PROJETO DE RESOLUO N. 04/2017

Poder Legislativo Municipal

De 16/03/2017

 

DISPE SOBRE CRIAO DO WHATSAPP DO LEGISLATIVO E D OUTRAS PROVIDNCIAS

 

A Cmara Municipal de Sete Barras, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais, APROVA:

 

Artigo 1. Fica criado o servio de WhatsApp desta Cmara Municipal, como instrumento de Ouvidoria, destinado relao entre governantes e governados, pelo qual os muncipes podero ser atendidos, encaminhando suas solicitaes ao Legislativo, que enviar informaes ou orientaes sobre como obt-las em relao a assuntos de interesse pblico.

1 - Entre tais assuntos, incluem-se: podas e cortes parciais de rvores, tapa-buracos, melhoria de iluminao pblica, reparos em trechos das estradas e de vias pblicas, substituio de lmpadas das ruas e atendimentos junto ao setor de assistncia social.

2 - Os pedidos e respectivas respostas sero de uso reservado das partes interessadas, no cabendo a terceiros solicitarem tais dados ou ao Legislativo seu fornecimento, a no ser aos respectivos autores, sendo que o contedo dessa ferramenta no poder ser divulgado para a populao.

3 - Fica vedada a criao de grupos, bem como a divulgao das mensagens contidas nas comunicaes via WhatsApp do Legislativo Municipal, assegurado seu sigilo, quando necessrio ou nas situaes previstas em legislao prpria.

4 Pedidos encaminhados atravs de Vereadores no tero acesso ao sistema, cujo objetivo servir de canal apenas entre o funcionrio responsvel pela administrao do aplicativo e a populao.

5 - As solicitaes sero respondidas dentro do horrio de expediente do Legislativo.

Artigo 2. - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, com vigncia pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em carter experimental, aps o qual poder ser revogada, se convier.

 

MESA DA CMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 de maro de 2017.

 

 

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

 

A presente Resoluo visa prestar o Servio de WhatsApp que ser um instrumento de Ouvidoria, destinado relao entre governantes e governados, pelo qual os muncipes podero ser atendidos, encaminhando suas solicitaes ao Legislativo, que enviar informaes ou orientaes sobre como obt-las em relao a assuntos de interesse pblico.

 

 

 

 

 

FABIANO NABOR DE ALMEIDA

Vereador