Nesta terça-feira, 11 de Abril, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 90 pelo Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.
Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1583 de 04 de Abril de 2022.
CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n° 054/2023 – SP: Senhor Presidente: CONVITE pelo presente, temos a grata satisfação de convidar Vossa Excelência e Nobres Vereadores para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA do 3º Quadrimestre de 2022 – Metas Fiscais, a ser realizado no próximo dia 13 de Abril de 2023, às 18:00 horas, nesta Casa de Leis, localizada à Rua são Jorge, nº 100 – Vila Ipiranga – neste Município.
Sete Barras, 11 de abril de 2023.
Higino Jeronimo da Rosa Junior .
Secretário de Administração.
À sua Excelência o Senhor Ezelino Alves Cordeiro – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.
Ofício DR.5/EXTº-056-23/03/2023. Prezado Senhor: REF.: Ofício Especial datado de 03/03/2023.
Assuto: Solicita a execução dos serviços de recuperação da Rodovia SP-165, trecho entre o km 43 ao km 51 – Bairro Conchal Preto. Em atenção ao Ofício em referência, recebido de Vossa Senhoria, informamos que a empresa que executou os serviços de perenização na Rodovia SP-165 entre o km 42+500 ao km 71+600 metros, irá realizar os reparos necessários, nos trechos em que os serviços foram destruídos em virtude das chuvas ocorridas na região.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, Orlando Arantes – Diretor da 5ª Divisão Regional do DER. Ilmo.
Senhor Aguinaldo Jorge da Silva – D.D. Vereador da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.
INDICAÇÕES:
– INDICAÇÃO Nº 048/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a reforma de guarita localizada no Bairro Alto do Guapiruvu, próximo ao Posto de Saúde do Bairro.
Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois a referida guarita carece de reforma e manutenção urgente a fim de proporcionar a adequada proteção, principalmente nos dias de chuva, aos munícipes que aguardam os horários de saída dos veículos da frota municipal. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.
– INDICAÇÃO Nº 049/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Raposo. Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado bem como aos pedestres que se utilizam da estrada.
Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
– INDICAÇÃO Nº 050/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Ascendina Augusta Duarte, s/n – Vila São João, Sete Barras – SP, 11910-000, em frente a “UBS Motorista Geraldo Antônio Alvarenga”.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à instalação de lombada ou redutores de velocidade no endereço acima citado. Referida reivindicação é pertinente, visto que a rua é muito movimentada e os munícipes reclamam que os veículos trafegam em alta velocidade com risco de acidente constante. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA
– INDICAÇÃO Nº 051/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção das luminárias ao redor da Pista de Skate localizado na Praça da Juventude.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção da iluminação dos postes próximos à Pista de Skate situado na Rua Antônio Teodoro de Souza, 185 – Jardim Magário. Referida reivindicação é pertinente, visto que a falta de iluminação tira o ponto de lazer das crianças e adolescentes que poderiam utilizar da pista de skate para prática de esportes, mesmo no período noturno.
Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
– INDICAÇÃO Nº 052/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a manutenção no bueiro localizado na Rua Wild José de Souza, próximo do barracão Jaguaré.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção do bueiro, pois está cedendo ocasionando desnível no pavimento asfáltico na referida rua.
Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
– INDICAÇÃO Nº 053/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a manutenção COM URGÊNCIA da tubulação de fronte a casa do morador Felipe Ribeiro, no Bairro Tibiriça.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção da tubulação localizada próxima a casa do Sr. Felipe Ribeiro, pois com as chuvas essa tubulação de água está provocando desmoronamentos.
Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO:
– Projeto de Lei n.º 04/2023: Poder Legislativo Municipal de 16/03/2023. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1894/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:
Art. 1 – Fica alterado o art. 08 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 08º – A vida útil do táxi será de no máximo 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva nota fiscal de compra do veículo, sob pena de revogação da licença”.
Art. 2 – Fica alterado o art. 11 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11º – O serviço de transporte público de aluguel individual remunerado de passageiros (taxista) cumprirá pelo menos 20 (vinte) horas semanais”.
Art. 3 – Fica criado o inciso XXII, no art. 14 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017, que terá a seguinte redação: “XXII – Residir e domiciliar no município de Sete Barras/SP”.
Art. 4 – Fica alterado o art. 15 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15º – É obrigatório o veículo de Táxi possuir dispositivo de identificação fixo ou removível, luminoso, com a palavra “TÁXI”, na parte superior do veículo”.
Art. 5 – Fica criado o art. 15-A e seu Parágrafo único, na Lei n.º 1894/2017 de 02 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15-A – Todos os veículos de táxis distribuídos no município serão padronizados na cor branca.” “Parágrafo Único – Os atuais táxis deverão, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, ou na próxima troca do veículo, se em prazo inferior ao estipulado, atender o disposto previsto no caput deste artigo, sob pena de multa de 300 (trezentos) UFESP; e, em persistindo a desobediência por mais de 30 (trinta) dias da data da autuação/notificação, será revogada e definitivamente cassada à licença do taxista infrator, retornando a vaga de táxi ao domínio público municipal”.
Art. 6 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 7 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.
ENCERRAMENTO.
