regularização dominial de seus imóveis por outros meios dispostos na legislação.

 

Art. 9º A titularização dos imóveis será decidida pelo chefe do Poder Executivo com base em parecer de Comissão Municipal, constituída por portaria e incumbida da apreciação de eventuais controvérsias acerca da comprovação dos requisitos exigidos para a legitimação.

 

Art. 10º A Comissão Municipal terá como membros os dispostos na Portaria Municipal n.º 003/2018.

 

Art. 11. Os títulos de legitimação fundiária ou de legitimação de posse serão expedidos em favor de pessoa física, jurídica, individualmente ou em composse.

 

Art. 12. Em caráter excepcional, tendo em vista o interesse social na regularização fundiária de que trata esta lei, serão reconhecidas e titularizadas áreas até o limite mínimo de 25,00 (vinte e cinco metros quadrados), existentes na data da publicação da presente lei.

 

Parágrafo único. Para possibilitar a regularização das construções, o poder público poderá reconhecer as que foram erigidas em desacordo com o Código de Obras do município ou legislação equivalente, desde que atendam as condições mínimas de habitabilidade, o que será atestado por profissional competente.

 

Art. 13. Após a decisão do chefe do Poder Executivo com base no parecer da Comissão Municipal, será publicado edital contendo o rol de ocupantes habilitados a receber os títulos de legitimação fundiária, em jornal local, regional ou órgão oficial, com prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação para eventuais interessados oferecerem reclamação por escrito, devidamente fundamentada, contra erros ou omissões.

 

§ 1º O eventual indeferimento do parecer mencionado no artigo 8º deverá ser feito por despacho fundamentado do chefe do Poder Executivo, remetendo-se o procedimento à Comissão Municipal, que emitirá novo parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 2º Apresentadas reclamações, a Comissão Municipal sobre elas se manifestará no prazo de 15 (quinze) dias para decisão do chefe do Poder Executivo em igual prazo.

 

§ 3º As dúvidas ou litígios fundamentados, enquanto perdurarem impedirão a expedição dos títulos dos imóveis afetados.

 

Art. 14. O título de legitimação fundiária conterá a qualificação completa dos beneficiários, informações acerca do processo administrativo e os dados elementares do imóvel.

 

Art. 15. Cópias dos títulos comporão livro próprio que será mantido na Prefeitura Municipal.

 

Art. 16. A aplicação desta lei ater-se-á aos fins sociais, às exigências do bem comum e ao interesse público, sendo os casos omissos resolvidos com base na legislação pertinentes ao caso e, ainda, na analogia, costumes e princípios gerais de direito.

 

Art. 17. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada se necessária.

 

Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 31 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal