ATA DA SESSÃO 1446ª (Milésima Quadricentésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Renan Fudalli Martins foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 110 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. RECEBIMENTO DE ATA: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária n. 1445 devendo ser votada na próxima sessão ordinária. VOTAÇÃO DE ATA: Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1444 em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. CORRESPONDÊNCIAS: Vamos divulgar! Cadastramento Biométrico é obrigatório. Em virtude da campanha de cadastramento biométrico obrigatório que está ocorrendo no município de Sete Barras, em atenção e colaborando com a Justiça Eleitoral, no sentido de divulgar a campanha entre os munícipes, contribuindo para conscientização dos eleitores sobre a necessidade de comparecer, o quanto antes, ao Cartório Eleitoral de Sete Barras, para realizar o cadastramento biométrico e evitar o cancelamento do título eleitoral. Todos os eleitores, que ainda não fizeram a biometria, deverão comparecer ao Cartório Eleitoral de Sete Barras. Endereço: Rua: Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 230, Centro – em frente à Escola Maria Santana de Almeida; Horário de Atendimento: 09h30min. Às 15h30min. O que levar no Cartório? Título de Eleitor, RG, CPF e Comprovante de endereço. Consequências do não cadastramento para o cidadão: O não comparecimento do eleitor para a regularização acarretará o cancelamento automático da inscrição. Com o título cancelado, o eleitor não poderá votar, ser empossado em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.  Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração. E conto com o comparecimento dos eleitores ao Cartório Eleitoral. Câmara Municipal de Sete Barras/SP.Resposta a Indicação nº 142/2019 – Ofício nº 277/2019 – S.A. Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, vimos em atenção a Indicação n° 126/2019, informar que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posterior atendimento. Dean Alves Martins Prefeito Municipal. Resposta a Indicação nº 143/2019 – Ofício nº 278/2019 – S.A. Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, vimos em atenção a Indicação n° 140/2019, informar que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posterior atendimento. Dean Alves Martins Prefeito Municipal. Resposta a Indicação nº 144/2019 – Ofício nº 279/2019 – S.A. Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, vimos em atenção a Indicação n° 144/2019, informar que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posterior atendimento. Dean Alves Martins Prefeito Municipal. Resposta a Indicação nº 145/2019 – Ofício nº 285/2019 – S.A. Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, vimos em atenção a Indicação n° 145/2019, informar que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posterior atendimento. Dean Alves Martins Prefeito Municipal. Resposta a Indicação nº 146/2019 – Ofício nº 286/2019 – S.A. Senhor Presidente, Ao cumprimenta-lo, vimos em atenção a Indicação n° 146/2019, informar que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posterior atendimento. Dean Alves Martins Prefeito Municipal. Oficio n° 283/2019 – S.A-Prezado Senhores, Vimos pela presente, informar essa Comissão de Orçamento e Finanças, a realização da Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2° Quadrimestre de 2019, a ser realizada no próximo dia 30/09/2019, as 14h00min, no prédio da Câmara Municipal, em obediência ao artigo 9°, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo só o que se apresenta, Dean Alves Martins - Prefeito Municipal. CONVITE, Convidamos vossa senhoria e família para participar da 3ª Festa da Primavera. Local: Salão Paroquial-Data: 28/09/2019-Horário: A partir das 19 horas-Nossa Festa será mais colorida com a sua presença. Ofício SSP/GS/AP nº 450/2019-gad— Expediente Protocolo nº 5600/2019- Referente: ofício n°091/2019-Assunto: Solicitação de aumento do quadro de policiais militares que prestam, Serviço no município de Sete Barras, bem como O retorno da Equipe de Patrulhamento Rural da Polícia Militar. Senhor Presidente, Cordialmente cumprimentando-o e em atenção ao ofício em epígrafe. venho por intermédio do presente encaminhar à Vossa Excelência cópia da manifestação exarada pelo Comando Geral da Polícia Militar. No ensejo, Apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Renato Lemes, Assessor de Gabinete, Chefe da Assessoria Parlamentar- SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO-São Paulo, 19 de agosto de 2019. OFÍCIO Nº PM3-164/01/19-Do Subchefe do Estado—Maior da Polícia Militar do Estado de São Paulo- A0 Ilustríssimo Senhor Assessor Chefe da Assessoria Parlamentar da SSP/SP. RENATO LEME. Assunto: Pedido de aumento de efetivo policial no município de Sete Barras. Referência: GS nº 5600/2019. Interessado: Renan Fudalli Martins, Vereador. Com os cordiais cumprimentos, restituo a Vossa Senhoria O expediente referenciado, em atenção ao contido no Ofício nº 091/19, de 14MAI19, que encaminha o Requerimento nº 045/2019, de autoria do interessado, pleiteando aumento do efetivo Policial— Militar na OPM que atua no município de Sete Barras, pelas razões consignadas no expediente de origem. Cumpre esclarecer que, a Instituição adota critérios técnicos para a distribuição de efetivo e também para a criação, manutenção, localização e denominação de Organização Policial-Militar, observando o previsto em lei, os fatores demográficos, e complexidade e localização geográfica, os índices de criminalidade e as peculiaridades locais (existência de presídios, estâncias turísticas, conglomerados de favelas, conflitos fundiários e manifestações de rua). Pela aplicação dos referidos critérios, no município de Sete Barras, que está na circunscrição do Comando de Policiamento do Interior-6 (CPI-6), está instalado o Gp PM (Grupo PM) da 1ª Cia PM do 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior (14º BPM/I), possuindo efetivo fixado de 15 policiais militares e existente de 12 policiais militares, segundo o Quadro de Situação de Efetivo (QSE), motivo pelo qual não se vislumbra e necessidade, no momento, em atender ao pleiteado.                         Para alterar esse cenário organizacional, seria necessário que houvesse aumento do efetivo fixado por lei para a Polícia Militar como um todo, o que só pode ocorrer por meio de aprovação legislativa e consequente sanção governamental. Destaca-se ainda que, em razão da necessidade de constante reposição de efetivo, sobretudo na graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe, a Instituição estabeleceu desde 2006 o Plano de Completamento de Efetivo (PCE), o qual consiste no planejamento para realização dos concursos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar, considerando a rotatividade de pessoal, possibilitando que os cargos vagos sejam preenchidos de maneira coordenada e planejada, de forma constante e periódica, Visando à manutenção dos serviços oferecidos em níveis adequados. Nessa esteira, atualmente, 5.322 (cinco mil, trezentos e vinte e dois) Soldados PM 2ª Classe (Sd PM 2ª Classe) estão frequentado o Curso de Formação de Soldados, os quais serão distribuídos nas OPM de todo o Estado após o encerramento do curso, sendo 2.138 (dois mil cento e trinta e oito) Sd PM 2ª Classe, com encerramento do curso previsto para dezembro 2019 e distribuição após Operação Verão em 2020, e 3.214 (três mil duzentos e quatorze) Sd PM 2ª Classe, com encerramento do curso previsto para junho de 2020. Ainda se encontram em andamento concursos públicos visando o provimento de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) cargos de Sd PM 2ª Classe, divididos em dois editais, com posses previstas para DEZ19 e MAI20. Como se verifica, a Instituição encontra-se dedicada à seleção e formação de novos Policiais Militares, a fim de suprir os cargos vagos havidos em decorrência de passagens para a inatividade, exonerações, demissões e outros afastamentos, bem como preocupada em atender igualmente todas as suas Unidades. Consoante manifestação do Comando de Policiamento do Interior—ó, oportuno assinalar que O município de Sete Barras é atendido pelo policiamento preventivo e ostensivo, por meio dos Programas de Policiamento Radiopatrulha — Atendimento “190”, com viaturas do policiamento rural, bem como conta com o emprego de Deária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial (DEJEM), as quais são empregadas nas Áreas de Interesse de Segurança Pública (AISP) em consonância à análise estatística realizada, a fim de proporcionar maior sensação de segurança à população, ainda que os índices criminais estejam controlados. Após pesquisa nos Sistemas Inteligentes de Dados Criminais, com dados oriundos da Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP), verificou-se que no biênio 2017 e 2018, na maioria dos indicadores criminais, há uma tendência de estabilidade ou queda: Foi realizada reunião na sede do 14º BPM/I, em 02 de agosto de 2019, com a participação do interessado, onde foi explanada a política de distribuição de efetivo da Instituição, que é realizado levando em consideração critérios técnicos objetivos, tais como a os índices criminais e número de habitantes, entre outros, bem como foram apresentados os índices criminais e de produtividade do Gp PM de Sete Barras, foi informado ainda sobre o pelotão de Força Tática que atua em Sete Barras em apoio às equipes do rádio patrulhamento, auxiliando no atendimento de ocorrências de maior gravidade. Após a reunião o interessado pode compreender que os resultados apresentados demonstram a efetividade da Polícia Militar no Município de Sete Barras. Cabe constar, finalmente, que a prevenção da criminalidade e o controle da violência dependem de um conjunto de esforços e da integração de diversos órgãos, tratando-se, portanto, de um sistema de defesa social, sendo que a Polícia Militar, como parte integrante desse sistema, permanece diuturnamente empenhada, visando proporcionar a percepção de segurança e a tranquilidade social, almejadas pela população. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria os protestos da minha estima e consideração. ÁLAN COSCHITZ TERRA. Ten. Cel. PM Subchefe Interno. Copia da Moção de Apelo n° 117/2019, ao Governador do Estado de São Paulo. Moção de Apelo n° 117/2019. Senhor Presidente, CONSIDERANDO a Resolução SE 3 que “Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam o Programa Escola da Família – PEF” assinado pelo Secretário de Estado da Educação no último dia 23 de janeiro de 2019, que extinguiu a função de vice-diretor do programa e do agente de organização; CONSIDERANDO que com a ausência de uma estrutura mínima que garanta a manutenção do programa de forma digna e respeitosa à população, muitos educadores, bem como diretores de escola perderam o interesse em manter a porta das escolas abertas aos finais de semana; CONSIDERANDO que ao longo de sua existência, o programa concedeu 260 mil bolsas por meio de 340 universidades conveniadas. Durante este período, o Bolsa Universidade e ainda ter a oportunidade de colocar em prática todo o aprendizado adquirido junto às comunidades do entorno escolar por meio do desenvolvimento de atividades ligadas à sua área de conhecimento. Essa troca de experiências certamente representa o melhor estágio na vida desses jovens; CONSIDERANDO que mudanças são favoráveis, quando elas trazem adequações aos novos tempos e promovem melhorias e ganhos à sociedade. Mas para isto é necessária uma construção conjunta e participativa entre governantes e servidores, educadores e sociedade – através de suas organizações – caso contrário os cidadãos, as comunidades e, principalmente nossas crianças e jovens serão prejudicados gravemente. CONSIDERANDO que durante anos consecutivos, o programa ostentou números grandiosos e resultados surpreendentes. Mudou a cara das escolas e do seu entorno, com significativa redução da evasão, do registro dos casos de violência nas proximidades das escolas e fez despertar o senso de pertencimento pelo patrimônio público, fazendo com que as comunidades auxiliassem na recuperação e manutenção da unidade, além de muitas outras conquistas; Enfim, com fincas em todas as considerações acima externadas, venho apresentar à Mesa, na forma regimental e para que seja ouvido o Douto Plenário, a presente de MOÇÂO DE APELO ao Governador do Estado de São Paulo Exmo. Sr. JOÃO DÓRIA, para que promova um amplo debate sobre o processo de reestruturação do PROGRAMA ESCOLA DA FAMILIA, principalmente com a possibilidade de retorno ao modelo anterior já consolidado. Com a aprovação da moção ora apresentada, requeiro que se enviem copias dela, para conhecimento e apoio, às Câmaras Municipais das Cidades do Vale do Ribeira, todas, nas pessoas dos respectivos Presidentes, além das Diretorias Regionais de Ensino de Registro e Miracatu, em nome de seus dirigentes. Câmara Municipal de Registro.

Fabio Cardoso Junior-Vereador. Ofício RR 422/2019-Assunto: Dotação Orçamentaria – Lei Complementar n° 101/00 – Responsabilidade Fiscal. Excelentíssimo Senhor Presidente, Em atendimento da Lei Complementar n° 101/00 – Responsabilidade Fiscal, 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, as administrações municipais necessitam adotar providências, de natureza orçamentária e financeira. Ciente da importância Lei e com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a Sabesp mantém com essa municipalidade, nos serviços de fornecimentos de água, cólera e tratamento de esgotos, vimos apresentar a seguir, as informações relevantes para a montagem e consecução das peças orçamentarias preconizadas pelos artigos 2°, 5° e 48° da Lei 101/00 – Responsabilidade Fiscal, bem como para as programações e execuções financeiras. Considerando os termos da Lei Complementar 101/00 que impõe a Sabesp responsabilidades no sentido acompanhamento e gestão de suas receitas, solicitamos a Vossa Excelência providências para o registro e empenho orçamentários das despesas comprometidas com os serviços da Sabesp no ano de 2020 e exercícios futuro, assim como equacionamento financeiros dos débitos que se encontram em aberto. Agradecemos a atenção que esta que esta solicitação possa merecer de Vossa Excelência, colocando-nos à disposição. Para quaisquer esclarecimentos que forem necessários. Para tanto, estaremos ao seu inteiro dispor através do telefone (013)3828-7000(ramal 7035/7037). José Francisco Gomes Junior-Superintende da Unidade de Negócio Vale do Ribeira (SABESP).REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 066/2019: foi retirado pelo autor. REQUERIMENTO Nº 067/2019:

Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Considerando que a Prefeitura Municipal de Sete Barras, no início do exercício de 2019, mediante processo de dispensa de licitação, realizou aquisição de estojo na cor Azul, contendo uma unidade de creme dental de 50g com flúor e cálcio, uma escova de dente infantil e um fio dental, material esse que foi distribuído na rede pública municipal de ensino infantil; Considerando que o material foi adquirido da Empresa Comercial Licytare Ltda, CNPJ n.º 29.625.203/0001-55, mediante Empenho n.º 657/2019 no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), abaixo do limite legal para procedimento licitatório, que é de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais); Considerando a necessidade do Poder Legislativo de fiscalizar a íntegra dessa aquisição;Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente, o envio de cópia de documentos e informações referentes a aquisição objeto da nota de empenho n.º 657/2019, tendo como fornecedor a empresa “Comercial Licytare Ltda”, CNPJ n.º 29.625.203/0001-55, conforme segue: Cópia integral do processo que deu início à aquisição, com o requerimento inicial de aquisição; Cópia integral do processo que aferiu a pesquisa de preço de mercado (Orçamento); Cópia integral do processo de dispensa de licitação; Cópia das Notas de Empenho, Nota Fiscal e comprovante de pagamento; Relatório identificando o número de crianças; Documentos que demonstrem a estimativa de crianças que seriam atendidas com a aquisição do produto e a quantidade de crianças que realmente foram atendidas, detalhando por unidade escolar; Autoria: ADEAMR MIASHITA/EMERSON RAMOS DE MORAIS/ ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO/ ROBSON DE SÁ LEITE – Vereadores

Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). REQUERIMENTO Nº 068/2019: Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Considerando que a Prefeitura Municipal de Sete Barras, manteve no primeiro semestre de 2019, contrato com a empresa CONSTANCIO AUTOMOTIVE LTDA – ME, CNPJ n.º 28.791.593/0001-70, através de procedimento licitatório na modalidade “PREGÃO”, para aquisição de produtos e prestação de serviços para manutenção de veículos; Considerando que, referente a esse processo de Pregão, foram realizados diversos pagamentos (janeiro a Junho), que totalizaram pouco mais de R$ 138 mil reais e que tiveram diversas despesas, tais como: “serviço de recuperar bomba injetora motor, serviço de retifica completa do motor, serviço de revisar caixa de direção, serviço de retifica completa da caixa de cambio, serviço de recuperar cabeçote motor, serviço de recuperar compressor de ar, serviço de recuperar virabrequim motor, serviço de recuperar diferencial, serviço de recuperar radiador, serviço de recuperar modulo de injeção eletrônica, serviço de recuperar bomba de alta pressão, serviço recuperar unidade injetora eletrônica motor, óleo fluido de transmissão, óleo lubrificante p/ motores, graxa rolamentos tambor, óleo de câmbio, etc;”Considerando que, além das despesas pelo processo de Pregão, acima citadas, também foram realizadas despesas com a mesma empresa, no mesmo período, pelo processo de dispensa de licitação, Notas de empenho n.º 4999/2019 no valor de R$ 14.502,00 e Nota de Empenho n.º 1337/2019 no valor de R$ 7.621,10, que juntas totalizaram R$ 22.123,10, valor esse acima do limite para dispensa de licitação; Considerando que um dos itens constantes da Nota de empenho n.º 1337/2019, de 11/02/2019, por dispensa de licitação, foi “óleo lubrificante p/ motores diesel sae15w40 api cg c 200lt”, sendo que a nota de empenho n.º 1894/2019, de 01/03/2019, na modalidade Pregão, também consta a aquisição do mesmo item; Considerando que há registros contábeis de Notas de Empenho da Modalidade de Pregão, para o Fornecedor CONSTANCIO AUTOMOTIVE LTDA – ME já em 09/01/2019, colocando em dúvida os motivos de um produto constante de processo de pregão ter sido adquirido por dispensa de licitação; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Dean Alves Martins, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo determine ao setor competente, o envio de cópia de documentos e informações referentes a aquisição de produtos e serviços do fornecedor CONSTANCIO AUTOMOTIVE LTDA – ME, CNPJ n.º 28.791.593/0001-70, no período de janeiro a junho de 2019, conforme segue: Qual a razão de terem sido realizadas despesas por dispensa de licitação, havendo no mesmo período contrato realizado após procedimento licitatório por pregão? Justifique e documente. Porque foi adquirido, conforme Nota de Empenho n.º 1337/2019, de 11/02/2019, o produto “óleo lubrificante p/ motores diesel sae15w40 api cg c 200lt”, através de dispensa de licitação? Esse produto não estava previsto no contrato do Pregão objeto da Nota de empenho n.º 1894/2019, de 01/03/2019?As despesas realizadas por processo de dispensa de licitação, Notas de empenho n.º 4999/2019 no valor de R$ 14.502,00 e Nota de Empenho n.º 1337/2019 no valor de R$ 7.621,10, que juntas totalizaram R$ 22.123,10, estão claramente acima do limite de dispensa de licitação. Isso não evidencia fracionamento de despesa? É comum a administração municipal realizar aquisições, durante o exercício, que juntas, ainda que de fornecedores diferentes, ultrapassem o limite legal para procedimento licitatório? Encaminhar cópia integral do processo licitatório de Pregão que teve como vencedora a empresa CONSTANCIO AUTOMOTIVE LTDA – ME, CNPJ n.º 28.791.593/0001-70, com contrato vigente no primeiro semestre de 2019, inclusive do Contrato e eventuais termos aditivos; Encaminhar cópia integral do procedimento de despesa das Notas de Empenho n.º 329/2019, 330/2019, 404/2019, 405/2019, 1334/2019, 1412/2019, 1413/2019, 1414/2019, 1415/2019, 1894/2019, 1895/2019, 2304/2019, 2750/2019, 2751/2019, 3205/2019 e 4265/2019, identificando em cada caso o veículo (Marca/Modelo e Placa) que foi prestado o serviço ou aquisição; Autoria: ADEAMR MIASHITA/EMERSON RAMOS DE MORAIS/ ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO/ ROBSON DE SÁ LEITE/ EDSON DE LARA – Vereadores. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). MOÇÃO: MOÇÃO Nº 005/2019- Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS aos atletas do Projeto Social Anjos do Futuro, vinculados à Associação Sete Barrense de Judô que participaram no último dia 15/09/2019 do XXXVI TORNEIO DE JUDÔ “TORAICHIRO SUZUKI” e FESTIVAL “NOBUO OGAWA” na cidade de Registro/SP. O evento contou com a participação de 23 Associações, com representantes do Vale do Ribeira, Baixada Santista e Região Metropolitana de São Paulo, com aproximadamente 600 atletas. A Associação Sete Barrense de Judô foi contemplada com três Troféus, sendo o 1.º Lugar como a associação que mais arrecadou mantimentos para doação, sendo arrecadado mais de 500kg de alimentos, 1.º lugar como Associação com maior números de atletas participantes no evento, 63 atletas inscritos e 4º Lugar entre as associações participantes pela pontuação geral dentre as 23 associações participantes. No evento, foram entregues judoguis oferecidos pela Federação Paulista de Judô, através da 14º Delegacia Regional do Vale do Ribeira, Instituto Kodokan do Brasil (IKB) e Ajinomoto, beneficiando 12 crianças da região, sendo contemplados dois atletas da Associação Sete Barrense de Judô. A População Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a todos pela brilhante conquista, demonstrando assim o constante crescimento do esporte no Município. Que se dê conhecimento da presente Moção ao Sensei responsável, Senhor WALTER ROCHA LIRA. Autoria: Emerson Ramos de Morais, Robson de Sá Leite, Ademar Miashita e Edson de Lara. Colocado em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida. Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro, Renan Fudalli Martins e Robson de Sá Leite). RECEBIMENTO DE VETO: Ofício GP nº 276/2019- Resposta ao ofício n° 149/2019 - da Câmara Municipal de Sete Barras - Assunto: Veto Integral ao Autógrafo n° 024/2019 – Projeto de Lei n° 14/2019. Trata-se de VETO integral ao Autógrafo n° 024/2019, este referente ao Projeto de Lei n° 14/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas nas vias públicas no âmbito do Município de Sete Barras. O referido Autógrafo veio à sanção e promulgação do Executivo em 30/08/2019, estando dentro do prazo legal para VETO, conforme dispõe o artigo 91 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, que aventa o prazo de 15 dias corridos para tanto. No tocante ao VETO em questão, este é INTEGRAL, encontrando amparo legal também na Lei Orgânica Municipal de Sete Barras (art. 91, parágrafo 1°). Assim sendo, Fica vetado integralmente o projeto de Lei n° 014/2019. RAZÕES DO VETO. Segundo a tradição do direito constitucional, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou projeto na sua totalidade por ser inconstitucional ilegal ou contrario ao interesse público, art. 66, p. 1° da CF. O veto é ato politico do Executivo e, de acordo com a melhor doutrina, “cabe ao prefeito, com acuidade politico-administrativo, confrontar o projeto com os superiores reclamos da coletividade, da ordem pública, da econômica municipal e da própria Administração, para aferir da conveniência e oportunidade de sua conversão em lei”. Neste cenário, considerando o projeto de lei proposto pela Câmara Municipal de Sete barras, é de suma importância, apontar sua total inconstitucionalidade. ¹MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, editora Malheiros, 16ª edição, p. 740. O Projeto de lei em questão afeta diretamente os atos de gestão do Município, ao estipular como exemplo obrigações, prazos e metas, interferindo não somente nas concessões municipais, mas inclusive nas de ordem Estadual e Federal, alterando obrigações já constantes em contratos em andamento, usurpando de fato a competência do Chefe do Poder Executivo. Além de interferir nas concessões propriamente ditas, também existe a atribuição de responsabilidade ao departamento de Planejamento, Obras e Projetos do Município, ultrapassando totalmente o limite da separação dos poderes, somada as razoes apontadas no parágrafo anterior, desrespeitando o artigo 5°, parágrafo 1° da Constituição Federal. De acordo com o artigo 47 e seus incisos II, XVI e XVIII da Constituição Estadual, respectivamente, cabe o chefe do Poder Executivo o seguinte: “II – exercer, com auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; XIV – praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo; XVIII – enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;” ( grifo nosso). Nessa toada, também é importante trazer o texto do disposto no artigo 144 da Constituição Estadual: “artigo 144 – Os Municípios, com autonomia politica, legislativa, administrativa e financeira se auto-organização por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” (grifo nosso). Com a transcrição do artigo supramencionado, é importante observar o que determina a Lei Orgânica do Município de Sete Barras, no capitulo da competência legislativa, precisamente no inciso V, artigo 87 da Carta Magna deste Município, cabendo ao Prefeito legislar sobre assuntos envolvendo concessão de serviços públicos. Para tanto, faço constar o trecho de lei: “Artigo 87 – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre: I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta, indireta e fundamental; II – servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria; III- criação, estruturação e atribuições de Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional; IV- matéria tributaria e orçamentaria ou a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções; V- concessão de serviços públicos; VI- Conselhos Municipais.” Ainda que o Município tenha garantido constitucionalmente a possiblidade de se auto organizar, os preceitos constitucionais deverão ser obedecidos, revelando-se neste ponto, que a lei em analise desrespeitou todos os preceitos que a Casa de Leis deveria se nortear ao legislar, ou seja, Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica. Portanto, logo se vê pelos fundamentos aqui apresentados a inconstitucionalidade, processo n° 2149920-87.2018.8.26.0000, o qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou a constitucionalidade de projeto de lei, com a declaração da total inconstitucionalidade da Lei n° 1.788/2018, de iniciativa parlamentar do Município de Taquarituba no Estado de São Paulo. Isto posto, estas são as razoes que me levam a VETAR integralmente o projeto de lei n° 14/2019, em decorrência da manifesta inconstitucionalidade do projeto de lei, submetendo o VETO à apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores. DEAN ALVES MARTINS - PREFEITO MUNICIPAL.  ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 24 de setembro de 2019.

 

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                      Vice – Presidente         

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário