PARABÉNS FEIRANTES

O Dia do Feirante é celebrado anualmente em 25 de agosto. Os Feirantes costumam ter uma rotina de trabalho cansativa, acordando muito cedo, realizando intenso esforço físico e, mesmo assim, recepcionando com simpatia os clientes. Eles são responsáveis por levar diversos alimentos à mesa do povo brasileiro.

A Câmara de Sete Barras homenageia todos os Feirantes do País em especial aos nossos amigos Feirantes de Sete Barras.

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PAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 24 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a 23ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a ser de portas abertas, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.
A transmissão também seguirá via online através do facebook.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1521.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 26 pelo Vereador Emerson Ramos de Morais.

EXPEDIENTE – INDICAÇÕES.
INDICAÇÃO DE Nº 132/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor de Transportes para fazer a limpeza da vala localizada a beira da Estrada do Refúgio no Bairro Onça parda.
Justificativa: Apresente indicação se faz necessária para a limpeza da vala, para que em dias de chuva a água não fique represada, trazendo transtornos aos residentes desta localidade. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 135/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para seja feita a instalação de lixeira, localizada na Rua Capitão Alberto Mendes Júnior próximo do Betinho refrigeração no centro de Sete Barras.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos na referida rua, evitando bagunça, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

REQUERIMENTOS.
REQUERIMENTO DE Nº 013/2021 – Considerando que os Munícipes das Ruas, Projetada Matadouro e Nairo Toyoji Omine, procuraram este vereador solicitando a mudança da via para mão única de direção; Considerando o Decreto Estadual nº 57.491, de 04 de novembro de 2011; Considerando as Leis Municipais de nºs. 1012/1998, 2022, 2024 e 2025/2021, que normatizam o trânsito. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito em viabilizar providências junto ao órgão competente, no sentido de tornar viável um projeto à alteração para sentido único (mão única) ao longo das referidas ruas.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo acautelar-se para que não haja acidentes leves e tão pouco graves, enfatizo que às ruas em questão são estreitas, suas calçadas apertadas, sendo necessário o pedestre caminhar pelas ruas, há crianças e idosos no entorno, os carros estacionados nas vias muitas vezes estão em ambos os lados tornando a via sujeita a acidentes entre carros ou atropelamentos. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

REQUERIMENTO DE Nº 021/2021 – Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito Municipal. Se há algum projeto de reforma para Praça do Idoso, localizada no Bairro Jardim Magário. Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo buscar manutenção aos aparelhos deteriorados que acabam trazendo riscos aos usuários. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

MOÇÃO DE APLAUSOS.
MOÇÃO DE APLAUSOS DE Nº 11/2021 – Apresentamos à mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas às Formalidades Regimentais, Moção de Aplausos ao Senhor Elton José da Silva “Eltinho Oliveira”, atleta esportivo do mundo das montarias em touros pelos Rodeios Brasil á fora. A presente homenagem é fruto do reconhecimento desta Casa Legislativa ao Eltinho Oliveira, em seus 27 anos é Cidadão Sete barrense de família tradicional do nosso município, “Família do Senhor Samuel Pereira”. Há mais de 8 (oito) anos participando de provas de montaria em touro, Eltinho Olivera, vem conquistando muito destaque nos Campeonatos de Rodeios nos circuitos Brasil afora, sendo que em cada lugar que vai competir sempre exalta o nome do nosso querido Município de Sete Barras trazendo destaque e nos enchendo de orgulho, servindo de exemplos para os nossos jovens, deste modo ele expressa que com trabalho e dedicação todos são capazes de conquistas e reconhecimento. Eltinho Oliveira reacendeu em nosso município algo que é cultural de nosso país, os Rodeios. As Provas de Montaria em Touros desde 2017 são considerado Esporte de Alto Rendimento, ao nosso atleta dedicamos essa Moção de Aplausos dada às pessoas que fazem parte da historia do Município de Sete Barras, no passado, presente e no futuro. A População Sete Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo, pede apoio a esta presente Moção. Que se dê conhecimento da Moção de Aplausos ao Senhor “Eltinho Oliveira”, o legítimo representante do Município no Circuito de Rodeio.
Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 23 de Agosto de 2021.
Autoria dos Vereadores, Aguinaldo Jorge da Silva, Emerson Ramos de Morais e Renan Fudalli Martins.

RECEBIMENTO DE PROJETO.
Projeto de Lei nº 026/2021- Autoria do Poder Executivo Municipal.
Assunto: “CRIA O ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER NO PORTO DO RIO RIBEIRA EM SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

Projeto de Lei nº 017/2021 – Autoria do Poder Legislativo Municipal.
Assunto: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O PROGRAMA ‘CAÇAMBA SOCIAL’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº 08/2021 – Poder Legislativo Municipal, 10 de Junho de 2021. “REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPIO”.
Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso ás informações neles contidas, de acordo com o 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; Considerando que cabe a Câmara definir, em Legislação própria, regra específica para o cumprimento das determinações prevista na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações:
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.
ARTIGO 1º – Este ato define procedimentos a serem observados pela Câmara Municipal de Sete Barras, á vista das normas gerais estabelecidas na lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
ARTIGO 2º – O direto fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante: I – Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção: II – Implementação da Política Municipal de arquivos e gestão de documentos; III – Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações: IV – Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação: V – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública: VI – Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

CAPÍTULO II – DO ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES .
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 3° – E dever da Câmara Municipal: I – promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso; II – divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações; III – proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.
Artigo 4º – A Secção de Acervo e pesquisa da Câmara Municipal de Sete Barras é a instituição pública responsável por formular e programar a política de arquivo, gestão documental e acesso à informação, a que se refere o Artigo 2°, inciso II deste ato, e deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando o tratamento da informação. Art. 5° – O acesso aos documentos, dados e informações de que trata este Ato compreende, entre outros, os direitos de obter: I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Câmara Municipal, recolhidos ou não ao arquivo; III – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; IV – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; V – informação pertinente à administração do património público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VI – informação relativa: a) A implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações, bem com metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
1° – Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extraio ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
2° – O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
3° – A negativa de acesso às informações objeto de pedido, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
4° – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
5° – Verificada a hipótese prevista no § 4° deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Artigo 6° – Fica criado o Serviço de informações ao Cidadão – SIC, vinculado à Seção Acervo e Pesquisa, em local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para: I – realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pela Câmara; II – Protocolares documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações; III – controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos no artigo 8° deste ato; IV – realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia da Câmara Municipal, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.
1° – Deve ser designado por ato normativo, no prazo de 30 (trinta) dias, o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
2° – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá ser identificado com ampla visibilidade.

SEÇÃO III – DO PEDIDO.
Artigo 7° – O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de informações ao Cidadão – SIC, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome. número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida.
Artigo 8° – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC deverá conceder o acesso imediato às informações disponíveis. § 1° – Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá: 1. Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; 2. Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; 3. Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém. § 2° – O prazo referido no 1°deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado. § 3° – Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC poderá oferecer meios para que o próprio interessado possa pesquisar a informação de que necessitar. § 4° – Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. § 5° – A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do interessado. § 6° – Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Artigo 9° – O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único – Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Artigo 10°- É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

SEÇÃO IV – DOS RECURSOS.
Artigo 11º – No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência.
Parágrafo único – O recurso será dirigido à apreciação do Diretor Geral, que deverá se manifestar, após eventual consulta à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, constituída através de Portaria da presidência no prazo de cinco (cinco) dias.
Artigo 12º – Negado o acesso ao documento, dado e informação, o interessado poderá recorrer à Presidência da Câmara Municipal, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I – o acesso ao documento, dado ou informação não classificada como sigilosa for negado; II – a decisão de negativa de acesso ao documento, dado ou informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar os procedimentos para desclassificação; III – os procedimentos de classificação de sigilo estabelecidos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Não tiveram sido observados; IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 1º- O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Presidência da Câmara Municipal depois de submetido à apreciação do Diretor Geral, nos termos do parágrafo único do artigo 11 deste ato. § 2° Verificada a procedência das razões do recurso, à Presidência da Câmara Municipal determinará ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO III – DA DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES.
Artigo 13º – É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1° – Na divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo, deverão constar, no mínimo: 1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones e horários de atendimento ao público; 2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 3. Registros de receitas e despesas; 4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 5. Relatórios, estudos e pesquisas; 6. Dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentaria, de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; 7. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. § 2° – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo deverão ser utilizados todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). § 3° – Os sítios de que trata o § 2° deste artigo deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos: 7 1. Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; 2. Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 3. Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 4. Divulgarem detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 5. Garantira autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 6. Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 7. Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefónica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
Artigo 14º – A Câmara Municipal publicará, anualmente, em sítio próprio, bem como no Portal da Transparência: I – rol de documentos, dados e informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

CAPÍTULO IV – DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 15º – É dever da Câmara Municipal controlar o acesso e a divulgação de documentos, dados e informações sigilosos e pessoais sob sua custódia, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão divulgação não autorizados.
Artigo 16º – As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de documentos, dados e informações sigilosos e pessoais. Artigo 17º – São consideradas passíveis de restrição de acesso duas categorias de documentos, dados e informações: I – Sigilosos: aqueles submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; II – Pessoais: aqueles relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Parágrafo único – Cabe à Câmara Municipal, por meio da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, designada pela Presidência, promover os estudos necessários à identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção e definição dos documentos sujeitos à restrição de acesso por instrumentos adequados.
Artigo 18º – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único – Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Artigo 19º – O disposto neste ato não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade económica pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vinculo como poder público.

SEÇÃO II – DA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS.
Artigo 20º – Os documentos, dados e informações sigilosas em poder da Câmara Municipal, observadas o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado conforme disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, poderão ser classificados nos seguintes graus: I- Ultrassecreto: II- Secreto; III- Reservado § 1° – Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos, dados e informações, conforme a classificação prevista no caput e incisos deste artigo, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I- Ultrassecreto: até 25 (vinte e cinco) anos; II-Secreto: Até 15 (quinze) anos III- Reservado: até 5 (cinco) anos § 2° – Os documentos, dados e informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da Câmara, Vereadores e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificados como reservados e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. § 3° – Alternativamente aos prazos previstos no § 1° deste artigo, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo desclassificação. § 4° – Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, o documento, dado ou informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. § 5° – Para a classificação do documento, dado ou informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 1. a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; 2. o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Artigo 21º – A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Câmara Municipal deverá ser realizada mediante: I – publicação oficial de tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais que em razão de seu teor e de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, sejam passíveis de restrição de acesso, a partir do momento de sua produção. II – análise do caso concreto pela autoridade responsável ou agente público competente, e formalização da decisão de classificação, reclassificação ou desclassificação de sigilo, bem como de restrição de acesso à informação pessoal, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: a) assunto sobre o qual versa a informação; b) fundamento da classificação, reclassificação ou desclassificação de sigilo, observados os critérios estabelecidos no artigo 20 deste ato, bem como da restrição de acesso à informação pessoal; c) indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 20 deste ato, bem como a indicação do prazo mínimo de restrição de acesso à informação pessoal; d) identificação da autoridade que a classificou, reclassificou ou desclassificou. Parágrafo único – O prazo de restrição de acesso contar-se-á da data da produção do documento, dado ou informação. Artigo 22º – A classificação de sigilo de documentos, dados e informações no âmbito da Câmara Municipal, a que se refere o inciso II do artigo 21 deste ato, é de competência: I – no grau de ultrassecreto, do Presidente da Câmara e da Mesa Diretora; II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I e dos Presidentes das Comissões; III – no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II, e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica observada o disposto neste ato.
Artigo 23º – Mediante provocação, a classificação de documentos, dados e informações será reavaliada pelo Presidente da Câmara Municipal, após consulta às instâncias recursais internas definidas neste ato, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no artigo 20 deste ato. § 1º – Estipula-se o prazo de 60 dias, a partir da data de comunicação da classificação ao solicitante da informação, para que o Presidente da Câmara Municipal se posicione em relação ao pedido de desclassificação ou redução do sigilo. § 2° – Na reavaliação a que se refere o caput deste artigo deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação. § 3° – Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.

SEÇÃO III – DA PROTEÇÃO DE DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS.
Artigo 24º – O tratamento de documentos, dados e informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1° – Os documentos, dados e informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: 1. Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; 2. Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 10 § 2° – Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. § 3° – O consentimento referido no item 2 do 1° deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias: 1. A prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; 2. A realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; 3. Ao cumprimento de ordem judicial; 4. A defesa de direitos humanos; 5. A proteção do interesse público e geral preponderante. § 4° – A restrição de acesso aos documentos, dados e informações relativos à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. § 5° – Os documentos, dados e informações identificadas como pessoais somente poderão ser fornecidos pessoalmente, com a identificação do interessado.

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES.
Artigo 25º – Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I – recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos deste ato, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, documento, dado ou informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação; IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido ao documento, dado e informação sigilosos ou pessoal; V – impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente documento, dado ou informação sigilosos para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Município § 1° – Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor. § 2° – Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na legislação vigente.
Artigo 26º – O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações 11 sigilosos, nos termos deste ato, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada.
Artigo 27º – Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e informações sigilosos sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética específico, sem prejuízo das sanções legais.
Artigo 28º – A pessoa física ou entidade privada que detiver documentos, dados e informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e neste ato estará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação.
Artigo 29º – Os órgãos e entidades municipais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de documentos, dados e informações sigilosos ou pessoais, cabendo à apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo de regresso.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara Municipal, tenha acesso a documento, dado ou informações sigilosos ou pessoal e submeta-a a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS.
Artigo 30º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Sete Barras, 10 de Junho de 2021.
Renan Fudalli Martins (Presidente), Ezelino Alves Cordeiro (Vice-Presidente), Felipe Gonçalves da Silva (1.º Secretário) e José Gabriel Ferreira (2.° Secretário).

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 17 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a 22ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1520.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 25 pelo Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

EXPEDIENTE – INDICAÇÕES.
INDICAÇÃO DE Nº 122/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a instalação de iluminação pública no Bairro Dois Irmãos.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, são reivindicações de moradores e transeuntes do Bairro, que atendida trará mais segurança e conforto aos residentes e as pessoas que visitam o Bairro. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.
INDICAÇÃO DE Nº 123/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de uma lixeira container (com tampa) no Bairro Macuco.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.
INDICAÇÃO DE Nº 124/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de uma lixeira container (com tampa) no Bairro Itagua.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro. Autoria do Vereador José Gabriel Ferreira.
RECEBIMENTO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº 025/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal – Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGENTE.
TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº. 018/2021 – De 15 de junho de 2021. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS NA FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela Legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.- Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, como meio oficial para publicação legal e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da Administração Municipal indireta.
Parágrafo único- O Diário Oficial Eletrônico do Município de que trata esta Lei atende ao princípio da publicidade dos atos municipais de acordo com os artigos 189 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º.- O Diário Oficial Eletrônico de que trata este artigo, em atenção à celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade para acesso e a responsabilidade ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização através do sitio da Prefeitura Municipal – www.setebarras.sp.gov.br – na rede mundial de computadores, substituindo a versão impressa.
§1º. A divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico do Município veiculado eletronicamente de que trata esta Lei, atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil e o conteúdo das publicações será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2º.- O acesso às publicações será feito sem custo e, poderá ser acessado gratuitamente por qualquer interessado, independe de cadastramento ficando autorizada a sua impressão, não se responsabilizarão por erros ou incorporações decorrentes da impressão inadequada, contudo proibida sua comercialização.
§ 3º.- A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h (oito horas) exceto nos feriados nacionais, estaduais e do município de Sete Barras, bem como nos dias em que não houver expediente ou atos oficiais processuais e administrativos para serem publicados considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§ 4º. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do primeiro exemplar no site da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o Diário Oficial Eletrônico do Município substitui, integralmente e para todos os efeitos legais, a versão impressa ou publicação de Atos Oficiais.
§ 5º durante o período estabelecido no §4º deste artigo, os atos Municipais manterão sua forma original até definitiva substituição e passarão a ser publicados exclusivamente no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Artigo 3º.- Os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Município serão reservados ao Município de Sete Barras, ficando autorizada sua impressão e proibida a comercialização.
Artigo 4º.- O poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Artigo 5º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente e de orçamentos futuros, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 15 de junho de 2021. Dean Alves Martins Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores; Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Executivo Municipal a criação da imprensa oficial do Município de Sete Barras na forma eletrônica e dá outras providências, atendidos os requisitos previstos nesta lei. A criação da Imprensa Oficial do Município possibilitará a plena democratização dos atos municipais, posto que haverá a ampla publicidade, de acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede mundial de computadores. Além disso, em decorrência da operacionalização eletrônica, haverá redução dos custos com publicações, pois o Município poderá, na imprensa escrita, priorizar apenas publicações que tenham caráter de impacto relevante, como ações e programas de saúde, por exemplo; além da preservação indireta dos recursos naturais. É imperioso ressaltar, também, que a Imprensa Oficial do Município dará mais celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações de referidos atos sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios constitucionais da Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme lecionou Hely Lopes Meirelles: a “publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes”, ou seja, somente com a divulgação dos atos inserta em Diário Oficial do ente respectivo é que se daria pleno atendimento ao preceito constitucional. Desta forma, há respaldo Constitucional (artigo 37) e também da legislação infraconstitucional (Art. 6º, XIII, da Lei 8.666, de 1993 e Art. 4º, I, da Lei 10.520, de 2002), no sentido de admitir a criação do veículo Oficial da Administração Pública para democratizar a transparência e publicidade, desde que por meio de Lei. Inclusive, de forma menos onerosa ao erário, já que a Imprensa Municipal se operacionaliza compenetrada da Autonomia Municipal, tornando-se independente, salvo as exigências legais, de veicular publicações em órgão de imprensa de outros entes estatais e priorizando-se as publicações nos órgãos privados às matérias de relevo e de maior alcance social. Quanto à modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de ser notório que os adventos de tecnologias modernas provocaram uma evolução das estruturas sociais, com a informática avançando de forma irrefreável, possibilitando o amplo e irrestrito acesso a todo tipo de saber por qualquer pessoa. É visível o acelerado processo de inclusão digital, além de ser expressiva a velocidade com que as informações em meio eletrônico são difundidas. Portanto, sendo o Município uma entidade federativa autônoma, com competências próprias e definidas, este não pode ficar estático diante das transformações sociais, devendo conjugar os anseios da sociedade unificando a dialética imposta pela percepção de que o Estado Democrático de Direito é uma entidade viva que exige mudanças no sentido de relacionar o funcionamento da Administração com os valores sociais. A Imprensa Oficial do Município, exteriorizada com a veiculação de Diários Oficiais, e na modalidade exclusivamente eletrônica, possibilitará redução significativa de custos à Administração, inclusive de forma indireta com respeito ao meio ambiente, com a economia de água, papel e energia elétrica, além de atender aos anseios sociais de maior transparência, posto que de acesso amplo, irrestrito e gratuito a todo e qualquer cidadão. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

PROJETO DE LEI DE Nº. 024/2021 – De 29 de julho de 2021. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) 02.04.01 – Secretaria de Transportes e Op. Viárias Fonte 26.7820003.2004 – Manut. de serviços públicos prestados ao cidadão 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente Total 350.000,00.
ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos de convênio assinado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2021.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de julho de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.
J U S T I F I C A T I V A: Senhor Presidente e Nobres Vereadores, trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), oriundo de convênio assinado com a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Regional, para aquisição de 1 (um) caminhão basculante ( Termo de Convênio anexo). Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste Projeto no menor prazo possível, para que possamos agilizar o Processo Licitatório, visando as aquisição do equipamento. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.
PROJETO DE LEI DE Nº 07/2021 – Poder Legislativo Municipal, 27 de maio de 2021, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO”.
Artº 1º. Fica Instituído ‘‘O Dia Municipal Quebrando o Silêncio’’ no calendário oficial do Município de Sete Barras.
Artº 2º. ‘‘O Dia Municipal Quebrando o Silêncio’’, será comemorado anualmente no 4º (quarto) sábado do mês de agosto.
Artº 3º. O Município de Sete Barras poderá desenvolver atividades promovendo palestra e eventos, campanhas educativas de conscientização e orientação a respeito do tema.
Artº 4º. As atividades a serem desenvolvidas deverão ser voltadas ás politicas públicas para as mulheres, menores e idosas especialmente aquelas relacionadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra os mesmo, não só no âmbito doméstico como nas suas relações sociais.
Artº 5º. As despesas com a execução da presente Lei oneram por conta de verbas orçamentarias próprias. PLENÁRIO VEREADOR IDÍLIO DE MORAIS, EM 27 DE MAIO DE 2021. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
JUSTIFICATIVA: O tema do abuso e violência de vulneráveis, notadamente no ambiente doméstico e familiar, tem sido objeto recorrente de matérias, estudos e acompanhamento pelos mais diversos setores da sociedade civil organizada, governos e instituições que visam o enfrentamento de uma realidade que tem se caracterizado como problema de saúde pública no Brasil. O abuso infantil, a violência contra a mulher e contra o idoso abrange grande parte da violência doméstica e familiar. Criação do “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” será de extrema importância para que o alcance do trabalho desenvolvido possa ser expandido, aumentando as chances de que sejam detectados quaisquer sinais de pessoas vulneráveis e evitando que mais vidas sejam ceifadas de maneira precipitada. O “Dia da Campanha Quebrando o Silêncio” é apenas um marco para uma campanha que se desenvolve durante todo o ano, mas recebe maior destaque e engajamento nas ações que ocorrem sempre sábado do mês agosto, “Dia de ênfase contra o abuso e violência”, nesta data são realizadas atividades como passeatas, fóruns, escola de pais, eventos de educação contra a violência e manifestações sempre com o propósito de conscientizar a comunidade, denunciar abusadores e ajudar as vítimas.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 10 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a 21ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1519.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 24 pelo Vereador Willian Daniel Martins.

EXPEDIENTE – CORRESPONDÊNCIA.
Em resposta ao Requerimento de nº 008/2021, na qual requer providências com urgência referente à canalização e limpeza de valas, galerias e bueiros como segue: Informamos que logo após a ocorrência das chuvas intensas do dia 18 de janeiro de 2021, a municipalidade realizou a limpeza do canal que recebe águas da microbacia que compreende partes dos Bairros Jardim Magário, Vila São João, Vila Soares e Centro, realizou ainda a ampliação da vazão da canalização existente na Rua Espírito Santo com a colocação de galeria por meio de container metálico e realizou ainda a limpeza de outras que deságuam no canal principal, bem como a manutenção e limpeza de vários bueiros. Com a situação de emergência decretada pelo Município, homologado pelo Governo do Estado de São Paulo e reconhecida pelo Governo Federal, à municipalidade solicitou ao Governo do Estado, recurso financeiro, e que após várias tratativas, foi firmado convênio no valor de R$. 358.425,80 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), para a construção de uma ponte de concreto armado na Rua Espírito Santo. Outra ação realizada pelo município com a situação de emergência foram tratativas na instituição financeira CAIXA, para a liberação de saque do FGTS das pessoas atingidas pelo alagamento, aproximadamente 120 pessoas, que tiveram a oportunidade de sacar o saldo existente em suas contas até um valor máximo de R$. 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), caso atendessem as condições da CAIXA. Outras duas ações realizadas foram à realização de dois projetos de canalização, sendo: Projeto para a continuação da canalização por meio de aduelas de concreto armado (2,50m x 2,50m) já existentes nos fundos da Rua João Paulo dos Santos, onde conseguimos aprovar junto ao FEHIDRO, a extensão de mais 95 metros no valor de R$. 513.591,58 (quinhentos e treze mil quinhentos e noventa e um real e cinquenta e oito centavos), outro projeto, a construção de valas abertas na Vila São João nas proximidades da Viela Onze e Rua Quinze, sendo 215 metros de tubos de concreto de 1.00m e 95 metros e ainda 57 metros de aduela de concreto armado de 1,50m x 1,50m, projeto este já aprovado ao FEHIDRO no valor de R$. 551.133,27 (quinhentos e cinquenta e um mil cento e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Outra ação de rotina também realizada são as manutenções e ampliações de bueiros, onde já foram feitas na Rua Ascendina Augusta Duarte, Rua Prefeito Salvador Domingos de França, Rua São Cristóvão e Viela Seis. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.
CONVITE:
Venho por meio desta, convidar para a Pré-Conferência da Secretaria de Assistência Social no dia 25/08/2021 às 19h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Sete Barras. Tânia Mara de Menezes Pedro, Secretária Municipal da Assistência Social.
INDICAÇÃO:
INDICAÇÃO DE Nº 125/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a construção de uma guarita na Vila das Pedras, Bairro Rio Preto.
Justificativa: Apresente indicação se faz necessária, para que a realização da construção proporcione mais segurança e conforto aos residentes desta localidade, para que possam se abrigar enquanto esperam transportes públicos. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 126/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, a instalação de quebra-molas na Rua Antônio Benedito de Almeida, no Bairro Jardim Magário, próximo à casa de nº 210.
Justificativa: Tal medida visa atender as reivindicações dos moradores locais, bem como protegê-los de possíveis acidentes de trânsito; também visa trazer mais segurança aos que transitam na localidade. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.
INDICAÇÃO DE Nº 127/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, a instalação de quebra-molas na Rua Antônio Teodoro de Souza, Bairro Jardim Magário, próximo à casa de nº 190.
Justificativa: Tal medida visa atender as reivindicações dos moradores locais, bem como protegê-los de possíveis acidentes de trânsito; também visa trazer mais segurança aos que transitam na localidade. Autoria do Vereador Lucas Ranielle França Amaral.
INDICAÇÃO DE Nº 128/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de container na Rua Antônio Teodoro de Souza, Jardim Magário perto da Cooperativa.
JUSTIFICATIVA: Para que se evite que o lixo fique a céu aberto trazendo mau cheiro e risco de contaminações aos animais, solicito essa lixeira container com tampa. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 129/2021 – Considerando o direito do cidadão de ir e vir em segurança e com dignidade; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes o recapeamento asfáltico, uma vez que se encontra esburacada, mesmo tendo sido feito reparos tapa-buracos recentemente, na Rua Quirino Nunes da Silva, próximo ao Escritório de Contabilidade Maria da Graça.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento asfáltico através do recapeamento, visando maior durabilidade da obra e atendendo aos pedidos dos moradores locais e cidadãos que transitam na localidade. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.
INDICAÇÃO DE Nº 130/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção da guarita do Bairro Onça Parda.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária, para que a realização da instalação aconteça trazendo mais segurança e conforto aos residentes desta localidade, para que possam se abrigar enquanto esperam transportes públicos. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 131/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção da guarita no Bairro.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para que a realização da instalação aconteça trazendo mais segurança e conforto aos residentes desta localidade, para que possam se abrigar enquanto esperam transportes públicos. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
RECEBIMENTO DE PROJETO:
Projeto de Lei nº 23/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal – Assunto: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE N.º 001/2021 DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE”, Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.
Projeto de Lei nº 14/2021 – Autoria do Poder Legislativo Municipal – Assunto: “INSTITUI O DIA 06 DE OUTUBRO COMO “DIA DO RIO RIBEIRA DE IGUAPE” E CRIA A “SEMANA DO RIO RIBEIRA DE IGUAPE”, DE 06 A 12 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.
TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ENCERRAMENTO.

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5 DE AGOSTO, DIA NACIONAL DA SAÚDE

O cuidado com o corpo é tão importante quanto o cuidado com a mente. No Dia Mundial da Saúde, reflita sobre como você se sente. Se você está feliz, satisfeita, realizada. Se você estiver com sentimentos e sensações diferentes desses, procure ajuda profissional. Cuidar da sua saúde mental é essencial!

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PAUTA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 03 de agosto, a partir das 19 horas será realizada a 20ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1518.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 21 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

EXPEDIENTE: Votação de Ata e votação das Sessões Ordinárias de nº 1506º de 13/04/2021, de nº 1507º de 20/04/2021 e de nº 1508º de 27/04/2021.

Apresentação de Indicações:
INDICAÇÃO DE Nº 115/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente para seja feita a instalação de iluminação publica na Rua Ladeira Jose Santana.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária para segurança dos residentes e de pessoas que trafegam pela referida rua. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 116/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a instalação de iluminação pública no final da Rua principal na Vila Tibiriçá (próximo à casa do Marcelo Debal).
Justificativa: A presente indicação se faz necessária para que a realização da instalação aconteça trazendo mais segurança e conforto aos residentes e as pessoas que trafegam na referida Rua. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 117/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a reforma da guarita no Bairro Lambari próxima ao sitio do Marcelo.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária para dar mais comodidade e proteção aos moradores em dias de extremo sol ou chuva. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 118/2021 – Considerando que, o Ribeirão do Cascudo que corta a área Urbana do Município a partir da Rua Paulo Kabata e deságua no Rio Ribeira de Iguape no trecho que dá acesso ao Bairro Pracatú e Laranjeirinha; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a seguinte reivindicação: que seja efetuado a limpeza do Ribeirão acima citado em toda extensão a partir da Rua Paulo Kabata até o Rio Ribeira de Iguape, assim se possível o Departamento de Obras deixe agendado que seja efetuado a limpeza periodicamente durante o ano.
Justificativa: A presente reivindicação é de extrema importância aos munícipes que residem no local, porque o mesmo está causando grandes transtornos às propriedades a Rua citada. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 119/2021 – Considerando que em diversos pontos da cidade teve podas e cortes de árvores; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a seguinte reivindicação: que seja efetuada a poda das árvores em situação de risco de acidente, seja por queda de galhos quebrados, podre e que apresentem risco de curto circuito em rede elétrica. Faz necessário o levantamento de todos os pontos nessa situação, de forma que se possa organizar e efetivar as devidas podas, por toda extensão urbana.
Justificativa: A presente reivindicação é de extrema importância aos munícipes que residem e transitam no local. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 120/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a seguinte reivindicação: instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Antônio Ferreira (Jardim Magário).
Justificativa: A referida reivindicação é pertinente, visto que a rua é movimentada e os munícipes reclamam que o risco de acidente é constante com os veículos que trafegam em velocidade. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 121/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize junto ao órgão competente a construção de calçada no Patrimônio Público localizado na Rua Pedro Vico de Oliveira, próximo a Barbearia do Getúlio.
Justificativa: A presente indicação visa atender as necessidades e petições dos moradores da rua, visando melhorar a infraestrutura local. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 017/2021 – Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Orlando Arantes – Diretor Regional DER – Cubatão, CIENTIFICANDO-LHE DA NECESSIDADE DE VIABILIZAR A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS PONTES LOCALIZADAS NA RODOVIA SP – 139. Este requerimento tem por objetivo atender reivindicações de Munícipes que transitam pela referida Rodovia. É necessário que seja realizada as devidas manutenções e recuperações nas pontes, pois há pontos de desgaste e erosões, prejudicando com impactos os veículos e causando riscos de acidentes.
J U S T I F I C A T I V A: O presente requerimento se faz necessário tendo em vista as várias reclamações que recebemos dos moradores, transeuntes e condutores de veículos que necessitam das Rodovias, Estradas e Pontes em bom estado para trafegar, principalmente por se tratar de uma Rodovia de grande fluxo. A viabilização da reforma dessas pontes acima citadas são de suma importância, pois os condutores necessitam de pontes seguras para que possam escoar seus produtos, transitar com o transporte em geral (alimentos, passageiros, estudantes – transporte escolar, etc.). O ir e vir de todos em segurança é responsabilidade do poder público e os órgãos competentes. Há necessidade de manutenção periódica nas pontes, para não ficarem em situação precária, pois essas pontes suportar o intenso tráfego de veículos pesados, o qual precisam sempre de manutenções, por isso solicito que faça essa reforma e manutenção para evitar problemas já anunciado, com o intuito de diminuir os transtornos aos nossos munícipes que precisam transitar por esta Rodovia de acesso ao nosso Município. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

REQUERIMENTO DE Nº 018/2021 – Considerando que Programa Amigos da Escola na sua essência da sua atuação contrata Prestadores de Serviços para exerce funções nos d
Departamentos e Setores do Poder Executivo Municipal, muitas vezes exercendo a mesma função dos funcionários efetivos, sendo de extrema importância os serviços prestados e de grandes experiências aos munícipes contratados. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins – DD. Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente as seguintes informações, como segue: O Poder Executivo Municipal tem algum estudo para efetuar um reajuste nos benefícios na qual os mesmos têm direitos; Caso afirmativo, informar se tem previsão para conceder este reajuste.
Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade atender a solicitação de quem está prestando os devidos serviços, bem como atualizar os valores dos benefícios. Autoria do Vereador Renan Fudalli Martins.

REQUERIMENTO DE Nº 019/2021 – Levando em consideração a Indicação de Nº 001/2021, que solicita ao Poder Executivo a instalação de quebra-molas e sinalização de trânsito na Estrada Municipal STB-361 “Mário Hanashiro”, na proximidade do KM-5, entre as seguintes localidades: Bar da Bete ao Bar do Zé do Noca, Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observada as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, junto ao Órgão Competente, solicitando as seguintes informações: Há projeto ou interesse do Poder Executivo em instalar quebra-molas no trecho citado acima? Existe algum orçamento viabilizado para a instalação de quebra-molas no local ? Na existência do orçamento, qual seria o valor para a execução desta demanda ? Porque até o momento não foi executado a indicação de nº 001/2021?
Justificativa: O presente requerimento visa esclarecer, principalmente aos moradores que demandam, a não execução de uma importante e necessária instalação de quebra-molas e sinalizações de trânsito no local, visto que há um grande movimento de veículos e pedestres no local proferido. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

Projeto de Lei de nº 24/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

Projeto de Lei de nº 06/2021 – Autoria do Poder Legislativo Municipal. Assunto: “DISPÕE SOBRE DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ENCERRAMENTO.

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DIA DO AGRICULTOR – 28 DE JULHO

No dia 28 de julho, comemora-se o Dia do Agricultor, hoje a data reverencia os profissionais responsáveis pela produção dos alimentos consumidos no país, que, em grande maioria são pequenos produtores, os agricultores familiares.

Prestamos homenagem aos homens e mulheres do campo, a força de vontade do agricultor traz fertilidade ao solo, alimento à mesa, emprego, renda e progresso.

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27 DE JULHO – DIA DO MÉDICO PEDIATRA

O Dia do Pediatra é celebrado em 27 de julho. Seus objetivos maiores e indissociáveis têm sido a saúde na infância e na adolescência, e a devida valorização do pediatra como especialista diferenciado para cuidar desse grupo etário. Trata-se de uma entidade da sociedade civil que ganha crescente respeitabilidade nas diversas camadas da população, tanto pelas posturas que assume quanto pelas ações que desenvolve.

A Câmara Municipal de Sete Barras parabeniza todos os profissionais Pediatras.

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