PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 04 de maio, a partir das 19 horas será realizada a 12ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1509.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 013 pelo Vereador José Gabriel Ferreira
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EXPEDIENTE DO DIA.

CORRESPONDÊNCIA: Em resposta ao Requerimento de n.º 003/2021, na qual requer que o Executivo que tem um contrato com a Empresa Multifácil Comercial Ltda – ME, na qual solicita comprovantes do andamento de contrato no período de Pandemia, informamos como segue: Que todos os documentos solicitados, conforme cópias que seguem em anexo, contudo, em razão do que dispõe a Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) impôs regras sobre o tratamento de dados pessoais e que tem como finalidade proteger o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos, no sentindo de proteger todos os dados e informações que identifiquem uma pessoa natural.
Observação: Cópia da íntegra do Requerimento está disponível na Secretária da Câmara Municipal.
Em resposta ao Requerimento de n.º 004/2021, na qual requer que seja o Executivo noticiado a disponibilizar ônibus para o transporte à Cidade de Registro, para que os alunos possam frequentar as aulas, informamos como segue: Informar que, sobre o tema Transporte Universitário, foi de autoria do Executivo Municipal, em 2019, Projeto de Lei para autorizar o Poder Executivo a custear transportes rodoviários para estudantes de Curso Superior, entretanto e a época de sua tramitação, o referido projeto recebeu várias Emendas Legislativas, tendo sido aprovado em Plenário e sancionado por está edilidade, passando então a vigorar como Lei Municipal n.º 1981 de 31 de outubro de 2019.
Observação: Cópia da integra do Requerimento está disponível na Secretária da Câmara Municipal.
Em resposta ao Requerimento de n.º 005/2021, na qual requer a colocação de lombadas no cruzamento das Ruas São Paulo com Prefeito Salvador Domingos de França na Vila São João, informamos como segue: Informamos que está sendo realizado o levantamento de pontos com maior movimentação de veículos e pessoas para estudos de alternativas por meio de sinalização horizontal e ou vertical para a redução de velocidade e se na impossibilidade ou ineficácia, viabilizar tecnicamente e financeiramente a implantação de redutores de velocidade. O local solicitado, Rua São Paulo com a Rua Prefeito Salvador Domingos de França está incluído no levantamento acima citado.
Em resposta ao Requerimento de n.º 006/2021, na qual requer a construção de galerias de Águas Fluviais nas Ruas Antônio Alves de Oliveira e extensão de galerias na Rua Júlio Prestes, informamos como segue: Já foi realizado o estudo para execução de novas galerias de águas pluviais e a mesma será escoada por meio de tubos de concreto sentindo drenagem das águas pluviais existentes na Rua José Ladeira Santana. Até o momento, não temos previsão para atendimento desta demanda. O atendimento será realizado conforme disponibilidade de recursos financeiros.
DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO DE Nº 046/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente que seja efetuado a manutenção, pintura e roçada no Postinho de Saúde do Bairro Votupoca, localizado na estrada do Bº Raposa, próximo a Fazenda Elaine Magário.
Justificativa: A presente indicação visa atender a população que é recebida no local, dando melhores condições de trabalho aos profissionais da saúde e dignidade aos pacientes atendidos. Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.
INDICAÇÃO DE Nº 0472021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente o patrolamento e cascalhamento da Estrada do Bº Raposa, entre a entrada da fazenda Elaine Magário e o Bairro Raposa.
Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no local, bem como aos transeuntes que utilizam esta via para locomoção. Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.
INDICAÇÃO DE Nº 048/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento da Estrada Dois Irmãozinhos, Zona Rural do Município.
Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no referido Bairro, sendo que a referida estrada vicinal e de extrema importância para a escoação da produção agrícola e transportes de estudantes. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.
INDICAÇÃO DE Nº 049/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento da Estrada Sexta Gleba, Zona Rural do Município.
Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no referido Bairro, sendo que referida estrada vicinal e de extrema importância para escoação da produção agrícola e transporte de estudantes. Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.
INDICAÇÃO DE Nº 050/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento da Estrada STB-484 “Salvador Costa”, conhecida como Corredor dos Costas, Bairro Votupoca – Zona Rural do Município. Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na referida rodovia, bem como é extrema importância para escoamento da produção agrícola. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 051/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e revitalização (limpeza, infraestrutura e colocação de bancos) do espaço localizado no trecho que compreende a Rua Espirito Santo com o cruzamento com a Rua Guilho Hashimoto e Celso Amaro da Silva. Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias no local, bem como é de extrema importância ao espaço de lazer aos Munícipes. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 052/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento da Estrada STB-478 “Mario S. Hanashiro”, Bairro Votupoca – Zona Rural do Município. Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na referida rodovia, bem como é extrema importância para escoamento da produção agrícola. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.
MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 02/2021: CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma Pandemia.
Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTOS a todos os Profissionais da Saúde do Município de Sete Barras. Os Profissionais da Saúde exercem sua profissão com “dedicação, amor, prazer em servir aqueles que buscam todas as Unidades de Saúde”. Esses profissionais vivem com uma “alta carga de tensão emocional e vive diariamente uma luta incansável, uma vez que cumprem jornadas extenuantes de trabalho”. O medo é uma realidade na vida desses profissionais, por estarem expostos constantemente ao contágio da Covid-19 e às manifestações que possam surgir, desde uma simples tosse ou febre, o que implicaria em isolar a equipe, bem como também classifica os profissionais como “anjos da guarda”. “O profissional de saúde tem como missão salvar vidas, e nessa pandemia em que vivemos, eles se entregam diariamente nessa luta, que nem sempre chegam à vitória”, completa. Esta presente homenagem são para os Médicos, Biomédicos, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Auxiliares de Limpeza, Manutenção, Cozinheiras, Assistentes Sociais, Atendentes, Motoristas e demais funcionários do Pronto Socorro Municipal, Unidade Básica Saúde e ESF – Estratégia Saúde da Família. A todos os profissionais da Saúde do nosso município, nosso sincero apreço por toda entrega e garra entregada a toda população no enfrentamento do covid-19. A População Sete Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, pede apoio a está presente Moção. Que se dê conhecimento da presente MOÇÃO DE APLAUSOS E AGRADECIMENTOS à todos os Profissionais da Saúde do Município de Sete Barras.
Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 23 de abril de 2021. Autoria dos Vereadores RENAN FUDALLI MARTINS, JOSÉ GABRIEL FERREIRA e FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
TRIBUNA LIVRE, em obediência ao artigo 193 do Regimento Interno. Aos Vereadores pelo tempo de 15 Minutos.
ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE VETO.
Sete Barras, 13 de abril de 2021. Ofício SG n° 033/2021. Assunto: Mensagem de veto, Autógrafo de nº 006/2021 – Projeto de Lei nº 001/2021. Na oportunidade em que cumprimento V. S., venho respeitosamente por meio deste apresentar a mensagem de Veto ao Projeto de Lei de nº 001/2021, aprovado em Sessão Plenária de 30 de março de 2021 com a seguinte ementa: “Reconhece como essenciais para a população de Sete Barras as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no seguimento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e poder legislativo”. Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.
MENSAGEM DE VETO:
Sete Barras, 13 de abril de 2021. Senhor Presidente, nos termos do inciso IV, artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, comunico à Vossa Excelência que estou opondo o veto total ao Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo de nº 001/2021 que “Reconhece como essenciais para a população de sete barras as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no seguimento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e poder legislativo”, de autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral encaminhado à este Poder Executivo.
O Projeto de Lei em cotejo foi editado pelo Legislativo com a única e exclusiva finalidade de burlar o Plano de Contingenciamento instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, agregando a categoria de serviços essenciais às atividades que devem permanecer fechadas durante o período pandêmico, na contramão do que vem sendo entabulado por todos os órgãos de saúde que prezam pela vida do cidadão. Importante destacar para os Nobres Vereadores que me sensibilizo e me solidarizo com o comércio local, que vem sofrendo com a determinação de fechamento ou de restrições de atendimento, dependendo da categoria do estabelecimento, contudo, em decorrência de uma enxurrada de decisões judiciais, o Município está compelido a acatar todas as decisões emanadas do Plano São Paulo. Devemos lembrar que a saúde é direito consagrado em nossa Constituição Federal, o que impõe ao Município o dever de assegurá-lo mediante a adoção políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. Outro vértice importantíssimo que se opõe a sanção deste projeto consiste em julgamento recente realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual afirmou que os Estados e Municípios devem tomar todas as medidas necessárias para o combate ao Coronavírus, e não o contrário. São as palavras do Ministro Gilmar Mendes, durante o seu voto na Sessão do dia 07 de abril de 2021, durante o julgamento que clamava a reabertura de templos religiosos: “(…) ainda que qualquer vocação íntima possa levar à escolha individual de entregar a vida pela sua religião, a Constituição de 88 não parece tutelar um direito fundamental à morte. A essa sutil forma de erodir a normatividade constitucional deve-se mostrar cada vez mais atento este STF, tanto mais se o abuso do direito de ação vier sob as vestes farisaicas, tomando o nome de Deus para se sustentar o direito à morte” Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar o projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº. 12/2021 de 23 de março de 2021.
“REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear, no todo ou em parte, o transporte rodoviário para estudantes universitários, no período noturno para a cidade de Registro/SP.
Art. 2º. A Concessão de que se trata o artigo 1º será destinada somente aos alunos matriculados em Instituições de Ensino Superior pública estadual, federal ou Instituição de Ensino privada desde que o curso não seja oferecido por Instituições de Ensino sediadas no Município de Sete Barras.
§1º. Não serão beneficiados com o benefício previsto no artigo 1º, os alunos que frequentam cursinhos, curso preparatório para vestibular e ensino médio.
§2º. Excluem-se da exigência contida do “caput” os casos de matrículas efetuadas em razão de insuficiência de vagas para os cursos oferecidos pelas Instituições descritas, do PROUNI – Programa Universidade para todos, os estudantes detentores de bolsas de estudo integral ou de outros programas da mesma natureza que os venham substituir.
Art. 3º. O Município arcará com o valor total do transporte intermunicipal para os alunos, na forma do artigo 1º, que se enquadrem no perfil de necessitados/carentes, devendo ser apresentado documentos comprobatórios para a avaliação social, a qual será realizada pela Secretaria Municipal de Serviço Social.
§1º. Somente serão beneficiados os alunos necessitados/carentes que sejam atendidos pelos Programas sociais existentes no Município.
§2º. Alunos que demonstrem terem frequentado ensino fundamental ou médio em escola pública no Município de Sete Barras.
§3º. Alunos que comprovem residir no Município há mais de 2 anos.
Art. 4º. A municipalidade arcará com 50% (cinqüenta por cento) dos custos da operação e os estudantes não beneficiados pelo artigo anterior, ficarão compromissados com o Município a uma contrapartida pecuniária de 50% (cinqüenta por cento) dos custos da operação, que será rateada entre os alunos pagantes.
§1º. O pagamento da contrapartida por parte dos alunos deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês na sede da Empresa Prestadora de Serviços que realizará a confecção da carteirinha de estudante e também sua revalidação.
§2º. A Empresa Prestadora de Serviços emitirá nota fiscal referente aos serviços de transporte realizados referente à contrapartida municipal, conforme caput deste artigo.
§3º. O aluno inadimplente ficará impossibilitado de renovar a carteirinha de transporte de estudante, e conseqüentemente impedido de utilizar o transporte.
Art. 5º. O estudante deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Educação a concessão do benefício no início do ano letivo, e dentro do período de cadastro estipulado por essa Secretaria, comprovando a matrícula em Escola de nível universitário por meio de Declaração atualizada.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar mensalmente ao estudante declaração do estabelecimento de Ensino em que cursa, e relatórios de freqüência mínima de 80% da carga horária de cada mês, para disciplinar a concessão do benefício.
§ 2º. O usuário do transporte universitário que tiver comportamento incompatível com o uso, poderá ser penalizado com a exclusão do benefício.
Art. 6º. Ao final do cadastro de estudantes do ensino superior e, remanescendo vagas, estas poderão ser disponibilizadas aos estudantes de cursos técnicos na cidade de Registro e, desde que o solicitante esteja dentro dos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias – 0207 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 020702 – SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0021.2020 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOES EDUCACIONAIS.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 23 de março de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei, que regulamenta e disciplina a concessão de transporte universitário intermunicipal pelo Executivo Municipal. O objetivo da presente proposta de Lei é oferecer o transporte escolar aos estudantes universitários, devidamente matriculados em instituições de ensino superior públicas ou privados, sediadas na cidade de Registro, buscando a efetivação do direito constitucionalmente garantido à educação. A imposição desta obrigatoriedade visa tão somente à garantia de aprofundamento do ensino em mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade e técnica dos profissionais. Com a presente lei, estende-se aos estudantes de nível superior o direito já praticado pela maioria dos Estados e Municípios, que garantem o transporte escolar aos alunos desde a creche até o ensino médio. O presente projeto tem esteio nos princípios da Dignidade Humana e da Universalização do Ensino. É dever solidário dos estados e municípios oferecerem condições para favorecer o ensino, desde o fundamental até o superior, em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA

Nesta terça-feira, 27 de abril, a partir das 19 horas será realizada a 11ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1508.

 

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 12 pelo Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

EXPEDIENTE DO DIA:

CORRESPONDÊNCIAS.

Em respostas as Indicações de n.º 014/2021, na qual requer que seja executado serviço de Patrolamento e Cascalhamento na Estrada da Santa Cruz (km 28,5) e de nº 003/2021, na qual requer que seja executado serviço de Patrolamento e Cascalhamento na Estrada do Kabubo de autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.

Reposta: Temos a informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em respostas as Indicações de n.º 012/2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua Doutor Aparecido de Souza Dias e de nº 015/2021, na qual requer manutenção dos Aparelhos da Academia próximo ao Campo de Futebol de autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

Reposta: Temos a informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em respostas as Indicações de n.º 007/2021, na qual requer a manutenção das Pinturas das Faixas de Pedestre e Lombadas; de nº 008/2021, na qual requer seja executado serviço de Manutenção de Ruas na Vila Tibiriça, principalmente na Rua da Lagoa; de nº 009/2021, na qual requer manutenção na Rua Lupércio Gomes, esquina com Rua Bom Jesus, Jardim Magario; de nº 010/2021, na qual requer seja executado a construção de lombadas na Rua Quirino Nunes da Silva nas proximidades do Bar do Simão e a de nº 017/2021, na qual requer seja executado serviço de Manutenção da tubulação de água, principalmente antes da fazenda formosinho de autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

Reposta: Temos a informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em respostas as Indicações de n.º 011/2021, na qual requer a construção de uma guarita na SP-139 – Entrada do Bairro Itopamirim e de n.º 013/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento e cascalhamento da Estrada que dá acesso ao Bairro Ipiranga de autoria do Vereador Lélis França Junior.

Reposta: Temos informar que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posterior atendimento.

Em respostas as indicações de nº 004/2021, na qual requer ao serviço de remoção de um poste que está obstruindo a estrada da Laranjeirinha; de nº 005/2021, na qual requer seja executado a manutenção da estrada no Bairro Santa Elisa, com jogada de Pedra; de nº 006/2021, na qual requer seja executado serviço de Manutenção da calçada entorno do Prédio da Escola Abertino de Souza de autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva e a Indicação de nº 016/2021, na qual requer seja executado serviço de patrolamento e cascalhamento em toda sua extensão Rua Espirito Santo no Jardim Magário de a autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

Reposta: Temos informar que o assunto foi encaminhado ao setor compentente para análise e posterior atendimento.

DEAN ALVES MARTINS – Prefeito Municipal.

 

INDICAÇÃO DE Nº 035/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, a viabilizar junto com a Secretaria de Planejamento, Obras e Operações Viárias do Município, serviços de escoamento de água e limpeza entre a Rua Benedito Hélio de Oliveira e Avenida Dr. Júlio Prestes, localizado no Ribeirão do Cascudo.

Justificativa: A seguinte Rua, que passa por cima do Ribeirão do Cascudo, encontra-se com falta de escoamento de água. Não tendo escoamento, com as chuvas intensas, forma-se no local um alagamento que chegam até as casas, causando transtornos para os moradores. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

INDICAÇÃO DE Nº 036/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a colocação de 1 (uma) Lixeira com tampa (container coletiva), na entrada da Estrada que dá acesso ao Bairro Kakubo, Zona Rural do Município de Sete Barras.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na Limpeza Pública, bem como na Zona Rural onde a coleta se realiza num único ponto. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO Nº 037/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a colocação de 1 (uma) Lixeira com tampa (container coletiva), na via que dá acesso a Fazenda Antinha no Bairro Onça Parda, Zona Rural do Município de Sete Barras.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na Limpeza Pública, bem como na Zona Rural onde a coleta é realizada num único ponto. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 038/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente as reformas de todas as guaritas de Ônibus dos Bairros Rurais do Município do Município de Sete Barras.

Justificativa: A presente reivindicação visa melhoria nas guaritas de Ônibus, sendo que é de extrema importância aos munícipes. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 039/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a construção de um alambrado ao redor do Postinho de Saúde do Bairro Rio Preto.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias no Postinho, bem como o referido serviço dará maior segurança ao prédio. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 040/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente que seja realizada a manutenção asfáltica na Rua Direitos Humanos com o cruzamento na Rua Maestro Benedito Guedes.

Justificativa: A presente reivindicação visam melhorias nas referidas Ruas, bem como para atender ao pedido de munícipes que residem no local. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 042/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente que seja realizada a manutenção na Rua São Judas (Rua de Barro) no Bairro Vila São João.

Justificativa: A presente reivindicação visam melhorias nas referidas Ruas por ser de barro, assim sendo, com as fortes chuvas vem causando grandes transtornos na via, bem como para atender ao pedido de munícipes que residem no local. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO Nº 043/2021 Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente que seja efetuado manutenção na Rua Viela 7 e nas vias de Barro no Bairro Vila São João.

Justificativa: A presente reivindicação visam melhorias nas referidas Ruas por ser de barro, assim sendo com as fortes chuvas vem causando grandes transtornos na via, bem como para atender ao pedido de munícipes que residem no local. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 044/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de 1 (uma) Lixeira com tampa (container coletiva), na via que dá acesso a Fazenda Samuel Pereira no Bairro Jaguaruna, Zona Rural do Município de Sete Barras.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na Limpeza Pública, bem como na Zona Rural onde a coleta é realizada num único ponto. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 045/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção de bueiro, localizado na Rua Major Joaquim Cipriano, altura do n.º 19 (casa) – Centro.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside na referida Rua. Autoria do Vereador Lélis França Junior.

REQUERIMENTO DE Nº 008/2021 – Considerando o abaixo assinado dos Munícipes em anexo a este requerimento, na qual requer providências com urgência referente à canalização e limpeza de valas, galerias e bueiros. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito Municipal em viabilizar um Projeto para realização da obra acima citado, por ser de extrema urgência, bem como quais providências foram tomadas para sanar os problemas.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar solução ao problema acima citado, bem como é de extrema importância para a população do referido Bairro. Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

RECEBIMENTO DE VETO:

Sete Barras, 13 de abril de 2021. Ofício SG n° 033/2021.

Assunto: Mensagem de veto – Autógrafo nº 006/2021 – Projeto de lei nº 001/2021 Na oportunidade em que cumprimento V. S., venho respeitosamente por meio deste apresentar a mensagem de veto ao projeto de lei nº 001/2021, aprovado em Sessão Plenária de 30 de março de 2021 com a seguinte ementa: “reconhece como essenciais para a população de Sete Barras as atividades desenvolvidas por academias, comércios varejistas, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no seguimento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e poder legislativo” Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente, Dean Alves Martins.

MENSAGEM DE VETO: Sete Barras, 13 de abril de 2021.

Senhor Presidente, nos termos do inciso IV, artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, comunico à Vossa Excelência que estou apondo o veto total ao projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo nº 001/2021 que “reconhece como essenciais para a população de Sete Barras as atividades desenvolvidas por academias, comércios varejistas, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no seguimento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e poder legislativo”, de autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral, encaminhado a este Poder Executivo. O projeto de lei em cotejo foi editado pelo legislativo com a única e exclusiva finalidade de burlar o plano de contingenciamento instituído pelo Governo do Estado de São Paulo, agregando a categoria de serviços essenciais as atividades que devem permanecer fechadas durante o período pandêmico, na contramão do que vem sendo entabulado por todos os órgãos de saúde que prezam pela vida do cidadão. Importante destacar para os Nobres Vereadores que me sensibilizo e me solidarizo com o comércio local, que vem sofrendo com a determinação de fechamento ou de restrições de atendimento, dependendo da categoria do estabelecimento, contudo, em decorrência de uma enxurrada de decisões judiciais, o Município está compelido a acatar todas as decisões emanadas do Plano São Paulo. Devemos lembrar que a saúde é direito consagrado em nossa Constituição Federal, o que impõe ao município o dever de assegurá-lo mediante a adoção políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. Outro vértice importantíssimo que se opõe a sanção deste projeto consiste em julgamento recente realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual afirmou que os Estados e Municípios devem tomar todas as medidas necessárias para o combate ao Coronavírus, e não o contrário. São as palavras do Ministro Gilmar Mendes, durante o seu voto na sessão do dia 07 de abril de 2021, durante o julgamento que clamava a reabertura de templos religiosos: “(…) ainda que qualquer vocação íntima possa levar à escolha individual de entregar a vida pela sua religião, a Constituição de 88 não parece tutelar um direito fundamental à morte. A essa sutil forma de erodir a normatividade constitucional deve-se mostrar cada vez mais atento este STF, tanto mais se o abuso do direito de ação vier sob as vestes farisaicas, tomando o nome de Deus para se sustentar o direito à morte” Essas, Senhor Presidente, as razões que me conduziram a vetar o projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.

TRIBUNA LIVRE, em obediência ao artigo 193 do Regimento Interno. Inscrito de n.º 116, Sr. Wilson da Silva Moraes Engenheiro Agrônomo SFA – SP/Mapa com o Tema: Raça 4 Tropical – Produção de Banana. Da palavra aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna para para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI.

PROJETO DE LEI DE N º. 010/2021 de 22 de março de 2021. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL DE Nº. 1137/2001 DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,

Art. 1º. Ficam alteradas as redações do artigo 2º Itens, incisos V e VI da Lei Municipal nº. 1137/2001 de 24/08/2001, que passam a ter a seguintes redações: V. 01(um) representante dos Taxistas: VI. 01(um) representante dos Comerciantes e ou Bananicultores de Sete Barras.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1.137/2001, não alteradas pela presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 22 de março de 2021.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e Nobres Vereadores: O presente Projeto de Lei que visa a Alteração da Lei nº.1137/2001, vem de forma a trazer a legalidade na formação do Conselho Municipal de Trânsito, tendo em vista o fato de que neste município não dispomos da formação de Associação de Bananicultores e nem Associação de Taxistas, o que está dificultando a formação do CMT. Considerando a matéria de urgência, para que possamos dar andamento aos trabalhos referentes a normalização do trânsito em nosso município, solicitamos que referido Projeto seja apreciado e deliberado nos termos do artigo 88 e parágrafos da Lei Orgânica do Município.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DE Nº. 011/2021

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20 de Abril,

“Dispõe sobre a criação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da Secretaria de Transporte e Operações Viárias / Diretoria de Trânsito, e dá outras providências.”

Art. 1º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, junto ao órgão municipal de trânsito.

Art. 2º. Compete à JARI: I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Art. 3º. Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 4º. A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo: I. um representante do órgão que impôs a penalidade; II. um representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito; III. um representante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio e conhecimento na área de trânsito. Parágrafo único – É vedado aos integrantes da JARI que não representam o órgão que impôs a penalidade o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo municipal, bem como compor o Conselho Estadual de Trânsito.

Art. 5º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 01(um) ano, admitida à recondução, por igual período.

Art. 6º. A nomeação dos membros da JARI será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 8º. – A JARI terá Regimento Interno próprio, baixado pelo Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE CONVÊNIO SOBRE LEI DE TRÂNSITO

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20 de Abril, “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 1012/1998 que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuída ao município pela lei Nº. 9.503/1997”.

Art. 1º. Ficam alteradas as redações do artigo 2º e artigo 3º da Lei Municipal nº. 1012/1998 de 03/09/1998, que passam a ter as seguintes redações.

Art. 2º. O convênio a ser celebrado obedecerá ao Decreto Estadual Nº 57.491, de 04 de novembro de 2011 e seus respectivos anexos.

Art. 3º. O Prefeito Municipal poderá promover as adaptações que entender necessárias ou assim venha a entender, consideradas as especificações do Município, em conformidade com o Decreto Estadual Nº 57.491/2011.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1012/1998, não alteradas pela presente Lei.

JUSTIFICATIVA: As alterações se fazem necessárias uma vez que a Legislação anterior precisa se adaptar ao Decreto Estadual nº. 57.491, de 4/11/2011, para que o município possa adotar em seu oportuno momento a opção viável dentro da lei, celebrando Convênio com o Estado, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 20 de abril, a partir das 19 horas será realizada a 10ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1507.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 11 pelo Vereador EZELINO ALVES CORDEIRO

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EXPEDIENTE DO DIA:

 

INDICAÇÃO Nº 020/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize a elaboração de Plano Municipal de Retomada Econômica. Plano a ser elaborado pela Administração, mas com a participação da sociedade (representante dos Comerciantes, Prestadores de Serviços, Construção Civil, Agricultores envolvendo principalmente a Agricultura Familiar).

Justificativa: A presente indicação visa atender a população, o momento é crítico e atinge a todos, desde o grande agricultor ao agricultor familiar, do grande empresário ao microempresário, inclusive os prestadores de serviço. Somente uma ação planejada, discutida pela sociedade poderá dar rumos para superar a crise que se abate sobre todos.

Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.

 

INDICAÇÃO Nº 021/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que estude a possibilidade de suspensão no pagamento de tributos municipais pelo setor de serviços e comércio instalado nesta cidade por um período de quatro meses e que esses valores devidos possam ser parcelados até dezembro do corrente ano. A suspensão no pagamento de impostos como o ISS, IPTU e taxas de alvará não caracteriza renúncia fiscal uma vez que serão pagos parceladamente.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo auxiliar empresas e trabalhadores e garantir a subsistência da população durante a pandemia de Corona vírus.

Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.

 

INDICAÇÃO Nº 025/2021 – Indico a Mesa, nas formalidades regimentais, seja expedido oficio ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, em viabilizar junto ao Setor Competente a Instalação de luminárias na rede já existente que liga ao Bairro Tibiriça com a Vila Cauvi, às margens da Rodovia da SP 165 “Expedito José Marazzi”. Justificativa: A presente indicação visa atender os Munícipes que residem no Local, sendo de extrema importância a Iluminação Pública dando maior segurança a população.

Autoria do Vereador Renan Fudalli Martins.

 

INDICAÇÃO Nº 026/2021 –  Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Secretaria de Planejamento, Obras e Operações Viárias do Município, a manutenção de bloquetes na Rua Major Joaquim Cipriano.

Justificativa: A presente indicação visa trazer melhoramentos e segurança aos que utilizam a via, uma vez que esta se encontra com ondulações e buracos.

Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

 

INDICAÇÃO Nº 027/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a “Colocação de Lombadas (Quebra Molas)” na Rua Quirino Nunes da Silva altura no trecho da oficina de Motos (Castelo) e Papelaria Mundo Magico (Luciano).

Justificativa: A presente indicação visa trazer melhoramentos e segurança aos munícipes que transitam na referida via, bem como a presente Rua tem grande fluxo de veículos.

Autoria do Vereador Lélis França Junior.

 

INDICAÇÃO Nº 028/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, em viabilizar junto à Secretaria de Planejamento, Obras e Operações Viárias do Município, solicitando sinalizações de trânsito próximo à Praça Espírito Santo, entrada do Bairro Jardim Magário.

Justificativa: A presente indicação visa melhores condições de trânsito para a seguinte localização, uma vez que os que transitam no local vêm reclamando da falta de sinalizações. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

 

INDICAÇÃO Nº 029/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a construção de 2 (duas) Guarita, sendo uma no Km 04, referência na Igreja Católica e Km 6 no Bar da Solange na Rodovia SP 361 “Mario Hanashiro”.

Justificativa: A presente reivindicação visa atender os Munícipes que residem no local.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

INDICAÇÃO Nº 030/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de lombadas (Quebra Molas) na Rua Félix de Almeida altura da Residência do Sr. Hugo Koki, na rotatória da Praça.

Justificativa: A presente indicação visa trazer melhoramentos e segurança aos munícipes que transitam na referida via, bem como a presente Rua tem grande fluxo de veículos.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

INDICAÇÃO Nº 031/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de lombadas (Quebra Molas) na Rua João Gomes de Lima, Altura do Bar do Mudo.

Justificativa: A presente indicação visa trazer melhoramentos e segurança aos munícipes que transitam pelo local.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

INDICAÇÃO Nº 032/2021 – Reiterando a Indicação n.º 004/2021, Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Elektro (Distribuidora de Energia), a remoção de Poste na qual está obstruindo a Estrada, no Bairro Laranjeirinha, trecho que compreende nas margens de Beira do Rio.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na referida Estrada, bem como está causando grandes os transtornos quem faz uso da via.

Observação: A remoção seria com urgência, pois está em perigo iminente de causar um acidente.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

INDICAÇÃO Nº 033/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor Competente se tem algum Projeto junto a Secretaria de Planejamento para normalizar o Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Rio Preto. Justificativa: A presente reivindicação visa atender e informar os Munícipes que residem no referido Bairro, sendo pelo estado precário que se encontra o sistema de abastecimento de água.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

REQUERIMENTO Nº 007/2021 – Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações: I – Receita e Despesa totais efetivadas pelo Município no ano de 2020 no enfrentamento à COVID-19; II – Verbas recebidas a título de repasses dos Governos Federal e Estadual no ano de 2020, para enfrentamento à COVID-19, com indicação da data e valor correspondente e inclusive a aplicação do recurso, com indicação dos bens e serviços adquiridos, bem como dos processos licitatórios ou dos termos de dispensa de licitação respectivos; III – Verbas recebidas a título de emendas parlamentares no ano de 2020, para enfrentamento à COVID-19, com indicação da data e valor correspondente e inclusive a aplicação do recurso, com indicação dos bens e serviços adquiridos, bem como dos processos licitatórios ou dos termos de dispensa de licitação respectivos; IV – Bens recebidos dos Governos Federal e Estadual no ano de 2020, para enfrentamento à COVID-19, com indicação das respectivas datas de recebimento e destinação dada pelo Município; V – Relação de doações de bens e serviços recebidas pelo Município de Sete Barras, de pessoas físicas ou jurídicas, a contar da data da decretação de calamidade pública municipal, com o fim de auxiliar nas medidas de enfrentamento ao COVID-19 e suas consequências, separadas por espécie de bem ou serviço doado, com indicação do total de doação recebida e pessoas físicas e jurídicas que doaram, com a quantidade doada individualmente por cada um. VI – Contratações emergenciais efetivadas a contar da data da decretação de Calamidade Pública Municipal, com indicação de: a) cargo; b) nome completo; c) data da contratação. VII – Relação de servidores afastados temporariamente do trabalho por pertencer a grupo de risco do Covid-19, com indicação de, em relação a cada um: a) cargo; b) lotação; c) períodos de afastamento. VIII – Cópia dos atos administrativos realizados pelo Município de Sete Barras, relacionado aos enfrentamentos do Covid-19, incluindo decretos, portarias e resoluções; IX – Relação dos contratos de aquisição de bens ou serviços efetivados com dispensa de licitação no ano de 2020 no enfrentamento a COVID-19; X – Número de testes imunológicos para verificação de possíveis casos de contaminação pelo Covid-19 disponíveis e já realizados, com indicação do resultado destes (negativo ou positivo); XI – relação dos membros do Comitê de Combate ao Coronavírus (Covid-19) de Sete Barras, com indicação do nome completo e entidade representada por cada um; XII – Gastos com divulgação oficial ou institucional realizada por qualquer tipo de veículo, inclusive rádio, jornal, televisão e carro de som, no ano de 2020, para enfrentamento à COVID-19, com indicação, em relação a cada anúncio, de: a) data do anúncio; b) veículo de imprensa que foi divulgado; c) custo do anúncio, inclusive comissão de agência, se houver; d) conteúdo veiculado, com cópia, se houver. XIII – Número de cestas básicas, sacolas emergenciais de alimentos, sacolas com produtos de limpeza e outras espécies de benefícios entregues pelo Município, a contar da data da decretação de calamidade pública municipal, com indicação, em relação a cada espécie de benefício, do valor total investido pelo Município e o número de famílias beneficiárias.

Justificativa: Considerando o dever Constitucional do Vereador em fiscalizar Atos do Poder Executivo e a falta de informações sobre as Receitas e Despesas de forma clara e objetiva, dos Recursos provenientes de repasses Federais e Estaduais, Emendas Parlamentares e doações para enfrentamento a COVID-19 em nosso município este vereador requer as seguintes informações para responder os questionamentos da população.

Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

 

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES DE Nº 01/2021 – Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Tereza Ferreira de Lima nascida em 12 de abril de 1921 em Bom Conselho-PE, filha de Manoel Ferreira de Lima e Josefina Maria da Conceição, casada com Nelson Lourenço (Apelido Nelson Tateto) há 62 anos atrás constituíram um laço matrimonial, sendo neste ato tiveram cinco filhos sendo; Paulo Lourenço de Lima, Rivaldo Lourenço de Lima, Maria Aparecida de Lima, Ana Maria de Lima Granza e Paulo Roberto de Lima (in memoria), nascidos e criados na Cidade de Sete Barras, onde estudaram e trabalharam e formaram suas famílias, sendo a mesma tendo 18 netos e 19 bisnetos. Hoje ela viúva completou no ultimo dia 12 de abril o centenário 100 anos de vida. Ao longo da jornada de sua vida sempre se dedicou aos trabalhos sociais na comunidade, sempre colaborando e ajudando o próximo, tendo o dom de estar sempre feliz e otimista sendo com fé, saúde e esperança que trás consigo levava em seu espírito que tudo vai dar certo. A População Sete Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, pede apoio a está presente Moção. Que se dê conhecimento do presente MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Tereza Ferreira de Lima.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 16 de abril de 2021.

Autoria dos Vereadores Renan Fudalli Martins, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Ferreira, Lélis França Junior  e Willian Daniel Martins.

 

RECEBIMENTO DE PROJETO:

Projeto de Lei nº 13/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Assunto: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

 

Projeto de Lei nº 14/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Assunto: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

 

Projeto de Lei nº 15/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

 

TRIBUNA LIVRE, em obediência ao artigo 193 do Regimento Interno. Aos Vereadores pelo tempo de 15 Minutos.

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE Nº 09/2021 de 22 de março de 2021.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1012/1998 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº. 9.503/1997”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as redações do artigo 2º e artigo 3º da Lei Municipal nº. 1012/1998 de 03/09/1998, que passam a ter as seguintes redações:

Art. 2º. O convênio a ser celebrado obedecerá ao Decreto Estadual Nº 57.491, de 04 de novembro de 2011 e seus respectivos anexos.

Art. 3º. O Prefeito Municipal poderá promover as adaptações que entender necessárias ou assim venha a entender, consideradas as especificações do Município, em conformidade com o Decreto Estadual Nº 57.491/2011.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1012/1998, não alteradas pela presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 22 de março de 2021.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

 

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Trata o incluso Projeto de Lei sobre ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1012/1998 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº. 9.503/1997”.

As alterações se fazem necessárias uma vez que a Legislação anterior precisa se adaptar ao Decreto Estadual nº. 57.491, de 4/11/2011, para que o município possa adotar em seu oportuno momento a opção viável dentro da lei, celebrando Convênio com o Estado, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Pelas razões expostas, solicitamos a apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Barras, visando assim à aprovação do presente Projeto no menor prazo possível.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

 

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI de nº. 011/2021 de 22 de março de 2021.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OPERAÇÕES VIÁRIAS / DIRETORIA DE TRÃNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, junto ao órgão municipal de trânsito.

Art. 2º. Compete à JARI: I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Art. 3º. Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 4º. A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo: I. um representante do órgão que impôs a penalidade; II. um representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito; III. um representante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio e conhecimento na área de trânsito. Parágrafo único – É vedado aos integrantes da JARI que não representam o órgão que impôs a penalidade o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo municipal, bem como compor o Conselho Estadual de Trânsito.

Art. 5º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 01(um) ano, admitida à recondução, por igual período.

Art. 6º. A nomeação dos membros da JARI será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 8º. – A JARI terá Regimento Interno próprio, baixado pelo Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Barras, 22 de março de 2021.

DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Trata o incluso Projeto de Lei sobre a Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari da Secretaria de Transporte e Operações Viárias / Diretoria De Trânsito. Em atenção à solicitação, vimos através deste, informar que a criação da JARI, trata-se de exigência a RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 357 DE 02 DE AGOSTO DE 2010, onde a mesma estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, quanto a Municipalização de Trânsito, tendo em vista que esta comissão e corpo técnico ira julgar a admissibilidade, legalidade e recursos das infrações de trânsito no município de Sete Barras. Evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, solicitamos o aval dessa Colenda Casa de Leis, para que o presente Projeto seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Barras, visando assim sua aprovação no menor prazo possível.

DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.

 

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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O Dia do Índio é celebrado anualmente em 19 de abril no Brasil

A escolha da data recorda a realização do Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, que ocorreu em 19 de abril de 1940 em Patzcuaro, México. O objetivo deste congresso era reunir os líderes indígenas das diferentes regiões do continente americano e zelar pelos seus direitos. Na ocasião, foi proposto que os países da América adotassem o dia 19 de abril como o Dia do índio.

Afinal, antes da chegada dos primeiros europeus em terras americanas, todos os países que formam este continente eram amplamente povoados por grandes nações indígenas. Infelizmente, a ganância e a crueldade humana fizeram com que muitas tribos fossem totalmente dizimadas e grande parte da cultura indígena fosse esquecida.

No Brasil, a data foi oficializada através do Decreto-lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943, e tem como objetivo mostrar à população brasileira o quanto o povo indígena contribuiu para a sua formação.

A nível internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) também criou o Dia Internacional dos Povos Indígenas (9 de agosto) para conscientizar os governos e população mundial sobre a importância de preservar e reconhecer os direitos dos indígenas.

Parabéns aos indígenas da ALDEIA PEGUAO-TY em Sete Barras.

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CÂMARA FAZ 1 MINUTO DE SILÊNCIO EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DO COVID-19

Na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira, 06 de abril, o presidente da Câmara de Sete Barras propôs um minuto de silêncio durante o início dos trabalhos, em homenagem as vítimas do CORONAVÍRUS em Sete Barras, juntamente com os demais vereadores e funcionários da casa.

Nos últimos dias foram registrados novos óbitos, vidas que se foram devido à batalha travada contra o vírus. O momento também foi para registrar uma homenagem a todas as vítimas desta terrível pandemia.

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O DIA MUNDIAL DA SAÚDE É CELEBRADO EM 7 DE ABRIL

O principal objetivo desta data é conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação da saúde para ter uma melhor qualidade de vida.

Anualmente, o Dia Mundial da Saúde é destinado a discutir um tema específico que representa uma prioridade na agenda internacional da Organização Mundial da Saúde – OMS.

A Câmara Municipal por meio de seus vereadores e funcionários presta uma singela homenagem a todos os profissionais da saúde que diariamente lutam para salvar vidas, principalmente em meio a pandemia do COVID-19.

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PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 06 de abril, a partir das 19 horas será realizada a 8ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1505.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 9 pelo Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

EXPEDIENTE DO DIA:

 

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1505º – 06/04/2021.

TRIBUNA LIVRE, em obediência ao artigo 193 do Regimento Interno. Aos Vereadores pelo tempo de 15 Minutos, com tema livre.

ORDEM DO DIA:

VOTAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 05/2021 De 12 de fevereiro de 2021. “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, XVI E 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pelo artigo 81, III da Lei Orgânica Municipal em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso XVI, do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação: “XVI – fixar os subsídios: a) do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal; b) dos Vereadores em até 90 (noventa) dias antes das eleições, cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e limite máximo previsto nas alíneas do artigo 29, VI da Constituição Federal”.

Art. 2º – Fica alterada a redação do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação: “Art. 116 – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal e artigo 18, inciso XVI, alínea “a’, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices dos que forem concedidos para os servidores locais. Art. 3º – As despesas com a execução da presente Emenda ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 12 de fevereiro de 2021.

Dean Alves Martins Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Justificamos o objeto da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal para que a mesma esteja em conformidade com o texto vigente da Constituição Federal, em especial ao que toca a diferenciação da fixação do subsídio dos Prefeito, Vice-prefeito e Secretários em relação ao subsídio dos Vereadores, sendo este último, com regras mais específicas em decorrência da atribuição legislativa.

Nossa Lei Orgânica, no texto em que se busca a revisão, não fazia a distinção da fixação dos subsídios entre Legislativo e Executivo, ao passo que a Constituição Federal, em seu artigo 29, apresenta distinção clara entre os Poderes, tanto que trata em dois incisos, quais sejam, o V e VI a seguir transcritos: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…) V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:” É de se notar, portanto, que o Legislador Constituinte determinou de forma expressa, a fixação do subsídio dos vereadores somente para a legislatura seguinte, ao passo que para os membros do poder executivo não há restrição e tudo se justifica na atribuição da iniciativa para legislar sobre o tema. Explico, a Constituição Federal é uníssona no sentido de que a competência para a fixação do subsídio, seja para o Poder Legislativo ou para o Poder Executivo é exclusiva desta Casa Legislativa e, em assim sendo, na hipótese dos Vereadores realizarem revisão ou fixação do subsídio na mesma legislatura, interfere diretamente no princípio da anterioridade, ou seja, os Vereadores estariam legislando em causa própria, ofendendo aos pressupostos basilares da Administração, como os da moralidade, impessoalidade e transparência. Por outro lado, a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários decorre de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Assim referidos atentes não estabelecem seus próprios subsídios, vez que o processo se inicia no Legislativo, descabendo aqui a crítica de “legislar em causa própria”. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES:

As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

FAVORÁVEL: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

FAVORÁVEL: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

CONTRÁRIO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno permitindo o uso por 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2021

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30 de março, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

O Projeto de Lei objetiva a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo. De acordo com referido diploma Federal (artigo 34).
Com o objetivo de instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB e normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Sete Barras (SP).
O CACS-FUNDEB será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; V) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

Leia na íntegra o Projeto de Lei no facebook: https://bit.ly/3dE0W90

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