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Nesta terça-feira, 30 de Maio, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 97 pelo Willian Daniel Martins.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1590 de 23 de maio de 2023.

CORRESPONDÊNCIA:

CONVITE:
Convidamos Vossas Excelências para participarem da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde referente às Prestações de Contas do 1º Quadrimestre do Exercício 2023, no dia: 31/05/2023 (quarta-feira) a partir das 18horas.
Local: Câmara Municipal.
Certa de contar com vossa atenção, antecipadamente agradeço.
Lineu Pinto – Secretário Municipal de Saúde.

CONVITE:
Convidamos Vossas Excelências para participarem da Audiência Pública sobre Metas Fiscais, referente à Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2023, em atendimento a Lei de nº 8.689/93, Art. 12 e a Emenda Constitucional de nº 29 de 13/09/2000, no dia 1º de junho de 2023, quinta-feira, a partir das 18horas.
Local: Câmara Municipal.
Certa de contar com Vossa atenção, antecipadamente agradeço.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.

CONVITE:
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, Vereador Ezelino Alves Cordeiro, no uso de suas atribuições de conformidade com a Lei Complementar de nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal e Regimento Interno da Câmara Municipal), faz saber a quem possa interessar, conforme determinação da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, que fará realizar Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei de n.º 06/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal que:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Barras, no dia 06 de junho de 2023, às 18h00 horas.
Desta forma, ficam convocados todos os que desejarem participar desta Audiência Pública.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 079/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando ao mesmo que viabilize junto aos Órgãos Municipais competentes a realização de pinturas de faixas para pedestres e de trânsito em toda sua extensão, iniciando na Rua José Carlos de Toledo (Escola Estadual Plácido de Paula e Silva), bem como a Av. Dr. Júlio Prestes, entre as localidades dos prédios de número 883 (Banco do Brasil) ao de número 1600 (Posto Ipiranga).
Justificativa: A presente indicação visa melhorar a organização de trânsito dado o fluxo de pedestres e automóveis nas referidas Avenidas. É necessário a visibilidade das faixas de pedestres para organizar o trânsito, levando em consideração que as pinturas se encontram desgastadas.
Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

INDICAÇÃO DE Nº 080/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a reforma e manutenção da Escola Municipal localizado no Bairro Ipiranga.
Justificativa: A presente indicação se faz necessário tendo em vista que essa Escola acima citada encontrasse com Salas de Aulas deterioradas trazendo assim muitos transtornos aos alunos e Professores, pois influencia muito no desenvolvimento dos estudos. Temos conhecimentos que os prédios das Escolas Públicas Municipais precisam constantemente de manutenção, reforma ou ampliação, tendo em vista que contribuem para melhorar as condições de trabalho dos servidores e aprendizagem dos alunos, além de atender a crescente demanda por vagas. A referida Escola Municipal necessita urgentemente de uma reforma nos seus espaços, a fim de melhorar toda a estrutura e o aspecto do ambiente escolar, proporcionando aos alunos um ambiente confortável e aconchegante.
Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 081/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a devida limpeza e manutenção do Cemitério do Bairro Barra do Ribeirão.
Justificativa: Pelo exposto, solicito ao Executivo Municipal que implemente as devidas reformas e limpeza no local, objetivando garantir o asseio e estrutura mínimos aos nossos munícipes no momento mais triste da vida, quando perdemos um ente querido.
Autoria do Vereador EZELINO ALVES CORDEIRO.

INDICAÇÃO DE Nº 082/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a REGULAMENTAÇÃO da Lei Municipal de nº 2.116 de 11 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia e dá outras providências”.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que o prazo do vacatio legis determinado no Artigo 5º da Lei supracitada já foi cumprida e restando apenas de regulamentação pelo Poder Executivo.
Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 083/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente que proceda estudos e tome as legais e cabíveis providências, objetivando-se a concessão de reajuste real salarial aos motoristas de ambulância.
Justificativa: Considerando a Indicação de n.º 069/2022, com o mesmo objeto desta indicação, que sequer houve resposta. É notável que o Funcionalismo Público Municipal necessita ter reajuste real em seus salários, pois com o reajuste do salário mínimo, todos os itens de primeira necessidade, também tiveram seus preços aumentados e com isso o salário de nossos servidores, se não forem reajustados, permaneceram defasados.
Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO DE Nº 084/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a instalação de bueiro no Bairro Guapiruvu, em frente a Fazenda Tucumam.
Justificativa: O local apresenta uma demanda urgente por infraestrutura adequada de drenagem pluvial. Atualmente, durante o período de chuvas intensas, a região sofre com inundações e alagamentos recorrentes, o que causa transtornos significativos para os moradores, além de danos materiais e riscos à segurança. A construção de um bueiro no Bairro Guapiruvu é uma medida necessária para mitigar esses problemas e melhorar a qualidade de vida da comunidade. Os bueiros são estruturas projetadas para coletar e direcionar o fluxo de água das chuvas, permitindo o seu escoamento adequado, evitando acúmulo nas ruas e reduzindo o risco de inundações.
Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.

INDICAÇÃO DE Nº 085/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a instalação de quebra-molas na rua Félix de Almeida, Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida.
Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações de moradores locais e transeuntes proporcionando mais segurança aos residentes e pessoas que utilizam a via pública.
Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO DE Nº 086/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, Convênio ou Contrato com a empresa “SEM PARAR”, para os veículos da Secretaria de Saúde não precisarem parar em pedágios.
Justificativa: Em resumo, o pedido de contrato com a “SEM PARAR” para isenção de pagamento de pedágio nos veículos da Secretaria de Saúde se justifica pela melhoria no atendimento de emergências médicas, redução de custos para o sistema de saúde, estímulo ao trabalho dos profissionais de saúde, promoção da saúde e prevenção de doenças, além de estabelecer uma parceria estratégica com uma empresa confiável e experiente no segmento de pagamento eletrônico de pedágios.
Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO DE Nº 087/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, reforma e manutenção da UBS localizada no Bairro Nazaré. Justificativa: A Unidade Básica de Saúde desempenha um papel crucial no fornecimento de cuidados de saúde primários à comunidade local. No entanto, ao longo dos anos, temos observado diversas questões estruturais e funcionais que afetam negativamente a qualidade do atendimento prestado e o conforto dos pacientes e profissionais de saúde. Portanto, uma reforma se faz necessária para garantir um ambiente adequado e seguro para todos.
Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 015/2023: Considerando o Sancionamento da Lei de nº 14.581, de 11 de maio de 2023; Considerando que a Lei destina R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da categoria de enfermagem; Considerando a Lei nº 14.434/2022, que define que o piso salarial dos enfermeiros; Considerando que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375); Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, que envie estudos e informe a possibilidade de enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei que reajusta o salário dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, seguindo a Lei nº 14.434/2022, que determina valor proporcional de 70% a 50% respectivamente, aos cargos citados em relação ao salário de Enfermagem.
Justificativa: O governo está fazendo justiça com a criação do piso e corrigindo uma falha, pois estes valorosos profissionais precisam ter os seus direitos garantidos. E nós enquanto Câmara damos a nossa contribuição ao trazer o debate para o Plenário, acolher as reivindicações dos trabalhadores e acompanhar o processo junto à Administração Municipal.
Autoria dos Vereadores AGUINALDO JORGE DA SILVA E EMERSON RAMOS DE MORAIS.

REQUERIMENTO DE Nº 016/2023: Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, que envie as seguintes informações a respeito da possível implantação de uma USI – Unidade de Saneamento Básico no Bairro Guapiruvu.
– A Prefeitura possui algum projeto ou plano de instalação de uma Unidade de Saneamento Básico no Bairro Guapiruvu?
– Houve algum estudo preliminar ou levantamento das necessidades do Bairro Guapiruvu em termos de Saneamento Básico?
– Quais são as etapas previstas para a implantação da USI?
– Existe um cronograma definido das atividades relacionadas à execução desse projeto?
– Quais são os recursos financeiros destinados a esse projeto?
– A Prefeitura tem buscado parcerias com Órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades para viabilizar o investimento necessário?
– Quais benefícios diretos a instalação da USI trará para os moradores do Bairro Guapiruvu?
– Como ela contribuirá para melhorar as condições de Saneamento Básico e promover a qualidade de vida na região?
Justificativa: O Bairro Guapiruvu tem enfrentado diversos desafios relacionados ao saneamento básico, tais como a falta de coleta regular de resíduos sólidos, ausência de tratamento adequado de esgoto e a precariedade das condições de higiene em algumas áreas. Essas questões têm impactado negativamente a qualidade de vida dos moradores e representam um risco à Saúde Pública. Considerando a importância do acesso a serviços básicos de saneamento para o desenvolvimento sustentável e a saúde da população, gostaria de saber se a Prefeitura possui algum projeto ou plano de instalação de uma Unidade de Saneamento Básico no Bairro Guapiruvu.
Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.

RECEBIMENTO DE MOÇÃO:

MOÇÃO DE APOIO DE Nº 03/2023 a DD. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA APRIMORAR A QUALIDADE DE SEUS SERVIÇOS, GARANTIR TARIFAS ACESSÍVEIS, PROMOVER A AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DE ENTREGAS E MELHORAR A ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NOS MUNICÍPIOS, MAXIMIZAR OS RESULTADOS OPERACIONAIS, COMERCIAIS E DE ATENDIMENTO, POR MEIO DE UMA GESTÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO E MANUTENÇÃO COMO EMPRESA PÚBLICA, OBJETIVANDO ATENDER DE FORMA AMPLA, ISONÔMICA E IRRESTRITA ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO;

Considerando que os Correios é uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o território nacional; Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros; Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (ecommerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços mais justos e competitivos; Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional; Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos recursos do Tesouro Nacional; Considerando a necessidade de modernização constante da empresa, garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais 8 especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de acordo com a Lei das Estatais – lei 13303/16; Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha essa evolução mercadológica; Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a universalização dos serviços postais; Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional.
Apresentamos a Mesa Ouvido o Douto Plenário, observada as Formalidades Regimentais, que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa Legislativa para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às autoridades que seguem: Exmº. Sr. LUIS INÁCIO LULA DA SILVA (MD) Presidente da República; Exmº. Sr. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO (DEM) MD Senador Presidente do Senado Federal Senado Federal; Exmº. Sr. ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA (PP) MD Deputado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados; Exmº . Sr. RUI COSTA (MD) Ministro da Casa Civil; Exmª. Sra. LUCIANA SANTOS (MD) Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações; Exmª. Srª. ROSA MARIA PIRES WEBER (MD) Presidente do STF – Supremo Tribunal Federal ; Exmº. Sr. JUSCELINO FILHO (MD) Ministro das Comunicações; Exmº. Sr. FERNANDO HADDAD (MD) Ministro da Fazenda; Exmº. Sr. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Controladoria Geral da União SAS; Exmº. Sr. BRUNO DANTAS (MD) Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União; Exmº. Sr. FABIANO SILVA DOS SANTOS (MD) Presidente dos Correios Setor Bancário Norte; Exmº. Sr. Senador pelo Estado de São Paulo; Exmº. Sr. Deputado Federal pelo Estado de São Paulo.
Autoria dos Vereadores: EZELINO ALVES CORDEIRO, RENAN FUDALLI MARTINS, FELIPE GONÇALVES DA SILVA, JOSÉ GABRIEL FERREIRA, AGUINALDO JORGE DA SILVA, EMERSON RAMOS DE MORAIS, LELIS DE FRANÇA JUNIOR E WILLIAN DANIEL MARTINS.

Palavra Livre aos Vereadores pelo tempo de 15 Minutos na Tribuna Livre para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE EMENDA:
EMENDA DE N.º 04/2023.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 08/2023.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO”. Artigo 1º – Fica alterado o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º – As escolas das redes públicas e privadas da Educação Básica de Ensino podem, facultativamente, contratar serviço de segurança armada para atuar nas questões de segurança do estabelecimento escolar”.
Câmara Municipal de Sete Barras, 08 de maio de 2023.
Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.
Justificativa: O objetivo da presente Emenda é o de alterar a redação do artigo 1, onde havia contrariedade nos termos usados em “devem, facultativamente” para “podem, facultativamente”.

VOTAÇÃO DE PROJETO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 07/2023 de 27 de abril de 2023.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO no SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Ficam incluídos no anexo IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO da Lei nº. 1930/2018 – Sistema Tributário Municipal, as zonas: Bairro Vila Soares Zona ZCH – Valor do m² R$ 22,08. Todos os imóveis com testada para as ruas 1, 2 ,3, Viela 1, Viela 2, Viela 3, Viela 4 e Viela 5.
Artigo 2º – Fica criada na tabela de serviços administrativos; Aprovação de projetos de loteamento Exame e verificação de projetos ou fiscalização do poder público a que se submete qualquer pessoa com relação a projetos de loteamento de terrenos (por metro quadrado) 0,26.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de abril de 2023.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI Nº 09/2023.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL de 04/05/2023.
“Dispõe Sobre Denominação Própria e Logradouros Públicos Municipais de Sete Barras e dá outras Providencias”.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Artigo 1º – Fica denominada, a Rua 01 da CDHU, Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida, como “Rua José Pereira Pastor Irmão”.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.

ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 16 de Maio, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 95 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1588 de 09 de maio de 2023.

CORRESPONDÊNCIA:

Ofício SG nº 060/2023.
Assunto: Resposta ao Ofício de nº 045/2023/SCM/asac – Requerimento nº 14/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao Requerimento de n. 14/2023, esclarecer que, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Estado promover ações de Segurança Pública e não ao Município.
Neste sentido seria mais adequado, s.m.j, que este requerimento fosse dirigido à Secretaria do Estado de Segurança Pública. Entretanto, o Município vem realizando palestra com os alunos e com os pais sobre políticas de segurança pública; ações Intersetoriais, envolvendo as Secretarias de Educação, Assistência Social e Saúde, além do contato com o Comando do 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior visando à intensificação das rondas nas Unidades Escolares.
No tocante a contratação de empresas para a realização da segurança, a Municipalidade busca junto ao Ministério da Justiça, através do Programa Nacional de Segurança das Escolas, transferência de recursos para a viabilização de aquisição de equipamentos e possível contratação de controladores de acesso nas escolas, conforme cronograma previsto no Edital nº 5/2023 do já citado Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
A sua Excelência o Senhor Ezelino Alves Cordeiro – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº 065/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, aterro na Estrada próximo a ponte Rio Etá – Lambari.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências referente a passagem da Estrada próximo a ponte do Rio Etá, no sentido de que, a ponte está muito acima da estrada, o aterro seria para aumentar a estrada, deixando menos íngreme.
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO Nº 066/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, manutenção da iluminação pública no Bairro Areado – próximo a casa do Sr. Marcos Martins.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências referente a manutenção da iluminação pública no Bairro Areado, os moradores e pedestres que lá utilizam, não se sentem seguros e com o atendimento desta indicação, amenizaria, e muito os problemas daqueles moradores.
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO Nº 070/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a manutenção das luminárias ao redor da Pista de Skate, Campo de Futebol e Campo Society, localizados na Praça da Juventude.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção da iluminação dos postes situados na Rua Antônio Teodoro de Souza, 185 – Jardim Magário, Sete Barras – SP, Praça da Juventude.
Justificativa: Referida reivindicação é pertinente, visto que a falta de iluminação tira o ponto de lazer das crianças e adolescentes que poderiam utilizar da praça para a prática de esportes, mesmo no período noturno.
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO Nº 071/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a colocação de 1 (uma) Lixeira com tampa (container coletivo) na Praça da Juventude, localizado na Rua Antônio Teodoro de Souza, 185 – Jardim Magário, Sete Barras – SP.
Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de moradores locais, devido a alta produção de lixo. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ GABRIEL FERREIRA.

INDICAÇÃO Nº 072/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a limpeza do terreno localizado na CDHU do Bairro Jardim N. S. Aparecida.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder a limpeza do terreno acima mencionado, pois há muito mato, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes Aegypti (mosquito do dengue). AUTORIA: VEREADOR FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 073/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a manutenção no banheiro feminino da Praça Matriz.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção do banheiro, pois o local é frequentado por muitos munícipes e por se tratar de um banheiro público, é importante que sua manutenção esteja sempre em dia. AUTORIA: VEREADOR FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 074/2023 Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, a pavimentação asfáltica da Rua Viela 07, Bairro Vila São João Justificativa: Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos moradores da localidade, condições dignas de transitar na referida rua que atualmente se encontra em estado precário prejudicando o tráfego dos moradores e veículos. Além de trazerem benefícios para a população com a melhoria do fluxo diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente. AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 075/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a manutenção e troca das lâmpadas na Rua da Igreja Assembleia Ministério de Santo Amaro.
Justificativa: Este vereador foi procurado por moradores do Bairro para que intermediasse, junto ao Setor competente da prefeitura, a manutenção e troca das lâmpadas de iluminação pública da localização indicada. O pedido é pertinente visto que a falta de iluminação está propiciando o consumo e venda de drogas, além de ações de marginais. Tal fato tem gerado insegurança para os moradores e os mesmos acreditam que a manutenção e troca diminuiria consideravelmente a ação dos marginais. Diante do exposto, solicito com urgência a realização dos serviços solicitados. AUTORIA: VEREADOR FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 076/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente notifique com urgência a ELEKTRO para substituição de poste localizado na Rua Bom Jesus de Iguape, próximo a casa nº 346, Bairro Vila São João. Justificativa: O poste é de madeira e encontra-se em situação precária, podendo cair a qualquer momento. Assim, oferece perigo aos moradores e transeuntes. AUTORIA: VEREADOR EMERSON RAMOS DE MORAIS.

INDICAÇÃO Nº 077/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente, a manutenção e patrolamento na Estrada da STB-Salvador Costa.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas condições com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para aos pedestres que se utilizam da Estrada. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO JORGE DA SILVA.

INDICAÇÃO Nº 078/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente, a manutenção na Rodovia Mario Hanashiro.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada encontra-se em péssimas condições com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como aos pedestres que se utilizam da Rodovia. AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO JORGE DA SILVA.

RECEBIMENTO DE PROJETO DE DECRETO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023.
AUTORIA: Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2023.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PSICOLÓGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
Palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna com Tema Livre.
ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 09 de Maio, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 94 pelo Vereador Lélis França Junior.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1587 de 02 de maio de 2023.

CORRESPONDÊNCIA:
– Ofício nº 036/2023 – SP: Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo venho pelo presente em atenção ao Requerimento de nº 06/2023, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente a informações de recapeamento asfáltico.
Colocando-nos à disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
A Vossa Excelência o Senhor Ezelino Alves Cordeiro – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.
Ao Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no Requerimento de nº 006/2023, informamos que no período de 2021 até o momento o município recebeu recursos Estaduais para execução de obras de recapeamento das seguintes ruas:
Rua Dr. Júlio Prestes (trecho Praça Oreli Faria Lima até Rua Major Joaquim Cipriano), Centro (recurso estadual e próprio).
Rua Dom Idílio José Soares (trecho da Rua Alexandre Agenor de Morais a Rua Júlio Prestes), Centro (recurso estadual e próprio).
Rua Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco, Centro (trecho com recurso próprio municipal Municipal e trecho com recurso estadual).
Rua Registro, Centro (recurso estadual e próprio).
Rua Alexandre Agenor de Morais, Centro (Recurso próprio municipal).
Rua Antônio Pernambuco (trecho da Rua Pres. Humberto de Alencar Castelo Branco a Rua Querino Nunes da Silva), Centro (Recurso próprio municipal).
Rua São Jorge, Vila Ipiranga (recurso próprio).
Rua Benedito Eurico da Costa, Centro (recurso estadual e próprio).
Rua Felix de Almeida, Jardim Nossa Senhora Aparecida (recurso estadual e próprio).
Rua Antônio Lourenço de Oliveira, Jardim Nossa Senhora Aparecida (recurso estadual e próprio).
No momento, as obras para recapeamento das ruas Capitão Alberto Mendes Junior e Lupércio Gomes foram licitadas, em atendimento a um convênio em andamento, firmado com o Governo Federal.
Nas Ruas Juquiá, Coração de Maria, Querino Nunes da Silva (conexão com a estrada do Laranjeirinha) e Haruo Arimura já se iniciaram as obras para recapeamento e serão realizadas com recurso estadual e próprio.
Para as Ruas José Carlos de Toledo, Júlio Prestes (trecho do Banco do Brasil ao Posto Ipiranga), Wild José de Souza, Pedro Vico de Oliveira (antiga Rua do Matadouro) não há previsão até o momento para obras de recapeamento em razão da indisponibilidade de recursos financeiros, no entanto, está no planejamento buscar recursos nas esferas estadual e federal.
Atenciosamente, Sérgio Ricardo Muniz – Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.
Sete Barras, 27 de Abril de 2023
– Ofício SG nº 058/2023. Assunto: Resposta ao ofício de nº 045/2023/SCM/asac – Requerimento nº 07/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao Requerimento de nº 07/2023, informar que a Municipalidade vem se empenhando na contratação de profissionais da área de psicologia. No tocante ao preenchimento do cargo de psicólogo de que trata a Lei Nº 13.935/2019, cumpre esclarecer que demanda a criação do cargo no quadro de funcionários e o Projeto de Lei, após os tramites necessários, será encaminhado para apreciação desta Casa Legislativa ainda este mês.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
A Vossa Excelência, o Senhor Ezelino Alves Cordeiro – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 067/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a limpeza de Rua, no Bairro Vila São João próximo ao Parque Esportivo.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador solicitando providências no sentido de executar a limpeza e roçada do mato na área acima mencionada, pois há grande acúmulo de mato, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes aegypti (mosquito do dengue). Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 068/2023: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de 1 (uma) Lixeira com tampa (container coletivo) na rua Capitão Alberto Mendes Junior, centro de Sete barras, próximo a fábrica de palmito. Justificativa: A presente indicação visa atender pedidos de moradores locais, devido a alta produção de lixo. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 069/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente, a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Raposa.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida estrada se encontra em péssimas condições com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como aos pedestres que se utilizam da Estrada. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.
RECEBIMENTO DE PROJETO:
PROJETO DE LEI Nº 09/2023: Autoria do Poder Legislativo Municipal.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO PRÓPRIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna, para uso em Tema Livre.
ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 02 de Maio, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 93 pelo Vereador José Gabriel Ferreira.
Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1586 de 25 de Abril de 2023.

INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 062/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção da iluminação pública na Estrada da Lagoa, Bairro Tibiriça.
Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações de moradores locais e transeuntes, se atendida trará mais segurança e conforto aos residentes e as pessoas que passam pela via pública. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 063/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente, a limpeza de vala localizado no Estrada da Lagoa, Bairro Tibiriça.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a vala se encontra com muito mato, a vala é passagem de água pluvial e precisa estar desobstruída para o escoamento rápido do excesso que pode acumular nos dias de chuva. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
RECEBIMENTO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº 08/2023 – AUTORIA: Poder Legislativo Municipal.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 07/2023 – AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 08/2023 – AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: REGIME URGÊNCIA ESPECIAL.
PROJETO DE LEI Nº 09/2023 – AUTORIA: Poder Executivo Municipal.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRÂMITE: REGIME URGÊNCIA ESPECIAL.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna, para uso em Tema Livre.
Tendo em vista que os Projetos de Lei Nº 08 e 09 de autoria do Poder Executivo Municipal têm a tramitação no REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, fica suspensa a Sessão por 10 minutos para que sejam dados os pareceres das Comissões para os Projetos de Lei. Em caso de Parecer Favorável, retornaremos para ORDEM DO DIA.
ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETOS.
PROJETO DE LEI Nº. 08/2023 de 28 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 584.000,00 (Quinhentos e oitenta e quatro mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária: 02.03.02 – Setor de Obras Fonte 15.4510007.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 05 434.000,00 25.7520007.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 05 150.000,00 – Total 584.000,00.
ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com O Ministério de Desenvolvimento Regional.
ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2023.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de abril de 2023.
DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL .
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito especial. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e o Ministério do Desenvolvimento Regional para a execução de obras de recapeamento asfáltico nas Ruas Lupércio Gomes no Bairro Jardim Magário, Capitão Alberto Mendes Júnior no Bairro Centro e Substituição de Luminárias para lâmpadas LED em diversos pontos do município. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.
DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº. 09/2023 de 28 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária: 02.03.02 – Setor de Obras Fonte 26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 02 250.000,00 – Total 250.000,00.
ARTIGO 2º – O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.
ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2023.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de abril de 2023.
DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a fim de encaminhar o incluso projeto de Lei, que autoriza o município de Sete Barras a abertura de crédito especial. O presente Projeto se faz necessário para atendimento do convênio firmado entre o município e Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Viela Sete do Bairro Vila São João. Na certeza de contar com o apoio dos membros do Poder Legislativo, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Augusta Casa, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração e, tendo a relevância da matéria, solicito urgência na apreciação do projeto. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.
ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 25 de Abril, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 92 pelo Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1585 de 18 de Abril de 2023.

CORRESPONDÊNCIA:

Senhor Presidente, pelo presente estamos comunicando Vossa Excelência e Vereadores dessa Casa de leis que, no próximo dia 27 de abril de 2023, às 8h, no Anfiteatro da EMEI. Vereador Abertino de Souza, localizada à Rua Presidente Arthur Costa e Silva, nº. 475, estaremos realizando a AUDIÊNCIA PÚBLICA, para discussão das propostas e alterações no Plano Pluranual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 01 – Lei de Responsabilidade Fiscal e §1º do art. 167 da Constituição Federal, na qual solicito a presença de todos.
Contando com a presença de todos, formulamos ao ensejo os protestos de apreço e consideração.
Sete Barras, 25 de abril de 2023.
Higino Jerônimo da Rosa Junior.
Secretário Municipal de Administração.
Ao Exmo. Sr. Ezelino Alves Cordeiro. DD Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 minutos na Tribuna, para uso em Tema Livre.
ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 18 de Abril, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 91 pelo Vereador Emerson Ramos de Morais.
Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1584 de 11 de Abril de 2023.

CORRESPONDÊNCIA:
Ofício n° 055/2023 – SP.
Assunto: Resposta ao Ofício de nº 018/2023/SCM/asac ao Requerimento de nº 001/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste em atenção ao Requerimento de nº 001/2023, apresentar as informações solicitadas. Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
Ao Excelentíssimo Senhor Ezelino Alves Cordeiro – Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.
Sete Barras, 22 de março de 2023.
Ofício de n.º 078/2023: Assunto: Resposta ao Requerimento de n.º 001/2023.
Em resposta ao requerido em plenário, solicitando às Secretarias responsáveis, as seguintes questões:
– Qual o valor pago entre os meses e anos respectivamente: Janeiro a Dezembro/2020, Janeiro a Dezembro/2021, Janeiro a Dezembro/2022 e Janeiro a Dezembro/2023?
– No tocante ao pagamento, a Prefeitura centraliza todos os pagamentos na Secretaria Municipal de Administração e Finanças?
– Qual a faixa etária dos alunos que efetivamente utilizam o aplicativo?
– O município encerrou contrato com a Empresa Multifácil Comercial LTDA em 19/12/2022 e não houve a renovação de contrato para 2023?
– Qual a frequência em que os alunos entram na plataforma?
– Quantos utilizam a biblioteca virtual?
– Os pais fazem uso do aplicativo com qual frequência?
– Quantos alunos matriculados na rede municipal de ensino têm acesso a internet?
– Todos os 1732 alunos matriculados (Data base: fevereiro/2023), no que diz respeito ao acesso, todos os alunos da rede municipal possuem, visto que os professores utilizam de instrumentos diretamente ligados a internet para diversificar as aulas, inclusive nas creches municipais?
– Quantos alunos frequentam a Unidade escolar na zona rural e urbana, dados separados por Bairro. Acessa a lista na integra no site oficial da Câmara Municipal de Sete Barras: https://www.camarasetebarras.sp.gov.br/
– Quais atividades pedagógicas são oferecidas no aplicativo e qual a frequência de acesso?
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para eventuais e aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente, Tania Maria Fudalli Florêncio – Secretária Municipal da Educação.
Exmo Senhor Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 054/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a realização daconstrução de calçada na Área Municipal localizado nas Ruas Pedro Vico de Oliveira e Santo Antônio.
Justificativa: A ausência de calçada na referida Rua, em área de propriedade municipal torna a passagem de pedestres menos segura, visto que a largura é bem estreita. Para a melhor caminhada e segurança do passante, faz-se necessário à construção de calçamento. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.
INDICAÇÃO DE Nº 055/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a realização de recapeamento asfáltico nas Ruas Pedro Vico de Oliveira e Nairo Toyoji Omine.
Justificativa: A presente indicação faz-se necessário, visto as condições da referida rua que se encontra deteriorada e esburacada, com inúmeros pontos com abertura de buracos. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.
INDICAÇÃO DE Nº 056/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a realização de manutenção em bueiro, localizado na Rua Pedro Vico De Oliveira, juntamente com a colocação de guia.
Justificativa: devido às condições do Bueiro na Rua referida, há extrema necessidade de reparos, já que a abertura do bueiro, larga, põe em risco crianças e animais domésticos. Autoria do Vereador: LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.
INDICAÇÃO DE Nº 057/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção das luminárias no bairro Rio Preto.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção da iluminação dos postes no bairro Rio Preto. Autoria do Vereador: FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
INDICAÇÃO DE Nº 058/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Areado.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas ruins, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da Estrada. Autoria do Vereador: JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
INDICAÇÃO DE Nº 059/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente, a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Dois Irmãos.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como aos pedestres que se utilizam da Estrada. Autoria do Vereador: JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
INDICAÇÃO DE Nº 060/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Itaguá.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida estrada se encontra em péssimas condições com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como aos pedestres que se utilizam da Estrada. Autoria do Vereador: JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
INDICAÇÃO DE Nº 061/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente, a limpeza e roçada na Estrada STB – Rodovia Mário Hanashiro, Bairro Conchal Branco até a divisa com Eldorado.
Justificativa: Diversos Munícipes procuraram este vereador solicitando providências no sentido de executar a limpeza e roçada do mato na área acima mencionada, pelo grande acúmulo, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas). Autoria do Vereador: EZELINO ALVES CORDEIRO.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 012/2023: Considerando a obra da praça entre os Bairros Vila São João e Jardim Magário, iniciada no final de setembro de 2021, com previsão de término em 12 meses; Considerando verba parlamentar encaminhada pelo deputado Alex da Madureira, PSD; Considerando, que os Cidadãos Setebarrenses, anseiam por informação de quando será finalizada esta obra.
Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto ao Órgão competente as seguintes informações:
Ressalto que essas informações são de extrema importância aos moradores e demonstram a transparência e respeito que o Gestor tem pela população.
Qual o motivo de não ser finalizada a obra?
Qual a previsão para o término da mesma?
Solicito o envio de cópia do projeto finalizado da praça.
Justificativa: O presente requerimento visa atender as reivindicações de moradores locais e transeuntes, dando informação de quando se dará a finalização da praça, visto que uma área de lazer, sendo mais uma opção de recreação aos munícipes. Autoria do Vereador: EMERSON RAMOS DE MORAIS.
REQUERIMENTO DE Nº 013/2023: Considerando os Requerimentos de nºs 019 e 023/2023; Considerando que relato do Sr. Sérgio Muniz – Secretário de Planejamento, “que seria realizado cadastramento de aproximadamente 1600 imóveis, que estavam irregulares no período”; Considerando que a empresa Mitra Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal SA., foi contratada através da modalidade Pregão Presencial; Considerando Contrato assinado em 31 de maio de 2022; Considerando que já se passaram 10 meses aproximadamente; Considerando o valor do contrato sendo de R$ 1.702.230,00 (um milhão, setecentos e dois mil e duzentos e trinta reais).
Requeiro à Mesa, Ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, informações referente ao efetivo desenvolvimento do trabalho contratado para o devido Cadastramento dos imóveis para justa cobrança da taxa para recolhimento de resíduos sólidos, conforme segue:
A empresa Mitra Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal SA., já apresentou relatório do trabalho realizado até o momento?
Se positivo, enviar cópia completa do relatório, caso negativo, quais as razões para não encaminharem o referido relatório ao Setor responsável da Prefeitura?
Quais servidores municipais são responsáveis pelos dados fornecidos a empresa?
Segundo o termo de referência, expressa “treinamento aos usuários do sistema – servidores”, os que realizarão a manutenção dos dados ao sistema. Este item já foi realizado?
Quais servidores participaram do treinamento?
As especificações técnicas para implantação de central de atendimento ao contribuinte, quando será instalada e onde?
Pelos meses que já se passaram e segundo o item 20.4, o cronograma de retificação do Cadastro Imobiliário está se encerrando, enviar relatório dos dados apurados.
Justificativa: O presente requerimento visa obter informações sobre a atualização cadastral imobiliária do município que implicaria na redução da taxa cobrada. Ressalto que a população entende a importância do pagamento, porém que seja dividido igualmente entre todos os imóveis. E o cadastramento é essencial para que esses dados sejam atualizados. A população mais uma vez paga pela não efetivação do recadastramento. Autoria do Vereador: EMERSON RAMOS DE MORAIS.
REQUERIMENTO DE Nº 014/2023: Considerando os recentes atentados em Escolas Públicas e particulares de todo Brasil; Considerando a segurança de alunos, professores e servidores.
Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto à Secretaria Educação as seguintes informações:
Houve intensificação de ações para reforçar a segurança nas Escolas Públicas de nosso município?
Há possibilidade de contratação de empresa especializada em segurança, para estar atuando nas escolas?
Em caso de resposta positiva, há uma estimativa para a contratação de empresa especializada em segurança?
Justificativa: Há necessidade de tornar a contratar alguma empresa especializada para garantir a segurança e a integridade de alunos, servidores e profissionais da área da educação. Tal medida é essencial para auxiliar na organização de entrada e saída dos alunos, evitar possíveis conflitos ou contribuir para solucionar tais desavenças, bem como para inibir ações de violência, furtos, roubos, entre outros. Diante do exposto e dos recentes ataques que culminaram com mortes de alunos e professores, é extremamente importante à contratação de empresa do segmento de segurança para atuar nas unidades escolares municipais. Autoria dos Vereadores: FELIPE GONÇALVES DA SILVA e JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna para uso em Tema Livre.
ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 11 de Abril, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 90 pelo Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.
Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1583 de 04 de Abril de 2022.

CORRESPONDÊNCIA:

Ofício n° 054/2023 – SP: Senhor Presidente: CONVITE pelo presente, temos a grata satisfação de convidar Vossa Excelência e Nobres Vereadores para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA do 3º Quadrimestre de 2022 – Metas Fiscais, a ser realizado no próximo dia 13 de Abril de 2023, às 18:00 horas, nesta Casa de Leis, localizada à Rua são Jorge, nº 100 – Vila Ipiranga – neste Município.
Sete Barras, 11 de abril de 2023.
Higino Jeronimo da Rosa Junior .
Secretário de Administração.
À sua Excelência o Senhor Ezelino Alves Cordeiro – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.
Ofício DR.5/EXTº-056-23/03/2023. Prezado Senhor: REF.: Ofício Especial datado de 03/03/2023.
Assuto: Solicita a execução dos serviços de recuperação da Rodovia SP-165, trecho entre o km 43 ao km 51 – Bairro Conchal Preto. Em atenção ao Ofício em referência, recebido de Vossa Senhoria, informamos que a empresa que executou os serviços de perenização na Rodovia SP-165 entre o km 42+500 ao km 71+600 metros, irá realizar os reparos necessários, nos trechos em que os serviços foram destruídos em virtude das chuvas ocorridas na região.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, Orlando Arantes – Diretor da 5ª Divisão Regional do DER. Ilmo.
Senhor Aguinaldo Jorge da Silva – D.D. Vereador da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.
INDICAÇÕES:
– INDICAÇÃO Nº 048/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a reforma de guarita localizada no Bairro Alto do Guapiruvu, próximo ao Posto de Saúde do Bairro.
Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois a referida guarita carece de reforma e manutenção urgente a fim de proporcionar a adequada proteção, principalmente nos dias de chuva, aos munícipes que aguardam os horários de saída dos veículos da frota municipal. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.
– INDICAÇÃO Nº 049/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção e patrolamento na Estrada do Bairro Raposo. Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado bem como aos pedestres que se utilizam da estrada.
Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
– INDICAÇÃO Nº 050/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Ascendina Augusta Duarte, s/n – Vila São João, Sete Barras – SP, 11910-000, em frente a “UBS Motorista Geraldo Antônio Alvarenga”.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à instalação de lombada ou redutores de velocidade no endereço acima citado. Referida reivindicação é pertinente, visto que a rua é muito movimentada e os munícipes reclamam que os veículos trafegam em alta velocidade com risco de acidente constante. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA
– INDICAÇÃO Nº 051/2023: Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção das luminárias ao redor da Pista de Skate localizado na Praça da Juventude.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção da iluminação dos postes próximos à Pista de Skate situado na Rua Antônio Teodoro de Souza, 185 – Jardim Magário. Referida reivindicação é pertinente, visto que a falta de iluminação tira o ponto de lazer das crianças e adolescentes que poderiam utilizar da pista de skate para prática de esportes, mesmo no período noturno.
Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
– INDICAÇÃO Nº 052/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a manutenção no bueiro localizado na Rua Wild José de Souza, próximo do barracão Jaguaré.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção do bueiro, pois está cedendo ocasionando desnível no pavimento asfáltico na referida rua.
Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
– INDICAÇÃO Nº 053/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a manutenção COM URGÊNCIA da tubulação de fronte a casa do morador Felipe Ribeiro, no Bairro Tibiriça.
Justificativa: Munícipes procuraram este vereador cobrando providências no sentido de proceder à manutenção da tubulação localizada próxima a casa do Sr. Felipe Ribeiro, pois com as chuvas essa tubulação de água está provocando desmoronamentos.
Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO:
– Projeto de Lei n.º 04/2023: Poder Legislativo Municipal de 16/03/2023. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1894/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU o seguinte:
Art. 1 – Fica alterado o art. 08 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 08º – A vida útil do táxi será de no máximo 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva nota fiscal de compra do veículo, sob pena de revogação da licença”.
Art. 2 – Fica alterado o art. 11 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11º – O serviço de transporte público de aluguel individual remunerado de passageiros (taxista) cumprirá pelo menos 20 (vinte) horas semanais”.
Art. 3 – Fica criado o inciso XXII, no art. 14 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017, que terá a seguinte redação: “XXII – Residir e domiciliar no município de Sete Barras/SP”.
Art. 4 – Fica alterado o art. 15 da Lei n.º 1894/2017, de 02 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15º – É obrigatório o veículo de Táxi possuir dispositivo de identificação fixo ou removível, luminoso, com a palavra “TÁXI”, na parte superior do veículo”.
Art. 5 – Fica criado o art. 15-A e seu Parágrafo único, na Lei n.º 1894/2017 de 02 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 15-A – Todos os veículos de táxis distribuídos no município serão padronizados na cor branca.” “Parágrafo Único – Os atuais táxis deverão, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, ou na próxima troca do veículo, se em prazo inferior ao estipulado, atender o disposto previsto no caput deste artigo, sob pena de multa de 300 (trezentos) UFESP; e, em persistindo a desobediência por mais de 30 (trinta) dias da data da autuação/notificação, será revogada e definitivamente cassada à licença do taxista infrator, retornando a vaga de táxi ao domínio público municipal”.
Art. 6 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 7 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.
ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 04 de Abril, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 89 pelo Vereador Willian Daniel Martins.

Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1582 de 28 de Março de 2022.

CORRESPONDÊNCIA:

– Ofício n° 031/2023 – SP.
Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo venho pelo presente em atenção ao Requerimento de nº 02/2023, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente à solicitação de instalação de quebra-molas e sinalização na estrada Mario Hanashiro.
Colocando-nos à disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração, Atenciosamente, Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.
A sua Excelência o Senhor Ezelino Alves Cordeiro – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras.
Ao senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no Requerimento de nº 02/2023, informamos que não há no presente momento projeto para instalação de redutores de velocidade nas proximidades do KM-5 da Estrada Municipal Mario Hanashiro.
Atenciosamente, Sergio Ricardo Muniz – Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.
Sete Barras/SP, 27 de março de 2023.
– Ofício n° 023/2023 – SP.
Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo venho pelo presente em atenção ao Requerimento de nº 03/2023, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente à solicitação de reposição de lâmpadas no campo Society. Colocando-nos à disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.
A sua Excelência o Senhor Ezelino Alves Cordeiro – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras.
Ao Senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no requerimento de nº 03/2023, informamos que a manutenção do Campo de Futebol Society Celso Juniti Ishikawa está sendo realizada, bem como a substituição das luminárias de vapor de sódio por luminárias tipo LED, sendo 14 luminárias de 600W.
Atenciosamente, Sergio Ricardo Muniz, Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.
Sete Barras/SP, 27 de março de 2023.
– Ofício n° 032/2023 – SP.
Prezado Presidente, ao cumprimentá-lo venho pelo presente em atenção ao Requerimento de nº 03/2023, encaminhar a essa Casa de Leis as informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos, referente à instalação de lombadas. Colocando-nos à disposição, formulamos ao ensejo nossos protestos de estima e consideração, Atenciosamente: Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
A sua Excelência o Senhor Ezelino Alves Cordeiro – DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras.
Ao senhor Prefeito: Em atenção ao disposto no requerimento de nº 05/2023, informamos que a implantação das lombadas nos pontos mencionados são objetos do Convênio de nº 370/2022 com o DETRAN/SP assinado em 27 de maio de 2022, com prazo de execução de 12 meses, para execução de lombadas e lombofaixas em diversas vias do município, na qual a execução é responsabilidade do próprio DETRAN/SP.
Diante da proximidade do vencimento do convênio, foi enviado ofício ao Sr. Eduardo Aggio de Sá, Diretor Presidente do DETRAN/SP solicitando informações da retomada dos serviços, mas até o momento não houve resposta.
Atenciosamente, Sergio Ricardo Muniz – Secretário de Planejamento, Obras e Projetos.
Sete Barras/SP, 30 de março de 2023.
INDICAÇÕES:
– INDICAÇÃO DE Nº 044/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Secretaria de Obras, que realize a construção de faixa elevada em frente a Escola Professor Durval de Castro, na rua Direitos Humanos, conforme resolução CONTRAN nº 495/2014.
Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações de pais de alunos da Escola Municipal Durval de Castro, sabendo que, uma vez atendida pelo Poder Executivo Municipal à demanda, oferecerá mais segurança aos alunos da referida instituição e aos transeuntes. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.
– INDICAÇÃO DE Nº 045/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a construção de bueiro na estrada do Bairro Guapiruvu, em frente ao bar do Jair.
Justificativa: Munícipes procuraram estes vereadores cobrando providências no sentido de proceder à construção de um bueiro localizado na Estrada do Guapiruvu, na altura do Bar do Jair, pois, em dias chuvosos a água que escoa nesta estrada não tem para onde ir, causando poças de água no local. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS e LÉLIS FRANÇA JUNIOR.
– INDICAÇÃO DE Nº 046/2023: INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente a LIMPEZA E ROÇADA no terreno que pertence a Prefeitura, situado entre as ruas: Viela 09 no Jardim Magário e São Pedro na Vila São João. Justificativa: A presente indicação se faz necessária uma vez que, o referido terreno está necessitando de roçada urgente.
Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.
– INDICAÇÃO DE Nº 047/2023: INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a disponibilidade de ônibus no Bairro Raposa, com itinerário para o Terminal Rodoviário de Sete Barras.
Justificativa: A presente indicação visa atender as reivindicações de moradores do Conchal Branco que, diariamente precisam estar em afazeres na cidade de Sete Barras e assim necessitam de transporte público disponível.
Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.
REQUERIMENTOS:
– REQUERIMENTO DE Nº 010/2023: Considerando a Indicação de nº 009/2023, apresentada em Sessão Ordinária do dia 14/02/2023, e protocolizada através do Ofício nº 019/2023/SCM/asac., na data de 17/02/2023, às 14h57min., no Setor de Protocolo da Prefeitura de Sete Barras; Considerando, que a população Setebarrense, principalmente os moradores da referida Rua anseiam por informação de quando será realizado o referido reparo no endereço: Rua Prefeito Salvador Domingos de França, próximo ao nº 387, no Bairro Vila São João; Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto ao Órgão competente as seguintes informações:
O Gestor público recebeu a Indicação acima citada? Tendo em vista que o protocolo foi efetivado pelo Setor responsável da Prefeitura. Tendo a ciência da situação precária da rua Prefeito Salvador Domingos de França, próximo ao nº 387, no Bairro Vila São João, qual a providência que será tomada por vossa excelência? Qual a previsão para a efetiva realização da manutenção e ou reparo necessário da rua? Ressalto que essas informações são de extrema importância aos moradores e demonstram a transparência e respeito que o Gestor tem pela população do bairro.
Justificativa: O presente requerimento visa atender as reivindicações de moradores locais e transeuntes, visto a situação precária em que estão as ruas, ocorrendo frequentemente prejuízos aos munícipes que circulam com veículos em decorrência dos buracos, que estão verdadeiras crateras. Destaco ainda o grande risco de acidentes de trânsito, pois quando há possibilidade de desviar dos buracos podem perder o controle do carro, moto, entre outros veículos que trafegam as vias públicas e ocasionar acidentes graves.
Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.
– REQUERIMENTO DE Nº 011/2023: Considerando a Indicação de nº 001/2023, apresentada em Sessão Ordinária do dia 14/02/2023, e protocolizada através do ofício nº 019/2023/SCM/asac., na data de 17/02/2023, as 14h57min., no Setor de protocolo da Prefeitura de Sete Barras; Considerando que os Cidadãos Setebarrenses anseiam por informações da data que será realizada a referida instalação de luminária na guarita, na entrada do Bairro Conchal Branco, km 18, aproximadamente na interseção da Estrada Mario Hanashiro e Rodovia SP 139 – Empei Hiraíde; Considerando, a questão de segurança pública envolvida, pois a iluminação em ponto de embarque e desembarque de Ônibus deve ser prioridade; Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto ao Órgão competente as seguintes informações:
O Gestor público recebeu a Indicação acima citada? Tendo em vista, que o protocolo foi efetivado pelo Setor responsável da Prefeitura (cópia em anexo). Tendo a ciência da situação exposta acima, qual a providência que será tomada por vossa excelência? Qual a previsão para a efetiva realização da Instalação da Luminária? Ressalto que essas informações são de extrema importância aos moradores e demonstram a transparência e respeito que o Gestor tem pela população. Na oportunidade sobre o tema, solicito informação sobre quais procedimentos devem ser realizados pela população nestes casos: Solicitação de extensão de rede em área rural e urbana. Relocação de postes que estão em área de risco, exemplo erosão natural, beira de Rio, em outras causas que se faz necessário à devida relocação de postes. Justificativa: O presente requerimento visa atender as reivindicações de moradores locais e transeuntes visto que há fluxo de passageiros neste local e necessitam que a iluminação seja instalada. Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna, para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO DE PROJETO:
– PROJETO DE LEI Nº 05/2023 – PODER EXECUTIVO de 03/03/2023.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS COM DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL ONDE MANTÉM SUAS ATIVIDADES”.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica prorrogado nos termos do Artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.263/2003, a cessão com Direito Real de uso do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado na Rua São Jorge, nº. 100, Vila Ipiranga, com todas as suas benfeitorias e instalações à Câmara Municipal, conforme descrição abaixo: Parte dos lotes 3 e 4 da Quadra F. Local: Rua São Jorge, anteriormente denominada Rua Um, Vila Ipiranga – Sete Barras. Área: 338,10 m² e área construída de 233,06 m². Frente: 13,06 m em alinhamento em reta para a Rua São Jorge e 14,25 m em curva na confluência com a Rua Prefeito Antônio Xavier de Oliveira. Lado Direito: 11,00 m confronta com propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Barras. Lado Esquerdo: 13,26 m e alinhamento em reta para a Rua Prefeito Antônio Xavier de Oliveira. Fundos: 10,00 m numa perpendicular (90º) a Rua Prefeito Antônio Xavier de Oliveira, deflete 90º à direita com distância 11,30 e daí deflete 90º à esquerda e distância 12,00m. Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, todavia, seus efeitos serão produzidos na data correspondente à estipulada como a inicial da Cessão de Uso, como disposto na Lei 1.263 de 18 de dezembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de março de 2023.
DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.
ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 28 de Março, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 88 pelo Vereador Renan Fudalli Martins.
Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1581 de 21 de Março de 2022.

CORRESPONDÊNCIA:

PORTARIA Nº. 010/2023: “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 e TC006579.989-16”.
Ezelino Alves Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que por força de dispositivo legal as Contas do Poder Executivo Municipal, após encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado devem ser tornadas públicas. R E S O L V E:
Artigo 1.º -Fica o Processo e-TC-006579.989-16 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde foram examinadas as Contas do Executivo deste Município relativas ao ano de 2017, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
Artigo 2.º – O Processo de Prestação de Contas referido no artigo anterior ficará a disposição dos contribuintes na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Sete Barras, pelo prazo de sessenta (60) dias, contados da publicação da presente.
Artigo 3.º – As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições com contrário.
Câmara Municipal de Sete Barras, aos 22 de março de 2023.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
EZELINO ALVES CORDEIRO Presidente da Câmara.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 039/2023 – INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a manutenção e patrolamento na Estrada STB-236, Bairro Formoso.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária uma vez que, a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado bem como aos pedestres que utilizam da rua. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.
INDICAÇÃO DE Nº 040/2023 – INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a manutenção e patrolamento na Estrada STB-236, Bairro Guapiruvu.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária uma vez que, a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado bem como aos pedestres que utilizam da rua. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.
INDICAÇÃO Nº 041/2023 – INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a notificação a ELEKTRO para substituição de poste localizado na Rua São João Batista, em frente à casa de nº 159.
Justificativa: O poste é de madeira e encontra-se em situação precária, podendo cair a qualquer momento. Assim, oferece perigo aos moradores e transeuntes. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 042/2023 – INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a realização de trabalho paliativo na estrada dos Camarões, pois há pontos que necessitam de manutenção, salientando que a Estrada é passagem de Transporte Público e Kombi Escolar.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas condições com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como aos pedestres que utilizam a rua. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 043/2023 – INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente, notificação à ELEKTRO para realização de mudança de lugar de poste, localizado no Bairro Rio Preto, Estrada STB-420, em frente a Mercearia Nova Opção (Hélio Muniz).
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que houve desbarrancamento onde o poste está fixado e o mesmo pode cair a qualquer momento, colocando em perigo os moradores do bairro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 009/2023 – Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; levando em consideração: A PORTARIA Nº 215, de 18 de fevereiro de 2016, que autoriza o Repasse dos Recursos relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às endemias (ACE); A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 4 A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal; a lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal; A Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; O Decreto Nº 8474, de 22 de junho de 2015. O art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da lei nº 11.350/2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetadas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei; A Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que regula as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; A Portaria nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015, que trata do auxilio da assistência financeira complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias; O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do Agente de Saúde, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº. 599/11. Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independente do 13º salário. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto à Secretaria de Saúde, o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.
Justificativa: No Incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACE’s e ACS’s, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário. Em face dos argumentos citados acima, a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo pagamento de incentivo adicional dos Agentes de Combate à Endemia e Agentes Comunitários de Saúde. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO DE PROJETO:
PROJETO DE LEI Nº 06/2023 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 17/02/2023: “DISPÕE SOBRE HOMENAGEM AO CAPITÃO ALBERTO MENDES JUNIOR”.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Artigo 1º – Fica instituída no calendário de eventos do Município no dia 10 de maio a homenagem ao “Capitão Alberto Mendes Junior”.
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAIS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoria do Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.
ENCERRAMENTO.

Nesta terça-feira, 21 de Março, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 87 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.
Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1580 de 14 de Março de 2022.

CORRESPONDÊNCIA:

OFÍCIO SG Nº 042/2023.
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 036/2023/SCM/asac.

REQUERIMENTO DE Nº 004/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste em atenção ao Requerimento de nº 004/2023, informar que, nos termos do Decreto Municipal de nº 1.244/2023, já foi concedido reajuste no Auxílio Alimentação aos beneficiários do Programa Amigos da Escola, conforme cópia do referido Decreto que acompanha este ofício.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sete Barras, 14 de março de 2023.
Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.
Ao Excelentíssimo Senhor Ezelino Alves Cordeiro – Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.

D E C R E T O Nº. 1244/2023 de 09 de janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS AMIGAS DA ESCOLA.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Artigo 1º – Fica concedido o reajuste de R$ 28,14 (Vinte e Oito Reais e Catorze Centavos), ao Auxílio Alimentação das Amigas da Escola, de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), apurado no período de 12 meses anterior conforme Lei nº. 1956/2019, restando como valor corrigido à quantia de R$ 514,64.
Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 09 de janeiro de 2023.
DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.
Higino Jerônimo da Rosa Junior – Sec. de Adm. e Finanças.

SINDICATO TRABALHADORES RURAIS DE SETE BARRAS E MIRACATU.
Oficio 002/2023.
Ao Senhores Vereadores.
CONVITE: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras e Miracatu vem desta convidar a todos para a Reunião onde serão tratados os seguintes assuntos: Regularização Ambiental; Acesso à Internet (conectividade) e Segurança na Área Rural, entre outros, no dia 29/03/2023 às 09:00 horas, na Casa da Agricultura de Sete Barras contamos com vocês.
Com a presença do Secretário da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo, Presidente da (FETAESP) e o Gerente do Banco do Brasil.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente, CLEITON JOSÉ DA SILVA – Presidente.
INDICAÇÃO:

INDICAÇÃO Nº 038/2023.
INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto à Secretaria de Obras, solicitando que realize a manutenção da Rua Bom Jesus de Iguape, no Bairro Vila São João.
Justificativa: A referida rua encontra-se em estado crítico, com crateras se formando, podendo em breve tornar a via intransitável. Sendo assim, é de extrema urgência a realização da devida manutenção com auxílios técnicos da Secretaria de Obras. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 006/2023.
Considerando diversas indicações protocolizadas nos anos 2021/2022 na Prefeitura, solicitando a realização de obras de infraestrutura e recapeamento asfáltico integral nas ruas: José Carlos de Toledo, Júlio Prestes (sentido Posto Ipiranga), Rua Capitão Alberto Mendes Junior (Rua de acesso ao Hospital da Cidade) e Wild José de Souza (acesso secundário ao Hospital da Cidade); Considerando também precárias as Ruas: Projetada Matadouro em toda sua extensão e em seus prolongamentos sendo as Ruas: Santo Antônio e Nairo Toyoji Omine, bem como, Quirino Nunes da Silva – Conj. Hab. Massaro Hiraíde;
Considerando Finalmente, que as respostas vêm padronizadas, sendo assim: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.
Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto ao Órgão competente as seguintes informações:

Tendo em vista que houve tempo suficiente para receber recursos e se efetivar o devido planejamento para a destinação às obras de infraestrutura, sendo o recapeamento asfáltico efetivo e necessário para garantir o ir e vir dos munícipes em segurança e sem causar – lhes prejuízo, nessas ruas já indicadas nos anos de 2021/2022.
Há projeto para o devido Recapeamento das Ruas: Rua José Carlos de Toledo; Rua Júlio Prestes – sentido Banco do Brasil ao Posto Ipiranga; Rua Capitão Alberto Mendes Junior – Acesso principal ao Hospital da Cidade e Unidade Básica de Saúde; Rua Wild José de Souza – Acesso secundário ao Hospital da Cidade; Rua Projetada Matadouro em toda sua extensão e em seus prolongamentos sendo as Ruas: Santo Antonio e Nairo Toyoji Omine; Rua Quirino Nunes da Silva e início da Estrada das Laranjeiras – trecho compreendido em frente ao Conjunto Habitacional Massaro Hiraíde e Escritório de Contabilidade Maria da Graça.

Justificativa: O presente requerimento visa atender as reivindicações de moradores locais e transeuntes, visto a situação precária em que estão as ruas ocorrendo frequentemente prejuízos aos munícipes que circulam com veículos em decorrência de cair nos buracos, que estão verdadeiras crateras. Destaco ainda o grande risco de acidentes de trânsito, pois quando há possibilidade de desviar dos buracos podem perder o controle do carro, moto, entre outros veículos que trafegam as vias públicas e ocasionar acidentes graves. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

REQUERIMENTO Nº 007/2023.
Considerando a Lei de nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto à Secretaria de Educação Municipal as seguintes informações:
A Lei de nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, está sendo cumprida?
De que forma está sendo cumprida? Detalhem as ações desenvolvidas pelas equipes multiprofissionais, juntamente com a Rede Municipal de Ensino e Comunidade Escolar.
Justificativa: O presente Requerimento visa informar ao Legislativo se a Lei Federal de nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, está sendo cumprida em prol da Comunidade Escolar, visando atender às necessidades e prioridades definidas pela política de educação. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

REQUERIMENTO Nº 008/2023.
Considerando que a ponte localizada no Bairro Nazaré se encontra cheia de buracos e madeira podre; Considerando que o Transporte Público, motoristas, pilotos e pedestres utilizam a ponte localizado no Bairro Nazaré; Considerando a Indicação anexa de n.º 182/2021 de 01 de dezembro de 2021, em que passado 15 meses e a referida ponte, objeto deste requerimento, encontra-se mais danificada comparado à situação anterior;
Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto à Secretaria de Obras e Planejamento as seguintes informações:
Por que a Secretaria não realizou a reforma?
Qual data para início da obra?
Qual o orçamento para realização da reforma?
Enviar para esta casa de Lei o orçamento acima questionado.
Justificativa: A presente ponte encontra-se em estado precário e necessita, COM URGÊNCIA, de uma reforma, antes que ocorra qualquer tipo de acidente com os transeuntes. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI Nº 04/2023 – Autoria do Poder Legislativo Municipal.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1894/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.

Palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA:
VOTAÇÃO DE PROJETO.

PROJETO DE LEI Nº. 01/2023 de 10 de Janeiro de 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º – Fica criado no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, junto a Secretaria Municipal de Saúde, na forma que dispõe a Legislação Trabalhista, o emprego abaixo relacionado com as quantidades de vagas, referência salarial, carga horária e forma de provimento e requisitos, conforme:
§ Único – As atribuições do cargo ora criado estão definidas no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Barras/SP, 10 de Janeiro de 2023.
DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.

ENCERRAMENTO.