Nesta terça-feira, 14 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a 26ª Sessão Ordinária do ano de 2021.
Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a estarem de portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel. A transmissão também seguirá via online através do Facebook.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1524.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 29 pelo Vereador
José Gabriel Ferreira.
EXPEDIENTE:
VOTAÇÃO DE ATA: Votação da Sessão Ordinária de nº 1517º de 29/06/2021; Sessão Ordinária de nº 1518º de 03/08/2021; Sessão Ordinária de nº 1519º de 10/08/2021 e da Sessão Ordinária de nº 1520º de 24 /08/2021.
CORRESPONDÊNCIAS: Em resposta a Indicação de n.º 085/2021, na qual requer a reforma de guarita e a colocação de uma lixeira no Bairro Dois Irmãozinhos: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para a análise e posterior ao atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 091/2021, na qual requer a reforma (manutenção pintura, portas, janelas e pisos, etc) no prédio da escola Durval de Castro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para a análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º100/2021, na qual requer a manutenção do bueiro e calçada que está cedendo na Rua Um que dá acesso a Vila Soares: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 101/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira contêiner com tampa no Bairro Vila Soares na Rua 03, próximo da Regiane: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 102/2021, na qual requer a manutenção da rede elétrica na Rua 03 na Vila Soares: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 115/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública, na Rua Ladeira José Santana: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 116/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública no final da Rua principal na Vila Tibiriçá, próximo a casa do Marcelo Debal: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 117/2021, na qual requer a reforma da guarita no Bairro Lambari próximo ao sítio do Marcelo: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 125/2021, na qual requer a construção de uma guarita na Vila das Pedras/Bairro Rio Preto: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 128/2021, na qual requer a colocação de contêiner na Rua Antônio Teodoro de Souza, Jardim Magário perto da Cooperativa: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 130/2021, na qual requer a manutenção da guarita do Bairro Onça Parda: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 131/2021, na qual requer a manutenção da guarita no Bairro Rio Preto: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 070/2021, na qual requer a colocação de 01 (uma) lixeira com tampa (container coletiva), no cruzamento das Ruas dos Direitos Humanos com à Rua Jacupiranga, Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta ao Requerimento de n.º 10/2021, na qual requer, ao oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. prefeito Municipal em prestar a seguinte informação: Os servidores lotados no cargo de recepcionista do Pronto Socorro e Ubs’s recebem o benefício de adicional de insalubridade? Em caso positivo, qual a porcentagem? Em caso negativo, quais os critérios para receber tal benefício?
Em resposta ao ofício de n°054/2021/scm/asac- Indicação de nº 10/2021. Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao requerimento de n°010/2021, informo que, conforme laudo técnico pericial que acompanha o presente ofício, o cargo de recepcionista da Secretaria de Saúde não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, tendo sido a atividade considera salubre. Sem mais para o momento, colocando- me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Em resposta a Indicação de n.º 068/2021, na qual requer, a operação de tapa-buracos na Estrada Mário Hanashiro, Zona Rural do Município, em frente ao Postinho de Saúde do Bº. Conchal Branco: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 069/2021, na qual requer, a operação tapa-buracos, na Rua Prefeito Salvador Domingues de França, próximo ao número 221, Vila São João: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 87/2021, na qual requer a instalação de 04 (quatro) luminárias nos postes na Estrada que liga o Bº. Votupoca ao Bº. Raposa nas proximidades do barracão da Sra. Elaine Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 061/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Areado, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 062/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada Dois irmãozinhos, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 063/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Itaguá, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 064/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Macuco, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 090/2021, na qual requer a instalação de placas de sinalizações e orientações (exemplo denominação das vias e indicações de acessos aos Bairros Rurais), sendo em todas as estradas vicinais do município, bem como aos acessos aos pontos turísticos exemplo, cachoeiras entre outros: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 103/2021, na qual requer a construção de guarita na Estrada do B°. Andorinha, Zona Rural do Munícipio: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 104/2021, na qual requer a instalação de uma lixeira container, no Bairro Dois Irmãos, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 122/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública no Bairro Dois Irmãos: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 123/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container (com tampa) no Bairro Macuco: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 124/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container (com tampa) no Bairro Itaguá: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 065/2021, na qual requer a manutenção de luminárias na Rua Paulo P. de Freitas, altura do n°. 45 (perto da pista de skate), Vila Jardim Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 066/2021, na qual requer a reforma da guarita no Bairro Conchal Preto no acesso ao Sítio de Sérgio França, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 086/2021, na qual requer que viabilize a construção de uma guarita na Estrada do B°. Ipiranga, altura do Sítio do finado Clóvis, em frente ao sítio Camu- Camu, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 088/2021, na qual requer a reforma e padronização da guarita na Estrada do Bº. Ipiranga, em frente à chácara do Nenê, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 093/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container no Bairro Guapiruvu, em frente ao Bar do Jair: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 097/2021, na qual requer a manutenção de luminárias dos postes do Bairro Caubi, sentido casa de Amauri Falcão: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 098/2021, na qual requer a operação tapa-buracos, juntamente com a manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Pracatu: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 099/2021, na qual requer a operação tapa-buracos, juntamente com manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Votupoca, trecho conhecido como corredor dos Costa, STB-Salvador Costa: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 108/2021, na qual requer a colocação uma lixeira container com tampa no Bairro Conchal Preto, ponto de referência próximo à fazenda Giocar: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 029/2021, na qual requer a construção de 2 (duas) guaritas, sendo uma no km 04, referência Igreja Católica e km 6, Bar da Solange na rodovia SP-361 Mario Hanashiro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 105/2021, na qual requer a manutenção asfáltica da Rua Projetada Matadouro, bem como, melhorar a escoação das águas da chuva que se acumulam em um dos lados (foto em anexo): Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 106/2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua São Francisco – Vila São João, bem como a devida manutenção para que haja o escoamento da água pluvial: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 107/2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua Cap. Alberto Mendes Junior- Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 118/2021, na qual requer que seja efetuada a limpeza do Ribeirão acima citado em toda extensão a partir da Rua Paulo Kabata até o Rio ribeira de Iguape, assim se possível o Departamento de Obras deixe agendado que seja efetuado a limpeza periodicamente durante o ano: Informo que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posteriormente atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 119/2021, na qual requer a poda das árvores em situação de riscos de acidente, seja por queda de galhos quebrados ou podres, ou por riscos de curto circuito na rede elétrica: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 120/2021, na qual requer a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Antônio Ferreira- Jardim Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 067/2021, na qual requer a manutenção de bueiro, localizado na Rua Quirino Nunes da silva, em frente à casa de nº76, Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 071/2021, na qual requer a realização do serviço de manutenção na STB- 361 (Mario Hanashiro), no Bairro Conchal Branco / Km 04 ao lado do Bar do Sandro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 094/2021, na qual requer juntamente a Elektro (Distribuidora de energia), a poda de árvores que estão esbarrando nos fios de energia na Rua Manoel Clemente de Oliveira, em frente à Primeira Igreja Batista de Sete Barras: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 095/2021, no qual requer a manutenção asfáltica na Rua Quirino Nunes da Silva, próximo ao escritório de contabilidade Maria da Graça: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 109/2021, na qual requer a extensão de pontos de iluminação no Bairro Cawby: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 110/2021, na qual requer a frota de ônibus disponível para os moradores da Zona Rural nos dias de terça-feira e quinta-feira, uma vez que nos dias de segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira já há a disponibilidade de frota: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 111/2021, na qual requer uma luminária no Bairro Kakubo, próximo à guarita, frente à casa do Sr. Benedito Jaime: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 112/2021, na qual requer a construção de uma guarita na entrada do Bairro do Cawboy: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 113/2021, na qual requer o serviço de manilhamento do Bairro Cawboy, próximo à casa do Sr. Roberto e do Sr. Amauri Falcão: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 121/2021, na qual requer a construção de calçada no Patrimônio Público localizado na Rua Pedro Vico de Oliveira, próximo a barbearia do Getúlio: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 126/2021, na qual requer a instalação de quebra-molas na Rua Antônio Benedito de Almeida, no Bairro Jardim Magário, próximo à casa de número 210: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 127/2021, na qual requer a instalação de quebra- molas na Rua Antônio Teodoro de Souza – Bº. Jardim Magário, próximo à casa de número 190: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 129/2021, na qual requer o recapeamento asfáltico na Rua Querino Nunes da Silva, próximo ao escritório de contabilidade Maria da Graça: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 139/2021: Considerando o direito do cidadão de ir e vir em segurança e com dignidade; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção e patrolamento, na Estrada Mário Hanashiro, trecho compreendido até a Escola Governado Armando Salles – Bairro Votupoca.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento nas condições da referida estrada, visando segurança e atendendo aos pedidos dos moradores locais e cidadãos que transitam na localidade. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge Da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 140/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, manutenção asfáltica no Bairro Ribeirão da Serra.
Justificativa: Apresente indicação se faz necessária, pois há trechos bem deteriorados que vem trazendo muitos transtornos aos moradores, e a todos que transitam na via. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 141/2021: Considerando que a Praça Corporação Musical São João Batista, é um local frequentado por crianças, jovens, adultos e idosos; Considerando a reivindicação de vários munícipes devido à necessidade de manutenção e reparos (pintura e no piso); Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a seguinte reivindicação: que sejam efetuadas a manutenção e os devidos reparos (bancos e piso) na “Praça Corporação Musical São João Batista”.
A presente reivindicação é de extrema importância aos Munícipes que residem e transitam no local, em virtude do desnível que podem causar queda, originando transtorno a quem vai à praça para passear ou brincar. E a pintura necessária para melhorar o visual da querida praça. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge Da Silva.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 026/2021: Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Orlando Arantes – Diretor Regional DER – Cubatão, CIENTIFICANDO-LHE DA NECESSIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA RODOVIA SP – 139, NA ALTURA DO KM 40 TRECHO DO BAIRRO MAMPARRA.
Solicito informações: Há algum projeto em curso nesse sentido? Se há, porque não foi executado? Existe algum orçamento viabilizado para a execução desta obra.
J U S T I F I C A T I V A: Este requerimento tem por objetivo atender as reivindicações de Munícipes que transitam pela referida Rodovia. É necessário que seja realizada as devidas manutenções, recuperações, sinalizações e construções de lombadas, pois todos esses conjuntos de ações são necessários para preservar a vida daqueles que diariamente utilizam a rodovia. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
REQUERIMENTO DE Nº 027/2021: Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ELEKTRO, para que realize a poda das árvores na Rua: Antônio Teodoro de Souza no Bairro Jardim Magário – Sete Barras.
Justificativa: O presente requerimento visa dar rapidez a solução ao citado acima, tendo em vista o perigo de curto circuito. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
RECEBIMENTO DE DECRETO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 02/2021 de 08 de Setembro de 2021. “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO – Artigo 1º – Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício de 2018.
Artigo 2º – Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica Reprovado o Parecer Prévio Desfavorável do Douto Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo e-TC-004336.989.18-1.
Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº 006/2021, Poder Legislativo Municipal ,14 de maio de 2021. “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Artigo 1º – Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Artigo 2º – A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Artigo 3º – Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir.
Artigo 4º – É dispensada a exigência de: I – Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinado o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II – Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III – Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV – Apresentações de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; Parágrafo 1º – É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houve sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Parágrafo 2º – Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. Parágrafo 3º – Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5º – Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilos ou direito à privacidade, à honra e á imagem. Parágrafo 1º – Cabe à administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. Parágrafo 2º – O requerimento a que se refere o parágrafo 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.
Art. 6º Caberá ás Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com os seguintes objetivos: I – identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; II – sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso ou burocracia na Pasta.
Art. 7º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Às Comissões Competentes. Sete Barras 14 de maio de 2021. RENAN FUDALLI MARTINS Vereador.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra. ENCERRAMENTO
