Parabéns Professores

O Dia dos Professores é comemorado no Brasil anualmente em 15 de outubro. A data foi criada para homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à transmissão do conhecimento e ao desenvolvimento da educação no nosso país.
“Na sala de aula aprendemos não apenas lições de Português, Matemática e das outras disciplinas, mas também levamos aprendizados para a vida. Obrigado pelo ensinamento, apoio e incentivo, querido professor.” Parabéns Professores!

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PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta quarta-feira, 13 de outubro, a partir das 19 horas será realizada a 30ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a ser de forma presencial à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel. A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1528.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 33 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

 

EXPEDIENTE.

VOTAÇÃO DE ATA: Sessão Ordinária de nº 1527º de 05/10/2021.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 153/2021: Indico à Mesa dispensada as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a reforma da ponte no Bairro Rio Preta que está localizada na estrada do Vile.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para a manutenção e segurança de seus usuários, já que a mesma vem apresentando avarias em alguns lugares. Autoria Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 154/2021: Indico à Mesa dispensada as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a construção de uma guarita em frente a Escola Maria Santana.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para que a guarita servia como proteção e abrigo aos alunos da Escola em períodos chuvosos ou dias muito quentes, pois no mesmo local já havia uma que com tempo se deteriorou. Autoria Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 157/2021: Indico à mesa dispensada as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. PREFEITO Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria de Transporte e Operações Viárias a manutenção da Estrada Municipal do Bairro Kakubo, consistindo em patrolamento, limpeza de bueiros e do descortinamento do leito da estrada.

Justificativa: A presente Indicação visa atender reivindicações dos moradores do bairro, uma vez que a estrada em questão encontra-se, esburacada. Bem como, garantir o ir e vir dos munícipes com segurança e sem transtornos. Autoria Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 030/2021: Considerando que no ano de 2019 foi aprovado o Projeto de Lei n.º 09/2019 de 29 de abril de 2019, que autoriza o Chefe do Executivo do Município a celebrar com o Desenvolve São Paulo, operações de crédito até o montante de R$. 1.060.800,00 (um milhão, sessenta mil e oitocentos reais) destinados à Infraestrutura no Cemitério Municipal.

Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo preste informações à Câmara Municipal como segue:

– Processo Licitatório na íntegra com as empresas participantes;

– Contrato na íntegra da empresa vencedora;

– Empenhos de pagamento com a empresa que executa os serviços de obra;

– Estimativa de gastos com materiais de construção;

– Qual o tempo estimado para término da obra?

– Do valor de R$. 1.060.800,00 (hum milhão sessenta mil e oitocentos reais), deste montante quanto foi gasto até momento?

– Esse valor seria suficiente para o término da obra?

– Se não quanto mais será preciso?

– De aonde virá os recursos?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo o controle de transparência em tributos arrecadados pelo Poder Executivo nos respectivos anos. Autoria Vereador Emerson Ramos de Morais.

REQUERIMENTO DE Nº 031/2021: Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais que seja oficiado a ELEKTRO, para que realize a poda das árvores na Rua Registro, próximo a casa de nº 140 no centro de Sete Barras. Sem mais para o momento, reitero meus agradecimentos com votos de elevada estima e consideração.

Justificativa: O presente requerimento visa dar rapidez e solução ao citado acima, tendo em vista o perigo de curto circuito. Autoria Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

REQUERIMENTO DE Nº 032/2021: Considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Vale do Ribeira (SINDMUNICIPAL), abrange os Servidores Públicos Municipais e Autárquicos do Vale do Ribeira e Alto Ribeira, inclusive os servidores do município de Sete Barras; Considerando que o referido Sindicato sobrevive de contribuição dos Servidores Públicos Municipais, na qual são filiados ao mesmo; Considerando ainda que em busca na Internet, não encontrei nenhum site ou qualquer outra busca de informação sobre o referido Sindicato; Considerando finalmente que não encontrei nada de prestação de contas por parte Sindicato dos Servidores Públicos, requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Otávio Dias da Rosa Shimoda, D.D. Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Vale do Ribeira e Alto Vale, solicitando que o mesmo preste informações à Câmara Municipal como segue:

– Cópia das Prestações de Contas Anuais dos anos 2017, 2018, 2019 e 2020;

– Cópias de todos os gastos com viagens e diárias dos integrantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos do Vale do Ribeira e Alto Ribeira;

– Como e onde estão sendo aplicados os repasses das obrigações do funcionalismo Público;

– Cópia do Estatuto do Sindicato na íntegra que regulamenta o conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.

Justificativa: O presente requerimento visa dar os devidos esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, bem como prestar contas aos seus afiliados junto ao Município. Autoria Vereador Renan Fudalli Martins.

MOÇÃO DE APELO DE Nº 12/2021: Considerando o trabalho de Excelência desenvolvido por essa Instituição Educacional há 12 anos, desde sua instalação em 2009, transformando a realidade de muitos jovens de Registro e todo o Vale do Ribeira através da Educação; Considerando que durante todos esses anos foram necessários deslocamentos para imóveis cedidos ou alugados, com diversos transtornos durante essas movimentações; Considerando a necessidade de instalações adequadas ao desenvolvimento das atividades educacionais com conforto e segurança, que ficaram prejudicadas com o advento da pandemia, pois o prédio locado pela prefeitura foi adaptado para o uso e não possui a infraestrutura que cumpra com os protocolos sanitários para o retorno presencial; Considerando que o Governo do Estado está engajado em promover o desenvolvimento do Vale do Ribeira, seja pelo programa VALE DO FUTURO ou pelas demais iniciativas e projetos apresentados para nossa região, e que a ETC está vinculada diretamente ao Centro Paula Souza e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico;

Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as Formalidades Regimentais, Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, pela construção de um prédio próprio para a Etec Registro. E que após aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador João Agripino da Costa Doria Júnior, com cópias à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia em nome da Secretária Patrícia Ellen da Silva, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CPS) em nome da diretora- superintendente professora Laura Laganá e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para a mesa Diretora e também para a Comissão de Orçamento e Finanças. Que também seja dado conhecimento desta Moção as Câmaras Municipais do vale do Ribeira, na pessoa dos respectivos Presidentes. Plenário Vereador Joaquim Idílio de Morais, em 05 de Outubro de 2021. Vereador Renan Fudalli Martins, Vereador Felipe Gonçalves da Silva e Vereador José Gabriel Ferreira.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE LEI DE Nº. 031/2021: Autoria do Poder Executivo Municipal, assunto “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME DE URGÊNCIA.

PROJETO DE LEI DE Nº. 032/2021: Autoria do Poder Executivo Municipal, assunto “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME DE URGÊNCIA.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA.

VOTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 01/2021, de 02 de Setembro de 2021. “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que:

A Câmara Municipal aprovou o seguinte DECRETO LEGISLATIVO.

Artigo 1.º – Fica concedido “TÍTULO DE CIDADÃO SETEBARRENSE”, ao Senhor NOBORU NOGUTI.

Artigo 2.º – O Título Honorífico ora concedido será entregue ao homenageado por ocasião da comemoração do aniversário do Município de Sete Barras, em SESSÃO SOLENE, no dia 18/12/2021.

Artigo 3.º – O não comparecimento do homenageado ou de seu representante, por qualquer motivo, a honraria será entregue na Câmara Municipal, em data previamente marcada.

Parágrafo Único – A data referida no caput será marcada pelo Presidente da Câmara no prazo de 30 dias a partir de 10 de fevereiro de 2022, sob pena da perda da honraria, tornando-a sem efeito.

Artigo 4.º – As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5.º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 DE SETEMBRO DE 2021, propositura do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

Justificativa: O Senhor Noboru Noguti, casado, comerciante e pai de 5 filhos, nasceu em Birigui/SP, no dia 12 de julho de 1936. Katsugo Noguti e Hamano Noguti, ambos imigrantes japoneses, chegaram ao Brasil em 1932, motivados pela oportunidade de trabalhar nas promissoras lavouras de café. As dificuldades no sistema de trabalho arrendatário foram muitas e assim a necessidade de migrar Brasil a fora se tornou cada vez mais inevitável. A constante mudança de cidades na busca por melhores condições de vida impossibilitou que o Sr. Noboru pudesse prosseguir com seus estudos. Em 1955, a família Noguti se mudou para o município de Sete Barras, no Bairro Formoso, e aqui se fixaram, trabalhando no cultivo de café e posteriormente de chá e abacaxi. Em 1965, casou-se com Sumiko Noguti e permaneceu no Bairro Formoso cultivando jiló, sua única fonte de renda. Por conta das dificuldades financeiras, em 1970 deixou esposa e na época seus 3 filhos na casa dos sogros e foi para a cidade trabalhar como funcionário do bar (Posto Hashimoto). Esse período foi marcado também por um episódio histórico, a presença de militares no bairro em busca de Carlos Lamarca. Assim, somente após 6 meses, pode se reunir novamente a família. Sua esposa passou a produzir salgados para complementar à renda. Anos mais tarde, graças ao incentivo da Sra. Eliza Yamane (IN MEMORIAN), negociaram a compra de um terreno no centro da cidade, onde reside até hoje. Em 1975, contando com suporte e oportunidade oferecida pelo Sr. Empei Hiraide (IN MEMORIAN), assumiu a mercearia próximo ao antigo porto e assim foi capaz de iniciar a construção da casa própria em 1978. Estabeleceu-se na nova casa com a família em 1979 após a conclusão da obra e seguiu trabalhando durante a semana em sua própria mercearia e aos finais de semana com comércio ambulante na zona rural. No entanto, novas dificuldades surgiram em julho de 1990 durante o Governo Collor e o Plano Cruzado. Com a esposa e a filha mais nova, foi ao Japão trabalhar como operário, permanecendo no exterior por 9 anos. O retorno ao Brasil aconteceu em agosto de 1999. Ficou durante 1 ano e meio na Ilha Comprida e, em 2001 retornou à Sete Barras e logo reabriu seu comércio, que atualmente é conhecido como o famoso Bar do Noboru. Pessoa de conduta exemplar demonstra em sua simplicidade a grandeza de seu caráter e de sua dignidade. Na gentileza de seus gestos de carinho, atenção, empatia e respeito, é reconhecido e admirado por todos. Segundo relatos, dos Srºs Heitor Teodoro Ribeiro, Roberto Hashimoto e Edmilson Roberto da Silva, o Senhor Noboru Noguti é um membro atuante nas atividades Sociais e membro participativo da Colônia Japonesa, tem em sua conduta, o ato de ajudar ao próximo, não medindo esforços para isso.

Por ser verdade, firmo o presente para que seja efetivada, singela homenagem ao Senhor Noboru Noguti. Propositura do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

PARECER DAS COMISSÕES: AS COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 05 de outubro, a partir das 19 horas será realizada a 29ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel. A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1527.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 32 pelo Vereador Willian Daniel Martins.

 

EXPEDIENTE:

VOTAÇÃO DE ATA: Votação da Sessão Ordinária de nº 1525º de 21/09/2021; da Sessão Ordinária de nº 1526º de 28/09/2021.

CORRESPONDÊNCIAS DE CONVITE:

CONVITE: Solicito a Vossa Excelência autorização para utilizar as dependências da Câmara Municipal de Sete Barras para a realização da Audiência pública da Secretaria Municipal de Saúde referente às prestações de Contas do 2° Quadrimestre do Exercício 2021, no dia 06/10/2021 (quarta-feira), a partir das 09h, certo de contar com sua atenção, antecipadamente agradece. LINEU PINTO, Diretor Municipal de Saúde.

Em resposta a Indicação de n.º 133/2021, na qual requer junto ao órgão competente, a instalação de quebra- molas na Rua Quirino Nunes da Silva no trecho citado acima: Informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

Em resposta a Indicação de n.º 134/2021, na qual requer a troca de lâmpadas tradicionais por lâmpadas de led na Rua Antônio Jorge da Silva, próximo a Academia Cross Experience, uma vez que a troca de lâmpadas trará mais luminosidade, economia e segurança para os transeuntes: Informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

Em resposta a Indicação de n.º 135/2021, na qual requer que seja feita a instalação de colocação de lixeira, localizada na Rua Capitão Alberto Mendes Júnior próximo do Betinho refrigeração no centro de Sete Barras: Informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

Em resposta a Indicação de n.º 139/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento, na estrada Mario Hanashiro, trecho compreendido até a escola Governador Armando Salles/Bairro Votupoca: Informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

Em resposta a Indicação de n.º 140/2021, na qual requer que seja efetuada a manutenção asfáltica no Bairro Ribeirão da Serra: Informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

Em resposta a Indicação de n.º 141/2021, na qual requer que sejam efetuados a manutenção e os devidos reparos (bancos e pisos) na Praça Corporação Musical São João Batista: Informar que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posteriormente atendimento. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

Em resposta ao Requerimento de nº 011/2021, na qual requer as seguintes informações: Há algum projeto de extensão de rede de iluminação pública para a Rua Quinze no Bairro Vila São João? Informamos que dentro das suas atividades de rotina, a municipalidade realiza constantemente levantamento de pontos escuros, para a realização de manutenção bem como para instalação de novas luminárias. No caso em específico da Rua Quinze no Bairro Vila São João, a extensão de rede de iluminação pública necessária, deverá ser realizada dentro das possibilidades técnica e financeira desta municipalidade. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.

Em resposta ao Requerimento de nº 014/2021, na qual requer no sentido de proceder a alteração para sentido único, sentido Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, (mão única) ao longo da referida rua. Informamos que esta municipalidade está em processo de municipalização de transito e está levantando os pontos críticos do ponto de vista de trânsito, onde está incluso a Rua Salvador Moreira para projetar alternativas que causem os menores transtornos possíveis para os moradores e usuários das vias que poderão sofrer interferência tais como, alteração de sentido de via, proibição de estacionamento e se tornar mão única. Tais interferências deverão ser bem projetadas, sinalizadas e fiscalizadas. No caso específico da Rua Salvador Moreira a municipalidade está providenciando as ações necessárias, para proibir um lado da via e tornar a via de mão única, por meio de pintura de guia na cor amarela e placas de regulamentação. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.

Em resposta ao Requerimento de nº 016/2021, na qual requer as seguintes informações: O Terreno onde fica o prédio do referido postinho, de quem é o terreno? Há documento de doação, cessão de uso ou afins? Informamos que o imóvel onde está localizado o Posto desativado do ESF- Estratégia da Saúde e da Família, no bairro Votupoca, que consta pertencer ao Sr. Edson Hayashi, segundo informação no requerimento acima referido, não pertence a esta municipalidade, bem como, que não há documento de doação, sessão de uso ou afins do referido imóvel para esta municipalidade. Autoria do Vereador EMERSON RAMOS DE MORAIS.

Em resposta ao Requerimento de nº 019/2021, na qual requer as seguintes informações: Há projeto ou interesse do Poder Executivo em instalar quebra-molas no trecho citado acima; Existe algum orçamento viabilizando para a instalação de quebra-molas no local; na existência do orçamento, qual seria o valor para a execução desta demanda? Por que, até o momento, não foi executado a indicação n° 001/2021? Informamos que a municipalidade está em processo de municipalização de trânsito e levantando os pontos críticos, para projetar alternativas que causem os menores transtornos possíveis para os moradores e usuários das vias que poderão sofrer interferência tais como, implantação de ondulações transversais (Lombadas). Tais interferências deverão ser bem projetadas, sinalizadas e fiscalizadas. Em especial, na estrada municipal STB-361 Mário Hanashiro, na proximidade do km 5, está municipalidade deverá dentro das possibilidades técnicas e financeiras, viabilizar medidas que visem a regulamentação da redução da velocidade bem como da advertência de presença de pedestres na via. Não há orçamento para a implantação de ondulação transversal na via, uma vez que estamos levando demais pontos críticos, bem como verificando as medidas a serem implantadas, todas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e resolução do CONTRAN, em especial a resolução de n° 600 de 24 de maio de 2016. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.

DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO DE Nº 145/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a MANUTENÇÃO E PATROLAMENTO da Estrada do Bairro Pracatu.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no referido Bairro, sendo que a referida estrada é de extrema importância para escoação da produção agrícola, transportes de estudantes e transeuntes. Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 146/2021 -Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a MANUTENÇÃO E PATROLAMENTO da Estrada do Bairro Nazaré.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no referido Bairro, sendo que a referida estrada é de extrema importância para escoação da produção agrícola, transportes de estudantes e transeuntes. Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 147/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a MANUTENÇÃO E PATROLAMENTO da Estrada do Bairro Itopamirim – Itapuã. Bem como, a estrada de acesso ao sitio de Gilton Lopes.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no referido Bairro, sendo que a referida estrada é de extrema importância para escoação da produção agrícola, transportes de estudantes e transeuntes. Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 149/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a manutenção da Estrada do Bairro porta do céu, Sexta Gleba, Zona Rural do Município.

Justificativa: A presente indicação visa atender a população que reside no referido Bairro, pois esta estrada liga os Bairros Ipiranga e Rio Preto, sendo que a referida Estrada Vicinal e de extrema importância para escoação da produção agrícola e transporte de estudantes. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 150/2021- Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao órgão competente, a construção de um playground, uma cobertura ou passarela coberta no EMEI Maternal, localizado na rua Prof.ª Mary de Souza.

Justificativa: A presente indicação visa dar mais conforto e segurança as crianças que são atendidas e funcionários do EMEI Maternal. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

INDICAÇÃO DE Nº 151/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao órgão competente, obra de recapeamento asfáltico na Rua São Jorge, próximo a “Quadra de Esportes Sebastião Souza”, uma vez que esta se encontra esburacada.

Justificativa: a presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento asfáltico através do recapeamento, visando maior durabilidade da obra. Autoria do Vereador LUCAS RANIELE DE FRANÇA AMARAL.

INDICAÇÃO DE Nº 152/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao órgão competente, operação tapa-buraco na Estrada Municipal Mário Hanashiro, sendo a realização desta de extrema necessidade nos seguintes pontos: entre a entrada da Associação Nippo-brasileira do Bairro Raposa à proximidade da entrada da Fazenda São Carlos; próximo a entrada da Escola Estadual Armando Salles de Oliveira; na proximidade da entrada do Bloco da Lagoa; e pouco a frente do Bar Sogra e Nora. Justificativa: A Estrada Mario Hanashiro se encontra com grandes riscos de acidentes para os que trafegam nela, com trechos perigosos devido aos buracos inesperados, esta estrada precisa urgentemente de uma manutenção que tenha durabilidade. Autoria do Vereador LUCAS RANIELE DE FRANÇA AMARAL.

INDICAÇÃO DE Nº 153/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo solicite junto a Sabesp a manutenção na Rua Antônio de Paula França, no centro de Sete Barras.

Justificativa: A presente indicação se faz necessária, pois a um desnível na via devido à quebra da tubulação que vem trazendo muitos transtornos e perigo, pois acidente no local por conta desse desnível é frequente. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO DE Nº 029/2021 – Considerando que fiz a indicação nº 06/2021, referente às condições da calçada do entorno do Prédio da Pré-Escola; Considerando que áreas públicas devem ser cuidadas, sendo realizadas as manutenções necessárias; Considerando que na Sessão Ordinária 1508º, de 27/04/2021, foi lida na correspondência oficial da Câmara a resposta à referida indicação contendo a seguinte informação: “Temos a informar que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posterior atendimento”; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, para que determine ao Setor competente o levantamento e encaminhamento das seguintes informações a esta respeitável Casa de Leis: Existem estudos para a manutenção da referida calçada? Se afirmativo, quando será realizada a manutenção? Se negativo, responder detalhadamente os motivos e os impedimentos, que inviabilizam a manutenção da calçada nesta área pública.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo informar aos munícipes, qual a previsão de se ter o local com a devida manutenção. Pois todos necessitam de calçadas, em bom estado de conservação para transitarem. Almejando assim a segurança para o acesso das crianças, jovens, adultos e idosos, respeitando sempre o direito do cidadão de ir e vir em segurança. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge da Silva.

RECEBIMENTO DE PROJETO:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 03/2021 de 23 de Setembro de 2021: ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº. 030/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA:

VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE N.º 026/2021 do Poder Executivo Municipal de 13/08/2021. “CRIA O ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER NO PORTO DO RIO RIBEIRA EM SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Espaço de Recreação e Lazer, situado na confluência da Rua Prof. Antônio Rafael com a Rua Júlio Prestes, área anexa à estação de tratamento da SABESP, destinado à integração da família com a sociedade, podendo oferecer atividades culturais e de lazer.

Art. 2º O Espaço de Recreação e Lazer do Porto de Sete Barras, será efetivado através de fechamento ao final da Rua Júlio Prestes, proibindo assim o trânsito de veículos (carros, motos e bicicletas) ao local, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades culturais e de lazer.

  • único – A rampa para atracar barcos no Porto do Rio Ribeira em Sete Barras, a qual se encontra no Espaço ora criado, por segurança terá seu acesso fechado, exceto para embarque e desembarque de barcos, devendo os visitantes utilizarem as escadarias no mesmo local.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, tomará as medidas necessárias à implantação de sinalização adequada no local, garantindo desta forma a segurança e higiene necessárias ao espaço.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, 13 de agosto de 2021, DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA: O espaço ora criado tem como objetivo maior interação familiar do público que visita e frequenta este ponto turístico da nossa cidade, o qual por sua vez precisa ser mais bem aproveitado, pela população, deixando assim de ser apenas um ponto de observação do nosso rio, podendo desta maneira utilizar-se de todo o seu potencial com baixo investimento e retorno único para nossos frequentadores. Por estas razões solicito o empenho dos senhores Vereadores, para a aprovação deste projeto de inclusão de atividades desenvolvidas na orla da nossa cidade, em conformidade com o artigo 88 da Lei Orgânica do Município.

DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE LEI DE N.º 029/2021 do Poder Executivo Municipal de 13/08/2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ARTIGO 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 02.03.02 – Setor de Obras Fonte de Recursos 26.7820003.1004 – Obras de Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações 402 02 250.000,00 02.05.02 – FMS – Programas de Saúde do Município 10.3010015.2009 – Manutenção dos Serviços de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 184 02 100.000,00 3.3.90.30 – Material de Consumo 185 05 280.000,00 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 188 05 120.000,00 Total 750.000,00.

ARTIGO 2º – O crédito a que se refere ao artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente de transferência do Fundo Estadual da de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e repasse via Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

ARTIGO 3º – Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2021.

ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 1º de setembro de 2021. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

J U S T I F I C A T I V A: Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Trata o incluso Projeto de Lei de Autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), por conta do excesso da arrecadação, tendo em vista o repasse de transferência do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, a serem utilizados no custeio da Atenção Básica de Saúde, Convênios com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) para recapeamento asfáltico em diversas ruas do município. Para tanto, solicitamos que este Projeto de Lei, seja apreciado e deliberado em caráter de urgência, conforme artigo 88 da Lei Orgânica do Município, visando assim à deliberação deste projeto no menor prazo possível, para agilizar o Processo Licitatório. DEAN ALVES MARTINS Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

 

PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE N°22 de 27 de agosto de 2021. “ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS – SP, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, constante da subseção II, Da emenda à Lei Orgânica, art.81, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica do Município de Sete Barras.

Artigo 1º. Fica alterado o art. 148, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 148 – É assegurado a todos os servidores públicos municipal, o Regime Jurídico Estatutário, atendendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, por meio de Estatuto, regulamentado por Lei Complementar Municipal”.

Artigo 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º. – Revogam-se as considerações em contrário. Sete Barras, 27 de agosto de 2021. RENAN FUDALLI MARTINS Vereador.

JUSTIFICATIVA: A alteração proposta do regime jurídico trabalhista de celetista para estatutário tem o objetivo de uma correção voltado ao Serviço Público Municipal para que se tenha o próprio Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sete Barras, havendo assim a continuidade para contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, não há que se falar em prejuízos aos Servidores Públicos. Com a aprovação da Emenda a Lei Orgânica os Servidores Públicos atualmente regidos pela C.L.T. (Consolidações das Leis do Trabalho), passam a ser regidos pelo Estatuto Local a ser elaborado pela municipalidade e permanecem filiados ao INSS (Instituto de Seguridade Social), onde os Servidores Públicos do Município que hoje são empregos públicos, para a titularizar como cargos efetivos, isto incluindo os empregados públicos e os detentores de cargos exclusivamente comissionado. Pois bem, com a mudança de regime jurídico de Celetista para Estatutário e mantendo o Regime Geral de Previdência Social, as aposentadorias deverão permanecer nas regras do INSS, mesmo os servidores titulares de cargos efetivos. Os servidores, ao tempo do advento das emendas constitucionais que adotaram regras de transição, titularizavam empregos públicos, portanto, submetidos ao regime celetista, assim os titulares de cargos efetivos garantem integralidade e paridade a ser elaborado estatuto próprio do Servidor Público, estabelecendo critérios e evolução funcional a ser apreciado em Lei Complementar, a ser elaborado pelo Poder Executivo, que terá por finalidade cargo efetivo e ao tempo das reformas, os verdadeiros destinatários das regras até então em vigor. Os servidores estatutários, por certo, não poderão se beneficiar das regras de transição que têm como missão oferecer um alento aos servidores, no quesito de condições de acesso e exercício da função publica, bem como o acesso e vantagens a serem aplicadas ao servidor público, que muitas vezes são conflitantes entre estatutário e CLT nas regras que existiam antes das reformas trabalhistas e previdenciárias e que lhes eram mais benéficas. Desta forma o município pode adotar o Regime Jurídico Estatutário, que deverá ser regido por um Estatuto onde será estabelecida por meio de licença prêmio, progressão na carreira por tempo de serviço e bom desempenho, uma vez que pode ser elaborado o plano de carreira e demais direitos atribuídos pela constituição Federal, que não haverá prejuízos aos servidores e ao Erário Público, uma vez que para qualquer alteração ou medidas será feito por meio de analise de impacto orçamentário e financeiro do município. RENAN FUDALLI MARTINS Vereador.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO DECIDIRAM POR EMITIR PARECER CONTRÁRIO AO REFERIDO PROJETO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.

ENCERRAMENTO

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1º DE OUTUBRO, DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS IDOSAS

O dia que também é conhecido como Dia Internacional do Idoso não é uma data só de homenagens, mas também uma oportunidade de conscientizar a sociedade sobre a necessidade de políticas e ações voltadas ao envelhecimento saudável e com qualidade de vida.

Eles possuem dentro de si, sabedoria e uma história para contar. Merecem nosso respeito, pois respeitá-los é também respeitar o nosso futuro. Feliz Dia do Idoso!

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PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA

Nesta terça-feira, 28 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a 28ª Sessão Ordinária do ano de 2021.

Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais, as Sessões voltam a portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel. A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

 

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1526.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 31 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.

 

ORDEM DO DIA:

VOTAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 02/2021, de 08 de Setembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO.

Artigo 1º – Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício de 2018.

Artigo 2º – Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica Reprovado o Parecer Prévio Desfavorável do Douto Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo e-TC-004336.989.18-1.

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 de setembro de 2021.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.

ENCERRAMENTO.

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Câmara realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

PROJETOS EM DISCUSSÃO LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 e PPA (Plano Plurianual 2022 – 2025).

A Câmara Municipal de Sete Barras- SP, em cumprimento ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101 DE 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) CONVIDA os munícipes e instituições da sociedade, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 14 de outubro de 2021, às 18h30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Sete Barras SP, sito a Rua São Jorge nº 100 – Vila Ipiranga – Sete Barras – SP, que irá discutir a aprovação dos Projetos: LOA – Lei Orçamentária Anual e PPA – Plano Plurianual de 2022 a 2025, conforme Projeto de Lei nº. 028/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 e Projeto de Lei nº.”. 027/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021, que “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edital PPA _ LOA

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PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 21 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a 27ª Sessão Ordinária do ano de 2021.
Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a estarem de portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel. A transmissão também seguirá via online através do Facebook.
Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1525.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 30 pelo Vereador Lélis França Junior.

EXPEDIENTE: Votação da Sessão Ordinária de nº 1521º de 24/08/2021; Sessão Ordinária de nº 1522º de 31/08/2021; Sessão Ordinária de nº 1523º de 08/09/2021 e da Sessão Ordinária de nº 1524º de 14/09/2021.

INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 137/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de container com tampa no Bairro Itopamirim de Cima, em frente ao Porto de Areia MINERPAL.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro.
Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 138/2021 – Considerando o direito do cidadão de ir e vir em segurança e com dignidade; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção da ponte no Bairro Ipiranga, entre a fazenda VitFruit e o Borges, uma vez que se encontra rachada e com buracos. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer segurança aos transeuntes e atender aos pedidos dos moradores da localidade.
Autoria do Vereador Lélis França Junior.

INDICAÇÃO DE Nº 142/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a construção de uma guarita no Bairro Palmital, estrada do Guapiruvu.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária visto que, é reivindicação e direito dos moradores e transeuntes do local, que precisam de um ponto com proteção para aguardar o transporte público.
Autoria: José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 143/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de uma Lixeira container (com tampa) na Rua José Lopes esquina com a Rua Ladeira José Santana.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro.
Autoria: José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 144/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a colocação de uma Lixeira container (com tampa) na Rua 05, esquina com a Rua 08 no Jardim Magário, ponto de referência casa de Luís Cowboy. Justificativa: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos, evitando poluição, contaminação e mau cheiro.
Autoria: José Gabriel Ferreira.

INDICAÇÃO DE Nº 148/2021 – Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente a instalação de uma lixeira container na Rua Presidente Arthur Costa e Silva nos fundos da Panificadora Baguete no Centro de Sete Barras.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária, para evitar que os lixos fiquem expostos na referida rua, evitando bagunça, contaminação e mau cheiro.
Autoria: Felipe Gonçalves da Silva.

REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 025/2021 – Considerando o princípio da transparência, requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito em prestar as seguintes informações e cópias. Há contrato com a empresa Instituto Santa Dulce? Em caso positivo, enviar cópia integral do contrato e termos aditivos, caso já exista algum? Quantos servidores são contratos e qual as atividades exercidas?
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo dar transparência aos atos conduzidos pelo Poder Executivo Municipal e exercer a função principal do vereador, que é fiscalizar a aplicação de recursos públicos em benefício do bem comum do cidadão Setebarrense.
Autoria: Emerson Ramos de Morais.

REQUERIMENTO DE Nº 028/2021 – Considerando que no Bairro Jardim Magário existe uma área pública; Considerando que o bom uso de áreas públicas municipais, com a construção de praças e áreas de lazer e de esportes, qualifica a vida dos moradores das imediações, que áreas públicas urbanizadas motivam o exercício da cidadania e os cuidados dos moradores com os bens de uso público; Considerando também que ameniza a ação de marginais e de desocupados; Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, para que determine ao Setor competente o levantamento e encaminhamento das seguintes informações a esta respeitável Casa de Leis: Existem estudos para a construção de uma praça pública com área de lazer na área compreendida entre as ruas: Espírito Santo, Gilho Hashimoto e Celso Amaro da Silva? Se afirmativo esta praça pública será contemplada com bancos, com iluminação noturna, com equipamentos de lazer e com equipamentos esportivos? Tendo a Prefeitura às condições técnicas, legais e financeiras para a realização da referida obra, em quanto tempo ela será implantada? Se houver impedimentos, responder detalhadamente os motivos e os impedimentos, que inviabilizam a construção da praça nesta área pública.
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo informar aos munícipes, que almejam um local seguro para que haja interação, recreação e lazer para crianças, jovens, adultos e idosos, se há esta possibilidade, visto que existe a área disponível no entorno do bairro. Autoria: Aguinaldo Jorge da Silva.

RECEBIMENTO DE PROJETO DE DECRETO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 01/2021 de 02 de Setembro de 2021, “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE LEI DE N.º 19/2021 – Autoria do Poder Legislativo Municipal. ASSUNTO: ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE LEI “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

PROJETO DE LEI DE Nº. 027/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

PROJETO DE LEI DE Nº. 028/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME ORDINÁRIO.

PROJETO DE LEI DE Nº. 029/2021 – Autoria do Poder Executivo Municipal. ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trâmite: REGIME URGÊNCIA.

TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.

ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI DE N.º 017/2021 – Poder Legislativo Municipal de 16/08/2021. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica “Instituído e autorizado em caráter social, o Projeto de Ecoponto Popular denominado como PROGRAMA “CAÇAMBA SOCIAL”.
Art. 2º. O programa “CAÇAMBA SOCIAL” visa instalar caçambas para recolher objeto de descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema de coleta de lixo comum em bairros carentes do Município de Sete Barras – SP.
Parágrafo Primeiro – As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados “Ecopontos” nos bairros carentes, que serão determinados pela Prefeitura Municipal de Sete Barras em parceria com a Coordenadoria de Limpeza Pública.
Art. 3º. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Sete Barras determinar a Coordenadoria de Limpeza Urbana a orientação, fiscalização e o gerenciamento dos “Ecopontos”, denominado como “Caçamba Social”.
Art. 4º. Poderá a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da iniciativa privada, bem como realizar parcerias, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Município de Sete Barras.
Art. 5º. As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguintes requisitos e especificações: I – Serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna a, pelo menos, quarenta metros de distância; II – Serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de transporte, e que restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade.
Parágrafo único. É autorizada a divulgação de qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas estacionárias em parcerias com iniciativa privada.
Art. 6º. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sete Barras e entidade privada a disposição da caçamba na via pública, sendo só a Prefeitura a autorizar a alterar a posição das caçambas em vias publicas.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá determinar a retirada e colocação de caçambas em locais que entender convenientes, podendo, inclusive, retirá-las a qualquer tempo quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Barras, 16 de agosto de 2021. Vereador Renan Fudalli Martins.
Justificativa: Considerando que a falta de locais específicos para o despejo e descarte de entulhos que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum está gerando insatisfação aos cidadãos carentes de Sete Barras-SP, vem esse vereador apresentar o respectivo projeto. Sabemos que em decorrência da ausência dos pontos de descarte, algumas pessoas acabam jogando irregularmente entulhos e os mais variados objetos (sofás, cadeira, mesas, vasos sanitários, bancos, micro-ondas, móveis quebrados, antigos, deteriorados, eletrodomésticos, etc) em fundos de vale, margens de rodovias, estradas rurais, terrenos baldios, quando não os deixam em frente as suas próprias casas, agravando ainda mais a situação, fazendo com que, além dos incômodos inerentes ao despejo irregular pelos quais passam os moradores próximos, o meio ambiente também seja prejudicado por tais atos condenáveis. E, é por isso que solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se implantado irá melhorar o bem-estar da população. Vereador Renan Fudalli Martins.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

PROJETO DE LEI DE N º. 023/2021 de 15 de julho de 2021. Dispõe sobre ratificação da Resolução de nº 001/2021 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificada a Resolução nº 001/2021 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a alteração do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que integra esta Lei.
Art. 2º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Barras, 15 de julho de 2021. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.
JUSTIFICATIVA: Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei de n° 023/2021, fazendo acompanhá-lo da seguinte.
O Projeto de Lei de n° 023/2021 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações do Contrato de Consórcio Público ( Protocolo de Intenções) do Consórcio intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde e demais providências previstas na respectiva Resolução. Assim, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, solicitando que o mesmo seja apreciado e deliberado conforme dispõe o artigo 88 e Parágrafos da Lei Orgânica deste Município. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

PROJETO DE LEI DE Nº. 026/2021 de 13 de agosto de 2021.
“CRIA O ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER NO PORTO DO RIO RIBEIRA EM SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DEAN ALVES MARTINS, Prefeito do Município de Sete Barras, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Espaço de Recreação e Lazer, situado na confluência da Rua Profº. Antonio Rafael com a Rua Júlio Prestes, área anexa a estação de tratamento da SABESP, destinado à integração da família com a sociedade, podendo oferecer atividades culturais e de lazer.
Art. 2º. O Espaço de Recreação e Lazer do Porto de Sete Barras, será efetivado através de fechamento ao final da Rua Júlio Prestes, proibindo assim o trânsito de veículos (carros, motos e bicicletas) ao local, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades culturais e de lazer.
§ único – A rampa para atracar barcos no Porto do Rio Ribeira em Sete Barras, a qual se encontra no Espaço ora criado, por segurança terá seu acesso fechado, exceto para embarque e desembarque de barcos, devendo os visitantes utilizarem a escadaria no mesmo local.
Art. 3º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, tomará as medidas necessárias à implantação de sinalização adequada no local, garantindo desta forma a segurança e higiene necessárias ao espaço.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Barras, 13 de agosto de 2021. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Nobres Vereadores , o espaço ora criado tem como objetivo maior interação familiar do público que visita e frequenta este ponto turístico da nossa cidade, o qual por sua vez precisa ser mais bem aproveitado, pela população, deixando assim de ser apenas um ponto de observação do nosso rio, podendo desta maneira utilizar-se de todo o seu potencial com baixo investimento e retorno único para nossos frequentadores. Por estas razões solicito o empenho dos senhores Vereadores, para a aprovação deste projeto de inclusão de atividades desenvolvidas na orla da nossa cidade, em conformidade com o artigo 88 da Lei Orgânica do Município. Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.

PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra.
ENCERRAMENTO.

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PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta terça-feira, 14 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a 26ª Sessão Ordinária do ano de 2021.
Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a estarem de portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel. A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1524.
LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 29 pelo Vereador
José Gabriel Ferreira.
EXPEDIENTE:
VOTAÇÃO DE ATA: Votação da Sessão Ordinária de nº 1517º de 29/06/2021; Sessão Ordinária de nº 1518º de 03/08/2021; Sessão Ordinária de nº 1519º de 10/08/2021 e da Sessão Ordinária de nº 1520º de 24 /08/2021.
CORRESPONDÊNCIAS: Em resposta a Indicação de n.º 085/2021, na qual requer a reforma de guarita e a colocação de uma lixeira no Bairro Dois Irmãozinhos: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para a análise e posterior ao atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 091/2021, na qual requer a reforma (manutenção pintura, portas, janelas e pisos, etc) no prédio da escola Durval de Castro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para a análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º100/2021, na qual requer a manutenção do bueiro e calçada que está cedendo na Rua Um que dá acesso a Vila Soares: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 101/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira contêiner com tampa no Bairro Vila Soares na Rua 03, próximo da Regiane: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 102/2021, na qual requer a manutenção da rede elétrica na Rua 03 na Vila Soares: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 115/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública, na Rua Ladeira José Santana: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 116/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública no final da Rua principal na Vila Tibiriçá, próximo a casa do Marcelo Debal: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 117/2021, na qual requer a reforma da guarita no Bairro Lambari próximo ao sítio do Marcelo: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 125/2021, na qual requer a construção de uma guarita na Vila das Pedras/Bairro Rio Preto: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 128/2021, na qual requer a colocação de contêiner na Rua Antônio Teodoro de Souza, Jardim Magário perto da Cooperativa: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 130/2021, na qual requer a manutenção da guarita do Bairro Onça Parda: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 131/2021, na qual requer a manutenção da guarita no Bairro Rio Preto: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 070/2021, na qual requer a colocação de 01 (uma) lixeira com tampa (container coletiva), no cruzamento das Ruas dos Direitos Humanos com à Rua Jacupiranga, Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta ao Requerimento de n.º 10/2021, na qual requer, ao oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. prefeito Municipal em prestar a seguinte informação: Os servidores lotados no cargo de recepcionista do Pronto Socorro e Ubs’s recebem o benefício de adicional de insalubridade? Em caso positivo, qual a porcentagem? Em caso negativo, quais os critérios para receber tal benefício?
Em resposta ao ofício de n°054/2021/scm/asac- Indicação de nº 10/2021. Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao requerimento de n°010/2021, informo que, conforme laudo técnico pericial que acompanha o presente ofício, o cargo de recepcionista da Secretaria de Saúde não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, tendo sido a atividade considera salubre. Sem mais para o momento, colocando- me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Em resposta a Indicação de n.º 068/2021, na qual requer, a operação de tapa-buracos na Estrada Mário Hanashiro, Zona Rural do Município, em frente ao Postinho de Saúde do Bº. Conchal Branco: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 069/2021, na qual requer, a operação tapa-buracos, na Rua Prefeito Salvador Domingues de França, próximo ao número 221, Vila São João: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 87/2021, na qual requer a instalação de 04 (quatro) luminárias nos postes na Estrada que liga o Bº. Votupoca ao Bº. Raposa nas proximidades do barracão da Sra. Elaine Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 061/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Areado, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 062/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada Dois irmãozinhos, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 063/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Itaguá, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 064/2021, na qual requer a manutenção e patrolamento da Estrada do Macuco, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 090/2021, na qual requer a instalação de placas de sinalizações e orientações (exemplo denominação das vias e indicações de acessos aos Bairros Rurais), sendo em todas as estradas vicinais do município, bem como aos acessos aos pontos turísticos exemplo, cachoeiras entre outros: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 103/2021, na qual requer a construção de guarita na Estrada do B°. Andorinha, Zona Rural do Munícipio: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 104/2021, na qual requer a instalação de uma lixeira container, no Bairro Dois Irmãos, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 122/2021, na qual requer a instalação de iluminação pública no Bairro Dois Irmãos: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 123/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container (com tampa) no Bairro Macuco: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 124/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container (com tampa) no Bairro Itaguá: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 065/2021, na qual requer a manutenção de luminárias na Rua Paulo P. de Freitas, altura do n°. 45 (perto da pista de skate), Vila Jardim Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 066/2021, na qual requer a reforma da guarita no Bairro Conchal Preto no acesso ao Sítio de Sérgio França, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 086/2021, na qual requer que viabilize a construção de uma guarita na Estrada do B°. Ipiranga, altura do Sítio do finado Clóvis, em frente ao sítio Camu- Camu, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 088/2021, na qual requer a reforma e padronização da guarita na Estrada do Bº. Ipiranga, em frente à chácara do Nenê, Zona Rural do Município: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 093/2021, na qual requer a colocação de uma lixeira container no Bairro Guapiruvu, em frente ao Bar do Jair: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 097/2021, na qual requer a manutenção de luminárias dos postes do Bairro Caubi, sentido casa de Amauri Falcão: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 098/2021, na qual requer a operação tapa-buracos, juntamente com a manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Pracatu: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 099/2021, na qual requer a operação tapa-buracos, juntamente com manutenção e patrolamento da Estrada do Bairro Votupoca, trecho conhecido como corredor dos Costa, STB-Salvador Costa: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 108/2021, na qual requer a colocação uma lixeira container com tampa no Bairro Conchal Preto, ponto de referência próximo à fazenda Giocar: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 029/2021, na qual requer a construção de 2 (duas) guaritas, sendo uma no km 04, referência Igreja Católica e km 6, Bar da Solange na rodovia SP-361 Mario Hanashiro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 105/2021, na qual requer a manutenção asfáltica da Rua Projetada Matadouro, bem como, melhorar a escoação das águas da chuva que se acumulam em um dos lados (foto em anexo): Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 106/2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua São Francisco – Vila São João, bem como a devida manutenção para que haja o escoamento da água pluvial: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 107/2021, na qual requer a manutenção asfáltica na Rua Cap. Alberto Mendes Junior- Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 118/2021, na qual requer que seja efetuada a limpeza do Ribeirão acima citado em toda extensão a partir da Rua Paulo Kabata até o Rio ribeira de Iguape, assim se possível o Departamento de Obras deixe agendado que seja efetuado a limpeza periodicamente durante o ano: Informo que o assunto foi encaminhado ao setor competente para análise e posteriormente atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 119/2021, na qual requer a poda das árvores em situação de riscos de acidente, seja por queda de galhos quebrados ou podres, ou por riscos de curto circuito na rede elétrica: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 120/2021, na qual requer a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Antônio Ferreira- Jardim Magário: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 067/2021, na qual requer a manutenção de bueiro, localizado na Rua Quirino Nunes da silva, em frente à casa de nº76, Centro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 071/2021, na qual requer a realização do serviço de manutenção na STB- 361 (Mario Hanashiro), no Bairro Conchal Branco / Km 04 ao lado do Bar do Sandro: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 094/2021, na qual requer juntamente a Elektro (Distribuidora de energia), a poda de árvores que estão esbarrando nos fios de energia na Rua Manoel Clemente de Oliveira, em frente à Primeira Igreja Batista de Sete Barras: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 095/2021, no qual requer a manutenção asfáltica na Rua Quirino Nunes da Silva, próximo ao escritório de contabilidade Maria da Graça: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 109/2021, na qual requer a extensão de pontos de iluminação no Bairro Cawby: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 110/2021, na qual requer a frota de ônibus disponível para os moradores da Zona Rural nos dias de terça-feira e quinta-feira, uma vez que nos dias de segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira já há a disponibilidade de frota: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 111/2021, na qual requer uma luminária no Bairro Kakubo, próximo à guarita, frente à casa do Sr. Benedito Jaime: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 112/2021, na qual requer a construção de uma guarita na entrada do Bairro do Cawboy: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 113/2021, na qual requer o serviço de manilhamento do Bairro Cawboy, próximo à casa do Sr. Roberto e do Sr. Amauri Falcão: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 121/2021, na qual requer a construção de calçada no Patrimônio Público localizado na Rua Pedro Vico de Oliveira, próximo a barbearia do Getúlio: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 126/2021, na qual requer a instalação de quebra-molas na Rua Antônio Benedito de Almeida, no Bairro Jardim Magário, próximo à casa de número 210: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 127/2021, na qual requer a instalação de quebra- molas na Rua Antônio Teodoro de Souza – Bº. Jardim Magário, próximo à casa de número 190: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
Em resposta a Indicação de n.º 129/2021, na qual requer o recapeamento asfáltico na Rua Querino Nunes da Silva, próximo ao escritório de contabilidade Maria da Graça: Informo que o assunto foi encaminhado para o Setor competente para análise e posterior atendimento.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 139/2021: Considerando o direito do cidadão de ir e vir em segurança e com dignidade; Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto aos órgãos competentes a manutenção e patrolamento, na Estrada Mário Hanashiro, trecho compreendido até a Escola Governado Armando Salles – Bairro Votupoca.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo trazer melhoramento nas condições da referida estrada, visando segurança e atendendo aos pedidos dos moradores locais e cidadãos que transitam na localidade. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge Da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 140/2021: Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Setor competente, manutenção asfáltica no Bairro Ribeirão da Serra.
Justificativa: Apresente indicação se faz necessária, pois há trechos bem deteriorados que vem trazendo muitos transtornos aos moradores, e a todos que transitam na via. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
INDICAÇÃO DE Nº 141/2021: Considerando que a Praça Corporação Musical São João Batista, é um local frequentado por crianças, jovens, adultos e idosos; Considerando a reivindicação de vários munícipes devido à necessidade de manutenção e reparos (pintura e no piso); Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a seguinte reivindicação: que sejam efetuadas a manutenção e os devidos reparos (bancos e piso) na “Praça Corporação Musical São João Batista”.
A presente reivindicação é de extrema importância aos Munícipes que residem e transitam no local, em virtude do desnível que podem causar queda, originando transtorno a quem vai à praça para passear ou brincar. E a pintura necessária para melhorar o visual da querida praça. Autoria do Vereador Aguinaldo Jorge Da Silva.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 026/2021: Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor Orlando Arantes – Diretor Regional DER – Cubatão, CIENTIFICANDO-LHE DA NECESSIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA RODOVIA SP – 139, NA ALTURA DO KM 40 TRECHO DO BAIRRO MAMPARRA.
Solicito informações: Há algum projeto em curso nesse sentido? Se há, porque não foi executado? Existe algum orçamento viabilizado para a execução desta obra.
J U S T I F I C A T I V A: Este requerimento tem por objetivo atender as reivindicações de Munícipes que transitam pela referida Rodovia. É necessário que seja realizada as devidas manutenções, recuperações, sinalizações e construções de lombadas, pois todos esses conjuntos de ações são necessários para preservar a vida daqueles que diariamente utilizam a rodovia. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
REQUERIMENTO DE Nº 027/2021: Requeiro à Mesa ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado ELEKTRO, para que realize a poda das árvores na Rua: Antônio Teodoro de Souza no Bairro Jardim Magário – Sete Barras.
Justificativa: O presente requerimento visa dar rapidez a solução ao citado acima, tendo em vista o perigo de curto circuito. Autoria do Vereador Felipe Gonçalves da Silva.
RECEBIMENTO DE DECRETO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N.º 02/2021 de 08 de Setembro de 2021. “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO – Artigo 1º – Ficam Aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício de 2018.
Artigo 2º – Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica Reprovado o Parecer Prévio Desfavorável do Douto Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo e-TC-004336.989.18-1.
Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº 006/2021, Poder Legislativo Municipal ,14 de maio de 2021. “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Artigo 1º – Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Artigo 2º – A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Artigo 3º – Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando Lei expressamente exigir.
Artigo 4º – É dispensada a exigência de: I – Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinado o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II – Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III – Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV – Apresentações de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, titulo de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; Parágrafo 1º – É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houve sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Parágrafo 2º – Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado. Parágrafo 3º – Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 5º – Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilos ou direito à privacidade, à honra e á imagem. Parágrafo 1º – Cabe à administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. Parágrafo 2º – O requerimento a que se refere o parágrafo 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal.
Art. 6º Caberá ás Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com os seguintes objetivos: I – identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; II – sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso ou burocracia na Pasta.
Art. 7º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Às Comissões Competentes. Sete Barras 14 de maio de 2021. RENAN FUDALLI MARTINS Vereador.
PARECER DAS COMISSÕES: As COMISSÕES DE MÉRITO, APÓS REUNIÃO, DECIDIRAM POR EMITIR PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO:
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Presidente Lélis França Junior, Relator Ezelino Alves Cordeiro e Membro Felipe Gonçalves da Silva.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Felipe Gonçalves da Silva, Relator José Gabriel Ferreira e Membro Willian Daniel Martins.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO: Presidente Aguinaldo Jorge da Silva, Relator Lucas R. de França Amaral e Membro Emerson Ramos de Morais.

EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno 15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para fazer o uso da palavra. ENCERRAMENTO

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PAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021

Nesta quarta-feira, 08 de setembro, a partir das 19 horas será realizada a 25ª Sessão Ordinária do ano de 2021.
Após um período sendo transmitida somente via plataformas digitais as Sessões voltam a estarem de portas abertas à população, seguindo todas as medidas de enfrentamento ao COVID-19, como uso de máscara, distanciamento social e álcool em gel.
A transmissão também seguirá via online através do Facebook.

Segue a Pauta da Sessão Ordinária de nº 1523.

LEITURA DA BÍBLIA em Salmos capítulo 28 pelo Vereador Felipe Gonçalves da Silva.

EXPEDIENTE: VOTAÇÃO DE ATA.
Votação da Sessão Ordinária de Nº 1513 de 01/06/2021.
Votação da Sessão Ordinária de Nº 1514 de 08/06/2021.
Votação da Sessão Ordinária de Nº 1515 de 15/06/2021.
Votação da Sessão Ordinária de Nº 1516 de 22/06/2021.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO DE Nº 024/2021: Considerando a ausência de serviços fundamentais no Bairro Rio Preto, em específico o Saneamento Básico, bem como as reivindicações dos moradores do bairro quanto a inexistência deste serviço, uma vez que atinge a saúde, meio ambiente e desenvolvimento socioeconômico, venho a este plenário e, Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, D.D. Prefeito de Sete Barras, juntamente com a empresa SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) a prestar as seguintes informações quanto à distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto:
– Por qual motivo não houve a instalação destes serviços no Bairro?
– Há projetos para quais tipos de serviços de Saneamento Básico no Bairro?
– Qual a previsibilidade de instalação destes serviços no Bairro?
Justificativa: O presente requerimento visa dar informações aos cidadãos que residem no local e sofrem com os transtornos causados com a falta de políticas públicas voltada ao Saneamento Básico e afim. Autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.
TRIBUNA – artigo 193 do R. I. – Da palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos para uso em Tema Livre.
ENCERRAMENTO

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VEREADORES ENTREGAM MOÇÃO DE APLAUSOS

Na última terça-feira (31), a Câmara de Vereadores entregou ao Senhor Elton José da Silva, a Moção de Aplausos de nº 11/2021, a homenagem ao atleta esportivo do mundo das montarias em touro é o reconhecimento do seu trabalho e dedicação pelos Rodeios Brasil afora, sempre mencionando a sua terra Sete Barras em todos os eventos que participa, levando o nome da nossa cidade e a representando com muito orgulho.

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