ATA DA SESSÃO 1442ª (Milésima Quadricentésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, na sede desta Edilidade, sito à Rua São Jorge, nº 100, Vila Ipiranga, neste Município. Sob a Presidência do Senhor Presidente Vereador Emerson Ramos de Morais, secretariado pelos Vereadores Ademar Miashita, Primeiro Secretário e Claudemir José Marques, Segundo Secretário. Leitura do Salmo da Bíblia: Iniciando esta Sessão, O vereador Claudemir José Marques foi até a Tribuna Livre e fez a Leitura do Salmo nº 106 da Bíblia Sagrada. CHAMADA: Presidente Emerson Ramos de Morais solicitou ao Vereador Claudemir José Marques - Segundo Secretário que fizesse a CHAMADA DOS VEREADORES, constatando-se a presença dos seguintes Vereadores: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Emerson Ramos de Morais, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. ABERTURA DA SESSÃO: Verificada a existência de número legal de presenças, o Senhor Presidente, com a graça de Deus, declarou aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. EXPEDIENTE: ATAS: Foi recebida a Ata da Sessão Ordinária Nº 1441. Colocada a Ata da Sessão Ordinária n. 1440 em discussão e votação foi aprovada por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Renan Fudalli Martins, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite. CORRESPONDÊNCIAS: Vamos divulgar! Cadastramento Biométrico é obrigatório. Em virtude da campanha de cadastramento biométrico obrigatório que está ocorrendo no município de Sete Barras, em atenção e colaborando com a Justiça Eleitoral, no sentido de divulgar a campanha entre os munícipes, contribuindo para conscientização dos eleitores sobre a necessidade de comparecer, o quanto antes, ao Cartório Eleitoral de Sete Barras, para realizar o cadastramento biométrico e evitar o cancelamento do título eleitoral. Todos os eleitores, que ainda não fizeram a biometria, deverão comparecer ao Cartório Eleitoral de Sete Barras. Endereço: Rua: Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 230, Centro – em frente à Escola Maria Santana de Almeida; Horário de Atendimento: 09h30min. Às 15h30min. O que levar no Cartório? Título de Eleitor, RG, CPF e Comprovante de endereço. Consequências do não cadastramento para o cidadão: O não comparecimento do eleitor para a regularização acarretará o cancelamento automático da inscrição. Com o título cancelado, o eleitor não poderá votar, ser empossado em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.  Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração. E conto com o comparecimento dos eleitores ao Cartório Eleitoral. Câmara Municipal de Sete Barras/SP. PORTARIA Nº.  021/2019- “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMERSON RAMOS DE MORAIS, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...CONSIDERANDO o requerimento de abertura de Comissão Especial de Inquérito, fls. 02/10 do processo n.º 96/2019; CONSIDERANDO o sorteio dos membros da referida Comissão, realizado na sessão ordinária de 06/08/2019;CONSIDERANDO que no período de recesso parlamentar os prazos estão suspensos, nos termos do art. 313, caput, do Regimento Interno; CONSIDERANDO que o Regimento Interno, no art. 313, parágrafo único, dispõe que na contagem dos prazos observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil; CONSIDERANDO que o art. 219 do Código de Processo Civil dispõe que a contagem dos prazos em dias computar-se-á em dias úteis; R E S O L V E: Artigo 1.º - Fica criada na Câmara Municipal de Sete Barras, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI N.º 03/2019 que tem por finalidade apurar os fatos relatados nas fls. 02/10 do processo n.º 96/2019. Artigo 2.º - A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO figurará com 3 (três) Vereadores: Claudemir José Marques, Ítalo Donizeth Costa Roberto e Renan Fudalli Martins e seus membros elegerão o presidente e o relator, prevalecendo, em caso de dúvidas, a decisão da maioria de seus membros. Parágrafo Único - O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito n.º 03/2019 será de 90 (noventa) dias úteis, ficando suspenso no período de recesso parlamentar, conforme art. 313, caput, do Regimento Interno; Artigo 3.º - A Comissão Especial de Inquérito terá os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa. Artigo 4.º - As despesas decorrentes com a presente Comissão Especial correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 5.º - A presente Portaria entrará em vigor em 28 de agosto de 2019. Câmara Municipal de Sete Barras, aos 23 de agosto de 2019. Registre-se e Cumpra-se. EMERSON RAMOS DE MORAIS-Presidente da Câmara. OFICIO G.S. nº 2250/2019- (SIALE/SES nº 449/2019. Senhor Secretario, Conforme o recebimento da mensagem eletrônica (Processo ATL nº 1.159/2019), que encaminhou, para manifestação desta Secretaria de Estado da Saúde, a indicação Parlamentar nº 1.159 de 2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, solicitando ao Governo do estado de São Paulo, a implantação do serviço de cardiologia cirúrgica infantil no Hospital Regional de Registro (HRR). Sobre o assunto, após consultar a Coordenadoria de Regiões de Saúde (CRS), órgão técnico competente desta Pasta, informo que:O Estado de São Paulo possui 10 serviços habilitados que vem prestando esta assistência para residentes de todo o estado. Reconhecendo a necessidade de ampliação desta assistência, Secretaria de estado da Saúde para aumento nos valores da tabela e pagamento na modalidade FAEC e a ampliação no número de serviços com a participação do novo Hospital de Sorocaba e com convênio com a prefeitura de São Bernardo do Campo.Para análise de necessidade, adoramos os referenciais de 9 crianças com cardiopatia congênita para 1.000 nascidos vivos (fonte: http://www.nhs.uk/condicions/Congenital-heart-disease/Pages/Indroduction.aspx).Considerando este referencial, e o nº de nascidos vivos total da Região o Vale do Ribeira que foi 4.105 em 2018 (Fontes: SINASC, consulta em 29/04/2018), estima-se 37 crianças com cardiopatia congênita por ano. A literatura aponta que o número de cirurgias corresponde a 80% do número de crianças com cardiopatia, considerando as reoperações, estimando 29 cirurgias por ano para resistentes do vale do Ribeira. Considerando que a literatura internacional (fonte: http://www.nhs.uk/condicions/Congenital-heart-disease/Pages/Indroduction.aspx)  aponta que o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica  deve realizar 250 cirurgias por ano e que a legislação Brasileira estabelece que cada serviço deve realizar o mínimo de 120cirurgias/ano (Portaria SAS/MS 210 de 15/06/04). Agregado a capacidade cirúrgica, Portaria SAS/MS 210/2004 e a Deliberação CIB 55/2012 apontam que deve-se habilitar um serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica para cada 800.00 habitantes. Desta forma, considerando a especialidade desta assistência; a demanda estimada de 29 cirurgias por ano para crianças nascidas na Região do vale do Ribeira, o parâmetro populacional estabelecido pela Portaria do Ministério de Saúde e mantido pela Comissão Intergestores Bipartile; a quantidade mínima de cirurgias que devem ser realizadas por cada serviço no ano e que a população desta região tem sua referência nos 12 serviços em atividade no Estado, não há justificativa técnica para iniciar um serviço de cirurgia pediátrica no Hospital Regional de Registro. Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração. JOSÉ HERNRIQUE GERMANN FERREIRA-Secretária de Estado da Saúde. Ao Excelentíssimo Senhor- DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES. DD. Subsecretario de Assuntos Parlamentares. INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 135/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuado o serviço de Pavimentação Asfáltica na Rua Eldorado Paulista, Bairro Centro. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 136/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação, que seja efetuado o serviço de Pavimentação Asfáltica na Rua José Waldomiro Ferreira, Bairro Vila São João. Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores que residem na referida Rua, bem como os que transitam pela mesma. Autoria: RENAN FUDALLI MARTINS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 137/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, seguinte reivindicação, que seja efetuado a instalação de 2(dois) Redutores de Velocidade (Lombadas), na Rua Francisco Lorena de Souza  próximo ao nº 160, Bairro Jardim Magario. Justificativa: A presente indicação ter por objetivo atender pedidos de munícipes que transitam no local. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 138/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, seguinte reivindicação, que seja efetuado a instalação de 2(dois) Redutores de Velocidade (Lombadas), na Rua Antonio Teodoro de Souza, 1 (um) próximo a pista de Skate e 1(um) próximo academia dos Idosos, Bairro Jardim Magario. Justificativa: A presente indicação ter por objetivo atender pedidos de munícipes que transitam no local. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. INDICAÇÃO Nº 139/2019: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, seguinte reivindicação, que seja colocado placa de sinalização de proibido estacionar e a respectiva pintura de faixa amarela num dos lados da guia da Rua Iguape, Bairro Centro. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender pedidos de munícipes que transitam na referida rua. Autoria: EMERSON RAMOS DE MORAIS – Vereador. TRIBUNA LIVRE: Usaram da palavra livre na Tribuna os seguintes Vereadores: Renan Fudalli Martins, Ademar Miashita, durante a fala do Vereador Ademar, a sessão foi suspensa por 5 minutos, onde um munícipe interrompeu a palavra do Vereador Ademar. Reiniciada a sessão, o Vereador Ademar voltou usar a palavra para concluir o seu tempo, em seguida os Vereadores Claudemir José Marques, Emerson Ramos de Morais fizeram o uso da tribuna livre. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO: PROJETO DE LEI Nº. 14/2019 - Autoria: Poder Legislativo Municipal. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação, sendo o Projeto APROVADO por oito votos favoráveis. (Vereadores Favoráveis: Ademar Miashita, Claudemir José Marques, Edson de Lara, Fabiano Nabor de Almeida, Ítalo Donizeth Costa Roberto, Roberto Aparecido Pedro e Robson de Sá Leite, Renan Fudalli Martins. Explicação Pessoal: Nenhum Vereador fez uso da palavra. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o senhor Presidente com a graça de Deus declarou encerrada a presente Sessão Ordinária. Para constar eu Ademar Miashita, Primeiro Secretário mando lavrar a presente Ata que depois de lida, discutida e votada, vai pela Presidência e pelos Secretários assinada. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Moraes, em 27 de agosto de 2019.  

 

Emerson Ramos de Morais

Presidente

Robson de Sá Leite

                Vice – Presidente      

 

Ademar Miashita

1.º Secretário

Claudemir José Marques

2.° Secretário