PROJETO DE LEI Nº. 020/2018

De 13 de setembro de 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA o seguinte:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 32.700.00 (trinta e dois mil e setecentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

041220002.2002-Manut. Dos Serv. de apoio à Prestação de Serviços Públicos

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

71

32.700,00

Total

 

32.700,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

01.031.0001.1001 - Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente

R$ 20.000,00

01.031.0001.2007 - Manut. da Infraestrutura Interna (Água, Luz e Telefone)

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$1.000,00

01.031.0001.2003 – Publicações Oficiais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$5.000,00

01.031.0001.2002 – Manut. dos Serv. de Apoio à Prestação de Serviços Públicos

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$1.050,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$231,00

01.031.0001.2001 – Manutenção Unidade – Câmara Municipal

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 5.419,00

Total............................................................................................................

R$ 32.700,00

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de setembro de 2018.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Sete Barras, 13 de setembro de 2018.

 

Ofício nº. 273/2018 – S.A

Assunto: Projeto de Lei nº. 20/2018

 

 

 

 

 

 

Senhor Presidente:

 

 

 

 

Ao cumprimentá-lo, estamos pelo presente encaminhando a essa Casa de Leis, o em epígrafe que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o Presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município.

 

Ao ensejo, formulamos os protestos de apreço e consideração.

 

 

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

À Sua Excelência o Senhor

Renan Fudalli Martins

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de

Sete Barras/SP

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

 

 

 

                                    

               Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), em atendimento a solicitação contida no ofício nº. 175/2018, da Câmara Municipal de Sete Barras.

 

               Diante do exposto solicitamos a apreciação da referida matéria em caráter de urgência, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Barras.

 

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL