Câmara realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROJETOS EM DISCUSSÃO LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 e PPA (Plano Plurianual 2022 – 2025).

A Câmara Municipal de Sete Barras- SP, em cumprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101 DE 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) CONVIDA os munícipes e instituições da sociedade, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 14 de outubro de 2021, às 18h30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Barras SP, sito a Rua São Jorge nº 100 – Vila Ipiranga – Sete Barras – SP, que irá discutir a aprovação dos Projetos: LOA – Lei Orçamentária Anual e PPA – Plano Plurianual de 2022 a 2025, conforme Projeto de Lei nº. 028/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 e Projeto de Lei nº.”. 027/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021, que “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edital PPA _ LOA

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PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 21 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a 27ª Sessão Ordinária do ano de 2021.
Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a estarem de portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel. A transmissão também seguirá via online através do Facebook.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1525.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 30 pelo Vereador Lélis França Junior.

EXPEDIENTE: Votação da Sessão Ordinária de nº 1521º de 24/08/2021; Sessão Ordinária de nº 1522º de 31/08/2021; Sessão Ordinária de nº 1523º de 08/09/2021 e da Sessão Ordinária de nº 1524º de 14/09/2021.

INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 137/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de container com tampa no Bairro Itopamirim de Cima, em frente ao Porto de Areia MINERPAL.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro.
Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 138/2021 – Considerando o direito do cidadão de ir e vir em segurança e com dignidade; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção da ponte no Bairro Ipiranga, entre a fazenda VitFruit e o Borges, uma vez que se encontra rachada e com buracos. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer segurança aos transeuntes e atender aos pedidos dos moradores da localidade.
Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 142/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a construção de uma guarita no Bairro Palmital, estrada do Guapiruvu.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária visto que, é reivindicação e direito dos moradores e transeuntes do local, que precisam de um ponto com proteção para aguardar o transporte público.
Autoria: José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 143/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de uma Lixeira container (com tampa) na Rua José Lopes esquina com a Rua Ladeira José Santana.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro.
Autoria: José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 144/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de uma Lixeira container (com tampa) na Rua 05, esquina com a Rua 08 no Jardim Magário, ponto de referência casa de Luís Cowboy. Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro.
Autoria: José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 148/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a instalação de uma lixeira container na Rua Presidente Arthur Costa e Silva nos fundos da Panificadora Baguete no Centro de Sete Barras.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos na referida rua, evitando bagunça, contaminação e mau cheiro.
Autoria: Felipe Gonçalves da Silva.

REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 025/2021 – Considerando o princípio da transparência, requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito em prestar as seguintes informações e cópias. Há contrato com a empresa Instituto Santa Dulce? Em caso positivo, enviar cópia integral do contrato e termos aditivos, caso já exista algum? Quantos servidores são contratos e qual as atividades exercidas?
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar transparência aos atos conduzidos pelo Poder Executivo Municipal e exercer a função principal do vereador, que é fiscalizar a aplicação de recursos públicos em benefício do bem comum do cidadão Setebarrense.
Autoria: Emerson Ramos de Morais.

REQUERIMENTO DE Nº 028/2021 – Considerando que no Bairro Jardim Magário existe uma área pública; Considerando que o bom uso de áreas públicas municipais, com a construção de praças e áreas de lazer e de esportes, qualifica a vida dos moradores das imediações, que áreas públicas urbanizadas motivam o exercício da cidadania e os cuidados dos moradores com os bens de uso público; Considerando também que ameniza a ação de marginais e de desocupados; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, para que determine ao Setor competente o levantamento e encaminhamento das seguintes informações a esta respeitável Casa de Leis: Existem estudos para a construção de uma praça pública com área de lazer na área compreendida entre as ruas: Espírito Santo, Gilho Hashimoto e Celso Amaro da Silva? Se afirmativo esta praça pública será contemplada com bancos, com iluminação noturna, com equipamentos de lazer e com equipamentos esportivos? Tendo a Prefeitura às condições técnicas, legais e financeiras para a realização da referida obra, em quanto tempo ela será implantada? Se houver impedimentos, responder detalhadamente os motivos e os impedimentos, que inviabilizam a construção da praça nesta área pública.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo informar aos munícipes, que almejam um local seguro para que haja interação, recreação e lazer para crianças, jovens, adultos e idosos, se há esta possibilidade, visto que existe a área disponível no entorno do bairro. Autoria: Aguinaldo Jorge da Silva.

RECEBIMENTO DE PROJETO DE DECRETO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 01/2021 de 02 de Setembro de 2021, “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE LEI DE N.º 19/2021 – Autoria do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

PROJETO DE LEI DE Nº. 027/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

PROJETO DE LEI DE Nº. 028/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

PROJETO DE LEI DE Nº. 029/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI DE N.º 017/2021 – Poder Legislativo Municipal de 16/08/2021. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica “Instituído e autorizado em caráter social, o Projeto de Ecoponto Popular denominado como PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL”.
Art. 2º. O programa “CAÇAMBA SOCIAL” visa instalar caçambas para recolher objeto de descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema de coleta de lixo comum em bairros carentes do Município de Sete Barras – SP.
Parágrafo Primeiro – As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados “Ecopontos” nos bairros carentes, que serão determinados pela Prefeitura Municipal de Sete Barras em parceria com a Coordenadoria de Limpeza Pública.
Art. 3º. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Sete Barras determinar a Coordenadoria de Limpeza Urbana a orientação, fiscalização e o gerenciamento dos “Ecopontos”, denominado como “Caçamba Social”.
Art. 4º. Poderá a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da iniciativa privada, bem como realizar parcerias, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Município de Sete Barras.
Art. 5º. As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguintes requisitos e especificações: I – Serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna a, pelo menos, quarenta metros de distância; II – Serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de transporte, e que restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade.
Parágrafo único. É autorizada a divulgação de qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas estacionárias em parcerias com iniciativa privada.
Art. 6º. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sete Barras e entidade privada a disposição da caçamba na via pública, sendo só a Prefeitura a autorizar a alterar a posição das caçambas em vias publicas.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá determinar a retirada e colocação de caçambas em locais que entender convenientes, podendo, inclusive, retirá-las a qualquer tempo quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Barras, 16 de agosto de 2021. Vereador Renan Fudalli Martins.
Justificativa: Considerando que a falta de locais específicos para o despejo e descarte de entulhos que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum está gerando insatisfação aos cidadãos carentes de Sete Barras-SP, vem esse vereador apresentar o respectivo projeto. Sabemos que em decorrência da ausência dos pontos de descarte, algumas pessoas acabam jogando irregularmente entulhos e os mais variados objetos (sofás, cadeira, mesas, vasos sanitários, bancos, micro-ondas, móveis quebrados, antigos, deteriorados, eletrodomésticos, etc) em fundos de vale, margens de rodovias, estradas rurais, terrenos baldios, quando não os deixam em frente as suas próprias casas, agravando ainda mais a situação, fazendo com que, além dos incômodos inerentes ao despejo irregular pelos quais passam os moradores próximos, o meio ambiente também seja prejudicado por tais atos condenáveis. E, é por isso que solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o bem-estar da população. Vereador Renan Fudalli Martins.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

PROJETO DE LEI DE N º. 023/2021 de 15 de julho de 2021. Dispõe sobre ratificação da Resolução de nº 001/2021 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificada a Resolução nº 001/2021 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que integra esta Lei.
Art. 2º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Barras, 15 de julho de 2021. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei de n° 023/2021, fazendo acompanhá-lo da seguinte.
O Projeto de Lei de n° 023/2021 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações do Contrato de Consórcio Público ( Protocolo de Intenções) do Consórcio intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde e demais providências previstas na respectiva Resolução. Assim, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, solicitando que o mesmo seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

PROJETO DE LEI DE Nº. 026/2021 de 13 de agosto de 2021.
“CRIA O ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER NO PORTO DO RIO RIBEIRA EM SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Espaço de Recreação e Lazer, situado na confluência da Rua Profº. Antonio Rafael com a Rua Júlio Prestes, área anexa a estação de tratamento da SABESP, destinado à integração da família com a sociedade, podendo oferecer atividades culturais e de lazer.
Art. 2º. O Espaço de Recreação e Lazer do Porto de Sete Barras, será efetivado através de fechamento ao final da Rua Júlio Prestes, proibindo assim o trânsito de veículos (carros, motos e bicicletas) ao local, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades culturais e de lazer.
§ único – A rampa para atracar barcos no Porto do Rio Ribeira em Sete Barras, a qual se encontra no Espaço ora criado, por segurança terá seu acesso fechado, exceto para embarque e desembarque de barcos, devendo os visitantes utilizarem a escadaria no mesmo local.
Art. 3º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, tomará as medidas necessárias à implantação de sinalização adequada no local, garantindo desta forma a segurança e higiene necessárias ao espaço.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Barras, 13 de agosto de 2021. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores , o espaço ora criado tem como objetivo maior interação familiar do público que visita e frequenta este ponto turístico da nossa cidade, o qual por sua vez precisa ser mais bem aproveitado, pela população, deixando assim de ser apenas um ponto de observação do nosso rio, podendo desta maneira utilizar-se de todo o seu potencial com baixo investimento e retorno único para nossos frequentadores. Por estas razões solicito o empenho dos senhores Vereadores, para a aprovação deste projeto de inclusão de atividades desenvolvidas na orla da nossa cidade, em conformidade com o artigo 88 da Lei Orgânica do Município. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 14 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a 26ª Sessão Ordinária do ano de 2021.
Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a estarem de portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel. A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1524.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 29 pelo Vereador
José Gabriel Ferreira.
EXPEDIENTE:
VOTAÇÃO DE ATA: Votação da Sessão Ordinária de nº 1517º de 29/06/2021; Sessão Ordinária de nº 1518º de 03/08/2021; Sessão Ordinária de nº 1519º de 10/08/2021 e da Sessão Ordinária de nº 1520º de 24 /08/2021.
CORRESPONDÊNCIAS: Em resposta a Indicação de n.º 085/2021, na qual requer a reforma de guarita e a colocação de uma lixeira no Bairro Dois Irmãozinhos: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para a análise e posterior ao atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 091/2021, na qual requer a reforma (manutenção pintura, portas, janelas e pisos, etc) no prédio da escola Durval de Castro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para a análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º100/2021, na qual requer a manutenção do bueiro e calçada que está cedendo na Rua Um que dá acesso a Vila Soares: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 101/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira contêiner com tampa no Bairro Vila Soares na Rua 03, próximo da Regiane: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 102/2021, na qual requer a manutenção da rede elétrica na Rua 03 na Vila Soares: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 115/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública, na Rua Ladeira José Santana: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 116/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública no final da Rua principal na Vila Tibiriçá, próximo a casa do Marcelo Debal: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 117/2021, na qual requer a reforma da guarita no Bairro Lambari próximo ao sítio do Marcelo: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 125/2021, na qual requer a construção de uma guarita na Vila das Pedras/Bairro Rio Preto: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 128/2021, na qual requer a colocação de contêiner na Rua Antônio Teodoro de Souza, Jardim Magário perto da Cooperativa: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 130/2021, na qual requer a manutenção da guarita do Bairro Onça Parda: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 131/2021, na qual requer a manutenção da guarita no Bairro Rio Preto: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 070/2021, na qual requer a colocação de 01 (uma) lixeira com tampa (container coletiva), no cruzamento das Ruas dos Direitos Humanos com à Rua Jacupiranga, Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta ao Requerimento de n.º 10/2021, na qual requer, ao oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. prefeito Municipal em prestar a seguinte informação: Os servidores lotados no cargo de recepcionista do Pronto Socorro e Ubs’s recebem o benefício de adicional de insalubridade? Em caso positivo, qual a porcentagem? Em caso negativo, quais os critérios para receber tal benefício?
Em resposta ao ofício de n°054/2021/scm/asac- Indicação de nº 10/2021. Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao requerimento de n°010/2021, informo que, conforme laudo técnico pericial que acompanha o presente ofício, o cargo de recepcionista da Secretaria de Saúde não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, tendo sido a atividade considera salubre. Sem mais para o momento, colocando- me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Em resposta a Indicação de n.º 068/2021, na qual requer, a operação de tapa-buracos na Estrada Mário Hanashiro, Zona Rural do Município, em frente ao Postinho de Saúde do Bº. Conchal Branco: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 069/2021, na qual requer, a operação tapa-buracos, na Rua Prefeito Salvador Domingues de França, próximo ao número 221, Vila São João: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 87/2021, na qual requer a instalação de 04 (quatro) luminárias nos postes na Estrada que liga o Bº. Votupoca ao Bº. Raposa nas proximidades do barracão da Sra. Elaine Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 061/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Areado, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 062/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada Dois irmãozinhos, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 063/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Itaguá, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 064/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Macuco, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 090/2021, na qual requer a instalação de placas de sinalizações e orientações (exemplo denominação das vias e indicações de acessos aos Bairros Rurais), sendo em todas as estradas vicinais do município, bem como aos acessos aos pontos turísticos exemplo, cachoeiras entre outros: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 103/2021, na qual requer a construção de guarita na Estrada do B°. Andorinha, Zona Rural do Munícipio: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 104/2021, na qual requer a instalação de uma lixeira container, no Bairro Dois Irmãos, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 122/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública no Bairro Dois Irmãos: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 123/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container (com tampa) no Bairro Macuco: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 124/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container (com tampa) no Bairro Itaguá: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 065/2021, na qual requer a manutenção de luminárias na Rua Paulo P. de Freitas, altura do n°. 45 (perto da pista de skate), Vila Jardim Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 066/2021, na qual requer a reforma da guarita no Bairro Conchal Preto no acesso ao Sítio de Sérgio França, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 086/2021, na qual requer que viabilize a construção de uma guarita na Estrada do B°. Ipiranga, altura do Sítio do finado Clóvis, em frente ao sítio Camu- Camu, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 088/2021, na qual requer a reforma e padronização da guarita na Estrada do Bº. Ipiranga, em frente à chácara do Nenê, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 093/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container no Bairro Guapiruvu, em frente ao Bar do Jair: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 097/2021, na qual requer a manutenção de luminárias dos postes do Bairro Caubi, sentido casa de Amauri Falcão: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 098/2021, na qual requer a operação tapa-buracos, juntamente com a manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Pracatu: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 099/2021, na qual requer a operação tapa-buracos, juntamente com manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Votupoca, trecho conhecido como corredor dos Costa, STB-Salvador Costa: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 108/2021, na qual requer a colocação uma lixeira container com tampa no Bairro Conchal Preto, ponto de referência próximo à fazenda Giocar: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 029/2021, na qual requer a construção de 2 (duas) guaritas, sendo uma no km 04, referência Igreja Católica e km 6, Bar da Solange na rodovia SP-361 Mario Hanashiro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 105/2021, na qual requer a manutenção asfáltica da Rua Projetada Matadouro, bem como, melhorar a escoação das águas da chuva que se acumulam em um dos lados (foto em anexo): Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 106/2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua São Francisco – Vila São João, bem como a devida manutenção para que haja o escoamento da água pluvial: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 107/2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua Cap. Alberto Mendes Junior- Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 118/2021, na qual requer que seja efetuada a limpeza do Ribeirão acima citado em toda extensão a partir da Rua Paulo Kabata até o Rio ribeira de Iguape, assim se possível o Departamento de Obras deixe agendado que seja efetuado a limpeza periodicamente durante o ano: Informo que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posteriormente atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 119/2021, na qual requer a poda das árvores em situação de riscos de acidente, seja por queda de galhos quebrados ou podres, ou por riscos de curto circuito na rede elétrica: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 120/2021, na qual requer a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Antônio Ferreira- Jardim Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 067/2021, na qual requer a manutenção de bueiro, localizado na Rua Quirino Nunes da silva, em frente à casa de nº76, Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 071/2021, na qual requer a realização do serviço de manutenção na STB- 361 (Mario Hanashiro), no Bairro Conchal Branco / Km 04 ao lado do Bar do Sandro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 094/2021, na qual requer juntamente a Elektro (Distribuidora de energia), a poda de árvores que estão esbarrando nos fios de energia na Rua Manoel Clemente de Oliveira, em frente à Primeira Igreja Batista de Sete Barras: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 095/2021, no qual requer a manutenção asfáltica na Rua Quirino Nunes da Silva, próximo ao escritório de contabilidade Maria da Graça: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 109/2021, na qual requer a extensão de pontos de iluminação no Bairro Cawby: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 110/2021, na qual requer a frota de ônibus disponível para os moradores da Zona Rural nos dias de terça-feira e quinta-feira, uma vez que nos dias de segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira já há a disponibilidade de frota: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 111/2021, na qual requer uma luminária no Bairro Kakubo, próximo à guarita, frente à casa do Sr. Benedito Jaime: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 112/2021, na qual requer a construção de uma guarita na entrada do Bairro do Cawboy: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 113/2021, na qual requer o serviço de manilhamento do Bairro Cawboy, próximo à casa do Sr. Roberto e do Sr. Amauri Falcão: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 121/2021, na qual requer a construção de calçada no Patrimônio Público localizado na Rua Pedro Vico de Oliveira, próximo a barbearia do Getúlio: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 126/2021, na qual requer a instalação de quebra-molas na Rua Antônio Benedito de Almeida, no Bairro Jardim Magário, próximo à casa de número 210: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 127/2021, na qual requer a instalação de quebra- molas na Rua Antônio Teodoro de Souza – Bº. Jardim Magário, próximo à casa de número 190: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 129/2021, na qual requer o recapeamento asfáltico na Rua Querino Nunes da Silva, próximo ao escritório de contabilidade Maria da Graça: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 139/2021: Considerando o direito do cidadão de ir e vir em segurança e com dignidade; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção e patrolamento, na Estrada Mário Hanashiro, trecho compreendido até a Escola Governado Armando Salles – Bairro Votupoca.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento nas condições da referida estrada, visando segurança e atendendo aos pedidos dos moradores locais e cidadãos que transitam na localidade. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge Da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 140/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, manutenção asfáltica no Bairro Ribeirão da Serra.
Justificativa: Apresente indicação se faz necessária, pois há trechos bem deteriorados que vem trazendo muitos transtornos aos moradores, e a todos que transitam na via. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 141/2021: Considerando que a Praça Corporação Musical São João Batista, é um local frequentado por crianças, jovens, adultos e idosos; Considerando a reivindicação de vários munícipes devido à necessidade de manutenção e reparos (pintura e no piso); Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a seguinte reivindicação: que sejam efetuadas a manutenção e os devidos reparos (bancos e piso) na “Praça Corporação Musical São João Batista”.
A presente reivindicação é de extrema importância aos Munícipes que residem e transitam no local, em virtude do desnível que podem causar queda, originando transtorno a quem vai à praça para passear ou brincar. E a pintura necessária para melhorar o visual da querida praça. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge Da Silva.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 026/2021: Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Orlando Arantes – Diretor Regional DER – Cubatão, CIENTIFICANDO-LHE DA NECESSIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA RODOVIA SP – 139, NA ALTURA DO KM 40 TRECHO DO BAIRRO MAMPARRA.
Solicito informações: Há algum projeto em curso nesse sentido? Se há, porque não foi executado? Existe algum orçamento viabilizado para a execução desta obra.
J U S T I F I C A T I V A: Este requerimento tem por objetivo atender as reivindicações de Munícipes que transitam pela referida Rodovia. É necessário que seja realizada as devidas manutenções, recuperações, sinalizações e construções de lombadas, pois todos esses conjuntos de ações são necessários para preservar a vida daqueles que diariamente utilizam a rodovia. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
REQUERIMENTO DE Nº 027/2021: Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ELEKTRO, para que realize a poda das árvores na Rua: Antônio Teodoro de Souza no Bairro Jardim Magário – Sete Barras.
Justificativa: O presente requerimento visa dar rapidez a solução ao citado acima, tendo em vista o perigo de curto circuito. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
RECEBIMENTO DE DECRETO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 02/2021 de 08 de Setembro de 2021. “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO – Artigo 1º – Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício de 2018.
Artigo 2º – Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica Reprovado o Parecer Prévio Desfavorável do Douto Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo e-TC-004336.989.18-1.
Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº 006/2021, Poder Legislativo Municipal ,14 de maio de 2021. “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Artigo 1º – Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Artigo 2º – A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Artigo 3º – Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir.
Artigo 4º – É dispensada a exigência de: I – Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinado o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II – Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III – Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV – Apresentações de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; Parágrafo 1º – É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houve sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Parágrafo 2º – Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. Parágrafo 3º – Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5º – Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilos ou direito à privacidade, à honra e á imagem. Parágrafo 1º – Cabe à administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. Parágrafo 2º – O requerimento a que se refere o parágrafo 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.
Art. 6º Caberá ás Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com os seguintes objetivos: I – identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; II – sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso ou burocracia na Pasta.
Art. 7º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Às Comissões Competentes. Sete Barras 14 de maio de 2021. RENAN FUDALLI MARTINS Vereador.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra. ENCERRAMENTO

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PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta quarta-feira, 08 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a 25ª Sessão Ordinária do ano de 2021.
Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a estarem de portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.
A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1523.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 28 pelo Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DE ATA.
Votação da Sessão Ordinária de Nº 1513 de 01/06/2021.
Votação da Sessão Ordinária de Nº 1514 de 08/06/2021.
Votação da Sessão Ordinária de Nº 1515 de 15/06/2021.
Votação da Sessão Ordinária de Nº 1516 de 22/06/2021.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 024/2021: Considerando a ausência de serviços fundamentais no Bairro Rio Preto, em específico o Saneamento Básico, bem como as reivindicações dos moradores do bairro quanto a inexistência deste serviço, uma vez que atinge a saúde, meio ambiente e desenvolvimento socioeconômico, venho a este plenário e, Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, juntamente com a empresa SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) a prestar as seguintes informações quanto à distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto:
– Por qual motivo não houve a instalação destes serviços no Bairro?
– Há projetos para quais tipos de serviços de Saneamento Básico no Bairro?
– Qual a previsibilidade de instalação destes serviços no Bairro?
Justificativa: O presente requerimento visa dar informações aos cidadãos que residem no local e sofrem com os transtornos causados com a falta de políticas públicas voltada ao Saneamento Básico e afim. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.
TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ENCERRAMENTO

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VEREADORES ENTREGAM MOÇÃO DE APLAUSOS

Na última terça-feira (31), a Câmara de Vereadores entregou ao Senhor Elton José da Silva, a Moção de Aplausos de nº 11/2021, a homenagem ao atleta esportivo do mundo das montarias em touro é o reconhecimento do seu trabalho e dedicação pelos Rodeios Brasil afora, sempre mencionando a sua terra Sete Barras em todos os eventos que participa, levando o nome da nossa cidade e a representando com muito orgulho.

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PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 31 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a 24ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a ser de portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.
A transmissão também seguirá via online através do Facebook.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1522.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 27 pelo Vereador Ezelino Aves Cordeiro.
EXPEDIENTE – VOTAÇÃO DE ATA.

Ata de votação da Sessão Ordinária de Nº 1509 de 04/05/2021; Ata da Sessão Ordinária de Nº 1510 de 11/05/2021; Ata da Sessão Ordinária de Nº 1511 de 18/05/2021 e Ata da Sessão Ordinária de Nº 1512º de 25/05/2021.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 133/2021: Considerando a extensão de reta, entre o “Bar da hora” e a “Papelaria Mundo Mágico”, bem como o fluxo grande de veículos e pedestres nesta mesma rua, havendo já acontecido acidentes de trânsito por excesso de velocidade. Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, a instalação de quebra-molas na Rua Quirino Nunes da Silva no trecho citado acima.
Justificativa: A presente indicação visa dar mais segurança de trânsito na localidade, evitando acidentes como também atender as reivindicações dos moradores locais. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.
INDICAÇÃO DE Nº 134/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, a troca de lâmpadas tradicionais por lâmpadas de Led na Rua Antônio Jorge da Silva, próximo a Academia Cross Experience, uma vez que a troca de lâmpadas trará mais luminosidade, economia e segurança para os transeuntes na rua.
Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações dos moradores locais e pedestres que precisam andar nesta rua a noite, bem como trazer mais segurança e economia de energia. Autoria do Vereador Lucas Ranielle França Amaral.
INDICAÇÃO DE Nº 136/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo solicite junto a Sabesp a manutenção na Rua Antônio Teodoro de Souza próximo a Praça do Idoso.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, pois a um desnível na via devido à quebra da tubulação que vem trazendo muitos transtornos aos moradores que transitam na via. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 020/2021: Considerando o comunicado nas redes sociais de que a empresa UNYION está realizando inscrições para a utilização do transporte escolar para Faculdade e/ou Curso Técnico; Considerando a Lei Municipal nº 2027/2021, ONDE “REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo preste informações à Câmara Municipal de Sete Barras conforme segue:
A Lei Municipal de Nº 2027/2021 de 07 de maio, esta em vigor? O Poder Executivo Municipal firmou contrato com a empresa UNYION? Se há contrato com a Empresa UNYION, enviar cópia integral.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer rumores que chegam ao conhecimento deste vereador, esclarecendo aos estudantes eventuais dúvidas. Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.
REQUERIMENTO DE Nº 022/2021: Considerando que o transporte público de passageiros não retornou a sua normalidade; Considerando reivindicações da população para que haja o retorno à normalidade e que o transporte público de passageiros seja realizado nos dias que eram habituais (antes da pandemia); Considerando que há reivindicação no sentido de ser incluindo o transporte público aos sábados (em bairros que não contam com esse serviço) que o mesmo seja disponibilizado. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, que o mesmo viabilize junto ao Setor competente as seguintes informações:
Tem data prevista para o retorno a normalidade do transporte público de passageiros? Qual a possibilidade de ser realizado o transporte público aos sábados nas localidades que não são atendidas por este serviço?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por objetivo informar a população sobre a possibilidade de atendimento as reivindicações, levando em consideração a necessidade de o transporte público atender as necessidades da população. Devido ao fluxo de pessoas que precisam se locomover da zona rural para a zona urbana. Sendo para muitos o transporte público a única forma de ir e vir. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.
REQUERIMENTO DE Nº 023/2021: Considerando que foi protocolizado na Prefeitura em 20/04 e 29/06, os ofícios de ns.º 030 e 070/2021/SCM/asac, onde foi encaminhada a indicação de nº 019/2021, e reiterada com a indicação nº 106/2021; Considerando que no dia 21/05, foi protocolizada nesta Casa de Leis a resposta da indicação nº 019/2021, de que foi encaminhado ao Setor competente, porém sem data prevista para realizarem a devida manutenção asfáltica; Considerando que foi solicitada a devida resposta a indicação 106/2021, através do ofício de nº 086/2021/SCM/asac, protocolizado em 30/07; Considerando que já se passam 04 (quatro) meses e os cidadãos residentes no local continuam sofrendo com o problema; CONSIDERANDO O DIREITO DO CIDADÃO DE IR E VIR, EM SEGURANÇA E COM DIGNIDADE; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, solicitando informações sobre a existência de projeto de manutenção asfáltica da referida rua, nos Termos Do Artigo 153, Inciso V do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais, nos mostra a necessidade de efetivação de fiscalização, seja do Poder Legislativo no sentido de trazer ao conhecimento a realidade da população, bem como do Poder Executivo, de realizar as devidas melhorias. HÁ PESSOA CADEIRANTE QUE NECESSITA TRANSITAR PELO LOCAL, HÁ CRIANÇAS E ADULTOS, JOVENS, CIDADÃOS EM GERAL, QUE NECESSITAM DE UMA VIA SEGURA PARA SUA LOCOMOÇÃO. É dever de todos protegê-los de possíveis e evitáveis acidentes de trânsito, visando trazer segurança aos que transitam na localidade. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.
RECEBIMENTO DE PROJETO:
PROJETO DE EMENDA LOM de nº 020/2021, autoria do Poder Legislativo Municipal.
Assunto: “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SETE BARRAS – SP, QUE ESTABELECE O REGIME JURIDICO ÚNICO ESTATUÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO DE N.º 11/2021, entrega de Moção de Aplauso ao Atleta Esportivo do Mundo das Montarias em Touro, pelos Rodeios Brasil à Fora, aqui representado pelo Senhor “Elton José da Silva”.
TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA:
VOTAÇÃO DE PROJETO:
PROJETO DE LEI Nº. 025/2021 de 10 de agosto de 2021. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal de nº. 4.320 de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e mil reais), 02.03.02 – Setor de Obras Fonte 15.4510003.1004 – Obras de Infra Estrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00.
ARTIGO 2º – O crédito a que se refere aos artigos anteriores será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente de transferência especial do Governo Federal.
ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2021.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de agosto de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.
J U S T I F I C A T I V A: Senhor Presidente e Nobres Vereadores, trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por conta do excesso da arrecadação, tendo em vista o repasse de transferência especial do Governo Federal, a serem utilizados em obras de infraestrutura no município. (indicação da Deputada Federal Joice Hasselmann). Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para as aquisições dos equipamentos e repasses as Entidades. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.
PROJETO DE LEI DE Nº 014/2021: Poder Legislativo Municipal, 20 de Julho de 2021, “INSTITUI O DIA 06 DE OUTUBRO COMO DIA DO RIO RIBEIRA DE IGUAPE E CRIA A SEMANA DO RIO RIBEIRA DE IGUAPE, DE 06 A 12 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica instituído o dia 06 de outubro, de cada ano, como o “DIA DO RIO RIBEIRA DE IGUAPE”, dentro dos limites do Município de Sete Barras.
Artigo 2º – Fica criada de 06 a 12 de outubro, de cada ano, a “SEMANA DO RIO RIBEIRA DE IGUAPE”.
Artigo 3º – Na semana do Rio Ribeira de Iguape as Escolas Municipais e Estaduais devem realizar com seus alunos eventos, palestras, trabalhos escolares e exposição relativas ao “RIO RIBEIRA DE IGUAPE”.
Artigo 4º – Fica autorizado o Departamento de Cultura, Esportes e Lazer a realizar atividades esportivas nas margens e no Rio Ribeira de Iguape, inclusive mostras e concursos de fotos e pinturas sobre o Rio Ribeira.
Artigo 5º – A Prefeitura fica autorizada a celebrar sem nenhum custo – convênios com associações civis, organizações não governamentais, entidades ambientalistas, sindicatos, órgãos governamentais estaduais e federais, para realizações, durante a “SEMANA DO RIO RIBEIRA DE IGUAPE”, de eventos e atividades culturais afins.
Artigo 6º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sete Barras, em 20 de julho de 2021. RENAN FUDALLI MARTINS, Vereador.
JUSTIFICATIVA: O Vale do Ribeira e notadamente o Rio Ribeira de Iguape, têm importância fundamental na história do Brasil e do Estado de São Paulo. Habitado originalmente por índios seminômades que se dedicavam à caça, à pesca e à agricultura itinerante. O baixo Ribeira, já no início do século XVI, foi visitado diversas vezes por exploradores e colonizadores portugueses em busca de ouro e prata. Martim Afonso de Sousa, primeiro donatário da Capitania de São Vicente e o pioneiro na exploração do território paulista, organizou ainda na década de 1530 uma expedição com 80 homens para explorar o interior do Vale, utilizando-se do rio Ribeira de Iguape como via de acesso. Nessa época foram formados os dois primeiros núcleos populacionais da região: as Vilas de Cananéia e Iguape. Com a descoberta das primeiras áreas aptas à exploração do ouro no final do século XVI, o fluxo fluvial no Rio Ribeira de Iguape aumentou significativamente, e a partir do século XVII começou a colonização de suas margens, fazendo com que surgissem alguns dos primeiros povoados da Capitania de São Vicente, que depois se transformaram nas atuais cidades de Sete Barras, Eldorado, Iporanga, Ribeira e Registro, dentre outras. A integração fluvial entre Iguape e os núcleos surgidos rio acima conferiu à cidade grande importância estratégica e seu porto adquiriu grande relevância nacional, tendo sido por muitos anos o principal porto da Colônia. Mesmo com a decadência da atividade mineral no decorrer do século XVII, em decorrência da descoberta de minas em outras regiões, o porto de Iguape continuou tendo grande importância, agora como exportador de gêneros agrícolas, inicialmente para outras partes do país, mas posteriormente para mercados europeus e latino-americanos. No século XIX, o arroz se tornou o principal produto agrícola da região, explorada com mão de obra escrava no interior e carregada por canoas pelo Rio Ribeira até o litoral. Sua exploração continuou em alta até o final do século, quando a abolição da escravatura e oscilações importantes no mercado nacional e internacional mergulhou a economia do arroz, e de toda a região, em grande depressão econômica, da qual se recuperou apenas na segunda metade do século XX, já com uma economia mais diversificada. Sua história peculiar deixou como legado algumas das mais antigas cidades do Estado de São Paulo, com imenso patrimônio arquitetônico e histórico, e um sem número de comunidades tradicionais espalhadas ao longo do Ribeira e no litoral, que ali se estabeleceram por razões diversas, mas que hoje representam um inestimável patrimônio cultural ao Estado e ao país, por preservarem antigas tradições, festas e uma forma sustentável de utilização dos recursos naturais. Segundo dados do Instituto Socioambiental, é no Vale do Ribeira que se concentra o maior número de comunidades remanescentes de quilombos de todo o Estado de São Paulo, além de comunidades caiçaras, índios Guarani, pescadores tradicionais e pequenos produtores rurais, trata-se de uma diversidade cultural raramente encontrada em locais tão próximos de regiões altamente urbanizadas, como São Paulo e Curitiba. As comunidades caiçaras se concentram sobretudo ao longo dos 140 km de extensão do Complexo Estuarino Lagunar de Iguape-Cananéia-Paranaguá, e hoje somam cerca de 80 núcleos populacionais, formados por 2.456 famílias. Sua subsistência econômica advém principalmente da pesca, realizada de modo artesanal e com baixo impacto ambiental, e para a qual a integridade ambiental do Rio Ribeira de Iguape é fundamental, pois ele é o principal fornecedor de matéria orgânica para a vida estuarina, e qualquer alteração significativa em sua vazão ou na qualidade de suas águas pode representar um impacto de grandes proporções para essas populações e para a atividade do turismo local, em franca expansão. Ao longo do rio Ribeira e de seus principais afluentes de alto e médio curso estão localizadas aproximadamente 51 comunidades quilombolas. Essas comunidades têm sua economia baseada principalmente na agricultura de subsistência e, nos últimos anos, a produção e comercialização da banana tem possibilitado às famílias um acréscimo de renda. Seus territórios protegem um valioso patrimônio ambiental, com alto grau de preservação da mata atlântica, e cultural, com a manutenção de antigas festas, ritos e tradições, muitos deles ligados ao rio, que para eles é uma importante via de comunicação e fonte de alimentação. Há também na região dez aldeias de índios Guarani, formadas por famílias pertencentes aos subgrupos Mbyá e Ñandeva. A Fundação Nacional do Índio (Funai) estima que a população indígena na região tenha mais de 400 indivíduos. Os Guarani Mbyá vivem próximos ou mesmo dentro de Unidades de Conservação e nelas se relacionam com os recursos naturais de modo tradicional, pois seu padrão de economia está baseado na agricultura de subsistência. Em 1999, a Reserva de Mata Atlântica do Sudeste, constituída por 17 municípios do Vale do Ribeira, tornou-se uma das seis áreas brasileiras que passaram a ser consideradas pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura) como Patrimônio Natural da Humanidade. Não é para menos. Em 24 Unidades de Conservação (UCs) integral ou parcialmente inseridas no vale encontram-se espécies raras tal como o cedro, o palmito, a canela, a araucária e a caxeta, além de diversidade de bromélias e orquídeas. Com mais de dois milhões e cem mil hectares de florestas, 150 mil hectares de restingas e cerca de 17 mil hectares de manguezais, o Vale do Ribeira detém o maior remanescente contínuo de mata atlântica do país, abrigando o equivalente a 21% do total nacional. Destaca-se também por seu patrimônio espeleológico, com uma das maiores concentrações de cavernas calcárias do mundo e um grande fluxo turístico a elas associado. Uma característica singular da região é que as áreas preservadas não se encontram apenas nos parques e estações ecológicas, mas também em terras indígenas, quilombolas e nos bairros rurais, onde predomina a pequena agricultura de subsistência. A preservação ambiental é a vocação natural do Vale do Ribeira e é a razão pela qual tanto o governo quanto as organizações não governamentais vêm apostando em projetos de desenvolvimento sustentável na região. Vê-se, portanto, a elevada importância ambiental, histórica e cultural que a região tem para o Estado de São Paulo e para o país, e o papel central que o Rio Ribeira de Iguape teve para o estabelecimento e a manutenção dessa condição. Foi por meio de suas águas que a região se povoou, que as primeiras cidades surgiram, que sua produção econômica abasteceu a colônia e a metrópole de ouro e arroz, que as comunidades tradicionais ali se estabeleceram e em função das riquezas que elas carregam que hoje sobrevivem. Até hoje há várias manifestações culturais que se utilizam do rio como meio de expressão, realizadas tanto por pequenas comunidades como por cidades inteiras, como é o caso da festa de Nossa Senhora do Livramento, que todos os anos, dia 31de dezembro, promove uma grande procissão aquática com centenas no de barcos descendo o rio até a foz do rio Iporanga, na cidade homônima. É fundamental, portanto, assegurar a preservação das condições ambientais e estéticas do Rio Ribeira de Iguape, para que todo esse patrimônio ambiental, cultural e histórico possa ser mantido. Já há muitos anos a região vem sofrendo um acelerado processo de degradação de suas matas ciliares, o que vem contribuindo para o assoreamento do rio, a descaracterização de suas margens e o comprometimento de sua qualidade ambiental. Se na região não for orientado o processo de desenvolvimento, é possível que no futuro grandes complexos industriais queiram ali se instalar para poder se utilizar das águas do Ribeira como depósito de rejeitos contaminantes, o que seguramente acabaria com a vitalidade sociocultural e ambiental que lhe é peculiar. Processos como esse devem ser de toda forma evitados, não para impedir o crescimento econômico da região, mas para garantir que ele de fato venha a trazer desenvolvimento para sua gente e respeite a história e a cultura locais. O presente projeto visa, assim, reconhecera importância histórica, cultural e ambiental do rio Ribeira de Iguape, e garantir a preservação de seus aspectos naturais para que a vida cultural que orbita em seu entorno possa continuar a se desenvolver e se manifestar. Seu objetivo é impedir que alterações significativas em seus aspectos estéticos, físico, químico ou biológico venham a ocorrer, pois isso significaria a destruição das condições pelas quais a pesca em Cananéia e Iguape, a festa de Nossa Senhora do Livramento, a agricultura de várzea das populações quilombolas, dentre outras manifestações socioeconômicas, continuam ocorrendo. Isso de maneira alguma significará o “congelamento” da região ou o seu subdesenvolvimento, pois novas atividades econômicas poderão continuar a aportar à região, desde que respeitem aquilo que lhe dá valor e significado perante o país. Acreditamos que com o presente projeto de lei estamos contribuindo para a valorização do rio, de sua gente e de seu patrimônio ambiental, estimulando que o Governo do Estado de São Paulo e o Governo Federal promovam ações que venham ao encontro do objetivo de desenvolvimento sustentável da região. Eis, portanto, a justificativa para o projeto ora apresentado. RENAN FUDALLI MARTINS, Vereador.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

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PARABÉNS NUTRICIONISTAS

A data de 31 de agosto foi escolhida em homenagem à criação da Associação Brasileira dos Nutricionistas (ABN), que ocorreu em 1949. Posteriormente, a ABN foi substituída pela Federação Brasileira de Nutricionista e, depois, pela Associação Brasileira de Nutrição (Asbran).

O nutricionista é quem planeja, executa e avalia ações e atividades de atenção alimentar e nutricional do ser humano, tendo como meta fundamental a garantia da segurança alimentar.
Atuando em diversas áreas como a nutrição esportiva, nutrição escolar, nutrição estética e na segurança alimentar, os nutricionistas contribuem para a prevenção e tratamento de agravos que afetam a qualidade de vida das pessoas tais como obesidade, hipertensão e diabetes. Possuem uma importante função educativa, estimulando práticas alimentares e um estilo de vida saudável no cotidiano de seus pacientes.

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27 DE AGOSTO DIA DO PSICÓLOGO

O DIA DO PSICÓLOGO é comemorado anualmente em 27 de Agosto, esta data celebra o profissional da área da saúde responsável por estudar e orientar o comportamento humano, lidando com os sentimentos, traumas e crises.

Parabéns a todos os profissionais da Psicologia

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PARABÉNS FEIRANTES

O Dia do Feirante é celebrado anualmente em 25 de agosto. Os Feirantes costumam ter uma rotina de trabalho cansativa, acordando muito cedo, realizando intenso esforço físico e, mesmo assim, recepcionando com simpatia os clientes. Eles são responsáveis por levar diversos alimentos à mesa do povo brasileiro.

A Câmara de Sete Barras homenageia todos os Feirantes do País em especial aos nossos amigos Feirantes de Sete Barras.

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PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 24 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a 23ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a ser de portas abertas, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.
A transmissão também seguirá via online através do facebook.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1521.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 26 pelo Vereador Emerson Ramos de Morais.

EXPEDIENTE – INDICAÇÕES.
INDICAÇÃO DE Nº 132/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor de Transportes para fazer a limpeza da vala localizada a beira da Estrada do Refúgio no Bairro Onça parda.
Justificativa: Apresente indicação se faz necessária para a limpeza da vala, para que em dias de chuva a água não fique represada, trazendo transtornos aos residentes desta localidade. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 135/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para seja feita a instalação de lixeira, localizada na Rua Capitão Alberto Mendes Júnior próximo do Betinho refrigeração no centro de Sete Barras.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos na referida rua, evitando bagunça, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

REQUERIMENTOS.
REQUERIMENTO DE Nº 013/2021 – Considerando que os Munícipes das Ruas, Projetada Matadouro e Nairo Toyoji Omine, procuraram este vereador solicitando a mudança da via para mão única de direção; Considerando o Decreto Estadual nº 57.491, de 04 de novembro de 2011; Considerando as Leis Municipais de nºs. 1012/1998, 2022, 2024 e 2025/2021, que normatizam o trânsito. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito em viabilizar providências junto ao órgão competente, no sentido de tornar viável um projeto à alteração para sentido único (mão única) ao longo das referidas ruas.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo acautelar-se para que não haja acidentes leves e tão pouco graves, enfatizo que às ruas em questão são estreitas, suas calçadas apertadas, sendo necessário o pedestre caminhar pelas ruas, há crianças e idosos no entorno, os carros estacionados nas vias muitas vezes estão em ambos os lados tornando a via sujeita a acidentes entre carros ou atropelamentos. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

REQUERIMENTO DE Nº 021/2021 – Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito Municipal. Se há algum projeto de reforma para Praça do Idoso, localizada no Bairro Jardim Magário. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo buscar manutenção aos aparelhos deteriorados que acabam trazendo riscos aos usuários. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

MOÇÃO DE APLAUSOS.
MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 11/2021 – Apresentamos à mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas às Formalidades Regimentais, Moção de Aplausos ao Senhor Elton José da Silva “Eltinho Oliveira”, atleta esportivo do mundo das montarias em touros pelos Rodeios Brasil á fora. A presente homenagem é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa ao Eltinho Oliveira, em seus 27 anos é Cidadão Sete barrense de família tradicional do nosso município, “Família do Senhor Samuel Pereira”. Há mais de 8 (oito) anos participando de provas de montaria em touro, Eltinho Olivera, vem conquistando muito destaque nos Campeonatos de Rodeios nos circuitos Brasil afora, sendo que em cada lugar que vai competir sempre exalta o nome do nosso querido Município de Sete Barras trazendo destaque e nos enchendo de orgulho, servindo de exemplos para os nossos jovens, deste modo ele expressa que com trabalho e dedicação todos são capazes de conquistas e reconhecimento. Eltinho Oliveira reacendeu em nosso município algo que é cultural de nosso país, os Rodeios. As Provas de Montaria em Touros desde 2017 são considerado Esporte de Alto Rendimento, ao nosso atleta dedicamos essa Moção de Aplausos dada às pessoas que fazem parte da historia do Município de Sete Barras, no passado, presente e no futuro. A População Sete Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo, pede apoio a esta presente Moção. Que se dê conhecimento da Moção de Aplausos ao Senhor “Eltinho Oliveira”, o legítimo representante do Município no Circuito de Rodeio.
Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 23 de Agosto de 2021.
Autoria dos Vereadores, Aguinaldo Jorge da Silva, Emerson Ramos de Morais e Renan Fudalli Martins.

RECEBIMENTO DE PROJETO.
Projeto de Lei nº 026/2021- Autoria do Poder Executivo Municipal.
Assunto: “CRIA O ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER NO PORTO DO RIO RIBEIRA EM SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

Projeto de Lei nº 017/2021 – Autoria do Poder Legislativo Municipal.
Assunto: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O PROGRAMA ‘CAÇAMBA SOCIAL’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº 08/2021 – Poder Legislativo Municipal, 10 de Junho de 2021. “REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPIO”.
Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso ás informações neles contidas, de acordo com o 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Considerando que cabe a Câmara definir, em Legislação própria, regra específica para o cumprimento das determinações prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações:
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.
ARTIGO 1º – Este ato define procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Sete Barras, á vista das normas gerais estabelecidas na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
ARTIGO 2º – O direto fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante: I – Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção: II – Implementação da Política Municipal de arquivos e gestão de documentos; III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações: IV – Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação: V – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública: VI – Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

CAPÍTULO II – DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES .
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 3° – E dever da Câmara Municipal: I – promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso; II – divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações; III – proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
Artigo 4º – A Secção de Acervo e pesquisa da Câmara Municipal de Sete Barras é a instituição pública responsável por formular e programar a política de arquivo, gestão documental e acesso à informação, a que se refere o Artigo 2°, inciso II deste ato, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação. Art. 5° – O acesso aos documentos, dados e informações de que trata este Ato compreende, entre outros, os direitos de obter: I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Câmara Municipal, recolhidos ou não ao arquivo; III – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; IV – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; V – informação pertinente à administração do património público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VI – informação relativa: a) A implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações, bem com metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
1° – Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extraio ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
2° – O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
3° – A negativa de acesso às informações objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
4° – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
5° – Verificada a hipótese prevista no § 4° deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Artigo 6° – Fica criado o Serviço de informações ao Cidadão – SIC, vinculado à Seção Acervo e Pesquisa, em local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para: I – realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pela Câmara; II – Protocolares documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações; III – controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos no artigo 8° deste ato; IV – realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia da Câmara Municipal, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.
1° – Deve ser designado por ato normativo, no prazo de 30 (trinta) dias, o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
2° – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá ser identificado com ampla visibilidade.

SEÇÃO III – DO PEDIDO.
Artigo 7° – O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de informações ao Cidadão – SIC, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome. número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida.
Artigo 8° – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá conceder o acesso imediato às informações disponíveis. § 1° – Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá: 1. Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 2. Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; 3. Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém. § 2° – O prazo referido no 1°deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado. § 3° – Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar. § 4° – Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. § 5° – A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do interessado. § 6° – Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Artigo 9° – O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único – Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Artigo 10°- É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

SEÇÃO IV – DOS RECURSOS.
Artigo 11º – No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
Parágrafo único – O recurso será dirigido à apreciação do Diretor Geral, que deverá se manifestar, após eventual consulta à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, constituída através de Portaria da presidência no prazo de cinco (cinco) dias.
Artigo 12º – Negado o acesso ao documento, dado e informação, o interessado poderá recorrer à Presidência da Câmara Municipal, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I – o acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa for negado; II – a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os procedimentos para desclassificação; III – os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Não tiveram sido observados; IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 1º- O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Presidência da Câmara Municipal depois de submetido à apreciação do Diretor Geral, nos termos do parágrafo único do artigo 11 deste ato. § 2° Verificada a procedência das razões do recurso, à Presidência da Câmara Municipal determinará ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO III – DA DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES.
Artigo 13º – É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1° – Na divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo, deverão constar, no mínimo: 1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones e horários de atendimento ao público; 2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 3. Registros de receitas e despesas; 4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 5. Relatórios, estudos e pesquisas; 6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentaria, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; 7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2° – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo deverão ser utilizados todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3° – Os sítios de que trata o § 2° deste artigo deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 7 1. Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 2. Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 3. Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 4. Divulgarem detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 5. Garantira autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 6. Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 7. Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefónica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
Artigo 14º – A Câmara Municipal publicará, anualmente, em sítio próprio, bem como no Portal da Transparência: I – rol de documentos, dados e informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

CAPÍTULO IV – DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 15º – É dever da Câmara Municipal controlar o acesso e a divulgação de documentos, dados e informações sigilosos e pessoais sob sua custódia, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão divulgação não autorizados.
Artigo 16º – As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de documentos, dados e informações sigilosos e pessoais. Artigo 17º – São consideradas passíveis de restrição de acesso duas categorias de documentos, dados e informações: I – Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; II – Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Parágrafo único – Cabe à Câmara Municipal, por meio da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, designada pela Presidência, promover os estudos necessários à identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção e definição dos documentos sujeitos à restrição de acesso por instrumentos adequados.
Artigo 18º – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único – Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Artigo 19º – O disposto neste ato não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade económica pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vinculo como poder público.

SEÇÃO II – DA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS.
Artigo 20º – Os documentos, dados e informações sigilosas em poder da Câmara Municipal, observadas o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado conforme disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, poderão ser classificados nos seguintes graus: I- Ultrassecreto: II- Secreto; III- Reservado § 1° – Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos, dados e informações, conforme a classificação prevista no caput e incisos deste artigo, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I- Ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos; II-Secreto: Até 15 (quinze) anos III- Reservado: até 5 (cinco) anos § 2° – Os documentos, dados e informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da Câmara, Vereadores e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificados como reservados e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. § 3° – Alternativamente aos prazos previstos no § 1° deste artigo, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo desclassificação. § 4° – Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, o documento, dado ou informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. § 5° – Para a classificação do documento, dado ou informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 1. a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; 2. o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Artigo 21º – A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Câmara Municipal deverá ser realizada mediante: I – publicação oficial de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais que em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, sejam passíveis de restrição de acesso, a partir do momento de sua produção. II – análise do caso concreto pela autoridade responsável ou agente público competente, e formalização da decisão de classificação, reclassificação ou desclassificação de sigilo, bem como de restrição de acesso à informação pessoal, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: a) assunto sobre o qual versa a informação; b) fundamento da classificação, reclassificação ou desclassificação de sigilo, observados os critérios estabelecidos no artigo 20 deste ato, bem como da restrição de acesso à informação pessoal; c) indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 20 deste ato, bem como a indicação do prazo mínimo de restrição de acesso à informação pessoal; d) identificação da autoridade que a classificou, reclassificou ou desclassificou. Parágrafo único – O prazo de restrição de acesso contar-se-á da data da produção do documento, dado ou informação. Artigo 22º – A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Câmara Municipal, a que se refere o inciso II do artigo 21 deste ato, é de competência: I – no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara e da Mesa Diretora; II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I e dos Presidentes das Comissões; III – no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II, e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica observada o disposto neste ato.
Artigo 23º – Mediante provocação, a classificação de documentos, dados e informações será reavaliada pelo Presidente da Câmara Municipal, após consulta às instâncias recursais internas definidas neste ato, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no artigo 20 deste ato. § 1º – Estipula-se o prazo de 60 dias, a partir da data de comunicação da classificação ao solicitante da informação, para que o Presidente da Câmara Municipal se posicione em relação ao pedido de desclassificação ou redução do sigilo. § 2° – Na reavaliação a que se refere o caput deste artigo deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação. § 3° – Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

SEÇÃO III – DA PROTEÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS.
Artigo 24º – O tratamento de documentos, dados e informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1° – Os documentos, dados e informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 1. Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; 2. Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 10 § 2° – Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. § 3° – O consentimento referido no item 2 do 1° deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias: 1. A prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 2. A realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 3. Ao cumprimento de ordem judicial; 4. A defesa de direitos humanos; 5. A proteção do interesse público e geral preponderante. § 4° – A restrição de acesso aos documentos, dados e informações relativos à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. § 5° – Os documentos, dados e informações identificadas como pessoais somente poderão ser fornecidos pessoalmente, com a identificação do interessado.

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES.
Artigo 25º – Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I – recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos deste ato, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação; IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido ao documento, dado e informação sigilosos ou pessoal; V – impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente documento, dado ou informação sigilosos para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Município § 1° – Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor. § 2° – Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na legislação vigente.
Artigo 26º – O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações 11 sigilosos, nos termos deste ato, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Artigo 27º – Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das sanções legais.
Artigo 28º – A pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste ato estará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.
Artigo 29º – Os órgãos e entidades municipais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de documentos, dados e informações sigilosos ou pessoais, cabendo à apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo de regresso.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal, tenha acesso a documento, dado ou informações sigilosos ou pessoal e submeta-a a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS.
Artigo 30º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sete Barras, 10 de Junho de 2021.
Renan Fudalli Martins (Presidente), Ezelino Alves Cordeiro (Vice-Presidente), Felipe Gonçalves da Silva (1.º Secretário) e José Gabriel Ferreira (2.° Secretário).

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

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