CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06/2021

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30 de março, dispõe sobre a celebração dos Termos de Convênio, inclusive aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), estabelecendo condições conjunta entre as partes para manutenção e funcionamento de programas e/ou ações que visem o aprimoramento dos serviços de trânsito, inclusive com a implementação de medidas para a educação e segurança no trânsito, com campanhas educativas através de servidores municipais.

A celebração deste convênio com o (DETRAN), tem por objetivo iniciar programas para a educação e segurança no trânsito utilizando servidores municipais.
O projeto visa influenciar as crianças para que desde o início de suas vidas em sociedade já recebam a noção de regras e educação no transito, sensibilizando as crianças a compreender a importância da segurança dos pais e para sua própria segurança.

Com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância da gentileza no trânsito, os quais com certeza levarão esse conhecimento para seus familiares. Influenciar as crianças e adolescentes sobre o comportamento correto no trânsito, de modo que as incentive a cobrar dos adultos com quem tem contato; ensinar as crianças e adolescentes noções básicas em relação à sinalização de trânsito; demonstrar, através de brincadeiras, a realidade do trânsito, facilitando assim seu aprendizado em relação a sua circulação e a circulação dos familiares enquanto pedestres e condutores; despertar através de vídeos o que é correto fazer diante da necessidade de dar ao outro a preferência, em diferentes situações do cotidiano; expor a importância de ser gentil com o próximo em qualquer momento e contribuam para um trânsito mais seguro; tenham consciência da importância das normas de trânsito.

Continue Lendo

PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 30 de março, a partir das 19 horas será realizada a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1504.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 8 pelo Vereador Willian Daniel Martins.

EXPEDIENTE DO DIA:

RECEBIMENTO DE PROJETO:
Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB, COM CONFORMIDADE COM ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA ESPECIAL.
Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1012/1998 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDA AO MUNICÍPIO PELA LEI N.º 9.503/1997”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1137/2001 DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 11/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DA SECRETÁRIA DE TRANSPORTES E OPERAÇÕES VIÁRIAS/ DIRETORIA DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 12/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.
TRIBUNA LIVRE, em obediência ao artigo 193 do Regimento Interno. Aos Vereadores pelo tempo de 15 Minutos, com tema livre.
ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DE PROJETO:
PROJETO DE LEI Nº. 06/2021 de 01 de março de 2021 que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Governo com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), conforme especifica e dá outras providências.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio, inclusive aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), estabelecendo condições conjunta entre as partes para manutenção e funcionamento de programas e/ou ações que visem o aprimoramento dos serviços de trânsito, inclusive com a implementação de medidas para a educação e segurança no trânsito, com campanhas educativas através de servidores municipais.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Sete Barras, 1 de março de 2021.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNCIPAL, JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei tem o objetivo a celebração de convênios com a Secretaria de Estado de Governo, através do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), iniciando por programas para a educação e segurança no trânsito utilizando servidores municipais. Um dos principais motivos da violência no transito é a falta de educação, a imprudência e o stress de seus usuários. Levando em consideração as dificuldades em mudar o comportamento daqueles que já possuem o caráter formado, o projeto visa influenciar as crianças para que desde o início de suas vidas em sociedade já recebam a noção de regras e educação no transito. É necessário que essa cultura de dar atenção às leis e as regras apenas com o intuito de tirar carteira, seja modificado imediatamente. Espera-se a partir desse pensamento contraditório, fazer com que a sensibilização das crianças para segurança dos pais e para sua própria segurança, mudar essa realidade violenta que encontramos atualmente no trânsito das cidades, não apenas em relação à violência oriunda dos acidentes, mas também daquelas que advém da falta de tolerância entre condutores, que muitas vezes uma simples buzinada leva a uma briga e até mesmo a morte. O fluxo de veículos em nossa cidade está aumentando consideravelmente, vemos pedestres e crianças disputando espaço com veículos, não utilizando a calçada, crianças e adolescentes, pedalando e empinando bicicletas atrás de veículos, os condutores tendo que reduzir velocidade até que seja dado espaço para continuarem seu trajeto, tudo isso acontece pela falta de educação e respeito no trânsito. Diante desta realidade faz-se necessário abordar com os alunos conceitos de segurança no trânsito.
Objetivo: Conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância da gentileza no trânsito, os quais com certeza levarão esse conhecimento para seus familiares. Influenciar as crianças e adolescentes sobre o comportamento correto no trânsito, de modo que as incentive a cobrar dos adultos com quem tem contato; ensinar as crianças e adolescentes noções básicas em relação à sinalização de trânsito; demonstrar, através de brincadeiras, a realidade do trânsito, facilitando assim seu aprendizado em relação a sua circulação e a circulação dos familiares enquanto pedestres e condutores; despertar através de vídeos o que é correto fazer diante da necessidade de dar ao outro a preferência, em diferentes situações do cotidiano; expor a importância de ser gentil com o próximo em qualquer momento.
Espera-se que, ao final deste projeto, os alunos bem como seus responsáveis, andem sempre pela calçada e do lado de dentro da mesma; olhem para os dois lados antes de atravessar a rua; atravessem sempre na faixa de segurança, ou na falta desta, deixem que um adulto o ajude a atravessar para sua maior segurança; reconheçam o semáforo de veículos e de pedestres, sua importância e significado; contribuam para um trânsito mais seguro; tenham consciência da importância das normas de trânsito.
Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.
PARECER DAS COMISSÕES.
As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2021 de 17 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACSFUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020”.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares:
Art. 1º – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do município de Sete Barras (SP), nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
CAPÍTULO II – Da composição.
Art. 2º – O CACS-FUNDEB será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; V) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares; IX) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. X) 1 (um) representantes de escolas indígenas. § 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII, e VIII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2º A indicação referida no caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros. § 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º. § 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. § 5º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB I – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II – o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; III – estudantes que não sejam emancipados; IV – responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 5 a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 3º – O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I- Desligamento por motivos particulares; II- Rompimento do vínculo de que trata o § 3º do art, 2º; e III- Situação de impedimento previsto no § 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o CACS-FUNDEB.
Art. 4º – O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 5º – A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACSFUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
CAPÍTULO III Das competências.
Art. 6º – Compete ao CACS-FUNDEB I – elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020; II – supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; III – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; IV – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE. V – receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; VI – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art 7º – Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 2º desta lei.
CAPÍTULO IV Das Disposições Finais.
Art. 8º – O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo.
Art. 9º – Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS-FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 10 – As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11 – O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12 – A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: I – não será remunerada; II – será considerada atividade de relevante interesse social; III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV – veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 13 – O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas a execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 14 – O CACS-FUNDEB FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento 7.
Art. 15 – Durante o prazo previsto no §2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16 – O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI Nº 1.410/2007 de 21 de março de 2007. Prefeitura do Município de Sete Barras (SP), 17 de março de 2021.Dean Alves Martins Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores, tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação da Egrégia Câmara Municipal de Sete Barras (SP), o incluso Projeto de Lei que objetiva dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo. De acordo com referido diploma Federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Sete Barras (SP), a qual substituirá as disposições constantes da LEI Nº 1410/2007 de 21 de março de 2007 que atualmente disciplina a matéria. Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021. Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha. Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Barras, visando assim sua aprovação no menor prazo possível.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.
PARECER DAS COMISSÕES.
As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno permitindo o uso por 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

Continue Lendo

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR

A Câmara Municipal de Sete Barras aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (02/03), o Projeto de Lei nº. 04/2021, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a “CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

De acordo com o projeto, serão criadas 06 vagas para o cargo atendendo o requisito de formação em Pedagogia (licenciatura plena) para cumprir 25 horas semanais.

As atribuições do cargo serão desenvolvidas de forma que, o profissional participe das atividades desenvolvidas pelo (a) professor (a), em sala de aula, ou fora dela; Manter-se integrado (a) com o (a) professor (a) e as crianças; Participe das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na unidade escolar; Seguir a orientação da Direção e Coordenação Pedagógica da unidade escolar; Oriente para que a criança adquira hábitos de higiene; Auxilie na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata, entre outros); Promova ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e demais profissionais da unidade escolar, proporcionando o cuidado e educação; Atenda as crianças, respeitando a fase em que estão vivendo; Interessar-se e entender a proposta da Educação Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Sete Barras; Atenda as solicitações das crianças; Auxilie na adaptação das novas crianças; Comunique ao Professor, Direção ou Coordenação, anormalidades no processo de trabalho; Zele pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; Participe ativamente, no processo de adaptação das crianças e atendendo as suas necessidades; Participe do processo de integração da unidade escolar, família e comunidade; Desenvolva hábitos de higiene, junto à criança e realizar outras atividades correlatas com a função.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e nobres Vereadores. O incluso Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de Leis visa à criação de cargo de Professor Auxiliar para a Rede de Ensino Municipal. O Professor auxiliar atuará nas aulas regulares, simultaneamente ao docente titular, auxiliando estes na assistência dos alunos do ensino infantil (Creche e Pré-Escola) e fundamental (1º ao 9º ano) que necessitarem de atenção suplementar no processo de aprendizagem, em uma modalidade contínua de recuperação. Realizará estratégias pedagógicas diferenciadas e específicas, de acordo com as necessidades dos alunos com dificuldades de aprendizado. O professor – auxiliar é um docente devidamente habilitado par ao exercício do magistério (formação superior na área de Pedagogia) que atuará na rede municipal e terá vínculo funcional efetivo ou através de contração por tempo determinado, com jornada de trabalho de 25 horas/aula semanais, dispensado de realização o HTPC, HTPL e HE. A criação do cargo de Professor Auxiliar será fundamental no processo de recuperação de alunos com necessidade de reforço de aprendizagem e atendimento a alunos que farão parte do processo de inclusão. Desse modo, teremos condições de intervir de forma mais eficaz para melhorar o desenvolvimento dos demais alunos. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que referido Projeto seja apreciado e deliberado nos termos do artigo 88 e parágrafos da Lei Orgânica do Município. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.

Continue Lendo

CÂMARA APROVA PROJETO DO EXECUTIVO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS)

A Câmara Municipal de Sete Barras aprovou por 5 votos a favor e 3 contra, em sessão realizada nesta terça-feira (02/03), o Projeto de Lei nº. 03/2021, proposto pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a “QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS)”.

As OSS são criadas para prestar serviços sociais não privativos do poder público e qualificadas por meio de um contrato de gestão.

Segundo a justificativa da administração, a proposta tem o objetivo permitir a contratação de uma Organização Social especializada cujas atividades sejam dirigidas a saúde e a cultura, atendidos os requisitos previstos na Lei. Este modelo de gestão, busca implementar mecanismos ágeis de gerenciamento, que respondam às necessidades dos gestores em saúde, cultura, educação entre outros, permitindo administrar com eficiência sua unidade e solucionar os problemas nas áreas de pessoal, finanças e administração de materiais, sem a burocracia que engessa o serviço público de saúde. O nível de autonomia administrativa e financeira concedido às OSS, tanto para aquisição de bens e serviços quanto para contratação de recursos humanos, permite que, dentro dos limites orçamentários estabelecidos, sejam feitos todos os arranjos institucionais que garantam o melhor uso possível dos recursos destinados. A aquisição de bens e serviços está condicionada exclusivamente à observância do preconizado pelo regulamento de compras estabelecido para este tipo de organização. A simplificação desse processo permite que o abastecimento da unidade hospitalar sob este regime de gestão (OSS) seja feito em intervalos menores e focado nas necessidades de consumo para o período, gerando maior rotatividade no estoque com menor ativo imobilizado. Ter processos simplificados, com uma pequena quantidade de estações de trabalho, além da agilidade na execução da tarefa, tende a torná-la menos dispendiosa. Essa situação encontrada na OS contrasta com a das unidades da administração direta, sujeitas a um conjunto de controles externos, focados em rituais de procedimentos, que tornam seu processo de aquisição de bens e serviços lentos. A tendência à realização de compras concentradas em grandes intervalos de tempo, ainda que dentro de uma lógica de entrega programada com fornecedores, gera grande quantidade de estoques, com maior ativo imobilizado. A execução de um processo de compras serviços da administração pública direta tem de percorrer dezenove estações de operações até seu fechamento, enquanto nos serviços geridos pelas Organizações Sociais este processo se dá de forma mais célere, sem deixar de observar os princípios previstos na Constituição Federal. A adoção de mecanismos de mercado para contratação de pessoal pode assegurar um processo de reposição de necessidades mais ágil e mais aderido às necessidades da população usuária dos serviços, com possibilidades de melhor utilização da capacidade instalada física e de RH. Dentro do processo de contratualização das OSS, o papel do contrato de gestão é o de estabelecer objetivos, metas e indicadores que deverão ser observados na avaliação de desempenho destas organizações, além de estabelecer responsabilidades do contratante quanto a compromissos assumidos frente à transferência de recursos financeiros e a cooperação técnica necessária à consecução dos resultados esperados. A existência de um sistema de metas permite uma melhor avaliação do desempenho setorial e pessoal de RH da unidade hospitalar, além de indicar os critérios de eficiência com a qual esta opera. Os níveis de eficiência e eficácia alcançados constituem-se em aspectos fundamentais da capacidade gerencial da rede de comando de qualquer organização. No caso das OSS, o cumprimento das metas estabelecidas no contrato de gestão configura cláusula contratual que condiciona a sua manutenção (do contrato). Os contratos de gestão constituem-se em instrumento fundamental para o disciplinamento da relação público-privado, como também entre entes públicos, como no caso da relação entre as agências e os órgãos aos quais estas se vinculam. O contrato, ao definir os objetivos e metas a serem alcançados pelo contratado e as condições a serem observadas pela parte contratante, estabelece a direcionalidade dos processos de trabalho para as partes envolvidas na contratualização. A aprovação dota o governo Sete Barras de um instrumento gerencial para administrar os serviços municipais de saúde, com o dinamismo que a área necessita, sem deixar de lado a participação do Controle Social e da administração pública na fiscalização da execução dos serviços. A execução dos serviços será feita mediante contratos de gestão ou outras formas de instrumentos congêneres. Por derradeiro, a Lei visa assegurar uma profissionalização da gestão da saúde, fulcrada no estabelecimento de metas e indicadores de qualidade, a fim de fortalecer o Sistema Único de Saúde e garantir um atendimento digno à população de Sete Barras.

As COMISSÕES DE MÉRITO, após reunião decidiram por emitir parecer favorável ao Projeto.

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Lélis França Junior (Presidente), Ezelino Alves Cordeiro (Relator) e Felipe Gonçalves da Silva (Membro).

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Felipe Gonçalves da Silva (Presidente), José Gabriel Ferreira (Relator) e Willian Daniel Martins (Membro).

A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Aguinaldo Jorge da Silva (Presidente), Lucas R. de França Amaral (Relator) e Emerson Ramos de Morais (Membro).

Votaram a favor do Projeto de Lei nº. 03/2021 os vereadores Lélis França Junior, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Ferreira e Willian Daniel Martins, votaram contra os vereadores Aguinaldo Jorge da Silva, Lucas R. de França Amaral e Emerson Ramos de Morais.

Durante o processo de leitura e votação, foi aberto ao Plenário o uso da palavra e justificativas dos votos, que poderão ser visualizadas através do link: http://bit.ly/3sRWny9.

Continue Lendo

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE Nº 1499º REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2021

No dia 23 de fevereiro de 2021, realizou-se a 1499ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sete Barras, no Plenário “Vereador Joaquim Edílio de Morais”, vedado a presença ao público em função do COVID-19, em atendimento ao PAA de nº 87/20 (Processo Administrativo de Acompanhamento) do Ministério Público do Estado de São Paulo, em relação às medidas de enfrentamento ao vírus e diante do grau e larga evolução da doença no Estado de São Paulo.

Presidida pelo Vereador Renan Fudalli, o início dos trabalhos contou com a leitura do texto Bíblico em Salmos capítulo 3 pelo vice-presidente o vereador Ezelino Alves Cordeiro, logo após a leitura, o 1º secretário Felipe Gonçalves da Silva realizou a chamada nominal dos vereadores, confirmando a presenças de todos.

No expediente do dia foram lidas as seguintes indicações e requerimento:

Indicação de Nº 003/2021 de autoria do vereador Emerson Ramos de Morais “Emerson Vila”, solicitando ao Poder Executivo que viabilize junto ao órgão competente, manutenção, cascalhamento e patrolamento na Estrada do Kakubo, justificando que a reivindicação irá beneficiar os moradores locais e produtores rurais.

Indicação de Nº 004/2021 de autoria do vereador Aguinaldo Jorge da Silva “Aguinaldo Palito”, solicitando ao Poder Público que viabilize junto ao Elektro a remoção de um poste na Estrada do Bairro Laranjeirinha, às margens do Rio, justificando que o local de sua instalação obstrui o acesso, prejudicando os moradores.

Indicação de Nº 005/2021 de autoria do vereador Aguinaldo Jorge da Silva “Aguinaldo Palito”, solicitando ao Poder Executivo que viabilize junto ao setor competente a manutenção da Estrada no Bairro Santa Elisa (altura das propriedades dos Senhores Paulo França e João Florêncio), que sejam utilizadas pedras para manutenção da via, sanando as irregularidades devido aos buracos no leito carroçável.

Indicação de Nº 006/2021 de autoria do vereador Aguinaldo Jorge da Silva “Aguinaldo Palito”, solicitando ao Poder Executivo que viabilize junto ao setor competente a manutenção da calçada em entorno do Prédio da Escola “Abertino de Souza”, justificando que a reivindicação parte dos moradores que utilizam o acesso.

Requerimento de Nº 003/2021 de autoria do Emerson Ramos de Morais “Emerson Vila”, levando em consideração a não realização das Aulas Letivas em 2020 devido a Pandemia e, tendo o contrato em vigência com a Empresa Multifácil Comercial LTDA – ME – CNPJ: 12.902210/0001-54 requer que, o Poder Executivo informe à Câmara Municipal de Sete Barras ou apresente as cópias dos seguintes documentos: Comprovantes de pagamento durante o período letivo de 2020, notas fiscais, empenhos, relatório do número de usuários no Período Letivo de 2020, relatório da Identificação dos usuários, justiçando que o presente requerimento tem por objetivo o controle da transparência em tributos arrecadados pelos Poder Executivo nos respectivos anos. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

Encerrado o expediente e seguindo o Regimento Interno em seu artigo 193, foi aberto aos vereadores o uso da Tribuna Livre pelo tempo de 15 minutos. Os vereadores Emerson Ramos de Morais “Emerson Vila”, Lucas Ranielli de França Amaral “Lucas Amaral” e Renan Fudalli Martins “Renan Fudalli”, utilizaram o espaço e abordaram diversos assuntos de interesse da população Sete Barrense.

O usa da Tribuna Livre poderá ser visualizado na íntegra no seguinte link: http://bit.ly/3b6ZBYy.

Continue Lendo

REALIZADA A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Na primeira Sessão Ordinária de 2021, cinco Projetos de Lei, duas indicações, dois requerimentos e resposta por parte do Executivo Municipal ao requerimento de n.º 072/2020 foram apreciadas pelo Legislativo.

No dia 17 de fevereiro de 2021, foi realizada, às 19 horas, no plenário da Câmara de Vereadores, a primeira sessão ordinária de 2021. A solenidade contou com a presença dos vereadores, Renan Martins Fudalli, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Ferreira, Emerson Ramos de Morais, Aguinaldo Jorge da Silva, Lélis França Júnior, Lucas Ranielli de França Amaral e Willian Daniel França, além de servidores do Poder Legislativo Municipal.

Iniciada a Sessão, o vereador Emerson Ramos de Morais realizou a leitura bíblica dos Salmos capítulo2, em seguida o presidente da Casa, Renan Fudalli pediu um minuto de silêncio em respeito ao falecimento do Sr. ZEZICO PEREIRA DA SILVA, mais conhecido como Zé Aço, o vereador Ezelino fez menção ao ex-vereador o Sr. OSVALDO GARCIA recentemente falecido, ambos foram homenageados pela Casa, ressaltando a importância destes ilustres cidadãos.

Logo após o minuto de silêncio, foi lida a resposta do Requerimento de n.º 072/2020 de autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais, solicitando informações em relação aos motivos pelos quais prestadores de serviço Amigos da Escola, estão realizando serviços de limpeza nas Escolas Estaduais. Em resposta o Chefe do Executivo Dean Alves Martins informou que a Secretaria atende a Lei Complementar n.º 1312 de 02 de junho de 2005, que “cria o voluntariado no município de Sete Barras”, que no seu artigo 3º inclui as amigas da Escola como voluntárias, prestando serviços nas escolas, inclusive no preparo da merenda escolar, salientando que, a Secretaria não cometeu nenhum equivoco, visto que a referida Lei deixa clara a prestação de serviços nas escolas, não diferenciando da Rede Municipal ou Estadual.

Na ordem do dia foram lidas e apreciadas as seguintes indicações, requerimentos e Projetos de Lei:

INDICAÇÃO Nº 001/2021 – De autoria do Vereador Lucas Ranielle De França Amaral – Solicitando a viabilização junto ao órgão competente para a instalação de quebras molas (lombadas) e sinalização (placas e pinturas), na Estrada Municipal STB-361 “Mario Hanashiro”, na proximidade do Km 5, entre o Bar da Bete e o Bar do Zé do Noca.

INDICAÇÃO Nº 002/2021 – De autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva – Solicitando a viabilização junto a Elektro a possibilidade da instalação de um poste com luminárias na Rua São Francisco n.º 143 (Vila São João).

REQUERIMENTO Nº 001/2021 – De autoria do Vereador Lucas Ranielle De França Amaral – Solicitando melhorias junto ao DER nos serviços de Manutenção e Sinalização da SP-165 “Benedito Pascoal de França”, trecho que compreende no Município de Sete Barras Via Bairro Conchal Preto, até a divisa com a cidade de Eldorado, bem como que seja efetuado um estudo de forma técnica na Ponte do Rio Etá, localizado na mesma Rodovia (Km 47), sendo possível viabilizar um projeto de manutenção.

REQUERIMENTO Nº 002/2021 – De autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais – Solicitando informações quanto aos gastos de aproximadamente R$. 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com a Empresa Viviane Pontes Constâncio – Auto Peças ME e Constância Automotive Ltda em várias Secretarias Municipais no período entre 2017 a 2020.  O presente requerimento tem por objetivo Controle de Transparência das Contas do Poder Executivo Municipal.

Projeto de nº 01/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

Projeto de nº 02/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal Assunto: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO UM TERRENO URBANO À CAMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

Projeto de nº 03/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal Assunto: “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

Projeto de nº 04/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

Projeto de nº 05/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal Assunto: “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, XVI E 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

Todos os projetos serão apreciados para futura discussão, aprovação ou reprovação.

Foram apresentadas as seguintes Comissões: Permanente de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, formada pelos vereadores Lélis França Junior, Ezelino Alves Cordeiro e Felipe Gonçalves da Silva e a composição Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos formada pelos vereadores Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Ferreira e Willian Daniel Martins, ambas chapas foram as únicas apresentadas.

Logo após o encerramento da Ordem do Dia foi aberto aos vereadores o uso da Tribuna com tema livre, fizeram uso obedecendo ao Artigo 193 do Regimento Interno os vereadores Emerson Ramos de Morais, Lucas Ranielle de França Amaral, Renan Martins Fudalli, Ezelino Alves Cordeiro, José Gabriel Ferreira e Aguinaldo Jorge da Silva, que decorreram sobre indicações, requerimentos, diversos assuntos pertinentes aos interesses da População Sete Barrense e na oportunidade agradeceram a confiança da população e família.

A próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 24 de fevereiro de 2021, às 19 horas, no Plenário da Câmara.

Continue Lendo

ELEITA A MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2021-2022

Após a Sessão Solene de posse (2021-2024), realizada em 1º de janeiro, os vereadores elegeram a Mesa Diretora da Câmara de Sete Barras para o biênio 2021-2022. Atendendo ao Regimento Interno da Casa de Leis, a eleição da Mesa foi realizada através de votação nominal e por maioria simples de votos.

A Mesa da Câmara de Sete Barras é composta de quatro membros: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

Por unanimidade a Chapa única “Compromisso por Sete Barras”, foi eleita, composta por Renan Fudalli Martins, presidente; Ezelino Alves Cordeiro, vice-presidente; Felipe Gonçalves da Silva, 1º secretário e José Gabriel Ferreira, 2º secretário.

Em seu pronunciamento, o presidente da Câmara de Sete Barras, Renan Martins Fudalli, agradeceu ao apoio dos colegas vereadores que o escolheram e também aos seus eleitores. “Vamos trabalhar com independência aos interesses do município, transparência e equilíbrio, mantendo o bom relacionamento com Executivo, é com diálogo que iremos juntos desenvolver ainda mais nossa querida Sete Barras, desejo a todos um ano de 2021 com muita saúde, paz e cheio de realizações”, finalizou o vereador Renan Fudalli.

Continue Lendo

CÂMARA ATENDE PROMOTORIA PÚBLICA E REALIZA SESSÕES VIRTUAIS

A Câmara Municipal de Sete Barras em atendimento ao PAA de nº 87/20 (Processo Administrativo de Acompanhamento) do Ministério Público do Estado de São Paulo, em relação às medidas de enfrentamento ao COVID-19 e diante do grau e larga evolução da doença no Estado de São Paulo, atende o inciso III onde se recomenda que as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e ou Comissões sejam transmitidas por meio de plataformas digitais tais como: Facebook, YouTube e equivalentes.

Continue Lendo

CÂMARA DE SETE BARRAS REALIZA POSSE DE VEREADORES, PREFEITO E VICE

Vereador Renan Fudalli foi eleito presidente da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022.

A Câmara Municipal de Sete Barras realizou na manhã de sexta-feira, dia 1º de janeiro de 2021, a Sessão de Posse do prefeito, Dean Alves Martins (MDB), vice-prefeito, Jorge Endo Kiyoharu (PTB) e dos 09 vereadores eleitos para o mandato 2021/2024, por motivos de saúde o vice-prefeito reeleito não participou da cerimônia de posse.

Pelas regras do Regimento Interno da Câmara, o vereador mais votado é quem preside a Sessão. O vereador Renan Fudalli, eleito com 455 votos, comandou a cerimônia, que este ano teve regras especiais por conta da pandemia do Coronavírus. O juramento de posse foi lida pelo vereador Renan Fudalli e de forma conjunta todos os demais vereadores prestaram seu juramento, a promessa solene expressa que os eleitos para o Legislativo exercerão o mandato cumprindo todas as Leis do País, defendendo e promovendo o bem do município, dentro dos princípios democráticos e de justiça.

Logo em seguida o servidor da Casa de Leis, Leonardo Ribeiro da Silva Neto conduziu o livro da assinatura de posse aos vereadores, respeitando todas as prerrogativas da vigilância Sanitária em enfrentamento ao COVID-19.

Em função da pandemia, os eleitos não puderam trazer acompanhantes; a equipe de trabalho da Câmara foi reduzida; foi estabelecido distanciamento social e a redução dos discursos; o vereador Renan Fudalli representando todos os vereadores desejou a todos uma excelente legislatura pautada no bem estar de toda a população Sete Barrense.

Logo em seguida o prefeito reeleito Dean Alves Martins tomou posse para o seu segundo mandato, assinando o livro de posse e sendo declarado Prefeito Municipal de Sete Barras no decorrer dos anos de 2021 a 2024. Na Tribuna Legislativa agradeceu a população Sete Barrense pela confiança e pediu aos novos representantes que juntos realizem um belíssimo trabalho em prol do município.

Na sequência, foi realizada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022. A composição foi definida da seguinte maneira e de forma unânime: Renan Fudalli Martins, presidente; Ezelino Alves Cordeiro, vice-presidente; Felipe Gonçalves da Silva, 1º secretário e José Gabriel Ferreira, 2º secretário.

A cerimônia de posse e eleição da Mesa Diretora foi transmitida ao vivo pelo facebook oficial da Câmara Municipal de Sete Barras.

Continue Lendo
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support