CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE CONVÊNIO SOBRE LEI DE TRÂNSITO

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20 de Abril, “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 1012/1998 que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuída ao município pela lei Nº. 9.503/1997”.

Art. 1º. Ficam alteradas as redações do artigo 2º e artigo 3º da Lei Municipal nº. 1012/1998 de 03/09/1998, que passam a ter as seguintes redações.

Art. 2º. O convênio a ser celebrado obedecerá ao Decreto Estadual Nº 57.491, de 04 de novembro de 2011 e seus respectivos anexos.

Art. 3º. O Prefeito Municipal poderá promover as adaptações que entender necessárias ou assim venha a entender, consideradas as especificações do Município, em conformidade com o Decreto Estadual Nº 57.491/2011.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1012/1998, não alteradas pela presente Lei.

JUSTIFICATIVA: As alterações se fazem necessárias uma vez que a Legislação anterior precisa se adaptar ao Decreto Estadual nº. 57.491, de 4/11/2011, para que o município possa adotar em seu oportuno momento a opção viável dentro da lei, celebrando Convênio com o Estado, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 20 de abril, a partir das 19 horas será realizada a 10ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1507.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 11 pelo Vereador EZELINO ALVES CORDEIRO

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EXPEDIENTE DO DIA:

 

INDICAÇÃO Nº 020/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize a elaboração de Plano Municipal de Retomada Econômica. Plano a ser elaborado pela Administração, mas com a participação da sociedade (representante dos Comerciantes, Prestadores de Serviços, Construção Civil, Agricultores envolvendo principalmente a Agricultura Familiar).

Justificativa: A presente indicação visa atender a população, o momento é crítico e atinge a todos, desde o grande agricultor ao agricultor familiar, do grande empresário ao microempresário, inclusive os prestadores de serviço. Somente uma ação planejada, discutida pela sociedade poderá dar rumos para superar a crise que se abate sobre todos.

Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.

 

INDICAÇÃO Nº 021/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que estude a possibilidade de suspensão no pagamento de tributos municipais pelo setor de serviços e comércio instalado nesta cidade por um período de quatro meses e que esses valores devidos possam ser parcelados até dezembro do corrente ano. A suspensão no pagamento de impostos como o ISS, IPTU e taxas de alvará não caracteriza renúncia fiscal uma vez que serão pagos parceladamente.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo auxiliar empresas e trabalhadores e garantir a subsistência da população durante a pandemia de Corona vírus.

Autoria do Vereador Emerson Ramos de Morais.

 

INDICAÇÃO Nº 025/2021 – Indico a Mesa, nas formalidades regimentais, seja expedido oficio ao Exmo. Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, em viabilizar junto ao Setor Competente a Instalação de luminárias na rede já existente que liga ao Bairro Tibiriça com a Vila Cauvi, às margens da Rodovia da SP 165 “Expedito José Marazzi”. Justificativa: A presente indicação visa atender os Munícipes que residem no Local, sendo de extrema importância a Iluminação Pública dando maior segurança a população.

Autoria do Vereador Renan Fudalli Martins.

 

INDICAÇÃO Nº 026/2021 –  Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto a Secretaria de Planejamento, Obras e Operações Viárias do Município, a manutenção de bloquetes na Rua Major Joaquim Cipriano.

Justificativa: A presente indicação visa trazer melhoramentos e segurança aos que utilizam a via, uma vez que esta se encontra com ondulações e buracos.

Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

 

INDICAÇÃO Nº 027/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a “Colocação de Lombadas (Quebra Molas)” na Rua Quirino Nunes da Silva altura no trecho da oficina de Motos (Castelo) e Papelaria Mundo Magico (Luciano).

Justificativa: A presente indicação visa trazer melhoramentos e segurança aos munícipes que transitam na referida via, bem como a presente Rua tem grande fluxo de veículos.

Autoria do Vereador Lélis França Junior.

 

INDICAÇÃO Nº 028/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, em viabilizar junto à Secretaria de Planejamento, Obras e Operações Viárias do Município, solicitando sinalizações de trânsito próximo à Praça Espírito Santo, entrada do Bairro Jardim Magário.

Justificativa: A presente indicação visa melhores condições de trânsito para a seguinte localização, uma vez que os que transitam no local vêm reclamando da falta de sinalizações. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

 

INDICAÇÃO Nº 029/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a construção de 2 (duas) Guarita, sendo uma no Km 04, referência na Igreja Católica e Km 6 no Bar da Solange na Rodovia SP 361 “Mario Hanashiro”.

Justificativa: A presente reivindicação visa atender os Munícipes que residem no local.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

INDICAÇÃO Nº 030/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de lombadas (Quebra Molas) na Rua Félix de Almeida altura da Residência do Sr. Hugo Koki, na rotatória da Praça.

Justificativa: A presente indicação visa trazer melhoramentos e segurança aos munícipes que transitam na referida via, bem como a presente Rua tem grande fluxo de veículos.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

INDICAÇÃO Nº 031/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão Competente a colocação de lombadas (Quebra Molas) na Rua João Gomes de Lima, Altura do Bar do Mudo.

Justificativa: A presente indicação visa trazer melhoramentos e segurança aos munícipes que transitam pelo local.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

INDICAÇÃO Nº 032/2021 – Reiterando a Indicação n.º 004/2021, Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Elektro (Distribuidora de Energia), a remoção de Poste na qual está obstruindo a Estrada, no Bairro Laranjeirinha, trecho que compreende nas margens de Beira do Rio.

Justificativa: A presente reivindicação dos moradores locais visam melhorias na referida Estrada, bem como está causando grandes os transtornos quem faz uso da via.

Observação: A remoção seria com urgência, pois está em perigo iminente de causar um acidente.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

INDICAÇÃO Nº 033/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor Competente se tem algum Projeto junto a Secretaria de Planejamento para normalizar o Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Rio Preto. Justificativa: A presente reivindicação visa atender e informar os Munícipes que residem no referido Bairro, sendo pelo estado precário que se encontra o sistema de abastecimento de água.

Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

 

REQUERIMENTO Nº 007/2021 – Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações: I – Receita e Despesa totais efetivadas pelo Município no ano de 2020 no enfrentamento à COVID-19; II – Verbas recebidas a título de repasses dos Governos Federal e Estadual no ano de 2020, para enfrentamento à COVID-19, com indicação da data e valor correspondente e inclusive a aplicação do recurso, com indicação dos bens e serviços adquiridos, bem como dos processos licitatórios ou dos termos de dispensa de licitação respectivos; III – Verbas recebidas a título de emendas parlamentares no ano de 2020, para enfrentamento à COVID-19, com indicação da data e valor correspondente e inclusive a aplicação do recurso, com indicação dos bens e serviços adquiridos, bem como dos processos licitatórios ou dos termos de dispensa de licitação respectivos; IV – Bens recebidos dos Governos Federal e Estadual no ano de 2020, para enfrentamento à COVID-19, com indicação das respectivas datas de recebimento e destinação dada pelo Município; V – Relação de doações de bens e serviços recebidas pelo Município de Sete Barras, de pessoas físicas ou jurídicas, a contar da data da decretação de calamidade pública municipal, com o fim de auxiliar nas medidas de enfrentamento ao COVID-19 e suas consequências, separadas por espécie de bem ou serviço doado, com indicação do total de doação recebida e pessoas físicas e jurídicas que doaram, com a quantidade doada individualmente por cada um. VI – Contratações emergenciais efetivadas a contar da data da decretação de Calamidade Pública Municipal, com indicação de: a) cargo; b) nome completo; c) data da contratação. VII – Relação de servidores afastados temporariamente do trabalho por pertencer a grupo de risco do Covid-19, com indicação de, em relação a cada um: a) cargo; b) lotação; c) períodos de afastamento. VIII – Cópia dos atos administrativos realizados pelo Município de Sete Barras, relacionado aos enfrentamentos do Covid-19, incluindo decretos, portarias e resoluções; IX – Relação dos contratos de aquisição de bens ou serviços efetivados com dispensa de licitação no ano de 2020 no enfrentamento a COVID-19; X – Número de testes imunológicos para verificação de possíveis casos de contaminação pelo Covid-19 disponíveis e já realizados, com indicação do resultado destes (negativo ou positivo); XI – relação dos membros do Comitê de Combate ao Coronavírus (Covid-19) de Sete Barras, com indicação do nome completo e entidade representada por cada um; XII – Gastos com divulgação oficial ou institucional realizada por qualquer tipo de veículo, inclusive rádio, jornal, televisão e carro de som, no ano de 2020, para enfrentamento à COVID-19, com indicação, em relação a cada anúncio, de: a) data do anúncio; b) veículo de imprensa que foi divulgado; c) custo do anúncio, inclusive comissão de agência, se houver; d) conteúdo veiculado, com cópia, se houver. XIII – Número de cestas básicas, sacolas emergenciais de alimentos, sacolas com produtos de limpeza e outras espécies de benefícios entregues pelo Município, a contar da data da decretação de calamidade pública municipal, com indicação, em relação a cada espécie de benefício, do valor total investido pelo Município e o número de famílias beneficiárias.

Justificativa: Considerando o dever Constitucional do Vereador em fiscalizar Atos do Poder Executivo e a falta de informações sobre as Receitas e Despesas de forma clara e objetiva, dos Recursos provenientes de repasses Federais e Estaduais, Emendas Parlamentares e doações para enfrentamento a COVID-19 em nosso município este vereador requer as seguintes informações para responder os questionamentos da população.

Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

 

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES DE Nº 01/2021 – Apresentamos À MESA, ouvido o Douto Plenário, observados as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Tereza Ferreira de Lima nascida em 12 de abril de 1921 em Bom Conselho-PE, filha de Manoel Ferreira de Lima e Josefina Maria da Conceição, casada com Nelson Lourenço (Apelido Nelson Tateto) há 62 anos atrás constituíram um laço matrimonial, sendo neste ato tiveram cinco filhos sendo; Paulo Lourenço de Lima, Rivaldo Lourenço de Lima, Maria Aparecida de Lima, Ana Maria de Lima Granza e Paulo Roberto de Lima (in memoria), nascidos e criados na Cidade de Sete Barras, onde estudaram e trabalharam e formaram suas famílias, sendo a mesma tendo 18 netos e 19 bisnetos. Hoje ela viúva completou no ultimo dia 12 de abril o centenário 100 anos de vida. Ao longo da jornada de sua vida sempre se dedicou aos trabalhos sociais na comunidade, sempre colaborando e ajudando o próximo, tendo o dom de estar sempre feliz e otimista sendo com fé, saúde e esperança que trás consigo levava em seu espírito que tudo vai dar certo. A População Sete Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, pede apoio a está presente Moção. Que se dê conhecimento do presente MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Tereza Ferreira de Lima.

Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 16 de abril de 2021.

Autoria dos Vereadores Renan Fudalli Martins, Ezelino Alves Cordeiro, Felipe Gonçalves da Silva, José Gabriel Ferreira, Lélis França Junior  e Willian Daniel Martins.

 

RECEBIMENTO DE PROJETO:

Projeto de Lei nº 13/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Assunto: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

 

Projeto de Lei nº 14/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Assunto: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

 

Projeto de Lei nº 15/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal.

Assunto: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

 

TRIBUNA LIVRE, em obediência ao artigo 193 do Regimento Interno. Aos Vereadores pelo tempo de 15 Minutos.

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE Nº 09/2021 de 22 de março de 2021.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1012/1998 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº. 9.503/1997”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as redações do artigo 2º e artigo 3º da Lei Municipal nº. 1012/1998 de 03/09/1998, que passam a ter as seguintes redações:

Art. 2º. O convênio a ser celebrado obedecerá ao Decreto Estadual Nº 57.491, de 04 de novembro de 2011 e seus respectivos anexos.

Art. 3º. O Prefeito Municipal poderá promover as adaptações que entender necessárias ou assim venha a entender, consideradas as especificações do Município, em conformidade com o Decreto Estadual Nº 57.491/2011.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1012/1998, não alteradas pela presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 22 de março de 2021.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

 

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Trata o incluso Projeto de Lei sobre ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1012/1998 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº. 9.503/1997”.

As alterações se fazem necessárias uma vez que a Legislação anterior precisa se adaptar ao Decreto Estadual nº. 57.491, de 4/11/2011, para que o município possa adotar em seu oportuno momento a opção viável dentro da lei, celebrando Convênio com o Estado, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Pelas razões expostas, solicitamos a apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Barras, visando assim à aprovação do presente Projeto no menor prazo possível.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

 

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI de nº. 011/2021 de 22 de março de 2021.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OPERAÇÕES VIÁRIAS / DIRETORIA DE TRÃNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, junto ao órgão municipal de trânsito.

Art. 2º. Compete à JARI: I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores; II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Art. 3º. Na organização da JARI deverá ser observada a composição paritária e o trabalho de seus membros será considerado serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 4º. A JARI será composta por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo: I. um representante do órgão que impôs a penalidade; II. um representante de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito; III. um representante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio e conhecimento na área de trânsito. Parágrafo único – É vedado aos integrantes da JARI que não representam o órgão que impôs a penalidade o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo municipal, bem como compor o Conselho Estadual de Trânsito.

Art. 5º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 01(um) ano, admitida à recondução, por igual período.

Art. 6º. A nomeação dos membros da JARI será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pelo órgão executivo municipal de trânsito.

Art. 8º. – A JARI terá Regimento Interno próprio, baixado pelo Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Barras, 22 de março de 2021.

DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e Nobres Vereadores: Trata o incluso Projeto de Lei sobre a Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari da Secretaria de Transporte e Operações Viárias / Diretoria De Trânsito. Em atenção à solicitação, vimos através deste, informar que a criação da JARI, trata-se de exigência a RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 357 DE 02 DE AGOSTO DE 2010, onde a mesma estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, quanto a Municipalização de Trânsito, tendo em vista que esta comissão e corpo técnico ira julgar a admissibilidade, legalidade e recursos das infrações de trânsito no município de Sete Barras. Evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, solicitamos o aval dessa Colenda Casa de Leis, para que o presente Projeto seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Barras, visando assim sua aprovação no menor prazo possível.

DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.

 

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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O Dia do Índio é celebrado anualmente em 19 de abril no Brasil

A escolha da data recorda a realização do Primeiro Congresso Indigenista Interamericano, que ocorreu em 19 de abril de 1940 em Patzcuaro, México. O objetivo deste congresso era reunir os líderes indígenas das diferentes regiões do continente americano e zelar pelos seus direitos. Na ocasião, foi proposto que os países da América adotassem o dia 19 de abril como o Dia do índio.

Afinal, antes da chegada dos primeiros europeus em terras americanas, todos os países que formam este continente eram amplamente povoados por grandes nações indígenas. Infelizmente, a ganância e a crueldade humana fizeram com que muitas tribos fossem totalmente dizimadas e grande parte da cultura indígena fosse esquecida.

No Brasil, a data foi oficializada através do Decreto-lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943, e tem como objetivo mostrar à população brasileira o quanto o povo indígena contribuiu para a sua formação.

A nível internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) também criou o Dia Internacional dos Povos Indígenas (9 de agosto) para conscientizar os governos e população mundial sobre a importância de preservar e reconhecer os direitos dos indígenas.

Parabéns aos indígenas da ALDEIA PEGUAO-TY em Sete Barras.

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CÂMARA FAZ 1 MINUTO DE SILÊNCIO EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DO COVID-19

Na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira, 06 de abril, o presidente da Câmara de Sete Barras propôs um minuto de silêncio durante o início dos trabalhos, em homenagem as vítimas do CORONAVÍRUS em Sete Barras, juntamente com os demais vereadores e funcionários da casa.

Nos últimos dias foram registrados novos óbitos, vidas que se foram devido à batalha travada contra o vírus. O momento também foi para registrar uma homenagem a todas as vítimas desta terrível pandemia.

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O DIA MUNDIAL DA SAÚDE É CELEBRADO EM 7 DE ABRIL

O principal objetivo desta data é conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação da saúde para ter uma melhor qualidade de vida.

Anualmente, o Dia Mundial da Saúde é destinado a discutir um tema específico que representa uma prioridade na agenda internacional da Organização Mundial da Saúde – OMS.

A Câmara Municipal por meio de seus vereadores e funcionários presta uma singela homenagem a todos os profissionais da saúde que diariamente lutam para salvar vidas, principalmente em meio a pandemia do COVID-19.

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PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 06 de abril, a partir das 19 horas será realizada a 8ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1505.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 9 pelo Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

EXPEDIENTE DO DIA:

 

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1505º – 06/04/2021.

TRIBUNA LIVRE, em obediência ao artigo 193 do Regimento Interno. Aos Vereadores pelo tempo de 15 Minutos, com tema livre.

ORDEM DO DIA:

VOTAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA:

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 05/2021 De 12 de fevereiro de 2021. “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, XVI E 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pelo artigo 81, III da Lei Orgânica Municipal em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso XVI, do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação: “XVI – fixar os subsídios: a) do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal; b) dos Vereadores em até 90 (noventa) dias antes das eleições, cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e limite máximo previsto nas alíneas do artigo 29, VI da Constituição Federal”.

Art. 2º – Fica alterada a redação do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação: “Art. 116 – O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal e artigo 18, inciso XVI, alínea “a’, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data, e sem distinção de índices dos que forem concedidos para os servidores locais. Art. 3º – As despesas com a execução da presente Emenda ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 12 de fevereiro de 2021.

Dean Alves Martins Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Justificamos o objeto da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal para que a mesma esteja em conformidade com o texto vigente da Constituição Federal, em especial ao que toca a diferenciação da fixação do subsídio dos Prefeito, Vice-prefeito e Secretários em relação ao subsídio dos Vereadores, sendo este último, com regras mais específicas em decorrência da atribuição legislativa.

Nossa Lei Orgânica, no texto em que se busca a revisão, não fazia a distinção da fixação dos subsídios entre Legislativo e Executivo, ao passo que a Constituição Federal, em seu artigo 29, apresenta distinção clara entre os Poderes, tanto que trata em dois incisos, quais sejam, o V e VI a seguir transcritos: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…) V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:” É de se notar, portanto, que o Legislador Constituinte determinou de forma expressa, a fixação do subsídio dos vereadores somente para a legislatura seguinte, ao passo que para os membros do poder executivo não há restrição e tudo se justifica na atribuição da iniciativa para legislar sobre o tema. Explico, a Constituição Federal é uníssona no sentido de que a competência para a fixação do subsídio, seja para o Poder Legislativo ou para o Poder Executivo é exclusiva desta Casa Legislativa e, em assim sendo, na hipótese dos Vereadores realizarem revisão ou fixação do subsídio na mesma legislatura, interfere diretamente no princípio da anterioridade, ou seja, os Vereadores estariam legislando em causa própria, ofendendo aos pressupostos basilares da Administração, como os da moralidade, impessoalidade e transparência. Por outro lado, a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários decorre de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Assim referidos atentes não estabelecem seus próprios subsídios, vez que o processo se inicia no Legislativo, descabendo aqui a crítica de “legislar em causa própria”. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que a mesma seja apreciada e deliberada conforme dispõe o artigo 88 da L.O.M.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES:

As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

FAVORÁVEL: COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.

FAVORÁVEL: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.

CONTRÁRIO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno permitindo o uso por 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2021

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30 de março, dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

O Projeto de Lei objetiva a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo. De acordo com referido diploma Federal (artigo 34).
Com o objetivo de instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB e normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Sete Barras (SP).
O CACS-FUNDEB será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; V) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

Leia na íntegra o Projeto de Lei no facebook: https://bit.ly/3dE0W90

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CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06/2021

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30 de março, dispõe sobre a celebração dos Termos de Convênio, inclusive aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), estabelecendo condições conjunta entre as partes para manutenção e funcionamento de programas e/ou ações que visem o aprimoramento dos serviços de trânsito, inclusive com a implementação de medidas para a educação e segurança no trânsito, com campanhas educativas através de servidores municipais.

A celebração deste convênio com o (DETRAN), tem por objetivo iniciar programas para a educação e segurança no trânsito utilizando servidores municipais.
O projeto visa influenciar as crianças para que desde o início de suas vidas em sociedade já recebam a noção de regras e educação no transito, sensibilizando as crianças a compreender a importância da segurança dos pais e para sua própria segurança.

Com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância da gentileza no trânsito, os quais com certeza levarão esse conhecimento para seus familiares. Influenciar as crianças e adolescentes sobre o comportamento correto no trânsito, de modo que as incentive a cobrar dos adultos com quem tem contato; ensinar as crianças e adolescentes noções básicas em relação à sinalização de trânsito; demonstrar, através de brincadeiras, a realidade do trânsito, facilitando assim seu aprendizado em relação a sua circulação e a circulação dos familiares enquanto pedestres e condutores; despertar através de vídeos o que é correto fazer diante da necessidade de dar ao outro a preferência, em diferentes situações do cotidiano; expor a importância de ser gentil com o próximo em qualquer momento e contribuam para um trânsito mais seguro; tenham consciência da importância das normas de trânsito.

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PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 30 de março, a partir das 19 horas será realizada a 7ª Sessão Ordinária do ano de 2021. Como medida de enfrentamento ao COVID-19, somente com a presença dos Vereadores, prestadores de serviços essenciais para a transmissão ao vivo e funcionários da Casa de Leis.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1504.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 8 pelo Vereador Willian Daniel Martins.

EXPEDIENTE DO DIA:

RECEBIMENTO DE PROJETO:
Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB, COM CONFORMIDADE COM ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTANDO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA ESPECIAL.
Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1012/1998 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIDA AO MUNICÍPIO PELA LEI N.º 9.503/1997”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1137/2001 DAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 11/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DA SECRETÁRIA DE TRANSPORTES E OPERAÇÕES VIÁRIAS/ DIRETORIA DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 12/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, assunto:
“REGULAMENTA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.
TRIBUNA LIVRE, em obediência ao artigo 193 do Regimento Interno. Aos Vereadores pelo tempo de 15 Minutos, com tema livre.
ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DE PROJETO:
PROJETO DE LEI Nº. 06/2021 de 01 de março de 2021 que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de Convênio, de aditamentos com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Governo com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), conforme especifica e dá outras providências.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio, inclusive aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), estabelecendo condições conjunta entre as partes para manutenção e funcionamento de programas e/ou ações que visem o aprimoramento dos serviços de trânsito, inclusive com a implementação de medidas para a educação e segurança no trânsito, com campanhas educativas através de servidores municipais.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Sete Barras, 1 de março de 2021.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNCIPAL, JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei tem o objetivo a celebração de convênios com a Secretaria de Estado de Governo, através do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), iniciando por programas para a educação e segurança no trânsito utilizando servidores municipais. Um dos principais motivos da violência no transito é a falta de educação, a imprudência e o stress de seus usuários. Levando em consideração as dificuldades em mudar o comportamento daqueles que já possuem o caráter formado, o projeto visa influenciar as crianças para que desde o início de suas vidas em sociedade já recebam a noção de regras e educação no transito. É necessário que essa cultura de dar atenção às leis e as regras apenas com o intuito de tirar carteira, seja modificado imediatamente. Espera-se a partir desse pensamento contraditório, fazer com que a sensibilização das crianças para segurança dos pais e para sua própria segurança, mudar essa realidade violenta que encontramos atualmente no trânsito das cidades, não apenas em relação à violência oriunda dos acidentes, mas também daquelas que advém da falta de tolerância entre condutores, que muitas vezes uma simples buzinada leva a uma briga e até mesmo a morte. O fluxo de veículos em nossa cidade está aumentando consideravelmente, vemos pedestres e crianças disputando espaço com veículos, não utilizando a calçada, crianças e adolescentes, pedalando e empinando bicicletas atrás de veículos, os condutores tendo que reduzir velocidade até que seja dado espaço para continuarem seu trajeto, tudo isso acontece pela falta de educação e respeito no trânsito. Diante desta realidade faz-se necessário abordar com os alunos conceitos de segurança no trânsito.
Objetivo: Conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância da gentileza no trânsito, os quais com certeza levarão esse conhecimento para seus familiares. Influenciar as crianças e adolescentes sobre o comportamento correto no trânsito, de modo que as incentive a cobrar dos adultos com quem tem contato; ensinar as crianças e adolescentes noções básicas em relação à sinalização de trânsito; demonstrar, através de brincadeiras, a realidade do trânsito, facilitando assim seu aprendizado em relação a sua circulação e a circulação dos familiares enquanto pedestres e condutores; despertar através de vídeos o que é correto fazer diante da necessidade de dar ao outro a preferência, em diferentes situações do cotidiano; expor a importância de ser gentil com o próximo em qualquer momento.
Espera-se que, ao final deste projeto, os alunos bem como seus responsáveis, andem sempre pela calçada e do lado de dentro da mesma; olhem para os dois lados antes de atravessar a rua; atravessem sempre na faixa de segurança, ou na falta desta, deixem que um adulto o ajude a atravessar para sua maior segurança; reconheçam o semáforo de veículos e de pedestres, sua importância e significado; contribuam para um trânsito mais seguro; tenham consciência da importância das normas de trânsito.
Considerando a matéria de urgência, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.
PARECER DAS COMISSÕES.
As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 08/2021 de 17 de março de 2021, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACSFUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020”.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, Faz Saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares:
Art. 1º – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do município de Sete Barras (SP), nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
CAPÍTULO II – Da composição.
Art. 2º – O CACS-FUNDEB será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação; II) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; V) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município; VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares; IX) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil. X) 1 (um) representantes de escolas indígenas. § 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII, e VIII deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2º A indicação referida no caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros. § 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º. § 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. § 5º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB I – o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II – o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; III – estudantes que não sejam emancipados; IV – responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 5 a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 3º – O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I- Desligamento por motivos particulares; II- Rompimento do vínculo de que trata o § 3º do art, 2º; e III- Situação de impedimento previsto no § 5º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o CACS-FUNDEB.
Art. 4º – O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 5º – A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACSFUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
CAPÍTULO III Das competências.
Art. 6º – Compete ao CACS-FUNDEB I – elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020; II – supervisionar a realização do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; III – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; IV – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE. V – receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE; VI – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art 7º – Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 2º desta lei.
CAPÍTULO IV Das Disposições Finais.
Art. 8º – O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo.
Art. 9º – Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do CACS-FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 10 – As reuniões ordinárias do CACS-FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11 – O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12 – A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: I – não será remunerada; II – será considerada atividade de relevante interesse social; III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV – veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 13 – O CACS-FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas a execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 14 – O CACS-FUNDEB FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias; III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento 7.
Art. 15 – Durante o prazo previsto no §2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do CACS-FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16 – O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a LEI Nº 1.410/2007 de 21 de março de 2007. Prefeitura do Município de Sete Barras (SP), 17 de março de 2021.Dean Alves Martins Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores, tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação da Egrégia Câmara Municipal de Sete Barras (SP), o incluso Projeto de Lei que objetiva dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para regulamentar o Fundo. De acordo com referido diploma Federal (artigo 34), todas as esferas de governo devem instituir Conselho para acompanhamento e controle social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de Sete Barras (SP), a qual substituirá as disposições constantes da LEI Nº 1410/2007 de 21 de março de 2007 que atualmente disciplina a matéria. Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até a data de 30 de março de 2021. Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha. Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB às novas regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, dentro do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Barras, visando assim sua aprovação no menor prazo possível.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.
PARECER DAS COMISSÕES.
As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e membro Willian Daniel Martins.
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno permitindo o uso por 15 minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

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CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR

A Câmara Municipal de Sete Barras aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (02/03), o Projeto de Lei nº. 04/2021, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a “CRIAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

De acordo com o projeto, serão criadas 06 vagas para o cargo atendendo o requisito de formação em Pedagogia (licenciatura plena) para cumprir 25 horas semanais.

As atribuições do cargo serão desenvolvidas de forma que, o profissional participe das atividades desenvolvidas pelo (a) professor (a), em sala de aula, ou fora dela; Manter-se integrado (a) com o (a) professor (a) e as crianças; Participe das reuniões pedagógicas e de grupos de estudos, na unidade escolar; Seguir a orientação da Direção e Coordenação Pedagógica da unidade escolar; Oriente para que a criança adquira hábitos de higiene; Auxilie na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de sucata, entre outros); Promova ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e demais profissionais da unidade escolar, proporcionando o cuidado e educação; Atenda as crianças, respeitando a fase em que estão vivendo; Interessar-se e entender a proposta da Educação Infantil e Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Sete Barras; Atenda as solicitações das crianças; Auxilie na adaptação das novas crianças; Comunique ao Professor, Direção ou Coordenação, anormalidades no processo de trabalho; Zele pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho; Participe ativamente, no processo de adaptação das crianças e atendendo as suas necessidades; Participe do processo de integração da unidade escolar, família e comunidade; Desenvolva hábitos de higiene, junto à criança e realizar outras atividades correlatas com a função.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e nobres Vereadores. O incluso Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa de Leis visa à criação de cargo de Professor Auxiliar para a Rede de Ensino Municipal. O Professor auxiliar atuará nas aulas regulares, simultaneamente ao docente titular, auxiliando estes na assistência dos alunos do ensino infantil (Creche e Pré-Escola) e fundamental (1º ao 9º ano) que necessitarem de atenção suplementar no processo de aprendizagem, em uma modalidade contínua de recuperação. Realizará estratégias pedagógicas diferenciadas e específicas, de acordo com as necessidades dos alunos com dificuldades de aprendizado. O professor – auxiliar é um docente devidamente habilitado par ao exercício do magistério (formação superior na área de Pedagogia) que atuará na rede municipal e terá vínculo funcional efetivo ou através de contração por tempo determinado, com jornada de trabalho de 25 horas/aula semanais, dispensado de realização o HTPC, HTPL e HE. A criação do cargo de Professor Auxiliar será fundamental no processo de recuperação de alunos com necessidade de reforço de aprendizagem e atendimento a alunos que farão parte do processo de inclusão. Desse modo, teremos condições de intervir de forma mais eficaz para melhorar o desenvolvimento dos demais alunos. Considerando a matéria de urgência, solicitamos que referido Projeto seja apreciado e deliberado nos termos do artigo 88 e parágrafos da Lei Orgânica do Município. Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.

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