PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1564

Nesta terça-feira, 20 de Setembro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1564 com transmissão online através do Facebook.

 

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1564.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 70 pelo Vereador José Gabriel Ferreira.

 

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1563 de 13 de Setembro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

 

Em resposta a Indicação de n.º062 /2022, na qual requer que seja feito o Patrolamento na Estrada do 1º Morro Onça Parda. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

CONVITE:

Conferência da Luz SEICHO-NO-IE DO BRASIL no dia 23/09/2022 das 19h30min às 21h30min no Núcleo Sete Barras, localizada na Av. José Carlos de Toledo, 444, Centro / Sete Barras-SP.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 133/2022: Considerando o Código de Posturas onde há normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal. Considerando que o proprietário do terreno será notificado para limpeza e conservação e terá o prazo de 30 dias contados a partir do recebimento da notificação para efetuar a limpeza ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições. Considerando que esta sendo comuns em nossa cidade terrenos produzindo verdadeiros matagais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos que fazem mal à saúde da população. Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais ou no entorno da cidade pode ser modificada, disciplinando os moradores a deixar nossa cidade mais limpa. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, que seja realizada a fiscalização em toda a cidade de acordo com o Código de Posturas, para disciplinar os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal.

Justificativa: A presente indicação visa garantir o cumprimento do Código de Posturas no Município de Sete Barras. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 134/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicito que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a colocação de 1 (uma) lixeira com tampa (container coletivo), na entrada da STB-423, passando a entrada do Bairro Rio Preto na SP-139. Evitando que os animais soltos rasguem e espalhem o lixo no local.

Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de moradores locais bem como, ajudar a organizar os sacos de lixos, dando eficiência na coleta e evitando que estes sejam espalhados por animais. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

INDICAÇÃO DE Nº 135/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicito que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente, a substituição das lâmpadas de vapor de sódio (amarelas) por lâmpadas de LEDS no Bairro Rio Preto em toda sua extensão.

Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de moradores locais. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 136/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicito que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a colocação de 1 (uma) lixeira com tampa (container coletivo) na Rodoviária.

Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de usuários da rodoviária, bem como para ajudar a organizar os sacos de lixos, dando eficiência na coleta e evitando que estes sejam espalhados por animais. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO DE Nº 137/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do MACUCO.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida rua se encontra em péssimas condições, sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da estrada. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 017/2022: Considerando relato de moradores quanto à queda de energia frequente no Bairro Ipiranga; Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiada a Empresa ELEKTRO ELETRICIDADE, para averiguar o transformador de energia local, pois os moradores do Bairro relatam que esta ocorrendo quedas de energia no Bairro Ipiranga frequentemente, sendo de interesse público coletivo e pelo fato de estar gerando prejuízos aos munícipes, para que a responsável tomem as providências cabíveis para resolver o problema relatado.

Justificativa: O presente requerimento visa atender as reivindicações de moradores locais que relatam quedas frequentes de energia em suas casas, acarretando prejuízos enormes com queima de aparelhos eletrônicos e muitos transtornos. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

REQUERIMENTO DE Nº 018/2022: Considerando a Indicação de nº 019/2022, na qual sugeri a instalação de rotatória com tachões, juntamente com pinturas de trânsito, entre as ruas Antônio Ferreira e a Rua Um, ambas localizadas no Bairro Jardim Magário, em que a resposta enviada a esta Casa de Leis e lida na Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2022, comprometeu-se a “Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor responsável para análise e posteriormente atendimento”.

Requeiro à Mesa, Ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações referente ao indicado acima, conforme segue: Há projeto para a obra indicada? O que é necessário para a implantação desta indicação?

Justificativa: O presente requerimento visa obter informações sobre a instalação de tachões no referido local, uma vez que já houve indicação ao Poder Executivo referente a esta demanda, resposta indicando atendimento posterior, porém até o momento não foi atendida. Bem como, este requerimento atende as reivindicações de transeuntes locais que relatam o perigo de trânsito devido o alargamento da rua. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

RECEBIMENTO DE PROJETOS:

PROJETO DE LEI DE N.º 012/2022: Autoria do Poder Legislativo Municipal. Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV AOS SERVIDORES APOSENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.

PROJETO DE LEI DE N.º 013/2022 de 02 de Setembro de 2022. Autoria do Poder Legislativo Municipal. Assunto: “RECONHECE A FOLIA DE REIS, COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL, E ELEVA ESSA ATIVIDADE À CONDIÇÃO DE BEM E NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL SETEBARRENSE”. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ORDEM DO DIA:

VOTAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA / Emenda de n.º 05/2022. Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de n.º 24. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Artigo 1º – Fica suprimido o Artigo 4º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal de n.º 24, na qual altera o Artigo 14 da Lei Orgânica Vigente. Câmara Municipal de Sete Barras, em 31 de agosto de 2022. Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

Justificativa: O objetivo da presente “Emenda Supressiva” é para atender a solicitação os Nobres Vereadores.

VOTAÇÃO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI DE Nº 11/2022: Poder Legislativo Municipal, 15 de Agosto de 2022. “Institui a Carteira de Identificação do Autista e dá Outras Providências”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou o seguinte:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Sete Barras, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º – A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 3º – A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente Órgão Municipal.

Art. 4º – O documento de identificação de que trata o caput do Artigo 1º será expedido por Órgão Municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único: A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.

Art. 5º – Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente Órgão Municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Sete Barras, 15 de Agosto de 2022. Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no âmbito do Município de Sete Barras, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos. Percebe-se que toda deficiência é visível! Constando na Carteira de Identificação do Autista (CIA) a condição de Autista será possível agilizar atendimentos, diminuindo a burocracia, bem como o acesso às Instituições Administrativas Públicas e Privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento, além do o desgaste psicológico. Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, pois é comum que restaurantes, shoppings e cinemas, por exemplo, não os reconheçam na condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a Carteira de Identificação do Autista (CIA) irá facilitar o atendimento a eles. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) abarca um amplo universo de indivíduos com quadro clínico de déficit, em maior ou menor grau, em pelo menos uma das seguintes áreas: interação social, comunicação e comportamento. Com causa ainda não definida e sem um tratamento exitoso seguramente comprovado, seja ele medicamentoso ou terapêutico, prevalecem as incertezas. Em contraposição a esse ambiente de dúvidas quanto às origens, ao próprio diagnóstico e ao prognóstico, há um consenso no conjunto da sociedade: em uma perspectiva de inclusão, são necessárias adaptações para melhor conviver com os autistas e a eles garantir qualidade de vida. Dessa forma, contamos com meus nobres pares a fim de aprovar esta proposição que pretende visa instituir, no âmbito do município de Sete Barras, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para que todos os munícipes que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham os seus direitos assegurados e garantidos. Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE. Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno para uso de 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, Vereador Renan Fudalli Martins, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, faz saber a quem interessar possa, conforme determinação da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que fará realizar audiência pública para discussão do Projeto de Lei n.º 026/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Barras, no dia 29 de Setembro de 2022, às 18:00 horas.
Desta forma, ficam convocados todos os que desejarem participar desta Audiência Pública.

Sete Barras, (SP), 14 de setembro de 2022.
RENAN FUDALLI MARTINS.
Presidente da Câmara.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1563

Nesta terça-feira, 13 de Setembro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1563 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1563.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 69 pelo Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1562 de 06 de Setembro de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

 

– Em resposta a Indicação de nº. 120/2022, na qual requer a realização de calçamento no terreno que pertence a Prefeitura, ao lado da Escola Professor Durval de Castro, Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida. Tendo em vista, o fluxo de alunos, pais, professores e comunidade em geral, sendo o terreno baldio e sem calçamento o que prejudica os pedestres principalmente em dias de chuva. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

– Em resposta a Indicação de nº. 121/2022, na qual requer a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Macuco que liga ao Bairro Formoso. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

– Em resposta a Indicação de n°. 122 /2022, na qual requer a instalação de uma lixeira container com tampa no Bairro Lagoa Nova, próximo ao barracão da Elaine Magário. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

– Em resposta a Indicação de nº. 123 /2022, na qual requer que seja realizado um projeto para fazer um alteamento (aterro) na Estrada do Vile, localizado no Bairro Rio Preto. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

– Em resposta a Indicação de nº. 124/2022, na qual requer a colocação de uma lixeira container com tampa no Bairro Guapiruvu, ponto de referência em frente ao Bar do Jair. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

 

INDICAÇÕES:

 

INDICAÇÃO DE Nº 129/2022 – Considerando conversas com munícipes que se dispõe a proteger e buscar um Lar de Amor aos animais em situação de rua e abandono; Considerando que há descontrole populacional de animais domésticos na cidade; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, que seja realizado um projeto incluindo um Programa permanente para ser realizado o CENSO ANIMAL, visando o controle populacional de animais domésticos, visando o Censo Estatístico de animais domésticos com intuito de localizar, cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre cuidados e controle de zoonoses em seu território urbano e rural, com o objetivo de promover o levantamento de dados e, a partir desses dados realizar direcionamentos das políticas públicas voltadas aos animais. O Censo animal deverá obter informações como: números de animais de estimação, sexo, condição reprodutiva (esterilizado ou não), identificação do visitador, tipo de alimentação e período em que é fornecida, condições de abrigo. Através do Censo podem-se garantir ações e campanhas de proteção animal mais eficiente, adequando orçamentos para vacinação, vermifugação, castração e medidas sanitárias que correspondem à realidade populacional de animais de nossa cidade.

Justificativa: A presente indicação visa atender reivindicações das pessoas que ajudam e protegem animais em situação de rua e abandono. Iniciando tal controle, irá logo ter resultados no controle efetivo da população de animais domésticos. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 130/2022 – Considerando a necessidade de incentivar o correto plantio de árvores na cidade; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, que seja realizado um projeto incluindo um Programa permanente para ser realizado o Plantio de Árvores, juntamente com acompanhamento da Secretaria responsável, orientando qual a árvore ideal de acordo com as necessidades evitando contato com redes elétricas e fácil manutenção.

 

Justificativa: A presente indicação visa possibilitar sombras em dias quentes, melhorar a qualidade do ar e embelezar as ruas do município. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 131/2022 – Considerando a necessidade de manutenção e drenagem de águas de chuva na Rua Haruo Harimura; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja realizada a manutenção dos bloquetes da Rua Haruo Harimura e a devida drenagem das águas de chuva, que ficam empoçadas no local. Tendo em vista a prevenção para que não haja focos de mosquitos transmissores de Dengue e outras doenças.

 

Justificativa: A presente indicação visa à devida manutenção de vias públicas para garantir segurança aos transeuntes e prevenção contra os mosquitos que transmite Dengue e outras doenças. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 132/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a realização de pintura no solo de “PARE” e faixa de pedestre no trecho que corresponde ao indicado na foto, Rua Iguape saída para a Rodovia.

 

Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações de moradores e transeuntes, visto o constante movimento na rodovia. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

 

REQUERIMENTOS:

 

REQUERIMENTO DE Nº 016/2022 – Considerando que Sete Barras têm aproximadamente 550 km de estradas rurais, que 80% da população residem na zona rural do município e que a nossa agricultura depende das estradas em boas condições; Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observada as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, as seguintes informações:

– A prefeitura já fez um levantamento de que material é necessário para jogar nas estradas a fim de melhorar a trafegabilidade?

– Tem algum projeto, existente para a realização de melhorias das estradas?

– Na existência do projeto, qual seria o valor para a execução do serviço?

– Existem recursos financeiros ou a expectativa de proveniência para a realização do serviço?

 

Justificativa: O presente requerimento visa esclarecer aos moradores as informações sobre as possíveis melhorias nas Estradas. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE APLAUSOS:

 

MOÇÃO DE Nº 006/2022 – Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS aos Atletas do Projeto Social Anjos do Futuro, vinculados à Associação Sete Barrense de Judô que participaram no último dia 27 de Agosto, do Inter Regional na cidade de Itapecerica da Serra/SP. A Associação Sete Barrense de Judô participou com 09 (nove) atletas: LAURA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA; REBECA DA SILVA SALES; OTÁVIO HENRIQUE SOUZA FRANÇA; ENZO HENRIQUE ALVES DE MORAIS; MOACIR JÚLIO DE ALMEIDA NETO; GEAN LUCA DE OLIVEIRA COSTA ALMEIDA; BRUNO RIAN SOARES DE MORAIS; GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA e WESLEY RAMALHO SARTORI.

Entre estes atletas, cinco foram classificados para a final do Paulista que ocorrerá no dia 08 de Outubro na cidade de São Carlos/SP.

A População Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo Municipal, parabeniza todos pela brilhante conquista, demonstrando assim o constante crescimento do esporte no Município. Que se dê conhecimento da presente Moção de Aplausos ao Sensei responsável, Senhor WALTER ROCHA LIRA, e seus auxiliares: Moacir Camilo de Almeida e Isaac Andrew Paulucio. Autoria dos Vereadores EMERSON RAMOS DE MORAIS, LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL e AGUINALDO JORGE DA SILVA.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DE PROJETO:

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 01/2022 de 12 de Agosto de 2022. “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

– Artigo 1.º – Fica concedido “TÍTULO DE CIDADÃO SETEBARRENSE ”, ao Senhor JOEL PEREIRA DA SILVA.

– Artigo 2.º – O Título Honorífico ora concedido será entregue ao homenageado por ocasião da comemoração do aniversário do Município de Sete Barras, em SESSÃO SOLENE, no dia 18/12/2022.

– Artigo 3.º – O não comparecimento do homenageado ou de seu representante, por qualquer motivo, a honraria será entregue na Câmara Municipal, em data previamente marcada.

– Parágrafo Único – A data referida no caput será marcada pelo Presidente da Câmara no prazo de 30 dias, a partir de 10 de fevereiro de 2023, sob pena da perda da honraria, tornando-a sem efeito.

– Artigo 4.º – A despesa decorrente, com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessária.

– Artigo 5.º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 de Agosto de 2022.

Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

 

JUSTIFICATIVA: Histórico do Homenageado o Sr. Joel Pereira da Silva, nascido aos 03 de fevereiro de 1976, em Pariquera-Açú, filho do casal Maria da Cunha Silva e seu Manoel Pereira da Silva, vive em União Estável com a Sra. Vanessa Ferreira Roma. No ano de 1995 o Sr. Joel Pereira da Silva, fez o curso profissionalizante de Barbeiro na cidade de Registro. Neste curso conheceu o Sr. Eduardo Trágino, que era morador de Sete Barras, ficaram amigos no decorrer do curso. Próximo ao término do curso o Sr. Joel e o Sr. Eduardo decidiram abrir juntos uma Barbearia na cidade, em 1996 iniciou a trajetória do Sr. Joel Pereira da Silva em Sete Barras. Inicialmente o Sr. Joel continuou morando em Registro, e percorria todos os dias aproximadamente 20 km que separam as cidades de Sete Barras e Registro, para assim trabalhar e ganhar seu pão de cada dia. Essa rotina durou aproximadamente dois anos. A partir de 1998 decidiu que Sete Barras seria a cidade onde iria trabalhar e morar, fixando residência neste ano. E assim, é morador de Sete Barras há 26 anos. E curiosamente em Registro, sua cidade natal, passou a ser chamado de “JOEL DE SETE BARRAS”. Hoje ele relata que se sente muito mais SETEBARRENSE do que muitos que nasceram na cidade. Defensor de Sete Barras, não admite que falem mal da nossa cidade, defende-a com unhas e dentes de qualquer pessoa que ouse falar mal da cidade. Ressalta sempre, o privilégio de poder escolher uma cidade acolhedora para viver. Nesses 26 anos de Sete Barras, como munícipe de coração, participou através da sua profissão de Barbeiro de vários Projetos Voluntários, cortando cabelos em escolas, asilos, creches, abrigos e residência inclusiva. Incentiva os jovens e adultos a aprenderem uma profissão, sendo assim, ensinou vários jovens de forma voluntária a arte da Barbearia. Pessoa de conduta exemplar demonstra em sua simplicidade a grandeza de seu caráter e de sua dignidade. Na gentileza de seus gestos de carinho, atenção, empatia e respeito é reconhecido e admirado por todos. Segundo relatos dos Srs. Carlos R. Soares de Almeida Junior, Bruno Mariano Torquato da Silva e Kened de Lima Rosa, o Homenageado Sr. Joel Pereira da Silva é um membro atuante nas atividades sociais e membro participativo da Sociedade SeteBarrense, tem em sua conduta, o ato de ajudar ao próximo, não medindo esforços para isso.

Por ser verdade, firmo o presente para que seja efetivada, singela homenagem ao Sr. JOEL PEREIRA DA SILVA. Sete Barras, 15 de Agosto de 2022. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

 

PARECER DAS COMISSÕES: AS COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1562

Nesta terça-feira, 06 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1562 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1562.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 68 pelo Vereador Ezelino Alves Cordeiro.

 

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 156i de 30 de agosto de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

– Em resposta a Indicação de n.º105/2022, na qual requer que seja finalizado o patrolamento na Estrada STB-423 no Bairro Alto Mamparra, conforme a Indicação de n° 072/2022. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a Indicação de n.º106 /2022, na qual requer que seja feita a manutenção da ponte localizada no Bairro Nazaré próximo ao Campo, conforme a Indicação de n° 182/2021 já enviada no dia 02/12/2021. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a Indicação de n.º107 /2022, na qual requer que seja feita a manutenção da via localizado na rua projeta matadouro, próximo ao salão do Sr. Getúlio no Bairro Jardim Aparecida. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a Indicação de n.º108 /2022, na qual requer que seja feita a construção de uma guarita na Estrada do Bairro Formoso em frente ao Sítio Lopes. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a Indicação de n.º109 /2022, na qual requer que seja feita a manutenção e reforma da quadra do Bairro Ribeirão da Serra. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a Indicação de n.º110 /2022, na qual requer que seja feita a realização de roçagem e limpeza em área verde Municipal localizado na Rua Espírito Santo, Bairro Jardim Magário. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

– Em resposta a Indicação de n.º111 /2022, na qual requer que seja feita a realização de tapa-buracos nas Ruas Pedro Vico de Oliveira e Nairo Toyoji Omine, no Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

INDICAÇÕES:

– INDICAÇÃO DE Nº 125/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a instalação de uma lixeira container com tampa na Rua Joaquim Tertuliano de Morais, próximo a caixa da água.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária para evitar que os lixos não fiquem expostos na referida rua, evitando bagunça, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

– INDICAÇÃO DE Nº 126/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente uma efetiva fiscalização referente à limpeza pública nas ruas do município.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que convive com a situação precária da limpeza das vias públicas, observa-se a falta de garis. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

– INDICAÇÃO DE Nº 127/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para que seja realizado um projeto de implantação à sinalização de redução de velocidade próximo as Escolas do Município, bem como colocação de lombadas ou redutores de velocidade no entorno e principalmente em frente às mesmas.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população de modo geral, prezando pela segurança de todos, sejam estudantes, pais, responsáveis e transeuntes. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

– INDICAÇÃO DE Nº 128/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção na Estrada que liga os Bairros Ipiranga e Nazaré.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida rua se encontra em condições ruins, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da estrada. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

– PROJETO DE LEI Nº 026/2022 de 31 de agosto de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: Regime Ordinário.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO.

– Projeto de Lei Complementar de n.º 10/2022 do Poder Legislativo Municipal de 11 de agosto de 2022. “Dispõe sobre alteração da Lei n.º 1889/2017 de 06/09/2017, criando o cargo de Controle Interno e alterando a referência do Cargo de Contador e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

– Artigo 1.º – Fica alterada a referência do cargo de “Contador” constante no Anexo II da Lei n.º 1889/2017, devendo figurar como referência “7”.

– Artigo 2.º – Fica incluído os empregos afetos diretamente ao Gabinete da Presidência são os constantes do quadro abaixo: ASSESSOR JURÍDICO 01 – CHEFE DE GABINETE 01 – DIRETOR GERAL 01 – CONTROLE INTERNO 01.

– Artigo 3.º – Fica Criado o cargo de “Controle Interno” devendo figurar como referência “7”, sendo incluído no Anexo II da Lei n.º 1889/2017, na qual exercerá a função de responsável pelo Controle Interno, ao qual compete: I – aferir a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e patrimoniais; II – controlar as atividades, fazer acompanhamentos e controles específicos da receita e despesas do Poder Legislativo, tais como: a execução orçamentária e financeira; o sistema de pessoal; os bens patrimoniais; os bens em almoxarifado; os veículos e combustíveis; as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes; as obras públicas, inclusive reformas; as operações de créditos; a despesa pública; a receita; a observância dos limites constitucionais; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação dos processos; IV – assessorar a direção da Câmara nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; V – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; VI – medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles. VII – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária; VIII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; IX – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos; X – supervisionar as medidas adotadas quanto à despesa total com observância aos respectivos limites; XI – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; XII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de acesso à informação, bem como a transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XIII – participar do processo de planejamento, elaboração e implantação do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; XIV – manifestar-se, quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; 5 XV – propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades administrativas, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XVI – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XVII – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; XVIII – manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; XIX – alertar e orientar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, a fim de apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XX – representar junto aos órgãos competentes, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; XXI – assessorar a Câmara no julgamento das contas anuais prestadas pela Administração; XXII – executar atividades de ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Câmara Municipal; XXIII – realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, da ética, da participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e do fortalecimento do controle social; XXIV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno; XXV – executar outras atividades correlatas ao conteúdo ocupacional do cargo que lhe forem determinadas pelo Presidente.

– Artigo 4.º – Ficam mantidas as demais disposições contidas no anexo II referido no caput deste artigo.

– Artigo 5.º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

– Artigo 6.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Artigo 7.º – Revogam-se as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 15 de agosto de 2022. Presidente Renan Fudalli Martins, Vice-presidente Ezelino Alves Cordeiro, 1º Secretário Felipe Gonçalves da Silva e José Gabriel Ferreira 2º Secretário.

JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis, tem a finalidade de atualizar o quadro estrutural dos servidores desta Câmara Municipal. Deste modo, a criação de um cargo de Controlador Interno se faz necessária devido ao interesse da Câmara Municipal de Sete Barras em resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e administrativa, sempre com vistas a atender os princípios norteadores da Administração pública, preservar recursos e proteger os bens patrimoniais. Por fim, a medida prevista no presente Projeto, é amparada em estudo de impacto orçamentário, oriundo do setor Contábil, desta Casa de Leis, que declarou estar em consonância com os recursos disponíveis para folha de pagamento, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Presidente Renan Fudalli Martins, Vice-presidente Ezelino Alves Cordeiro, 1º Secretário Felipe Gonçalves da Silva e 2º Secretario José Gabriel Ferreira.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Reltaro José Gabriel Ferreira e membro  Willian Daniel Martins.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1561

Nesta terça-feira, 30 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1561 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1561.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 67 pelo Vereador Emerson Ramos de Morais.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1560 de 23 de agosto de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

 

Em resposta a Indicação de n.º112 /2022, na qual requer que seja feita a instalação de Iluminação Pública, no Bairro Areado próximo da Igreja o Brasil para Cristo. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º113 /2022, na qual requer a instalação de uma lixeira container com tampa no Bairro Dois Irmãos (Bar do Tonho). Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º114 /2022, na qual requer a instalação de uma lixeira container com tampa no Bairro ITAGUÁ, entrada da Estrada Humberto. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 115/2022, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Rio Preto até o Bairro Nazaré. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º116 /2022, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do ITAICI. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º117 /2022, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do VOTUPOCA (Corredor dos Costa). Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º118 /2022, na qual requer a manutenção de um reparo da Sabesp na Rua Herculano Ricardo, altura da casa nº 602. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º119 /2022, na qual requer a manutenção e operação tapa buraco na Estrada que dá acesso ao Bairro Laranjerinha e Pracatu, bem como ao Conjunto Habitacional (Casas Populares). Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 120/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a realização de calçamento no terreno que pertence a Prefeitura, ao lado da Escola Professor Durval de Castro, no Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida. Tendo em vista, o fluxo de alunos, pais, professores e comunidade em geral, sendo o terreno baldio e sem calçamento, fator que prejudica os pedestres principalmente em dias de chuva.

Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações de moradores da comunidade local. Visto que, com a realização do calçamento os pedestres terão uma calçada limpa e segura para transitar. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

INDICAÇÃO DE Nº 121/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Macuco que liga ao Bairro Formoso.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária uma vez que a referida rua se encontra em péssimas condições, com inúmeros buracos em diversos pontos da via. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como os pedestres. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 122/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a instalação de uma lixeira container com tampa no Bairro Lagoa Nova, próximo ao barracão da Elaine Magario.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária para evitar que os lixos não fiquem expostos, evitando bagunça, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 123/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja realizado um projeto para realizar um alteamento (aterro) na Estrada do Vile, localizado no Bairro Rio Preto.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, pois quando chove com a cheia no rio fica inviável transitar pela estrada ficando a população isolada. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 124/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de uma lixeira container com tampa no Bairro GUAPIRUVU, em frente ao Bar do Jair.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no referido Bairro. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 015/2022 – Considerando a necessidade de se construir uma faixa elevada para travessia de pedestres na SP – 139 (Rodovia Nequinho Fogaça), onde a mesma cruza e acessa a Rua Querino Nunes da Silva a Rua Espírito Santo  no Jardim Magário. Considerando necessidade de se construir uma faixa elevada para travessia de pedestres na SP – 139 (Rodovia Nequinho Fogaça), onde a mesma cruza e acessa a Rua Iguape a Rua Lúpercio Gomes no Jardim Magário.

Considerando que nestes locais não existem sinalização eficiente e há grande fluxo de pais, crianças e usuários do transporte coletivo, devido ao crescimento dos bairros próximos (Jardim Magário, Vila São João e Vila Soares), somado ao fato de ser uma via longa, asfaltada e próxima a Rodoviária e ao Comércio local, o fluxo de veículos leves e pesados é consideravelmente grande e se tornou perigoso.

Considerando que por motivos de segurança, se faz urgente tal construção das faixas elevadas, conforme previsto na Resolução 495/2014 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).

Assim sendo, SOLICITAMOS A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, nos trechos indicados.

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Srº. Orlando Arantes, Diretor Regional do DER, para viabilizar um estudo para efetivar a construção de faixa de pedestre elevada, nos locais acima indicados, sendo de interesse público e pelo fato da sinalização existente não ser respeitada assim como o limite de velocidade e preferência a ciclistas e pedestres, conforme previsto na Resolução 39/1998 do CONTRAN.

Justificativa: O presente requerimento visa evitar acidentes, diminuindo a velocidade dos veículos para que os pedestres, ciclistas façam a travessia em segurança nas vias públicas. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº. 025/2022 de 29 de Agosto de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal.

ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA READEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1806/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: Regime Urgência Especial.

– PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE Nº. 024/2022 de 26 de Maio de 2022. Autoria: Poder Legislativo Municipal.

ASSUNTO: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRÂMITE: Regime Ordinário.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1560

Nesta terça-feira, 23 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1560 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1560.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 66 pelo Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1559 de 16 de agosto de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

 

Em resposta a Indicação de n.º 17/2022, na qual requer a construção de uma boca de lobo para a captação de águas pluviais na Rua Maracujá, Bairro Tibiriçá.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 18/2022, na qual requer a instalação de rotatória com tachões, juntamente com pinturas de trânsito entre as Ruas Maestro Benedito Guedes da Costa e Direitos Humanos, próximo a APAE, localizado no Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 19/2022, na qual requer a instalação de rotatória com tachões, juntamente com pinturas de trânsito, entre as Ruas Antônio Ferreira e Rua Hum, localizado no Bairro Jardim Magário.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 20/2022, na qual requer a colocação de uma lixeira com tampa (container coletivo), no Bairro Raposa, na entrada do Sítio Fartura.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 21/2022, na qual requer a Instalação de luminárias no Bairro Raposa.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 22/2022, na qual requer a manutenção, patrolamento e cascalhamento da Estrada Municipal do Bairro Pracatú, em toda sua extensão.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 23/2022, na qual requer a manutenção, patrolamento e cascalhamento da Estrada Municipal que liga o Bairro Itopamirim ao Bairro Itapuã, em toda sua extensão.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 24/2022, na qual requer a inclusão do Bairro Rio Preto para receber melhorias de pavimentação na STB- 420, trecho centro da Vila (Pavimentação Asfáltica).

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 25/2022, na qual requer o patrolamento na Estrada do Bairro Formosa e do Bairro Guapiruvu, sendo os dois na zona rural do Município.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 26/2022, na qual requer a instalação de TABELA DE BASQUETE no recinto de eventos de Sete Barras, ou, em outro conveniente local.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 27/2022, na qual requer a construção de guarita na frente do Sítio Peralta no Bairro Formosa, zona rural do Município.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 28/2022, na qual requer a manutenção e manilhamento na lateral da Estrada “KAZUYA OHE” – STB-344, no Bairro Barra do Ribeirão da Serra acesso ao Bairro Saibadela.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 29/2022, na qual requer o patrolamento nas estradas dos Bairros Areado, Dois Irmãos, Itaguá e Camarões, todos na zona rural do Município.

Informo que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 30/2022, na qual requer a manutenção de bueiro na Rua João Paulo dos Santos no Bairro Vila São João.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 31/2022, na qual requer que a Prefeitura notifique a Elektro para fazer a mudança de poste localizado no Bairro Rio Preto na STB- 420, pois está eminente a cair.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 32/2022, na qual requer a instalação de lombada ou redutor de velocidade no cruzamento das ruas “Antônio de Paula França e Antônio Pernambuco”.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 095/2022, na qual requer a colocação de lixeira container no Bairro Rio Preto próximo ao Sítio Fazenda Pedro Paulo.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 096/2022, na qual requer a colocação de mais uma lixeira container com tampa na Rua 02, Bairro Vila Soares.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 097/2022, na qual requer que seja feita a manutenção e patrolamento no Bairro Lambari, Estrada do Nivaldão, o local está cheio de buracos e pontos de encalhamento.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 098/2022, na qual requer que seja feita a manutenção da iluminação pública no Bairro Rio Preto, pois encontra-se com várias lâmpadas queimadas, principalmente em frente a Igreja Assembleia de Deus Santo Amaro.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 099/2022, na qual requer que seja feita a colocação de uma lixeira container com tampa na Viela 04 no Bairro Vila São João.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 100/2022, na qual requer que seja feita a colocação de uma lixeira container com tampa na STB-423 no Bairro Alto Mamparra no início da Estrada.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 101/2022, na qual requer que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Rio Preto, via que liga a Vila do Bairro Rio Preto.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 102/2022, na qual requer que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Dois Irmãos.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 103/2022, na qual requer que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Areado.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 104/2022, na qual requer que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Itágua.

Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.

Sete Barras, 29 de Julho de 2022.

OFICIO SG N° 093/2022-SP – ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE Nº 014/2022. Referência: Ofício de n° 101/2022/SCM/asac. Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao Requerimento de n° 014/2022, informar que está em andamento a Ação Civil Pública impetrada pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo contra a União Federal, processo de n° 0050616-27.1999.4.03.6100, beneficiou todos os municípios brasileiros que eventualmente tenham diferenças a receber do antigo FUNDEF, hoje FUNDEB.

Sabe-se também que no corrente ano de 2022 apenas quatro estados receberão os precatórios do FUNDEF. Corroborando essa informação está a notícia veiculada no sítio eletrônico oficial da Câmara dos Deputados, in verbis:

“Segundo nota de consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina do PL 10880/21, aprovado também nesta terça- feira pela Câmara”.

Importante destacar que o tema é de suma importância para Município e, por este motivo, estamos acompanhando atentamente as repercussões dos desdobramentos referente ao repasse de precatórios do FUNDEB na já citada Ação Civil Pública.

Sem mais para o momento, colocando- me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração. Dean Alves Martins Prefeitura Municipal.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 112/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao     Setor competente, para que seja feita a instalação de iluminação pública no Bairro Areado próximo da Igreja o Brasil para Cristo.

Justificativa: Os moradores do Bairro reclamam da insegurança pela falta de iluminação pública. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 113/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a instalação de uma lixeira container com tampa no Bairro Dois Irmãos próximo ao Bar do Tonho.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária para evitar que os lixos não fiquem expostos na referida rua, evitando bagunça, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO DE Nº 114/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a instalação de uma lixeira container com tampa no Bairro ITAGUÁ na entrada da estrada Humberto.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos não fiquem expostos na referida rua, evitando bagunça, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO DE Nº 115/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento da Estrada do Rio Preto até Nazaré.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside e transitam no local, sendo que a referida estrada vicinal e de extrema importância para escoação da produção agrícola e transportes de estudantes. Autoria do Vereador LÉLIS FRANÇA JUNIOR.

INDICAÇÃO DE Nº 116/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento da Estrada do ITAICI. Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside e transitam no local, sendo que a referida estrada vicinal e de extrema importância para escoação da produção agrícola e transportes de estudantes. Autoria do Vereador LÉLIS FRANÇA JUNIOR.

INDICAÇÃO DE Nº 117/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento da Estrada do VOTUPOCA “Corredor dos Costas”.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside e transitam no local, sendo que a referida estrada vicinal e de extrema importância para escoação da produção agrícola e transportes de estudantes. Autoria do Vereador LÉLIS FRANÇA JUNIOR.

INDICAÇÃO DE Nº 118/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção de um recorte da Sabesp na Herculano Ricardo, altura da casa nº 602.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside e transitam no local, sendo de grande importância para os moradores do Bairro. Autoria do Vereador LÉLIS FRANÇA JUNIOR.

INDICAÇÃO DE Nº 119/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, a viabilizar junto com a Secretaria de Planejamento, Obras e Operações Viárias do município o serviço de manutenção e operação Tapa Buraco na Estrada que dá acesso ao Bairro Laranjerinha e Pracatu, bem como ao Conjunto Habitacional (casas populares).

Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações de moradores que residem no local e os que trafegam pela mesma, sendo uma via de grande trafego de veículos. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº. 11/2022 de 15 de Agosto de 2022. Autoria do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: “Institui a Carteira de Identificação do Autista e dá Outras Providências”.

TRÂMITE: Regime Ordinário.

RECEBIMENTO DE PROJETO DE DECRETO:

PROJETO DE DECRETO Nº. 001/2022 de 12 de Agosto de 2022. Autoria do Poder Legislativo Municipal.

ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TRÂMITE: Regime Ordinário.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1559

Nesta terça-feira, 16 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1559 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1559.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 65 pelo Vereador Willian Daniel Martins.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1558 de 09 de agosto de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

Em resposta a Indicação de n.º003/2022, na qual requer manutenção, patrolamento e cascalhamento na Estrada Municipal, sentido Juquiá ao lado direito após a propriedade da Senhora Dona Palmira. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º004/2022, na qual requer manutenção, patrolamento e cascalhamento na Estrada Municipal do Bairro Andorinha (Guapiruvu), Zona rural do Município de Sete barras. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º005/2022, na qual requer que seja feita a instalação de lâmpadas de Leds na Rua Prefeito Salvador Domingues de França em toda sua extensão localizada no Bairro Vila São João. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º006/2022, na qual requer a instalação de faixas elevadas para pedestre na Rua Dr. Júlio Prestes. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º007/2022, na qual requer a instalação de lombadas ou redutores de velocidade. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º008/2022, na qual requer a colocação de 01 (uma) lixeira com tampa (container coletivo), na Escola Governador Armando Sales. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º009/2022, a viabilizar junto com a Secretaria de Planejamento, Obras e Operações Viárias do Município o serviço de escoamento de água e limpeza no Ribeirão do cascudo. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º10/2022, na qual requer a realização de palestras e eventos de cunho educacional e cultural aos alunos do ensino da Rede Municipal de Educação junto aos Pais que terão como tema o Combate a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que poderá ter a participação de outras entidades. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º11/2022, na qual requer manutenção, patrolamento e cascalhamento na Estrada Municipal do Bairro Ipiranga/Nazaré, em toda sua extensão. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º12/2022, na qual requer a instalação de lombadas ou redutores de velocidade na Rua da Escola Bairro Ribeirão da Serra de preferência em frente ao Bar do Nilton. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º13/2022, na qual requer a construção de guarita no Bairro Rio Preto (Dona Cida). Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º14/2022, na qual requer que a manutenção da Estrada do Bairro Limoeiro. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º15/2022, na qual requer a construção de uma guarita na Vila das Pedras no Bairro Rio Preto. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º16/2022, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua São Francisco, Bairro Vila São João. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

RESPOSTA DE REQUERIMENTO:

Sete Barras, 09 de Agosto de 2022. OFÍCIO DE N° 124/2022-SP. Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo, venho pelo presente, em atenção ao Requerimento de n° 009/2022, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente à recuperação de pavimento asfáltico da Rua São Francisco na Vila São João. Colocando-nos á disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração. Dean Alves Martins Prefeito Municipal.

Ao Excelentíssimo Senhor Renan Fudalli Martins, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras ao Senhor prefeito: Em atenção ao disposto no requerimento de nº 009/2022, informamos que a Rua São Francisco na Vila são João após tratativas e gestão desta prefeitura junto à concessionária Sabesp, esta, contratou empresa especializada para realização dos serviços de recuperação do pavimento asfáltico, os quais estão sendo realizados e serão finalizados em breve. Atenciosamente. Sete Barras, 09 de Agosto de 2022. Sérgio Ricardo Muniz – Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 105/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja finalizado o patrolamento na Estrada STB-423 no Bairro Alto Mamparra, conforme a Indicação de n° 072/2022.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como aos pedestres que utilizam a estrada. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 106/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção da ponte localizado no Bairro Nazaré perto do Campo, se possível em caráter urgente conforme a Indicação de n° 182/2021 já enviada no dia 02/12/2021.

Justificativa: A ponte se encontra em condições precárias, colocando em risco a vida dos transeuntes. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 107/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção da via localizada na Rua Projetada Matadouro, próximo ao salão do Getúlio no Bairro Jardim Aparecida.

Justificativa: A rua se encontra em condições precárias, colocando em risco a vida dos transeuntes, pelo fato de ser uma rua estreita e estar sem manutenção. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 108/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a construção de uma guarita na Estrada do Bairro Formoso em frente ao Sítio Lopes.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária e trará mais segurança e conforto aos residentes desta localidade, para que possam se abrigar enquanto esperam o transporte público. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.

INDICAÇÃO DE Nº 109/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e reforma da quadra do Bairro Ribeirão da Serra.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para proporcionar mais segurança e conforto aos alunos e usuários desta localidade. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.

INDICAÇÃO DE Nº 110/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente, a realização de roçada e limpeza em área verde municipal localizado na Rua Espírito Santo, Bairro Jardim Magário.

Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações dos moradores locais, que reclamam do nível do mato que tomou o local, contribuindo para a proliferação de insetos, roedores e bichos peçonhentos. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

INDICAÇÃO DE Nº 111/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos Órgãos Municipais competentes, a realização de Tapa-buracos nas Ruas Pedro Vico de Oliveira e Nairo Toyoji Omine, no Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações de moradores locais e transeuntes, bem como, uma vez atendida à indicação, melhorará a infraestrutura da rua e o trânsito dos veículos. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº. 10/2022 de 11 de Agosto de 2022.

Autoria: Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: “Dispõe sobre alteração da Lei de n.º 1889/2017 de 06/09/2017, criando o cargo de Controle Interno e Alterando a referência do Cargo de Contador e dá outras providências”. TRÂMITE: Regime Ordinário.

Palavra Livre aos Vereadores por 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI DE Nº. 024/2022 de 27 de julho de 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal de nº. 4.320 de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária. 02.03.02 – Setor de Obras Fonte 25.7520007.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 02 200.000,00 – Total R$ 200.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos de convênio assinado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de julho de 2022. DEAN ALVES MARTINS – Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito suplementar. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional para execução de obras de substituição de luminárias led em vários bairros do Município. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES:

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE. Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

 

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1558

Nesta terça-feira, 09 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1558 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1558.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 64 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1557 de 02 de agosto de 2022.

 

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 101/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do bairro Rio Preto, estrada que liga a Vila do bairro Rio Preto.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida rua se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da rua. AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 102/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Dois Irmãos.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida rua está em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da rua. AUTORIA: JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO DE Nº 103/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Areado.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida rua se encontra em condições ruins, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da rua. AUTORIA: JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

Palavra Livre aos Vereadores por 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1557

Nesta terça-feira, 02 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1557 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1557.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 63pelo Vereador Lélis França Junior.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1556 de 28 de junho de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

 

Em resposta a Indicação de n.º 085/2022, na qual requer a manutenção da Estrada Vicinal Quilombo, estrada de acesso antes da ponte do Quilombo do lado esquerdo (Estrada Vassoural).

Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 086/2022, na qual requer que viabilize junto ao Setor da Secretaria de Transporte e Operações Viárias a manutenção da Estrada do Bairro Raposa. Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 087/2022, na qual requer que seja feita a instalação de lixeira container com tampa para o Bairro Lambari próximo ao Sítio do Sr. Neizinho Pedro.

Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 088/2022, na qual requer que que seja feita a canalização da Vila São João próximo a Coopafasb.

Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 089/2022, na qual requer que seja feito a reforma da ponte de cimento do Bairro Dois Irmãos, próximo ao Bar do Noca.

Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 090/2022, na qual requer junto a Elektro (Distribuidora de Energia), estudos na Estrada do Bairro Laranjeirinha em toda sua extensão que margeia o Rio Ribeira de Iguape.

Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 091/2022, na qual requer a colocação de uma lixeira com tampa (container coletivo), na Rua Quinze no Jardim Magário, em frente a COOPAFASB. Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 092/2022, na qual requer a manutenção, patrolamento e cascalhamento da Estrada Municipal em toda sua extensão dos Bairros Laranjeirinha e Pracatú.

Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 093/2022, na qual requer a manutenção, patrolamento e cascalhamento da estrada Municipal do Bairro Laranjeirinha, trecho que compreende a margem do Rio Ribeira.

Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

Em resposta a Indicação de n.º 094/2022, na qual requer a colocação de uma lixeira com tampa (container coletivo), na Rua vice-prefeito Herculano Ricardo, entre os lotes de n.º 645 e 655, Jardim Nossa Senhora Aparecida.

Resposta: Informo que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posteriormente atendimento.

 

RESPOSTA DE REQUERIMENTO:

Sete Barras, 15 de julho de 2022. Ofício de n° 113/2022- SP.

Prezado Presidente: Ao cumprimentá-lo, venho pelo presente em atenção ao Requerimento de n° 001/2022, encaminhar a esta Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente à manutenção de bueiro e calçada na Rua 01 da Vila Soares. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.

A Vossa Excelência o Sr. Renan Fudalli Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras-SP.

Ao Sr. Prefeito: Em atenção ao disposto no Requerimento de n° 001/2022, informamos que na rua indicada no referido requerimento foi realizada a manutenção dos bueiros e calçadas, eliminando o risco da queda dos munícipes.

Atenciosamente. Sete barras, 15 de julho de 2022.

Sérgio Ricardo Muniz, Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.

 

RESPOSTA DE REQUERIMENTO:

Sete Barras, 15 de julho de 2022. Oficio de n° 114/2022- SP.

Prezado Presidente: Ao cumprimentá-lo, venho pelo presente em atenção ao Requerimento de n° 006/2022, encaminhar a esta Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente ao recapeamento asfáltico da Estrada Municipal STB- 361, denominada Mário Hanashiro. Colocando-nos a disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração, Atenciosamente. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.

A Vossa Excelência o Sr. Renan Fudalli Martins, DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras-SP.

Ao Sr. Prefeito: Em atenção ao disposto no Requerimento de n° 006/2022, informamos que a Estrada Municipal STB- 361 denominada Mario Hanashiro, que faz a ligação intermunicipal com Eldorado, o Município por meio de Convênio de n° 6.314/2022 com DER (Departamento de Estradas e Rodagem) do Governo do Estado de São Paulo está executando a obra de recapeamento asfáltico e sinalização horizontal em toda a extensão da estrada dentro do município, sendo 14,8 km de extensão da estrada dentro do município, investimento de R$ 10.617,60 (Dez Milhões Seiscentos e Noventa e Oito Mil Seiscentos e Dezessete Reais e Sessenta Centavos) em nosso município.

Atenciosamente. Sete Barras, 15 de julho de 2022.

Sérgio Ricardo Muniz, Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.

Sete Barras 29 de Julho de 2022.

 

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 095/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para que seja feita a colocação de lixeira container no Bairro Rio Preto próximo ao Sítio Fazenda Pedro Paulo.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária para evitar poluição, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 096/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para que seja feita a colocação de mais uma lixeira container com tampa na Rua 02 no Bairro Vila Soares.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar poluição, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 097/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção e patrolamento no Bairro Lambari, Estrada do Nivaldão, o local apresenta buracos e pontos de encalhamento. Justificativa: A presente indicação se faz necessária uma vez que a referida Rua se encontra em péssimas condições, com diversos pontos com buracos profundos. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como aos pedestres que se utilizam da rua. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 098/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a manutenção da iluminação pública no Bairro Rio Preto, pois encontra-se com várias lâmpadas queimadas, principalmente de frente a Igreja Assembleia de Deus Santo Amaro.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, pelo fato dos moradores estarem se sentindo inseguros no período noturno. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 099/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para que seja realizada a colocação de uma lixeira container com tampa na viela 04 no Bairro Vila São João.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar poluição, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

INDICAÇÃO DE Nº 100/2022: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a colocação de uma lixeira container com tampa na STB-423, Bairro Alto Mamparra no início da Estrada.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar poluição, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

 

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº. 024/2022 de 27 de julho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal.

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRÂMITE: Regime de Urgência.

 

Palavra Livre aos Vereadores por 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1556

Nesta terça-feira, 28 de junho, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária de nº 1556 com transmissão online através do Facebook.

Segue a pauta da Sessão Ordinária de nº 1556.

Leitura da Bíblia em Salmos, Capítulo 62 pelo Vereador José Gabriel Ferreira.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1555 de 21 de junho de 2022.

 

CORRESPONDÊNCIAS:

 

Em resposta a Indicação de n.º 079/2022, na qual requer que sejam construídos lombadas ou redutores de velocidade em pontos onde há histórico de acidentes envolvendo veículos em alta velocidade. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente o atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 080/2022, na qual requer que seja feita a compra de EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual), para os funcionários do Setor de Transporte e Canteiro de Obras. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente o atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 081/2022, na qual requer que a Rua coração de Maria, localizado no Bairro Jardim Aparecida, receba recapeamento asfáltico. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente o atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 082/2022, na qual requer a Secretaria de Transportes o patrolamento na Estrada do Lambari. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente o atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 083/2022, na qual requer a pavimentação asfáltica da Rua Juquiá. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

Em resposta a Indicação de n.º 084/2022, na qual requer a colocação de uma lixeira com tampa (container coletivo) na Estrada do Itaicy em frente a Fazenda do Sr. Amilton, na última parada do ponto de ônibus escolar. Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 086/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor da Secretaria de Transporte e Operações Viárias a manutenção da Estrada do Bairro Raposa.

Justificativa: A presente indicação visa atender os moradores e transeuntes do Bairro. AUTORIA do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

INDICAÇÃO DE Nº 087/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a instalação de lixeira Container com tampa para o Bairro Lambari próximo ao Sítio do Sr. Neizinho Pedro.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos. Evitando poluição, contaminação e mau cheiro. AUTORIA do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 088/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a canalização da Viela na Vila São João, próximo a Coopafasb “Cooperativa”.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária para evitar poluição, contaminação e mau cheiro. AUTORIA do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 089/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, para que seja feita a reforma da ponte de cimento do Bairro Dois Irmãos, próximo do bar do Noca.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, pois irá atender as reivindicações de moradores e transeuntes do Bairro. O atendimento trará mais segurança e conforto aos residentes e as pessoas que visitam o Bairro. AUTORIA do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO DE Nº 090/2022 – Considerando a delicada situação e sua gravidade; Considerando que a situação requer estudo, estratégia e ação, onde envolve a remoção e recolocação de diversos postes em área segura; Considerando o risco de acidente envolvendo munícipes que transitam com caminhões que transportam diariamente, produtos e animais pelo bairro laranjeirinha, estrada que margeia o Rio Ribeira, e que sofre frequentes erosões em sua margem; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a EMPRESA ELEKTRO (Distribuidora de Energia), estudos na Estrada do Bairro Laranjerinha, em toda a extensão que margeia o Rio Ribeira de Iguape, realizando um planejamento para as devidas remoções e recolocações dos postes, nos trechos onde oferece risco ao trânsito de caminhões, tendo em vista que a largura da estrada onde estão os postes oferece risco de queda dos veículos no rio ou batida no poste, devido a erosões naturais.

Justificativa: A presente reivindicação é resultado da mobilização dos moradores e cidadãos que utilizam a Estrada Municipal. Cabe ao Poder Público ajudar a melhorar e proporcionar a segurança aos cidadãos. AUTORIA do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 091/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a colocação de uma lixeira com tampa (container coletivo), na Rua Quinze no Jardim Magário em frente à COOPAFASB.

Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de moradores locais, bem como para ajudar a organizar resíduos provenientes da cooperativa, dando eficiência na coleta de lixos evitando que estes sejam espalhados por animais. AUTORIA do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

INDICAÇÃO DE Nº 092/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção, patrolamento e cascalhamento na Estrada Municipal em toda sua extensão dos Bairros Laranjeirinha/Pracatú, em toda sua extensão.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside e transitam no referido Bairro, sendo que referida Estrada Municipal é de extrema importância para escoação da produção agrícola e transportes de estudantes. AUTORIA do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 094/2022 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicito ao mesmo que viabilize junto ao órgão competente a colocação de uma lixeira com tampa (container coletivo), na Rua Vice Prefeito Herculano Ricardo, entre os lotes nºs 645/655, Jardim Nossa Senhora Aparecida, ponto onde os coletores acumulam os sacos de lixo para posterior coleta, isso evitará que os animais solto rasguem e espalhem o lixo.

Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de moradores locais, bem como para ajudar a organizar os sacos de lixos, dando eficiência na coleta e evitando que estes sejam espalhados por animais. AUTORIA do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 014/2022 – Considerando informações sobre o cumprimento da Lei de nº 14.325, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de abril, passado, que garante o repasse de precatórios do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto FUNDEF, para o pagamento do Magistério na Educação Básica da Rede Pública de Ensino; Considerando que terão direito a receber os benefícios os profissionais do Magistério da Educação Básica que estavam no cargo durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1997 e 2006), FUNDEB (entre 2007 e 2020) e FUNDEB permanente (a partir de 2021); e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos; Considerando que o valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no Magistério e na Educação Básica; Considerando que os pagamentos têm caráter indenizatório e não podem ser incorporados ao salário ou aposentadoria; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, para que solicite ao Setor da Secretaria de Educação, as seguintes informações e envie a esta respeitável Casa de Leis.

O município fará jus a receber esse recurso? Se o Município faz jus a receber já possui informações sobre o montante a ser repassado? Em caso positivo qual o valor? Caso a Rede Municipal faça jus a receber e já conheça o valor a ser repassado, já iniciou os estudos para pagamento com os critérios para rateio? Qual a previsão para que a Rede Municipal, através do Poder Executivo, encaminhe à Câmara Municipal o Projeto de Lei com os critérios para pagamento?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar transparência aos atos praticados e conduzidos pelos Gestores Municipais e exercer a função principal do vereador, que é fiscalizar em benefício do bem comum, dos servidores e cidadãos Setebarrenses. AUTORIA do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS:

MOÇÃO DE Nº 02/2022 – Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as Formalidades Regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a todos os servidores públicos aposentados pelas Leis Vigentes, em cumprimento de todas as funções de forma responsável no Município de Sete Barras. Considerando que um Servidor Público precisa ter responsabilidade, dedicação, perseverança e amor para desempenhar sua função durante toda a sua carreira. E analisando a trajetória de todos os Servidores, identificamos todos esses atributos, pois foram profissionais que se dedicaram tantos anos a servir nosso município de forma competente e habilidosa; Considerando ainda que a referida Homenagem é o mérito ao serviço presto ao longo desses anos ao município e principalmente a comunidade, onde cumpriu sua missão na Prefeitura Municipal de Sete Barras. Sendo assim, a presente homenagem é fruto do reconhecimento, em valorizar todo empenho, não medindo esforços em fazerem o melhor, mesmo em meio a tantas turbulências, com o objetivo de atenderem às necessidades de toda a população local, sem distinção de toda e qualquer situação. Desta forma, tomo a liberdade em citar os brilhantes funcionários a que este ato se destina , sendo eles:

Andréia Florêncio do Prado (Professora); Antônio Salvador Costa; Diogo Cirilo de Souza (Motorista); Edson de França (Auxiliar de Serviços Diversos); Helena Severina dos Santos; Hélio Damásio Muniz (Motorista de ônibus); Maria Benedita de Oliveira (Auxiliar Administrativo); Maria da Graça Almeida (Agente Comunitária); Osni Granza (Motorista); Paulo Cesar Aguillera (Auxiliar de Apoio Escolar) e Pedro Gonçalves Rosa (Motorista de ônibus).

A população Setebarrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza a todos os profissionais aposentados através das Leis Vigentes e pelos brilhantes serviços prestados, demonstrando assim a constante qualidade de serviços e onde cumpriram sua missão na Prefeitura Municipal de Sete Barras. Que se dê conhecimento da presente Moção a todos os profissionais homenageados. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 20 de abril de 2022. Vereadores Renan Fudalli Martins, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Pereira, Lélis França Junior e Willian Daniel Martins.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº. 016/2022 de 27 de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: Regime de Urgência Especial.

PROJETO DE LEI Nº. 017/2022 de 27 de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: Regime de Urgência Especial.

PROJETO DE LEI Nº. 018/2022 de 27 de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: Regime de Urgência Especial.

PROJETO DE LEI Nº. 019/2022 de 27 de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: Regime de Urgência Especial.

PROJETO DE LEI Nº. 020/2022 de 27 de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: Regime de Urgência Especial.

PROJETO DE LEI Nº. 021/2022 de 27 de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: Regime de Urgência Especial.

PROJETO DE LEI Nº. 022/2022 de 27 de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: Regime de Urgência Especial.

PROJETO DE LEI Nº. 023/2022 de 27 de junho de 2022. Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: Regime de Urgência Especial.

Palavra Livre aos Vereadores por 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.

ENCERRAMENTO.

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